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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0027

Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Megabarre Transformadores contra GE Power Conversion Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/ESTADO DE MINAS GERAIS.

MBTR - EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada na forma de seu contrato social pelo Sócio Nome, e por seus advogados que ao final subscrevem (Doc. 01 - Procuração), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face da empresa GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Município de Betim, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, conforme exige o artigo 798, II, do CPC, pelas razões a seguir expostas:

I - BREVE RELATO DOS FATOS

Desde o ano de 2017, a Exequente foi contratada pela Executada para o fornecimento de transformadores em que cumpriu diversos compromissos perante esta, conforme documentos em anexo.

Entretanto, a Executada não cumpriu com o pagamento pelos produtos/serviços executados.

E, diante do inadimplemento verificado, não restou alternativa à Exequente, senão a cobrança do crédito.

II - VALOR DO DÉBITO

Até a presente data, o valor do débito é de R$ 00.000,00, consoante planilha anexa e conforme os títulos executivos discriminados abaixo, conforme parágrafo único do artigo 798 do CPC:

Tipo NF Boleto Bancário Protesto Valor

01 Prestação 13 157/00000-00 (00)00000-0000 R$ 00.000,00

de

Serviço

02 Prestação 14 157/00000-00 (00)00000-0000 R$ 00.000,00

de

Serviço

03 Compra 892 157/00000-00 (00)00000-0000 R$ 00.000,00

e Venda

04 Compra 902 157/00000-00 (00)00000-0000 R$ 00.000,00

e Venda

05 Compra 984 157/00000-00 (00)00000-0000 R$ 00.000,00

e Venda

06 Compra 985 157/00000-00 (00)00000-0000 R$ 00.000,00

e Venda

Total R$ 00.000,00

Os serviços foram prestados pela Exequente e os produtos objeto de compra e venda foram entregues paulatinamente a Executada, conforme se depreende de toda a documentação acostadas na presente inicial, inclusive com proposta comercial, ordem de compra, planilha de datas para retirada dos transformadores (romaneio/relação dos produtos entregues), a qual foi elaborada e cumprida pela executada.

A exequente tentou de todos os meios uma solução extrajudicial com a executada, porém sem êxito, e face a superação de toda a fase extrajudicial no sentido de um acordo, e, ante a inércia da executada quanto ao adimplemento do débito em questão, não restou alternativa à exequente a não ser buscar a tutela jurisdicional, visando a satisfação integral do seu crédito.

III - DO DIREITO

Trata-se o Título Executivo Extrajudicial de Duplicata Virtual com a emissão de Boleto e Nota Fiscal Eletrônica, seguido do comprovante de entrega dos produtos e Instrumento de Protesto, não restando dúvidas da liquidez, certeza e exigibilidade.

O Código de Processo Civil dispõe que:

"Art. 783 A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de

obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784 São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;"

Excelência, a cessão de direitos creditórios originários de compra e venda mercantil ou prestação de serviços tem se baseado, com grande frequência, em documentação lastreada na chamada "Duplicata Virtual", seja em função da dinâmica do mercado ou da evolução dos documentos eletrônicos, como é no caso de um vendedor, que em vez de emitir o papel Duplicata de Venda Mercantil, emite simplesmente a Nota Fiscal Eletrônica ("NFe") da compra e venda realizada e anota a existência de Duplicatas representativas do pagamento a prazo ajustado em campo específico da NFe, para posteriormente cobrar o comprador dos produtos com o envio de um boleto bancário com o número da Duplicata.

A dinâmica das relações comerciais, somado à possibilidade de protesto do título mediante indicação eletrônica dos dados inerentes à relação havida, fez com que a emissão das duplicatas fossem dispensadas em situações em que o sacador possua a fatura, ou Nota Fiscal Eletrônica - NFe, e respectivo comprovante de entrega da mercadoria, ou prestação de serviços.

Assim, a emissão pelo sacador de um boleto bancário com dados da duplicata e o respectivo envio para o sacado para pagamento tornou-se uma prática mercantil, dispensando a emissão do título, nesses casos, em virtude da comprovação da existência de um crédito do sacador perante o sacado.

E, nessas situações, o comprovante de recebimento das mercadorias ou prestação de serviços é o aceite presumido e até mesmo a notificação sobre a cessão de crédito e respectiva confirmação sobre a regularidade ou execução da cobrança poderá ser interpretada como aceite em apartado pelo credor.

Dessa maneira, uma vez constatada a inadimplência do sacado nessas situações, os Tribunais têm admitido a execução do boleto bancário, desde que acompanhado da respectiva documentação que comprove a existência da relação subjacente (instrumento de protesto, nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria ou prestação de serviços). Vejamos:

"CAMBIAL - Duplicata - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem

representadas por ‘slips’, ou seja, boletos bancários ou outros documentos,

criados por meios da informática que contenham os requisitos do pagamento de

quantia líquida e certa - Execução instruída com notas fiscais e instrumentos de protesto - Admissibilidade - Recurso provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0028828-55.2013.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Relator Des. J.B. Franco de Godoi, J. 24.04.2013)

"APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA. Considerando os usos e costumes comerciais, é possível a emissão de duplicata" virtual ", quando comprovada a relação comercial subjacente. Apelação provida" . (TJRS, Apelação Cível nº (00)00000-0000, 11a Câmara Cível, Relator Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, J. 01.09.2010)

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOLETO BANCÁRIO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTADA POR INDICAÇÃO ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO . O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovada a entrega e o recebimento da mercadoria objeto do contrato de compra e venda mercantil firmado entre as partes litigantes". (TJMG, Apelação nº 1.0024.00000-00/001, 16a Câmara Cível, Relator Des. Otávio Portes, J. 20.10.2010)

"(...) A lei admite a existência da duplicata virtual a qual não tem como haja seu lançamento contábil. A existência da duplicata virtual encontra-se demonstrada pelas indicações constantes do boleto bancário ..." (TJRJ, Apelação nº 0027076-24.2006.8.19.0021, 18a Câmara Cível, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, J. 26.02.2008.)

Ainda, vejamos o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidando o seu posicionamento sobre o tema após o julgamento de embargos de divergência que findaram o dissenso jurisprudencial existente entre a Terceira e a Quarta Turma daquela Corte, admitindo a execução da duplicata virtual, protestada por indicação pelo credor, acompanhada de documento comprobatório da entrega da mercadoria:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA .

1 - Os acórdãos confrontados, em face da mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por

indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de

mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência.

2 - Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. e 22 da lei 9.492/97.

3 - A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo , parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida.

4 - Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve- se considerar que o que o art. 13 § 1º da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente.

5 - Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do artigo 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei .

6 - No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação.

7 - O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador.

8 - Embargos de divergência conhecidos e desprovidos". (Embargos de Divergência em REsp nº 1.024.691-PR, Relator Min. Raul Araújo, 2a Seção, j. 22/08/2012, DJe de 29.10.2012.)

Destarte, a cobrança judicial de boletos bancários acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios da relação subjacente é plenamente aceitável pelos tribunais brasileiros, utilizando subsidiariamente o disposto no artigo 15 da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/1968), sendo dispensada a apresentação do documento físico:

"Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de

conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de

que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei..."

E, ainda, o Código Civil dispõe expressamente sobre a possibilidade de emissão dos títulos de crédito por meio de registros eletrônicos, nos termos do § 3º do artigo 889:

"Art. 889 - Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.(...)

§ 3 o - O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo".

Além disto, as declarações constantes nas duplicatas eletrônicas, quando atestadas pela entidade certificadora e assinadas por meio de certificação digital, têm a veracidade presumida quanto ao seu conteúdo e signatários, por força da Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamentou a utilização de certificado digital no país, ou seja, a possibilidade de emissão da duplicata por meio eletrônico, associada à veracidade do documento assinado ou aceito eletronicamente, torna o documento emitido e aceito de forma eletrônica tão válido quanto à duplicata física aceita de forma tradicional.

Assim, se o mero boleto bancário acompanhado de Nota Fiscal e canhoto vale para efeitos de substituição da duplicata física, a duplicata emitida e endossada na forma eletrônica apresenta-se com mais razão e validade, conforme a prescreve a referida Medida Provisória 2.200-2/2001 que admite em seu parágrafo 2º do artigo 10 a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido:

"Art. 10 - Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os

fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...)

§ 2º - O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio

de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica,

inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que

admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o

documento".

Dessa maneira, a aplicação do referido dispositivo possibilita às partes, por exemplo, admissão da assinatura digitalizada nos documentos, desde que as partes (principalmente o sacado) admitissem referido meio como válido.

De toda forma, tanto a emissão do boleto bancário acompanhados do respectivos documentos comprobatórios da relação subjacente, quanto a duplicata emitida e aceita eletronicamente prescindem da existência da duplicata física, não desconfiguram sua qualidade de título executivo e tampouco colocam em risco o mercado.

E, finalmente, a prática de simulação de uma compra e venda mercantil para a emissão de duplicatas é anterior a existência da duplicata virtual, sendo impossível atribuir a existência de duplicata frias ou emitidas em pluralidade à implantação das duplicatas virtuais, pois a materialização do título de crédito não é suficiente para impedir a ocorrência desse crime.

IV - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência a:

a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e

avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ 00.000,00, acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, §§ 1º e , NCPC);

b) Caso a Executada, não seja encontrada, que o Oficial de

Justiça proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830, NCPC);

c) Que seja procedida à penhora via Bacenjud de valores

existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade da Executada, no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou

aplicações financeiras , que o Oficial de Justiça, com a 2a via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens da Executada, que

esta seja intimada para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do NCPC);

f) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do NCPC,

que recebe as intimações na pessoa de seu advogado, no endereço constante do timbre dessa petição.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Jundiaí/SP, 11 de dezembro de 2018.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF