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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6341

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPEVA-SP

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal criada pelo Decreto n° 99.350/90, conforme autorização contida na Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede em Brasília, por meio de seu representante judicial ex lege, Procuradora Federal da Advocacia- Geral da União que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo dos artigos 335 c.c. 183 do Código de Processo Civil, apresentar a devida

CONTESTAÇÃO

nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA proposta por Nome, Nome e Nome , menores impúberes, devidamente representados pelo genitor e último requerente Nome, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.

PRELIMINARMENTE

DA RENÚNCIA AO CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Caso seja apurado pela D. Contadoria deste Juízo que o valor da presente causa ultrapassa a importância correspondente a 60 salários mínimos, e em não havendo renúncia expressa da parte autora quanto ao excedente, insta que se reconheça a incompetência deste Juizado Especial Federal para a apreciação da lide.

Com efeito, de acordo com 3° da Lei n. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Dependendo da hipótese, a demanda poderá versar somente sobre prestações vencidas, ou apenas sobre prestações vincendas, ou, ainda, sobre prestações vencidas e vincendas.

E, na hipótese de o pedido abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa sempre deverá corresponder à soma das parcelas vencidas com mais doze (12) vincendas, nos termos do art. 260 do CPC, in verbis:

"Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

De se ver que a regra do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n. 10.259/01 somente se aplica à hipótese de pretensão de parcelas vincendas.

Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência (os destaques não estão nos originais):

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA.

1 . A regra do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 10.259/01 é aplicável quando se postula somente o pagamento de prestações vincendas. Consistindo a pretensão no pagamento das diferenças de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor da causa deve obedecer ao disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.

2. Considerando que a expressão econômica da causa ultrapassa o limite cominado pela Lei n° 10.259/01, é de mister o processamento do feito perante a Vara de origem, e não perante o Juizado Especial Federal.

3. Agravo de instrumento provido.

(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 188859;

Processo: 0000.0000.0000.0000 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA; Data da decisão: 30/11/2004

Documento: TRF(00)00000-0000)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO

CPC. ART 3°, CAPUT, DA LEI 10.259/2001. 1. O § 2° da Lei n° 10.259/2001 é aplicável às demandas que objetivarem, tão-somente, prestações vincendas.

1. Aplica-se o art. 260 do CPC para mensurar o valor da causa quando o pedido abranger parcelas vencidas e vincendas.

1. No presente feito, tendo em vista que, tão-só, o valor das parcelas vencidas já ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, firma-se a competência da 2° Vara Federal de Passo Fundo para julgamento da ação ordinária.

(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Processo:

0000.0000.0000.0000 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 01/09/2004

Documento: TRF(00)00000-0000)

E, para que não restem dúvidas sobre o fato de que o valor da causa, em havendo prestações vencidas e vincendas, deve ser obtido nos

termos do art. 260 do CPC, insta transladar trechos do julgado proferido pela Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais

dos Juizados Especiais Federais, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 2002.85.00000-00-SC:

"...4 O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em

tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a

competência do juízo.

...5. A competência dos JUIZADOS ESPECIAIS Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa que deverá corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, abrangendo, inclusive, parcelas vencidas e vincendas. Havendo cumulação de parcelas vencidas e vincendas, aplica-se a regra geral do art. 260 CPC." (Proc. 2002.85.00000-00-SC, Recife, 09.02.2004, Juiz Federal Relator - Hélio S. Ourem Campos). (os destaques não estão no original)

Portanto, em se tratando de pedido de prestações vencidas e vincendas, insta que se aplique a regra insculpida no art. 260 para a verificação da competência deste r. Juízo.

De tal arte que, em apurando a Contadoria deste D. Juízo que o valor da causa ultrapassa a quantia correspondente a 60 salários mínimos, deverá a parte adversa manifestar-se sobre a intenção de renunciar ao eventual crédito excedente, sob pena de reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. É o que ora se requer.

Ausência de prévio Requerimento Administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Extinção ante a Carência de Ação ou suspensão do processo até a decisão administrativa.

Sem comparecer ao INSS para pleitear o benefício requerido nestes autos, a parte autora veio ao Judiciário para que este fizesse às vezes da Administração, e lhe deferisse benefício cuja concessão está a cargo legalmente da Autarquia Previdenciária.

É inegável que, nessas condições, não houve resistência a qualquer pretensão , pelo simples fato de não ter o INSS sequer sido acionado para o cumprimento de suas atribuições institucionais.

Além da necessidade de provocação para que a Autarquia Previdenciária possa exercer o seu papel, forçoso é admitir que a ida à esfera administrativa antes do comparecimento ao Judiciário, afigura-se medida essencial à redução de demandas judiciais e, consequentemente, à celeridade na tramitação destas, uma vez que muitas pretensões deduzidas em Juízo poderiam ser solucionadas previamente na via administrativa.

Ademais, mesmo no caso de indeferimento do pedido administrativo, o prévio exame dos fatos e manifestação pelo INSS delimita a controvérsia a ser dirimida em Juízo, com inegável ganho de tempo e de recursos, porquanto nos autos judiciais somente se discutirá a questão que originou a negativa.

Mutatis mutandis , é como se, desejando obter luz elétrica em sua residência, o morador, em vez de se dirigir à empresa distribuidora de energia, comparecesse ao Judiciário para requerer uma ordem para efetivação da ligação pretendida, alegando atender os requisitos previstos nas normas regulamentares (poste padrão, fios de cobre de acordo com as especificações técnicas, etc).

Em recentíssima decisão, o STF decidiu que o segurado NÃO PODE PLEITEAR DIRETAMENTE NO PODER JUDICIÁRIO e conclui pela necessidade de prévio requerimento:

Notícias STF

Quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.

"Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido", afirmou o ministro.

O relator observou que prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.

No caso concreto, uma trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a concessão de aposentadoria rural por invalidez alegando preencher os requisitos legais exigidos para se obter a concessão do benefício. O processo foi extinto, sem exame do mérito, porque o juiz entendeu que havia necessidade de requerimento inicial junto ao INSS. O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) reformou a decisão, o que motivou a interposição do recurso extraordinário pelo INSS.

Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de acesso universal à Justiça.

Na tribuna, representante da Procuradoria-Geral Federal apresentou sustentação em nome do INSS e argumentou haver ofensa aos artigos 2° e 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, porque no caso teria sido garantido o acesso ao Judiciário, independentemente de ter sido demonstrado o indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Representantes da Defensoria Pública Geral da União e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), admitidos no processo como amici curiae, bem como o advogado da recorrida manifestaram-se pelo desprovimento do recurso e enfatizaram, entre outros pontos, que as dificuldades de acesso ao INSS para uma parcela dos trabalhadores, especialmente os rurais, tornam desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária.

Propostas

Na sessão desta quinta-feira (28), o Plenário deverá discutir uma proposta de transição para os processos que estão sobrestadas, pelo menos 8.600 segundo as informações enviadas pelas instâncias inferiores, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral. O ministro Barroso considera importante formular uma proposta que resguarde o momento de ingresso em juízo como o marco de início do benefício, nos casos em que houver o direito, e desobrigue o segurado de propor nova ação se seu direito não for reconhecido pelo INSS.

Segundo a proposta apresentada pelo relator para discussão em Plenário, a parte autora da ação deverá ser intimada para dar entrada em pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias e a autarquia, por sua vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar.

PR/AD

Processos relacionados

RE 631240

A parte autora não pode obrigar a autarquia a analisar seu benefício do modo mais oneroso, qual seja, judicial.

Pensar de modo diverso implica: 1) criar litígios onde não há lide; 2) subtrair da Administração atribuição que lhe é peculiar no sentido de dar cumprimento aos mandamentos legais; 3) suprimir da Administração o direito (e a obrigação) de analisar o caso concreto, de apreciar os fatos apresentados pelo requerente, fomentando a produção desnecessária de lides; 4) subverter a organização Constitucional dos Poderes, visto que o Judiciário estará assumindo atribuições típicas do Poder Executivo.

Além disso, deve-se ressaltar que, caso a parte autora, de fato, possua direito ao benefício, seu recebimento ocorreria de forma mais célere na via administrativa, porquanto, nos termos do art. 174 do Decreto 3.048/99: o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Inafastável, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de estar ausente o interesse de agir pela falta de requerimento administrativo da parte autora postulando a concessão do benefício em testilha.

Nome - DOS FATOS

Pela presente ação postula a parte autora que seja o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS condenado a conceder o benefício de pensão por morte rural com renda mensal de um salário mínimo desde a data do óbito , em razão do falecimento de sua esposa ANICE TEREZINHA DA PRATA VIEIRA em 28/09/2018 (vide certidão de óbito copiada).

Todavia, o pleito não merece prosperar conforme se passa a demonstrar.

Nome - Da necessidade de indícios razoáveis de prova material do alegado trabalho rural.

A qualidade de segurado , requisito comum a todos os benefícios de natureza previdenciária previstos na Lei n° 8.213/91, é o vínculo do indivíduo com a Previdência Social, ou seja, é a relação jurídica de seguro social existente entre um e outro, de modo que, inexistente, não se pode cogitar de obrigações de parte a parte: contribuição de um e prestação de benefício do outro.

Sua aquisição dá-se pelo exercício de uma das atividades laborais (art. 11 da Lei n° 8.213/91) que filie o indivíduo obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e é mantida ainda após a cessação das contribuições previdenciárias relativas àquelas atividades, nos casos expressos pelo artigo 15 da Lei n° 8.213/91, dentre os quais se mostra mais importante, por ser mais comum, aquele previsto no inciso II desse preceito legal, segundo o qual qualidade de segurado é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições previdenciárias (presumida no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos).

Assim, para a comprovação da qualidade de segurado RURAL do falecido deveria a parte autora trazer aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado , tal como exigido pelo §3°, do art. 55 da Lei 8.213/91, o qual assim dispõe:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

.......................................................................................................

§ 3° A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

"art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no §2° do art. 143."

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula n° 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.Nome, assim vazada textualmente:

Súmula n° 149. " A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário ."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e contemporânea aos fatos alegados , conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Neste sentido, a Primeira Turma do e. TRF da 3a Região, no Processo n° : 2000.03.00000-00 UF: SP, DJU: 06/12/2002, p. 392, que teve como Relator o Juiz Walter Amaral, decidiu que:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. DECLARAçãO DE EX-EMPREGADOR. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA .

Nome - DECLARAçãO de EX-EMPREGADOR, não contemporânea aos fatos, não pode ser considerada como início razoável de prova documental apta à comprovação de TEMPO de SERVIÇO trabalhado como rurícola.[...]

III - Entretanto, ainda que assim seja considerado, não se pode reconhecer TEMPO de SERVIÇO anterior à expedição do documento, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . [...]

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Se após oitiva das testemunhas Vossa Excelência entender ser caso de reconhecimento, note-se que os documentos não comprovariam o efetivo exercício de atividade rural durante todo o período afirmado, pois não são contemporâneos aos fatos.

Assim sendo, uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que os documentos apresentados como início de prova material somente produziriam efeitos para períodos contemporâneos à sua emissão , não produzindo efeitos para quaisquer outros períodos, conforme postula a parte autora.

Pois bem. No presente caso, não há prova da ALEGADA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (RURAL) E a falecida NÃO RECEBIA NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO NO MÍNIMO INCOERENTE "TRANSFORMÁ-LO" EM INSTITUIDOR DE PENSÃO POR MORTE.

No mais, merece destaque a ESCASSEZ DE INDÍCIOS DE PROVA MATERIAL do alegado trabalho rural daquele que seria o instituidor da pensão.

Portanto, o pedido de concessão de pensão por morte é manifestamente improcedente.

De qualquer forma, os documentos juntados, isoladamente considerados não servem de comprovação do efetivo labor rural, DEVENDO SER CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL . Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

IDONEIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

[...]

2 - Para a comprovação de tempo de serviço como lavrador, a lei exige um conjunto probatório harmônico , com o indispensável início razoável de prova material, fortalecida por convincente prova testemunhal .

3 - No caso, a prova testemunhal é genérica, não detalha os períodos em que o autor trabalhou para os depoentes, sendo uniforme apenas quando à qualidade de anos trabalhados como rurícola (10 anos).

[...]

( TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO - 200001000302605 - Processo: 200001000302605 UF: GO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 7/11/2000 Documento: TRF(00)00000-0000)

PREVIDENCIÁRIO. C OMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE TRABALHO EMITIDA POSTERIORMENTE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA .

1 - Contrato de trabalho, com data anterior à emissão da CTPS, se não corroborada a relação de trabalho por outros meios de prova, não caracteriza início de prova documental, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural.

2 - Ademais, a prova testemunhal colhida é imprecisa e inidônea .

3 - Apelo a que se nega provimento.

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000 - Processo: (00)00000-0000 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 14/8/2001 Documento: TRF(00)00000-0000).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL.

[...]

2. Hipótese, outrossim, em que a prova testemunhal é pouco esclarecedora sobre a efetiva existência de vínculo empregatício entre o autor e seu pai, proprietário do estabelecimento onde aquele alega haver prestado os serviços cujo período respectivo intenta ver averbado. [...]

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000 - Processo: (00)00000-0000 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 10/4/2001 Documento: TRF(00)00000-0000).

Assim, somente corroborada por prova testemunhal é que se pode eventualmente admitir o único documento juntado para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela harmônica e robusta, onde testemunhas informem a espécie de labor rural, os locais e épocas trabalhadas, não se limitando a afirmar que o autor sempre trabalhou na roça, ou que apenas o presenciavam esperando ônibus de trabalho rural .

Diante do exposto, pugna a Autarquia-Ré pela improcedência da ação.

II - Das novas regras para concessão de pensão morte - óbito ocorrido em 20/12/2017.

A Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, instituiu novas regras autorizadoras de concessão do benefício previdenciário pensão por morte.

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, importa esclarecer, inicialmente, que as regras que veiculam os requisitos para a percepção do benefício foram arroladas em dispositivos distintos, para os quais foram conferidos prazos de vigências diversos, conforme o art. 5° da MP 664/2014:

Art. 5 Esta Medida Provisória entra em vigor:

Nome - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5° e 6 do art. 60 e § 1 do art. 74 da Lei n 8.213, de 1991; e

b) arts.2, 4 e alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 6 desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2 do art. 74 da Lei n 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pois bem. Interessa a esta argumentação acerca dos critérios de concessão de benefício de pensão ao cônjuge ou companheiro o inciso II do art. 5° da MP 664/2014, que estabeleceu o prazo de quinze dias, a partir da publicação, para a vigência (iniciada em 14/01/2015) da redação dada ao §2° do art. 74 da Lei 8.213/91, que possui a seguinte redação:

Art. 74.

(...)

§ 2° O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

Nome - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito." (NR)

Assim, a partir de 14/01/2015 passou a ser necessária a comprovação de dois anos de união estável ou casamento, para que o companheiro ou o cônjuge tenham direito à pensão.

Na sequência, o inciso III do art. 5° da MP 664/2014 estabeleceu a vigência dos demais dispositivos a partir do terceiro mês subsequente à publicação da medida provisória. Assim, no que interessa a esta explanação, entraram em vigor em 1° de março de 2015 o inciso IV acrescido ao art. 25, e o §5° acrescido ao art. 77 da Lei 8.213/91 pela MP 664/2014. Eis as redações dos dispositivos:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Art. 77. (...)

§ 5 O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, Duração do benefício de pensão

companheiro ou companheira, em anos (E(x)) por morte (em anos)

55 < E(x) 3

50 < E(x) ≤ 55 6

45 < E(x) ≤ 50 9

40 < E(x) ≤ 45 12

35 < E(x) ≤ 40 15

E(x) ≤ 35 vitalícia

Portanto, a partir de 1° de março de 2015, até a vigência da Lei 13.135/2015 (em 18/06/2015), resultante do projeto de lei de conversão da MP 664/2014, exigiu-se para a concessão da pensão o tempo de relacionamento mínimo de 2 anos para cônjuge ou companheiro (em vigor desde 14/01/2015) e a carência de 24 contribuições, sendo que o benefício seria pago em caráter vitalício apenas ao cônjuge ou companheiro que possuísse expectativa de sobrevida menor ou igual a 35 anos, conforme a tabela do §5° do art. 77 citado acima.

Com a vigência em 18/05/2015 dos dispositivos que cuidam dos requisitos da pensão previstos na Lei 13.135/2015, houve nova alteração nas exigências legais para a concessão do benefício, sendo que a carência de 24 contribuições foi substituída pela exigência de 18 contribuições mensais, não para a concessão, mas para a manutenção do benefício.

Manteve-se, todavia, a exigência de comprovação de tempo de relacionamento (casamento ou união estável) por no mínimo dois anos, como condição, cumulativa com as 18 contribuições mensais, para manutenção do benefício por prazo superior a 4 meses, conforme alíneas "b" e "c" do inciso Nome do art. 77 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.135/2015:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

(...)

Nome - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do

segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

Assim, se o segurado não houver vertido as dezoito contribuições mensais, ou se não for comprovado um prazo mínimo de dois anos do casamento ou união estável, o benefício será concedido por um prazo de quatro meses, bastando que se comprove a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente do cônjuge ou companheiro.

Se cumpridos os requisitos tempo de relacionamento (dois anos) e dezoito contribuições mensais (que não se confunde com carência), a pensão será concedida, considerando-se agora não a expectativa de sobrevida do dependente, mas sim a idade, de acordo com as faixas previstas na alínea "c" do inciso Nome do art. 77 da Lei 8.213, na redação dada pela Lei 12.135/2015, podendo ser vitalícia, se o cônjuge ou companheiro já houver completado 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do óbito do instituidor.

Estas, pois, as alterações legais relativas à concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, sendo que a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício.

Juros de mora

Na remota hipótese da autarquia ser condenada, requer que os juros de mora sejam fixados nos termos do artigo 1° F da Lei 9494/97, com a redação conferida pela Lei 11960/09.

Aplicação da súmula 111 do C. STJ.

Apenas por eventualidade, requer-se que, em caso de condenação, seja a base de cálculo dos honorários advocatícios limitada às parcelas devidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ.

DO PEDIDO

Eventualmente procedente o pedido de condenação da autarquia, o que se admite tão-somente para argumentar - porquanto a decisão estaria contrariando os artigos 11, §1°; 55, § 3°, 142 e 143, da Lei 8.213/91 - a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos extraordinários (RE e REsp) aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA para fins recursais.

Diante do exposto, requer o INSS seja julgado improcedente o pedido deduzido na petição inicial, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência e demais cominações legais.

Outrossim, se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade , requer o réu que a DIB (data de início do benefício) seja a data da citação ou ainda do requerimento administrativo, vez que o requerimento administrativo foi protocolado após transcorridos 30 (trinta) dias da data do óbito.

Ainda subsidiariamente, requer o INSS que sejam os honorários advocatícios fixados em percentual mínimo e incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença, conforme Súmula n.° 111 do E. STJ, bem como que quanto aos juros moratórios e correção monetária seja observado o novo regramento introduzido pela Lei n.° 11960/09 e legislação subseqüente (incidência de trato sucessivo).

O alegado será provado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção.

Termos em que,

pede deferimento.

Sorocaba, 30 de abril de 2018.

DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF-B

DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI

INSS