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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0036

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA

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Nome, brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico para informar, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, conforme procuração anexo, com escritório profissional sito no endereço descrito no rodapé, com fulcro nos arts. 39, § único e 71, da Lei nº 8.213/91, e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99, propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, com sede regional na Endereço, em decorrência dos fatos e com base nos fundamentos logo expostos:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal e pela Lei 1.060/50, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.

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Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. Requer, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça.

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II. DOS FATOS

A parte Autora é segurada da Previdência Social na qualidade de segurado especial, "trabalhador rural".

A autora requereu junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ANNE VITORIA SILVA SANTOS, cujo parto se deu em 20 de fevereiro de 2018, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

Realizado o pedido, este foi negado na via administrativa, sob a justificativa de falta de período de carência anterior ao nascimento. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

A Autora exerce a profissão de lavradora, tendo nascido e se criado em propriedade rural. Sempre contribuiu na atividade rural em regime de economia juntamente com seu núcleo familiar.

Discorre a mesma que trabalha nas terras de sua genitora, Dulcineia Maria de Jesus Silva, localizada no Sítio Barauna Grande-Maniaçu, zona rural do município de Caetité, cultivando principalmente milho, feijão, mandioca e hortaliças.

Destaca ainda que mesmo estando grávida, jamais deixou trabalhar na agricultura, e, juntamente com seu grupo familiar permaneceu exercendo a atividade rurícola.

Do conjunto probatório, observa-se que a autora demonstra sua condição de trabalhadora rural, por meio de documentação composta de título eleitoral que indica como local de votação o GRUPO ESCOLAR MAURICIO GUMES, localizado no Distrito Maniaçu, Comprovante de votação do ano de 2014 e comprovante de residência rural.

Carteirinha e comprovantes de pagamento do Sindicato dos Pequenos Produtores de Caetité, do qual é sócia desde fevereiro/2015 e consta sua profissão como rural, Carteirinha, ficha de sócio e comprovantes de pagamento da Associação dos Amigos Trabalhadores Rurais de Vereda Suja, do qual é sócia desde fevereiro/2015 e também consta sua profissão como rural.

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Comprovante do Garantia-safra, Histórico Escolar do Ensino Fundamental cursado em escolas localizadas no Distrito de Maniaçu, Histórico Escolar do Ensino Médio cursado no Colégio Estadual Pedro Atanásio Garcia, localizada no Distrito de Maniaçu.

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Ainda visando comprovar sua condição de segurada especial a autora junta também Contrato de Comodato celebrado entre a autora e sua genitora e ITRs de 2016 e 2017, cartão de gestante, Folha de Resumo do Cadastro Único do ano de 2013 e DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf.

Dessa forma, diante de sua inconformidade a decisão administrativa do INSS a autora busca a tutela estatal a fim de garantir seu direito ao recebimento do salário maternidade, uma vez que exerce atividade rural na condição de segurada especial e preenche a carência necessária para a concessão do referido benefício.

III. DO DIREITO

O benefício de salário maternidade é uma garantia constitucional para que a segurada da previdência social, devidamente vinculada, possa dispor de certo tempo para atender suas necessidades e as do recém-nascido.

Com base nessa linha de entendimento, afirma a Autora preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de salário-maternidade, conforme informação supra, entretanto, o benefício lhe fora negado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Dessa forma a pretensão da Autora vem amparada nos termos do que determina o art. 201 e incisos I art. incisos V e parágrafo único e art. 7ºinciso XVIII, ambos da CF/88:

Art. 201. A previdência federal será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atendera nos termos da lei.

I- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer

ART. 7 são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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XVIII- licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

Ainda encontra consubstanciado o direito da autora no art. 11 inciso VII, da lei 8.213, e art. 39 parágrafo único, art. 71 e da lei 8.861/94, art. 29. Incisos I e II art. 93, § 2 ambos do decreto lei 3.048/99 e o art. 3 incisos I e II da lei 11.326/06.

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Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas, redação dada pela lei nº 8.647/93

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiro, na condição de: redação dada pela lei 11.718/08.

Lei 8.861/94

Art. 39...

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário- maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos últimos 12 (meses) imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 71. O salário-maternidade e devido a segurada empregada, á trabalhadora avulsa, a empregada doméstica e á segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39. Desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência desta, observados as situações e condições prevista na legislação no que concerne proteção a maternidade.

Foi desta forma que o legislador adotou medida preventiva que garante maior qualidade de vida a gestante e ao gestado, desde o momento do afastamento do trabalho até os últimos dias da licença.

Mas, no intuito de regulamentar a concessão do benefício, a legislação estabeleceu certos requisitos para sua concessão, dentre eles o preenchimento da carência para o benefício para certas seguradas:

Decreto lei 3.048/99

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do regime geral da previdência social, ressalvadas o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

III- dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuintes individual, especial e facultativa, respeitando o disposto no § 2 do art. 93 e do inciso II do art. 101. Redação dada pelo decreto nº 3.452/200

Art. 93. O salário-maternidade é devido á segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e termino noventa e um dia

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depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3 do decreto 4.862/09.

§ 2 será devido o salário-maternidade á segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto mesmo que de forma descontinua, aplicando com for o caso, o disposto no

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parágrafo único do art. 29, da redação dada pelo decreto nº 5.545/05.

Lei 11.326/06

Art. 3º para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar e empregador familiar rural aquele que pratica atividade no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I-não detenha, a qualquer título, área maior do que 49quatro) módulos ficais, II-utiliza predominantemente mão-de-obra da própria familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

Assim por força da Lei de Benefícios e da Constituição Federal, restou definido que para concessão do salário-maternidade, a segurada especial que não paga contribuições receberá o beneficio se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anteriores à data do parto,.

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS).

Nesse sentido, nota-se que a documentação juntada é contundente, comprovando que a Autora exerceu e exerce atividade rural em regime de economia familiar. Além disso, a autora busca provar o alegado por meio de testemunhas que comprovem sua condição de trabalhadora rural.

Assim, no que tange ao entendimento já consolidado dos tribunais em relação à apresentação de provas matérias em decorrência do pedido do benefício de salário- maternidade a tem-se as seguintes decisões:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, deve ser mantida a sentença que concedeu à parte autora o benefício de salário-maternidade.

Voto Relator

[...]

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal

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idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a

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prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.º 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Desse modo, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. (TRF-4 - AC: 88772820154049999 RS 0008877-28.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. Data de Julgamento: 05/08/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/08/2015).

AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADORA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - ART. 106 DA LEI 8.213 /91 - ROL EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA 7/STJ. 1. Não se exige que o início de prova documental se refira a todo o período de carência do benefício pleiteado, desde que devidamente corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes. 2. O rol previsto no art. 106 da Lei de Benefícios é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão a título de prova material de documentos diversos daqueles elencados. 3. A discussão sobre a unilateralidade da declaração para a inserção da qualidade de trabalhadorarural na prova apresentada demanda o reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 415928 PR 2013/00000-00 (STJ) Data de publicação: 06/12/2013)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu os documentos juntados como suficientes para configurar o necessário início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 2. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 3. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos, bem como a afirmação do Tribunal a quo de que a atividade urbana apenas começou a ser exercida pela demandante após o nascimento da criança, não coincidindo com o período de carência do benefício, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324072 CE 2013/00000-00 (STJ) Data de publicação: 14/06/2013)

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Desse modo, com base na documentação colacionada aos autos, na jurisprudência apontada e na legislação, faz jus a autora ao benefício de Salário- Maternidade.

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IV. DOS PEDIDOS

Diante do Exposto, requer:

a) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;

b) Citação do INSS, na pessoa do seu representante legal, a fim de responder aos termos da presente demanda;

c) Procedência da pretensão autoral em todos os seus termos, com a condenação do INSS para conceder à Autora o benefício de salário-maternidade, monetariamente corrigido desde o respectivo vencimento e acrescido de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

d) Juntada ao autos, pela Autarquia Ré, das cópias do processo administrativo integral referente ao benefício nº 00000-00 ;

e) Condenação do Réu em custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo processo administrativo que se encontra em poder do réu, e de depoimento de testemunhas, em audiência de instrução, tudo desde já requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

Caetité-BA, 03 de outubro de 2018

Bela. Nome

00.000 OAB/UF

Bel. Nome

00.000 OAB/UF

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