Processo n. 1003882-07.2018.8.26.0168 do TJSP

Processo de Sival Rigazzo X Fazenda Pública Do Estado De São Paulo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Roberto da Silva, Sival Rigazzo, Daniela Rodrigues Valentim Angelotti, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
24/05/2019há 25 dias
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Dracena

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0252/2019

Processo 1003882-07.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sival Rigazzo -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por SIVAL RIGAZZO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente no pagamento da gratificação “pro labore” integralmente ao autor, nos termos do art. 15, da Lei Complementar nº 1.144/2011, sem compensação com os décimos incorporados e; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas devidas, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso da demanda até a implementação da nova metodologia de cálculo do adicional, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. Ressalte-se, todavia, a possibilidade de alteração dos respectivos parâmetros em razão de eventual modulação dos efeitos da decisão de outrora, a qual se encontra pendente de julgamento em sede de Embargos de Declaração (inclusive com suspensão de efeitos), nos termos da decisão proferida pelo Min. Luiz Fux em 24/09/2018. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP)

04/04/2019há 2 meses
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Dracena

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0160/2019

Processo 1003882-07.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sival Rigazzo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência à parte ré da manifestação do autor (fls. 58/65) e documentos juntados (fls. 66/72), aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, retornemme os autos conclusos para sentença. Int. Dracena, data supra. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP)

15/03/2019há 3 meses
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Dracena

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0111/2019

Processo 1003882-07.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sival Rigazzo -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifestar a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito da contestação apresentada nos presentes autos, sob pena de preclusão. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/ SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP)

13/12/2018há 6 meses
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Dracena

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0564/2018

Processo 1003882-07.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sival Rigazzo -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê “nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9o, parágarafo 1o, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, data retro Juiz (a) de Direito - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP)

12/12/2018há 6 meses
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Dracena

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Dracena em 10/12/2018

PROCESSO :1003882-07.2018.8.26.0168

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Sival Rigazzo

ADVOGADO : 203071/SP - Carlos Roberto da Silva

REQDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Detalhes do processo
Origem
Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Dracena do TJSP
Data de tramitação
10/12/2018 a 24/05/2019
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Descontos Indevidos, Diárias e Outras Indenizações
Juiz
Aline Tabuchi da Silva
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Roberto da Silva
Advogado envolvido
Parte ré
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo