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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação dos autos sob o número em epígrafe, vem respeitosamente perante vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINARIO, ofertado pela Nome, requerendo seja recebida e apreciada as contrarrazões para negar seguimento ao Recurso extraordinário interposto.

Nestes termos, Pede deferimento.

Mirassol, 06/06/2019.

NomeP. MAIA

00.000 OAB/UF

CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINARIO

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Supremo Tribunal Federal

Eminentes Ministros

Nobres Julgadores

I - Do Descabimento e Manifesta Inadmissibilidade e Improcedência do Recurso Extraordinário Interposto

O ora Recorrente, interpôs recurso com fundamento no artigo 102, III, alínea a e b da CF, conforme folha de interposição.

Ocorre que realizada uma simples leitura das razões do recurso pode ser verificado que a interposição se deu sob alegação de contrariedade a dispositivo constitucional, sem demonstrar para tanto a aludida alínea b - para assim, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

O presente recurso foi interposto, informando que este trata da matéria presente no art. 102, III, a e b, sendo que deveria ter explanado sobre a segunda alínea apresentada, o que não o fez. Ainda, melhor sorte não assiste ao Recorrente ao utilizar a alínea a do mesmo dispositivo legal, isso porque não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Destarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República" ( AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). (grifo meu)

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal . Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa . Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal , limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição . 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 848332 RJ, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/03/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012)(grifo meu)

Deste modo, o recorrente deixou de cumprir pressupostos recursais genéricos e específicos de admissibilidade e conhecimento do recurso.

II - Da Ausência de Repercussão Geral da Matéria Deduzida no Recurso

É, consoante a nova legislação constitucional, legal e regimental, pressuposto indispensável de admissibilidade do recurso extraordinário oferecer a questão posta no caso específico dos autos repercussão geral de ordem social, política, econômica, financeira e jurídica à sociedade como um todo.

Evidente que o caso dos autos não pode, de forma alguma, alterar a estrutura social e econômica da sociedade, pois a decisão adotada só tem reflexos na situação sub judice específica aqui retratada, somente produzindo efeitos entre o Recorrido e os Recorrentes.

Dessa forma, a decisão prolatada no caso dos autos não oferece repercussão geral, pois não acarreta consequências que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, segundo dispõe o § 1º do art. 543- A do CPC.

Portanto, merece ser totalmente repelida a pretensão recursal aviada, por manifestamente incabível e inadmissível em face dos termos do art. 322 do RISTF:

"Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo."

Bem assim, destituída de repercussão geral a matéria dos autos, cabe ser liminarmente não conhecido ou negado seguimento ao presente reclamo, por manifesta inépcia do recurso e ausência de interesse recursal (processual) da parte adversa:

"Art. 13. São atribuições do Presidente:

V - despachar:

C) como Relator, nos termos dos arts. 544 , § 3º , e 557 do Código de Processo Civil , até eventual distribuição, os agravos de instrumento e petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, ou cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal."

III - Da Ausência de Prequestionamento da Matéria Suscitada no Recurso

Conforme é posicionamento jurisprudencial unânime, deve o recorrente opor embargos declaratórios previamente à interposição do recurso extraordinário, com o intuito de prequestionar a matéria constitucional que entenda violada.

Os Recorrentes, entrementes, subtraíram a essa imposição jurisprudencial e legal, pois o Venerando Aresto de fls. 147/151 não abordou a apontada violação constitucional, segundo ora pretende - só agora - prequestionar os Recorrentes, inovando em sede de recurso extraordinário.

Isto porque, nos Embargos Declaratórios interpostos, somente se foi insurgido suposta negativa de vigência ou ofensa lei 11960/2009 e não q qualquer dispositivo constitucional.

Não satisfizeram totalmente os Recorrentes o pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário do prequestionamento do artigo da Constituição Federal alegadamente violado, pelo que não pode ser conhecido, por manifestamente inadmissível e inviável de análise o presente recurso, segundo os enunciados sumulares:

Súmula nº 282 do STF:"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA."

Súmula nº 356 do STF:"O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO."

Sendo assim, evidente a falta dos pressupostos intrínsecos para que o Recurso Extraordinário seja conhecido por Vossas Excelências.

IV -Da Inexistência de Efeito Suspensivo

Requereram os ora Recorrentes o efeito suspensivo no Recurso Extraordinário, conforme peça interposta pelos mesmos, o que se faz descabido.

Isto porque o recurso Extraordinário não produz efeito suspensivo, mas apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonância ao artigo 542, § 2º do CPC.

VI- Dos Fatos e do Direito

Caso superado as inúmeras irregularidades acima expostas, igual sorte não possui os Recorrentes, conforme restará comprovado a seguir.

Entrementes, acertada a decisão, e como tal deve ser mantida uma vez que em total consonância com ordenamento jurídico vigente.

Vejamos abaixo:

Comissão revisa Manual de Cálculos da Justiça Federal

Data da notícia:

11/11/2013 10:40

Corpo do texto:

A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das expressões"independente de sua natureza"e"índices oficiais de remuneração básica"do art. 1º F da Lei n. 11.960/2009 (na ADI 00.000 OAB/UF), que se referem à correção monetária das condenações impostas à Nome, foi o principal motivo para que a Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal se reunisse nesta quarta-feira (6), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), para revisar o Manual. Conforme explica o presidente da Comissão, juiz federal Nome, a decisão do STF afasta a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), cabendo agora definir quais indexadores são aplicáveis.

De acordo com o magistrado, essa e outras alterações no Manual de Cálculos propostas pela Comissão serão submetidas à aprovação do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves Lima, o qual, em seguida, submeterá as proposições ao Colegiado do CJF. Além do juiz Nome, representante da 1a Região, participaram da reunião os juízes federais Nome, da 2a Região, Cláudio de Paula dos Santos, da 3a Região, Mauro Sbaraini, da 4a Região e Nome, da 5a Região, bem como o assessor técnico da Seção Judiciária do Distrito Federal, Nome.

O Manual de Cálculos é permanentemente acompanhado pela Comissão, que periodicamente propõe sua revisão, devido à dinâmica das questões envolvidas e o seu tratamento na legislação e jurisprudência. A última versão do Manual, aprovada pela Resolução CJF n. 134/2010 , resultou de várias mudanças na legislação, entre as quais se destacam exatamente as mudanças legislativas que foram objeto de recente declaração de inconstitucionalidade pelo STF: a Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e a Emenda Constitucional n. 62/2010, que alterou o art. 100 da Constituição. (grifo nosso)

O colegiado determinou que a sistemática a ser adotada a partir de agora para os débitos previdenciários é a de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC.

Isto porque, o Supremo Tribunal Federal declarou, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, a inconstitucionalidade das expressões"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"e"independentemente de sua natureza", constantes do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, conforme redação incluída pela Emenda Constitucional n.º 62 de 2009, indicando que a atualização monetária deve ser feita por índice que reflita a inflação.

Consequentemente, o STF declarou inconstitucional o artigo 1º- F da Lei 9.4.94/97, em sua mais recente redação, dada pela Lei 11.960/09, conforme se depreende do acórdão da ADI 00.000 OAB/UF, publicada em 19/12/2013:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA Endereço/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA"A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA Nome. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO.

OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.[...]

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão"independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime"especial"de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Nomee ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito ( CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), o postulado da isonomia ( CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ( CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. ( ADI 4425, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013- grifos acrescidos)

Portanto, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é mais possível utilizar a índice de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de atualização monetária dos valores devidos pela Nome, motivo pelo qual, o N. Magistrado determinou que os cálculos de liquidação fossem elaborados observando a aplicação de correção monetária pelo INPC a partir de 04/2006, afastando assim a correção monetária pela TR.

Imperioso destacar que as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem natureza processual, e, portanto, as alterações legislativas, bem como a declaração de inconstitucionalidade de regra referente à forma atualização monetária e aplicação de juros, deve ser aplicada de forma imediata a todas as ações em curso.

Não se desconhece que o STF ainda pode efetuar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em comento. Entretanto não é possível que se determine que permaneça sendo aplicado o art. - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos de sua declaração de inconstitucionalidade.

Veja-se que ao se determinar a aplicação do art. F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 se estaria chancelando a aplicação de dispositivo inconstitucional mesmo após a sua expressa declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Frisa-se, ainda que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade possui eficácia vinculante, erga omnes, e, via de regra ex tunc, ou seja, em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são retroativos até a data do início de vigência da norma declarada inconstitucional. Em casos Excepcionais o STF pode" modular "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade determinando que esta somente proza efeitos a partir de determinado momento.

Porém, quando o STF declara a inconstitucionalidade de determinada norma, porém relega a modulação dos efeitos para momento futuro, como deve proceder o judiciário nas ações que versam sobre a aplicação daquela norma???

Permanecer aplicando o dispositivo declarado inconstitucional revela- se verdadeiro absurdo jurídico, conforme já afirmado. Paralisar os julgamentos até eventual modulação ocasionaria demasiada demora, incompatível com o princípio da celeridade processual.

Assim, a solução mais coerente é aplicar os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade até que o STF decida sobre eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Portanto, até o momento em que o STF venha a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, deve-se tornar sem efeito, ex tunc, as alterações efetuadas pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Dessa forma, demonstrada a impossibilidade de se atualizar os débitos da Nomena forma aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, deve-se por ora retornar a aplicação dos parâmetros anteriores, determinando-se que aos débitos previdenciários seja aplicada a correção monetária com base no INPC, conforme previsão do art. 31 da Lei 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei 8.213/91. Nessa esteira destaca-se o seguinte precedente do STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( RE 747727 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05- 09-2013 PUBLIC 06-09-2013 - grifos acrescidos).

Na mesma toada, a jurisprudência dominante do STJ, determinando o afastamento do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, e determinado que os débitos previdenciários sejam atualizados pelo INPC mesmo após julho de 2009:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART DA LEI 11.960/09, QUE MODIFICOU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JULGADO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO NO STF. ADI 00.000 OAB/UF.

SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO A PARTIR DA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes.

2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/09 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência ( REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe 2/2/12), deve-se observar, na esteira da decisão proferida pelo STF na ADI 00.000 OAB/UF, a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo eficaz em relação aos juros de mora, exceto quanto às dívidas de natureza tributária ( REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira

Seção,

DJe 2/8/13).

3. Por se tratar de benefício previdenciário, sobre a correção monetária incide o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91.

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1426328/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014 - grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.960/2009.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, declarou inconstitucional a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, prevista no art. da Lei n.º 11.960/2009, que deu a nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014 - grifos acrescidos)

SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.205.946/SP SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. DA LEI 11.960/09 NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JUROS DE MORA CONFORME JUROS DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA.

1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC ( REsp 1.205.946/SP), se posicionou pela aplicação imediata da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, conferida pela Lei 11.960/2009, aos processos em curso na data de sua publicação, embora respeitada a irretroatividade quanto ao período anterior à sua vigência, que deve ser regida pela regra antiga.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos no que se refere à incorporação de quintos/décimos, fez a adequação da jurisprudência até então sedimentada em relação aos juros e correção monetária.

4. A partir de 30.06.2009, os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período.

5. Recurso especial provido. ( REsp 1391745/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013 - grifos acrescidos)

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS.

1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos ( REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12).

2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria

Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. [...]

VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA Nome. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 00.000 OAB/UF).

12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Nome, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.

13."Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Nomeapós a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente"( REsp 1.205.946/SP, Rel. Min.Benedito Gonçalves, Corte

Especial, DJe 2.2.12).

14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 00.000 OAB/UF, Rel.

Min. Ayres Britto.

15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Nome.

16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão" independentemente de sua natureza "quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Nomedívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.

17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse

dispositivo

legal.

18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a

ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.

19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.

20. No caso concreto, como a condenação imposta à Nomenão é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013 - grifos acrescidos)

Assim os débitos previdenciários devem ser atualizados monetariamente pelo INPC , destaca-se o entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA DA PREEXISTÊNCIA DA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. MATÉRIA OBJETO DE PROVA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CANCELAMENTO DA SÚMULA TNU N. 61. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS contra acórdão proferido pela 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que negou provimento ao recurso do requerente, afastando as alegações de preexistência da incapacidade à nova filiação do requerido no RGPS, bem como da falta do cumprimento de 1/3 da carência, em razão das sequelas decorrentes da doença incapacitante dispensarem o cumprimento da carência. Entendeu, ainda, o acórdão questionado, ser inaplicável o disposto no artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em razão de a ação ter sido ajuizada anteriormente a 30/06/2009. 2. Em seu pedido de uniformização, o INSS sustenta que a instância anterior concluiu ser possível conceder o benefício por incapacidade mesmo quando o segurado tenha reingressado no RGPS já portador da doença incapacitante, entendimento que contraria acórdão da 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina (RCI 2009.72.00000-00), que afastou a possibilidade de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade anterior ao reingresso no RGPS. Alega, ainda, que o acórdão recorrido destoa, quanto aos critérios de correção dos valores atrasados, da orientação firmada pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4a Região (IUJEF 0007708-62.2004.404.00.000 OAB/UF). 3. O pedido de uniformização foi conhecido, em parte, na origem, apenas em relação aos juros de mora, por considerar haver, quanto a esta matéria, divergência entre o acórdão recorrido e a orientação desta Turma Nacional de Uniformização. Após agravo interposto pelo INSS, o incidente de uniformização foi admito pela Presidência desta TNU. 4. Quanto ao primeiro ponto do pedido de uniformização, concernente à preexistência da incapacidade à nova filiação do segurado, entendo que inexiste similitude fática e jurídica entre as decisões contrapostas. A Turma Recursal de origem afastou a alegação de doença preexistente com base no resultado das diligências efetuadas que denotaram que o acidente vascular cerebral ocorrera após a nova filiação da parte autora, consoante se depreende da ementa antes transcrita. Portanto, a alegação do INSS de que a Turma de origem" concluiu que seria possível conceder o benefício mesmo tendo o segurado reingressado ao RGPS com doença preexistente "não se verifica no presente caso. Ademais, a análise do tema concernente ao início da incapacidade depende do contexto probatório dos autos, sendo aplicável ao caso o verbete n. 42, da TNU, segundo o qual" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. "( PEDILEF 0506477-16.2006.4.05.8400, Relatora Juíza Federal Nome, DOU 19/12/2011). 5. Acerca do critério de correção monetária adotado pela Turma Recursal de origem, de fato, contraria a jurisprudência firmada por esta Turma Nacional no sentido de que"Aplicam-se às ações em curso as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, independentemente da data do ajuizamento da ação e do trânsito em julgado, desde que não tenha havido o pagamento dos atrasados. A partir de 1º.07.2009, data em que passou a viger a Lei 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os quais devem ser capitalizados. Precedentes do STF ( RE 142104 e RE 162.874-0) e desta TNU (PU 2005.51.51.09.9861-2)"(PEDILEF 0000.0000.0000.0000, Relator Juiz Federal Nome, DOU 08/04/2011). A reiteração de julgados no mesmo sentido implicou a publicação da Súmula n. 61, deste órgão (DOU 03/07/2012), que contém o seguinte enunciado:"As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata

na regulação dos juros de mora em condenações contra a Nome, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.". 6. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 7. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, decisão de efeitos erga omnes e eficácia vinculante, considero não ser mais possível continuar aplicando os índices previstos na Lei 11.960/2009, razão pela qual proponho o cancelamento da Súmula TNU n. 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei n. 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. 8. Sugestão ao eminente Presidente desta Turma Nacional de Uniformização de que ao resultado desse julgamento seja empregada a sistemática prevista no artigo , VII, ‘a’, do RITNU. 9. Assim entendida a questão, é o caso de conhecer, em parte, do pedido de uniformização interposto pelo INSS e negar provimento ao ponto conhecido.( PEDILEF 00030602220064036314, JUIZ FEDERAL Nome, TNU, DOU 8 /21/2011 pág. 156/196, DATA DE DECISÃO 09/10/2013 - grifos acrescidos)

E, ressalte-se, ainda, em 11/10/2013, em atenção a sugestão do PEDILEF 00030602220064036314, a TNU cancelou a Súmula 61, a qual determinava a aplicação do 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Na mesma esteira, afastando a aplicação da TR a título de correção monetária e determinando a aplicação aos créditos previdenciários de correção monetária pelos índices do INPC, tendo em vista à declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, destaca-se as seguintes decisões do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/2009 - ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS ADIS 4.357 E 4.425. 1. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria passar a incidir, para fins de juros de mora e correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento. 2. Contudo, essa sistemática não deve ser aplicada no que se refere à correção monetária por conta do que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ao apreciar a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. A Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão"na data de expedição do precatório", constante no § 2º, dos §§ 9º e 10º, e das expressões"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"e"independente de sua natureza", constantes no § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, também declarou inconstitucional, por arrastamento, no particular, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009. 3. Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca à correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09.

4. Por outro lado, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425" ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Nomeapós 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança"( MS 18.217. Rel. Min.Eliana Calmon. 1a Turma STJ), pois a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 reconhecida afetou, no particular, apenas o índice de correção monetária. (TRF4, APELREEX 5008061- 63.2013.404.7110, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 04/07/2014 - grifos acrescidos)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E LEI Nº 11.960/09. JULGAMENTO DAS ADINS Nº 4.425 E 4.357. I - Na atualização monetária do crédito judicial previdenciário, a partir de 1º de julho de 2009, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicam-se separadamente a variação da TR e os juros de 0,5% ao mês, como forma de evitar a capitalização dos juros. II - Em face da decretação, pelo STF, da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a correção monetária do débito judicial previdenciário volta a ser contada pela variação do INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, e REsp nº 1.103.122/PR). O juros de mora, contudo, permanecem no patamar de 0,5% ao mês, porque tal critério não foi declarado inconstitucional pelo STF. (TRF4, AC 5047982-68.2013.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 27/06/2014 - grifos acrescidos)

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDA-NÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STF

declarou a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Nome. 2."O § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Nome. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. (...) Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao proto princípio da separação dos Poderes". Fundamentos extraídos do voto do Ministro Relator Carlos Ayres Brito, na ADI 493, cujo julgamento foi concluído em 14/03/2013. 3. Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Precedente do STJ. 4. Em que pese a Corte Suprema não tenha indicado, de forma expressa, qual deveria ser o índice utilizado no lugar da taxa de remuneração da poupança, infere-se da fundamentação do referido decisum que deve ser adotado índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, razão pela qual reputa-se aplicável o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que é divulgado pelo IBGE. 5. Honorários advocatícios fixados em consonância com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. (TRF4, AC 5002184-70.2012.404.7210, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 21/03/2014 - grifos acrescidos)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EM SEPARADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão"na data de expedição do precatório"contida no § 2.º e das expressões"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"e"independentemente de sua natureza"do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais. (TRF4, APELREEX 5020115-03.2013.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 26/06/2014 - grifos acrescidos)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PSS SOBRE OS JUROS DE MORA. 1. Improcede a pretensão da UFRGS de compensação do reajuste de 28,86% com o aumento concedido pela Lei 8.627/93, eis que vai de encontro à coisa julgada (ação coletiva 98.00.01834-4). Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, eis que o título executivo apenas destoa do entendimento do Supremo, mas não adota como fundamento lei ou ato normativo, ou qualquer entendimento, que tenha sido declarado inconstitucional ou incompatível com a Constituição pelo STF. 2. A partir do momento em que sobreveio ou a concessão do reajuste no percentual devido, ou a reestruturação da carreira, com a consequente renovação da correlação entre cargos e vencimentos, a diferença entre o reajuste devido e o efetivamente concedido fica absorvida pelos novos patamares remuneratórios, na medida em que tais valores não têm origem na revisão promovida pela regra contida nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e sim na nova lei que os especificou. 3. De acordo com a jurisprudência dominante do egrégio STF, o art. - F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Nomepara pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial. 4. Conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros e correção monetária têm a sua aplicação sujeita ao princípio tempus regit actum. Por conseguinte, as alterações operadas no referido dispositivo legal, especificamente pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, são aplicáveis aos processos em curso. Contudo, os critérios para o cálculo de juros e correção monetária devem incidir somente no período de tempo de sua vigência. 5. Portanto, para o período anterior à edição da MP 2.180- 35/2001, os juros de mora devem incidir no percentual de 12% ao ano, da citação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela referida MP ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. A partir dessa data, os juros de mora devem ser calculados no percentual de 6% ao ano. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.270.439, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento de que o STF, ao julgar a ADI 4357/DF D, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária. 7. Por conseguinte, a partir de 30 de junho de 2009, os juros de mora devem ser calculados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. (TRF4, AC 5019881- 12.2013.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 13/06/2014 - grifos acrescidos)

Portanto, a jurisprudência dominante é no sentido de que o índice de correção monetária previsto no art. - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 112.960/09, deve ser afastado ante a sua declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, atualizando-se os débitos previdenciários pelo INPC. Ademais, destaca-se que a determinação do Ministro Luiz Fux, Redator para Acórdão na ADI 4.357, para que até que o STF decida sobre a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade"os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época"não impede que em fase de execução seja determinada a aplicação de correção monetária pelo INPC, pois a referida decisão na ADI 4.357 foi proferida ante o ato dos Tribunais que estavam suspendendo o pagamento dos precatórios e refere-se apenas a atualização monetária e juros dos créditos que já encontram inscritos em precatório, não abrangendo os créditos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação ou na fase inicial da execução. Portanto, não há motivo para deixar de corrigir o débito previdenciário pelo INPC até a data da transmissão do precatório. Dessa forma, os presentes embargos a execução devem ser julgados improcedentes eis que, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange a correção dos débitos da Nomepela TR, não é possível determinar, como pretende o INSS que o referido dispositivo seja aplicado em sua integralidade, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade nas ADI’s 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF. Assim, deve-se retomar a legislação vigente anteriormente a edição da Lei 11.960/09 determinado que os débitos previdenciários sejam corrigidos pelo INPC a partir de abril de 2006.

Na remota hipótese de se entender que deve permanecer sendo aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, apesar da declaração de inconstitucionalidade nas ADI’s 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, deve-se determinar que os cálculos doS atrasados sejam efetuados nos exatos termos da Lei, aplicados os índices oficiais de remuneração da caderneta de popança (TR + juros) a partir 01/07/2009 de forma capitalizada.

Isto porque, a Lei 11.960/09, através da expressão"uma única vez"determinou que os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança substituam a um só tempo a atualização monetária e o juros moratórios e não que a TR incida a título de correção monetária e os juros oficiais da caderneta de poupança incidam a título de juros de mora. E muito menos impediu a sua capitalização.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do TRF4 anteriormente a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. ERRO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. 1. Primeiramente, friso que o desconto de qualquer verba recebida a maior pelo servidor público exige observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, os valores pagos a maior são irrepetíveis diante de seu indubitável caráter alimentar e porque recebidos de boa- fé pelos servidores públicos. [...]

Esclareço que, a partir de julho de 2009, a atualização monetária e a compensação da mora passaram a ser regidas pela incidência de índice unificado. Isso porque a mudança do critério de atualização monetária e juros, promovida pela Lei nº 11.960/2009, determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança na íntegra, sem realizar a segmentação pelos seus componentes. Nesse sentido, não deve ser aplicada somente correção monetária pela TR até a citação, e TR acrescida de 0,5% ao mês, a título de juros moratórios, a partir da citação. Ademais, esse entendimento guarda simetria com a aplicação da taxa Selic (composição de juros e atualização monetária), em matéria tributária, aplicando os índices da caderneta de poupança, na integralidade, quando se trata de condenação imposta à Nome. Ressalvo que, a partir de 04/05/2012, deverão ser observadas as regras fixadas na Medida Provisória nº 567, de 03 de maio de 2012, quanto aos índices da caderneta de poupança, com incidência da capitalização inerente à taxa Selic, quando ocorrer sua aplicação para remuneração da poupança. Tais valores fazem parte da obrigação de pagar quantia certa e, por conseguinte, sujeitam-se à requisição de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Para esse fim, a conta a ser elaborada pelo Setor de Contadoria deste Juizado Adjunto, abrangerá as parcelas vencidas e exigíveis anteriores ao cumprimento do julgado pelo ente previdenciário, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme a decisão transitada em julgado. Dada a natureza mandamental das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, tudo aquilo que se vencer a partir da sentença deverá ser satisfeito administrativamente, consoante sistemática de execução de obrigações de fazer. 2. Agravo a que se nega provimento. (TRF4 5005238-14.2011.404.7102, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 14/03/2013 - grifos acrescidos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Nas condenações impostas à Nome, independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º- F da Lei n.º 9.494/97. 2. A Lei 11.960/09 ao determinar a incidência"uma única vez"dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tanto para fins de atualização monetária e remuneração do capital, quanto para compensação da mora, não fez ressalva alguma, possibilitando o entendimento que o termo inicial da correção monetária e juros de mora deve ser o mesmo, não possibilitando o desmembramento dos índices. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 0012695- 17.2012.404.0000, Terceira Turma, Relator Nome, D.E. 27/02/2013 - grifos acrescidos)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. ÚNICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei 11.960/09, ao determinar a incidência"uma única vez"dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tanto para fins de atualização monetária e remuneração do capital, quanto para compensação da mora, não fez ressalva alguma, possibilitando o entendimento que seu termo inicial deva ser o mesmo. 2. As recentes alterações promovidas nos critérios de atualização monetária da caderneta de poupança, frente à atual realidade política, corroboram tal entendimento, eis que passam a atrelar o rendimento da poupança com a rentabilidade da taxa SELIC. 3. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. (TRF4 5001823-54.2010.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nome, D.E. 19/11/2012 - grifos acrescidos)

Destaca-se o seguinte trecho elucidativo do voto do relator:

"Manifesta sua inconformidade com o que foi decidido, alegando omissão de dispositivos legais que entende aplicáveis ao caso, eis que determinada a retroação da incidência dos juros moratórios para momento anterior à citação da União. Refere que a citação ocorreu após o início da vigência da Lei 11.960/2009, sendo que, neste caso, deve ser aplicada somente a correção pela TR, sem juros de mora até que implementada a citação da União no feito. Entendo que, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, a Lei 11.960/09, ao determinar a incidência "uma única vez" dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tanto para fins de atualização monetária e remuneração do capital, quanto para compensação da mora, não fez ressalva alguma, possibilitando o entendimento que seu termo inicial deva ser o mesmo. As recentes alterações promovidas nos critérios de atualização monetária da caderneta de poupança, frente à atual realidade política, corroboram tal entendimento, eis que passam a atrelar o rendimento da poupança com a rentabilidade da taxa SELIC. A pretensão, portanto, é de rediscutir a matéria via embargos de declaração, ajustando-se o decisum ao entendimento da embargante, buscando-se por via oblíqua a reforma do julgado, o que viola a sua finalidade reparadora."

No mesmo sentido indicando que tanto o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, quanto os juros oficiais da caderneta de poupança devem incidir a partir de 01/07/2009 e de forma capitalizada, destaca-se as seguintes decisões:

AGRAVOS LEGAIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A Nome. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]

3. Acerca da interpretação a ser conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, relativamente à questão da incidência de juros simples ou capitalizados, tenho firmado entendimento pela admissão da capitalização de juros. Assim, em que pesem as alegações da União, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência da TR mais 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde quando devido o débito, correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A expressão ‘uma única vez’ refere-se com a questão dos juros sobre o precatório/RPV, não com a forma capitalizada. (TRF4 5005514-40.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 18/04/2013 - grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Tratando-se de embargos à execução, as alegações genéricas e/ou imprecisas não têm o condão de protelar o pagamento de dívida imputada à parte embargante. Ademais, quando são impugnados os cálculos apresentados pelo exequente, sendo o excesso de execução o fundamento primordial dos embargos, deve o embargante especificar já na inicial o valor que entende devido, fazendo-a acompanhar da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar, inexistindo cerceamento de defesa no caso. 2. Nas condenações impostas à Nome, independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.

3. A Lei 11.960/09 ao determinar a incidência"uma única vez"dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tanto para fins de atualização monetária e remuneração do capital, quanto para compensação da mora, não fez ressalva alguma, possibilitando o entendimento que o termo inicial da correção monetária e juros de mora deve ser o mesmo, não possibilitando o desmembramento dos índices. (TRF4, AC 5003515-64.2010.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 13/06/2013 - grifos acrescidos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À Nome. JUROS DE MORA APLICADOS DE FORMA CAPITALIZADA. Nada obstante as alegações da Autarquia, e a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/2009, para fins de atualização monetária e juros, será utilizada a TR, mais os juros de 0,5% ao mês, aplicados de forma capitalizada, desde quando devido o débito, correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ressalta-se que a expressão" uma única vez "significa que os índices da poupança substituem, a uma só vez, correção e juros moratórios. Não significa, todavia, impedimento à aplicação capitalizada dos juros, até porque a intenção do legislador foi criar equivalência entre a remuneração da poupança (onde os juros são capitalizados) e a correção do débito da Nome. (TRF4, AG 5003567- 48.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 14/06/2013 - grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em invocação do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 493, quanto à inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, uma vez que este julgamento referiu-se à lei nº 8.177/91, não se aplicando às condenações impostas à Nome, independentemente de sua natureza. 2. Nas condenações impostas à Nome, independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. 3. A Lei 11.960/09 ao determinar a incidência"uma única vez"dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tanto para fins de atualização monetária e remuneração do capital, quanto para compensação da mora, não fez ressalva alguma, possibilitando o entendimento que o termo inicial da correção monetária e juros de mora deve ser o mesmo, não possibilitando o desmembramento dos índices. (TRF4, AG 5012383-19.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 25/07/2013 - grifos acrescidos).

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A Nome. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE 28,86%. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS NEGATIVOS. ART. 354 DO CCB. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/2009. JUROS CAPITALIZADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os valores pagos na via administrativa devem ser abatidos do cálculo levado à execução, atualizados pelos mesmos critérios aplicados na correção dos valores devidos, de modo que também incidem juros moratórios no caso em tela. Precedentes. 2. Critério de imputação dos pagamentos: Não há como a Administração possa, uma vez reconhecido eventual débito em relação a verbas salariais de servidores públicos, efetuar pagamentos administrativos sem que se priorize o pagamento do principal. Não é da sistemática do pagamento de servidores reconhecer direito à determinada parcela remuneratória e destinar o pagamento pura e simplesmente para quitação dos juros da respectiva verba sem que o faça primeiramente em relação ao principal. Inaplicabilidade, assim do artigo 354 do 00.000 OAB/UFao caso. 3. O artigo 354 do Código de Civil de 2002, ao prever o pagamento dos juros em primeiro lugar, por outro lado, não mostra qualquer compatibilidade com o disposto no § 12 do artigo 100 da 00.000 OAB/UF. Ora, se os débitos judiciais são pagos segundo tais premissas, não há como desconsiderar tal perspectiva nos pagamentos administrativos, sob pena de se criar um critério antiisonômico. 4. O entendimento das Cortes Superiores resta assentado no sentido de que as normas que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios possuem natureza processual, devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Deste modo, a partir da edição da MP nº 2.180-35/2001 os juros de mora devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês, sendo que, a partir de 29/06/2009, nas condenações impostas à Nome, haverá a incidência da TR mais 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde quando devido o débito, correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A expressão"uma única vez"de que trata o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, refere-se com a questão dos juros sobre o precatório/RPV, não com a forma capitalizada [...](TRF4 5031587-26.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nome, juntado aos autos em 13/06/2013)

Giza-se, ainda, para melhor demonstração do entendimento de que a TR e os juros oficiais da poupança devem possuir termo inicial único, incidindo de forma capitalizada desde a data do vencimento da obrigação, eis que a partir de 01/07/2009 substituem a uma só vez os juros e correção monetária constituindo-se em parcela de juros de natureza mista (remuneratório e moratórios), destaca-se o seguinte trecho do voto do relator Nome:

"Porém, quanto à necessidade de observância integral do quanto disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, objeto do item (v) do presente apelo, merece acolhida o recurso. Nos autos do AI nº 0013250-68.2011.404.00.000 OAB/UF, a Terceira Turma desta Corte manteve decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto Nome, que bem expõe a questão em tela. Reproduzo excerto da mesma, naquilo que interessa, verbis: (...)

Todavia, equivoca-se o ente público no tocante à interpretação a ser conferida ao dispositivo. Nesses termos, imposta a aplicação (a) do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e (b) do índice oficial de juros da caderneta de poupança, há que reconhecer que ao valor da condenação merecem ser agregados tanto a variação da TR (remuneração básica) quanto os juros de 0,5 ponto percentual ao mês, capitalizados mensalmente. A capitalização, em verdade, é fruto da própria lei (art. 12 da Lei nº 8.177/91), decorrendo da periodicidade nela estabelecida, na medida em que incidem a cada período mensal sobre o saldo existente no mês anterior, mecânica que ora necessariamente deve ser reproduzida em virtude da remissão estampada no art. 1º-F acima. Sobre o tema, observe-se a lição abaixo:

Pela definição de taxa de juros, tanto no sentido econômico como no matemático, pode-se concluir ser ela uma unidade de medida universal para aferição do rendimento do capital no tempo. Assim, a taxa de juros, entendida como unidade de medida universal, tem, necessariamente, de estar vinculada a período de tempo específico. Só desse modo se pode aferir, com precisão, o rendimento expresso através da relação entre o capital no início e no fim da unicidade de tempo. Logo, a taxa de juro, tomada em qualquer tempo, deve refletir a relação percentual entre o valor do juro que se agrega ao capital inicial e o valor deste (decorrido o período de tempo a que ela se refere)

(Cançado, Romualdo Wilson; Lima, Orlei Caro de; Juros, correção monetária, danos financeiros irreparáveis: uma abordagem jurídico- econômica. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 97). Dito isso, a leitura da expressão "haverá a incidência uma única vez" deve ser interpretada não como imposição de capitalização apenas no final do período (ou seja, no momento da elaboração do cálculo), sob pena de contradizer a própria sistemática eleita, mas almejando evitar a expedição de requisição de pagamento complementar contemplando diferenças de juros correção monetária (art. 100, par.8º, da Constituição da Republica, na redação dada pela Emenda nº 62/2009). A propósito da referência à Carta Magna, diga-se que, se a intenção fosse a mera utilização do percentual de juros incidente sobre os saldos da caderneta de poupança, deveria ter atuado o legislador ordinário com a mesma precisão que o fez constitucional ao redigir o par.12 do art. 100 mencionado, cuja letra evidencia a depuração perpetrada no conceito para a finalidade ali pretendida. É de esclarecer, ainda, que a parcela em exame configura juros de natureza mista, pois serve tanto à remuneração do capital quanto à compensação pela mora."Com efeito, o entendimento acima exposto, vem sendo recepcionado pelas duas Turmas Recursais do Paraná, verbis:"Esclareço que as duas Turmas Recursais do Paraná têm entendimento no sentido de que a expressão "uma única vez", constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, quer dizer que os índices da poupança substituem, a uma só vez, correção e juros moratórios. Não significa, todavia, impedimento à aplicação capitalizada dos juros, até porque a intenção do legislador foi criar equivalência entre a remuneração da poupança (onde os juros são capitalizados) e a correção do débito da Nome. Precedentes: 2009.70.00000-00 (1a TR/PR, sessão de 01.07.2010) e 2009.70.00000-00 (2a TR/PR, sessão de 31.05.2010)."(1a Turma Recursal de Curitiba; autos nº 2010.70.00000-00; 27.04.2011). Portanto, é de ser acolhido o pedido sucessivo do recurso da parte exequente/embargada, constante do item (v) do relatório".

Portanto, demonstrado que a correta aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, impõem que, mesmo para os processos com citação posterior a publicação da Lei 11.960/09, sobre todas as parcelas vencidas a partir de 01/07/2009 haverá a incidência da TR e dos juros aplicados à caderneta de poupança de forma capitalizada.

VI - Dos Pedidos

Diante o exposto, requer aos Nobres Julgadores, para tanto, que seja mantido o Acórdão recorrido, não admitindo o Recurso Extraordinário , pois este não preenche os requisitos do de admissibilidade, é ausente de Repercussão Geral e não possui pré- questionamento válido.

Assim, caso superadas as barreiras intransponíveis acima apontadas, deve ser mantida a decisão do acórdão ora recorrido, posto que em total consonância com a lei vigente, entrementes, smj, na eventual hipótese de entender que a declaração de inconstitucionalidade nas ADI’s 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, não é suficiente para afastar os parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária, seja determinada a correta aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com aplicação dos índices integrais da caderneta de poupança, de forma capitalizada, a partir do vencimento de cada parcela.

Nestes termos, Pede deferimento.

Mirassol-SP, 06/06/2019.

NomeP. MAIA

00.000 OAB/UF