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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0037

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA- ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo na 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome SI A (Sucessora do NomeNossa caixa SI A), Sociedade de Economia Mista sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Endereço, inscrito no CNPJ/MF.Sob o n. o 00.000.000/0000-00, por seu procurador infra-assinado por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ofertar CONTESTAÇÃO, a Ação de liquidação de sentença que lhe move LUIS NomeRAVENA E OUTROS', todavia, ''ad cautelam", em reverência ao formalismo processual, caso assim não entenda Vossa

impugnação ao Excelência t requer o recebimento e processamento desta como

cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475, I e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões de fato e de direito, que passa a expor:

1 P120747.13

1} DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A parte Autora ampara sua execução em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o NomeS.A., que tramita perante a 6 a Vara da Endereçosob o nO 0403263-60.1993.8.26.0053 da qual se diz beneficiária.

No entanto, NÃO TROUXE AOS AUTOS EVIDÊNCIAS DE QUE ESTÁ AUTORIZADO A EXECUTAR A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, preenchendo os requisitos intrínsecos à habilitação individual.

Ad argumentandum, cumpre destacar que os cálculos realizados pelo exeqüente não foram baseados nas disposições da sentença exeqüenda e nem nas determinações legais sobre o tema, comportando-se em excesso de execução.

2} - PRELIMINARMENTE

A} DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO

Na situação em exame o exeqüente busca o cumprimento individual de sentença coletiva cujo comando condenatório determina ao Nome SI A o pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas nas cadernetas de poupança quando da implantação do plano econômico" Verão ". Os termos em que essa condenação foi lançada são notoriamente genéricos, exatamente como prescreve o art. 95 do CDe. Ou seja, limita-se a estipular a prestação a ser cumprida pelo Réu.

Isso quer dizer, em outras palavras, que o título judicial ora sob cumprimento, não individualiza nem os credores nem, tampouco, os valores a serem pagos pelo devedor. Apenas estabelece os critérios a serem aplicados em cada caso individual. A leitura da parte dispositiva não deixa dúvidas a esse respeito.

Ocorre que' a exeqüente requer o cumprimento dessa sentença, na forma do art. 475-J do CPC, mas sem submetê-Ia a prévia liquidação. Isto é, sem que suas titularidades como credores e o próprio valor da obrigação postulada, tenham passado por alguma certificação desse Juízo.

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Nomepara a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 475~E do Código de Processo Civil.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:

" Sentença genérica é a que faz Juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria. (...) "grifos e destaques nossos -

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:

"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento"- grifos nossos

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur) pelo Nomee, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo. sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de

Processo Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-8 do CPC.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

"Havendo a 'necessidade de alegar e provar fato novo', como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos. Fato novo, na definição de Amílcar de castro, é 'o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação' (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva,

é o que resulta da margem de heterogeneidade

dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido."- grifos nossos

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Nomepara o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Nome, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada l de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

Por fim, necessário ressaltar que a questão já está sub judice, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nO 0217683- 86.2011.8.26.0000.

B) LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA

A sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do extinto NomeNossa caixa S.A. que, à época da propositura da ação civil pública, eram associadosdo IDEC.

Com efeito, a,análise da limitação subjetiva da sentença coletiva deve levar em conta os seguintes aspectos: i) o limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo 50, inciso XXI, da Constituição Federal; ií) a limitação prevista no artigo 2º- A, da Lei n.o 9.494/1997; e iíi) o prindpio da segurança jurídica, contemplado pela primeira parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição.

No tocante ao limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, observa-se que o IDEC propôs ação civil pública em face do NomeNossaCaixa S.A. visando resguardar os direitos de seus associados, com fundamento na Lei n. o 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e, subsidiariamente, na Lei n.o 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Porém, embora os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislaçãoordinária, é inegável que a exegese do tema deve partir dos limites previstos no texto da Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece no inciso XXI do seu artigo 50, que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente'~ Portanto, a Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

Como a organização de pessoas em torno de entidades associativas tem como prindpio norteador a comunhão de interesses (que podem decorrer da natureza das pessoas, grupo profissional, interesses religiosos, dentre outros), é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses . I do grupo. Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de indivíduos que a elas se associaram de modo livre e expresso. Assim, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa dos seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

Essa limitação da representatividade das assoclaçoes implica, por cognlçao lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados. Nesse sentido, ensina Nome:

"Se a legitimação é para"representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança". (g.n.)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo 5º da Lei 0.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o

Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações.

Porém, por ter natureza jurídica diversa dos demais associados, a legitimidade das associações, como é o caso do IDEei está condicionada ao preenchimento de requisitos espeóficos que devem ser observados concomitantemente: estarem constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, e terem entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ao condicionar a legitimação das assoclaçoes ao preenchimento dos requisitos transcritos, o legislador buscou preservar não somente os interesses dos associados, e, por isso, difere da legitimação conferida aos demais legitimados, pois as associações somente atuam na defesa de interesses específicos, ligados a sua missão e aos seus objetivos e visando à defesa dos direitos dos seus associados. A necessidade de vinculação da ação civil pública ao objeto da associação pretende evitar que uma associação constituída para a defesa do meio ambiente promova, por exemplo, ação civil pública para defender direitos do consumidor. Por esse motivo, a sentença proferida em ação civil pública proposta por associação somente beneficia os seus associados à data da propositura da ação, que passam a ser os únicos legitimados à execução da sentença.

Ad argumentandum, vale registrar que a preocupação do legislador constituinte em limitar a atuação das associações foi tão evidente que, ao dispor sobre a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, o artigo 50, LXX, b, da Constituição Federal, repisou a limitação da legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados.

Nesse sentido, foi editada a Lei nO 12.016/09, que estabeleceu essa legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados (art. 21), e dispôs expressamente que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22).

De qualquer modo, portanto, a interpretação da legitimidade das entidades associativas, como é o caso do IDEC, baseada no artigo 5º da Lei n.O 7.347/1985, deve se dar em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, a sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC somente poderá beneficiar os poupadores que, à época da propositura da ação, eram associados do IDEC.

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2º-A, da lei n.o 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicnio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associadose indicaçãodos respectivosendereços".

Como se observa, o dispositivo acima transcrito fixa os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações. Fixa que a sentença abrangerá aqueles substituídos que à época da propositura da açãojá possuíamdomicnio nos limites da competência territorial do órgão prolator, ou seja, neste caso, aos associados ao IDEC, domiciliados em São Paulo em março de 1993.

A exegese do dispositivo apresentado revela que o legislador ordinário agiu em simetria com o comando constitucional para ratificar a premissa de que são beneficiados pela sentença proferida em ação civil pública somente os associados que, antes da propositura da ação, exerceram o direito constitucional previsto no inciso XXI do artigo 50 da Constituição Federal. É o que ensinaTeori Albino Zavascki:

"Há que considerar, quanto ao âmbito subjetivo da substituição processual, os limites estabelecidos pelo art. 2º-a da Lei 9.494, de 10.09.1997, que dispõe: 'A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicnio no âmbito da competência territorial do órgão prolator'. Sendo esses os limites estabelecidos para a eficácia subjetiva da sentença, é certo que o rol dos substituídos no processo fica restrito aos domiciliados no território de competência do juiz. Aliás, em complementação daquela regra limitativa, o parágrafo único do mesmo artigo exige que 'nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, companhada da relação nominal dos seus associadose indicação dos respectivos endereços".

A propósito, registra NomeMiguel Garcia Medina que: "No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2º-A da Lei na 9.494/1997, segundo o qual a sentença"abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ também decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBIUDADE. SERVIDOR PÚBUCO. AÇÃO COLEITVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2 0 .A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃo DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA NO 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta v se no sentido de que, nos termos do art. 20~A da Lei nO 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no REsp nO 973961, 6 a Turma, reI. Min. Maria Thereza de AssisMoura, j. 17.5.11, DJe. 1º.6.11)

o entendimento apresentado e, principalmente, a interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n.o 9.494/1997, revela que o legislador ordinário preocupou-se em reforçar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações, conforme estatuído pelo artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, e condicionou-os à representação dos associados que autorizaram a associação a promover a ação €, assim, lutar por seus direitos.

Note-se que não houve inovação no ordenamento jurídico com a introdução do artigo zO-A da Lei n. O 9.494/1997, uma vez que a limitação da atuação das associações já vinha prevista no artigo , XXI,do texto constitucional.

Vale repisar: interpretando o próprio artigo , 50 da Lei n.o 7.347/1985 1 em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal, é de se concluir que a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa foi somente ratificada com a edição do artigo 2º-A da Lei n. o 9.494/1997, sem que, contudo, tenha implicado inovação no ordenamento jurídico.

o artigo ZO-A da Lei n.o 9.494/1997 também revela outro ponto de suma importância, consubstanciado na segurança jurídica que deve pautar as relações jurídicas. Deveras, não seria crível acolher a legitimidade de entidade associativa em sentido contrário ao disposto na Constituição Federal, principalmente porque o sujeito passivo não pode exercer regularmente seu direito de defesa se não conhecer a abrangência do objeto da demanda coletiva promovida pela associação.

Nesse sentido, a ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica, por não observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que"violado o

pela prescrição (... Endereçoextingue,

porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável ao Nome.

Aliás, o artigo 104 da Lei n. o 8.078/1990 - ao tratar da coisa julgada, outra decorrência do princípio da segurança jurídica - dispõe que os autores de ações individuais não poderão se beneficiar das sentenças proferidas em ações coletivas, relativas a direitos individuais homogêneos, se não suspenderem as ações individuais em 30 (trinta) dias, a partir da ciência do ajuizamento da coletiva. Ora, se por disposição legal, quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que suspenda o curso da ação que promove, não seria equânime que quem permaneceu por mais de 20 (vinte) anos inerte, venha agora a beneficiar-se da sentença, associando-se ou não ao IDEC.

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação.

De igual forma, necessário ressaltar que a questão já está sub judice, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nO 0217683-86.2011.8.26.0000.

3) DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 20,36% (42,72% - 22,36%)

Considerando que o Juízo da 6 a Vara da Fazenda Pública, ao fixar os critérios para liquidação e execução da sentença coletiva, havia determinado o pagamento do índice de 42,72% (jan./89), e não a diferença entre este e o que havia sido creditado pelo Nomeà época (22,36%), é recomendável que seja verificado nas liquidações e execuções individuais se os poupadores estão exigindo apenas a diferença da correção monetária não creditada (20,36%) ou o índice total de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989.

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Nomecontra a decisão que fixou os critérios da liquidação e execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a sentença coletiva havia deferido aos poupadores apenas a diferença entre o índice de correção monetária tido por correto para janeiro de 1989 (42,72%) e o índice efetivamente utilizado pelo Nome(22,36%).

Por conseguinte, é induvidoso que a diferença de correção monetária a que o Nomefoi condenado a pagar é de 20,36 % , uma vez que, embora reconhecido o direito à aplicação do índice de 42,72%, houve o pagamento à época do índice de 22,36%.

4) APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989-

CONSEQUÊNCIA LÓGICA

A adoção do índice de 42,72º/0 para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14 % para o mês de fevereiro de 1989.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A

jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a infiação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43,055-0jSP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72º 10 e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,60/0. 3. Recurso especial parcialmente provido"(STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, reI. Min. Eliana Calmon, j. 10.10.03, Dl. 19.12.03) - grifas e destaques nossos

De fato, a medição do IPe, de 70,28%, foi feita com base num período de 51 (cinqüenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Por outro lado, a correção monetária creditada na conta da recorrida teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591%, para janeiro/89 1 e 18,3540% para fevereiro/8g.

Inegavelmente, ao pretender a aplicação do IPe, deve ser considerado o índice cheio (70,28%) e todo o período correspondente (janeiro/fevereiro), com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro/89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591 %) €, como consequência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro/89, em detrimento do índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável para evitar o malfadado enriquecimento sem causa dos poupadores, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período Ganeiro e fevereiro de 1989).

Partindo-se da premissa de que os expurgos de correção monetária deferidos na ação civil pública tiveram por escopo assegurar aos poupadores o recebimento da efetiva inflação do período correspondente ao Plano Verão, de modo a preservar o real valor da moeda, é inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, em flagrante enriquecimento sem causa.

Inquestionavelmente, portanto, as execuções individuais e coletivas deverão observar a adoção do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989. Após, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pelo extinto NomeNossa Caixa e a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária devidos pelo Nome, que deverão ser atualizados de acordo com os critérios indicados nos itens subsequentes.

Caso os poupadores questionem a adoção desse índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porque não previsto na sentença coletiva, ressaltar que se trata de consequência lógica, motivo pelo qual não era necessária a previsão na sentença coletiva, sobretudo porque a correção monetária não é um "plus", pois visa unicamente assegurar aos poupadores o recebimento de correção monetária que reflita a inflação do período, sem enriquecimento, o que ocorrerá em caso de afastamento do índice de 10,14%.

É importante que os advogados solicitem e procedam à juntada dos extratos de conta poupança também do mês de março de 1989, para que não restem dúvidas acerca do índice aplicado pelo NomeNossa Caixa à época.

S) JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

Consoante estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Nomenunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

Conforme já destacado, na ação civil pública foram estabelecidos apenas alguns dos principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debearur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento.

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Nometeria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo-se apenas o fato de o direito aos expurgos inflacionários (questão homogênea) já ter sido decidido por sentença que beneficia os poupadores.

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Nometomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Nomenão tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como considerá-lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios.

Vale dizer, admitir que o termo a quo dos juros moratórios seja a citação na ação coletiva implica em admitir a constituição em mora do devedor por terceiro que não é o titular do direito material. E desconhecido o devedor quem são os beneficiários pela sentença e a quantificação do direito de cada um, não há como se falar em retardamento injustificado no cumprimento da obrigação.

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

Nesse sentido, o STJ fixou, em sede de Recurso Repetitivo ( REsp 1.273.643) e em outros procedentes ( REsp 1.283.273) que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, mesmo quando a sentença civil transitada em julgado estabeleça a prescrição vintenária.

De outro lado, ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisajulgada (arts. 463 e 468 do CPC).

6) JUROS REMUNERATÓRJOS -INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE

1989

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃOGENÉRICA, a que se refere o art. 9S do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13º/0, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo 18GE, mais juros de O,S%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)" - grifas e destaques nossos

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13º/0 já abrange os juros-remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28º/0 - e a parte relativa aosjuros - 0,5º/0.

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidênda única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta caixa EconômicaEstaduala pagar a diferença entre a inflação medida pelo I8GE do período (70,28%), e o índice creditado. Veja-se:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRODE DEFESADO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-18GE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16º/0, sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião" (grifas e destaques nossos)

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13 % , que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na"sentença o índice de 70,28%, que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

o MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios

para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acrésdmo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária.

Desta feita, quaiquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que deddiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE UQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVlDO. 1 - segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nO 254/ 5 TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da

"

Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no Ag nO 1.339,464/RJ, 4 a Turma, reI. Min. Maria Isabel Gallolb, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EM8ARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA PREUMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRJBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - UQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITAUZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; 11 ~ A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; IH - Embargos infringentes na ação resasória rejeitados", (EInf nos EDcI na AR 31S0/MG, 2 a Seção, reI. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe.9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

7) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

o objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de

poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra-contratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

o Tribunal de Justiça adota uma tabela prábca de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança ..

Essaincompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do ~ . Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação,que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao

.

princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possívelsustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execuçãode sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, requer seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no

1 parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essadecisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhedmento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve levar em conta Ograu de zelo do profissional, a

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natureza e importância da causa, bem como O trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade,. a teor do artigo 20, ~ , do Código de Processo Civil.

Considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo por parte do Nomee rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução. ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem.

09) DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o embargante:

a) O reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Impugnados, tendo em vista que não comprovam domicílio na Comarca de São Paulo no ano de 1.993, bem como sua filiação ao IDEC na data da propositura da ação civil pública originária do título exequendo.

b) Na remota hipótese do não acolhimento da matéria preliminar, seja reconhecido o excesso de execução, determinando a redução dos juros remuneratórios e moratórios, e a incidência dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos tennos acima requeridos.

c) a concessão de prazo de 15 dias para a juntada da guia de depósito judicial. no valor de R$ 00.000,00visando a GARANTIA DO Juízo. uma vez que já solicitado para o departamento competente:

d) A concessão de prazo suplementar de 30 (mnta) dias para oferta de cálculos, tendo em vista a sobrecarga do departamento gerada pelo elevado número de ações contra o NomeRéu envolvendo a mesma matéria.

e) a atribuição de efeito suspensivo a teor do disposto no artigo 475-M do Código de Processo Civil, de modo a evitar levantamentos por parte dos exequentes.

Por oportuno, requer a juntada dos inclusos instrumentos de Procuração e Substabelecimento, bem como, que as futuras notificações e intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do adv09ado Nome- OAB{SP nO. 79.797, ou, encaminhadas, também exclusivamente, para o endereço abaixo indicado, anotando-se na capa dos autos para todos 05 fins de Direito, especialmente aqueles previstos no inciso 11do Arti90 39 do CPC.

Rua Libero Badaró, nO. 94 - 3º andar.

CEP01008-000 - Centro - São Paulo - SP.

Fone: (00)00000-0000- Fax (00)00000-0000

E-maU..;. email@email.com

Nestes Termas,

Pede Deferimento.

São Paulo{SP, 29 de outubro de 2013.

NomeMERCEDESO. F. DE LIMA ÓSOARES

OAB{SP 00.000 OAB/UF40.860

uml Hlga de Lima

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00.000 OAB/UF

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SUBSTABELECIMENTO

SUBSTABELEÇO com reservas de iguais para mim, aos doLJIores, NomeOABJSP fi" 227.940, NomeArnbrosio 00.000 OAB/UF; Aline Katsurnl Higa de Lima DABISP rl"276.660, Ana NomeLeis Geronlmo da Silva 00.000 OAB/UF: NomeDABISP 200.327, NomeGambi Barbosa Fana OABlSP". 224.101. Ariane Giamundo OAB/SP n"239,172; Amor Serafim Junior OABISP n" 79797, Audrey P,iscilla Sinaco santana OABJ5P ,,0 238.421, Nome 00.000 OAB/UF; NomeQABISP n"278,309: Nome 00.000 OAB/UF,774; Carla Luciane Ruiz Andrade DAB/SP 161.392; Carolina Block Stefanelll 00.000 OAB/UF,244; NomeOA61SP 268.389; NomeOABISP n" 231.074, Crlsti "ne de Brito Espindola 00.000 OAB/UF,839; Cristina Soler OABISP n" 235,997, Cynlhia Regina Tairro 00.000 OAB/UF, Oaiana Aparecida Vitonano Melo OA81SP 312,192; Damião Rosa de Urna Neto 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF, O"nilo do Carmo Rodrigues Rosa 00.000 OAB/UF; Edilson Anlonio de SOUla Costa 00.000 OAB/UF; NomeOAB/SP n" 178,416, ElllIne Cristina Lopes Taveira OAB/SP n "193.533, Eiaine de Oliveira Pereira OAB/SP n" 170.413; Elilal>eth Albiach de Paula 00.000 OAB/UF530, Nome 00.000 OAB/UF; Fermison GUlman Moreira Heredia 00.000 OAB/UF,326; Femanda Cassia Nalalone 00.000 OAB/UF,720; Fernanda La;s Pereira 00.000 OAB/UF,146; Nome 00.000 OAB/UF; Gabriela Rodrigues Alooso Guilherme OABJSP 0º 245.396, Giodaona Salgado dos Santos 00.000 OAB/UF: Gislaine Moraes 00.000 OAB/UF, Giullana de Gouveia Moia 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF,210; NomeOAB/SP n"267,157, lida Nome 00.000 OAB/UF, Ivan Nomede Almeida OAS/SP nº 173.886, l:zjlda NomeBrito 00.000 OAB/UF.:>87; Nome 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF; Juliana Dias 00.000 OAB/UF; Jullana Priscila Silva 00.000 OAB/UF362; Nome 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF,758; Nome 00.000 OAB/UF; Laudeltna de Almeida 00.000 OAB/UF, Luciana Francisco Faguooes de Almeida 00.000 OAB/UF,236; Luciana Riro de Oliveira Rosa, 00.000 OAB/UF, NomeEspiodola Lopes 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF482; Márcia Betlio de Camargo 00.000 OAB/UF, NomeOAB/SP n" 291.457; NomeOAB/SP n"283 917, NomeAparecida Alves OAB/SP rf 71 743, Nomeda Graça Barsl Brito OAB/SP 49. 332; NomeMercades Oliveira Fernandes de lima 00.000 OAB/UF, NomeTerelinha Batistela 00.000 OAB/UF,243, Marise Pemn Pereira Gutler 00.000 OAB/UF,465; Marly NomeAodrade OABJSP 87,983; Nome 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF; Mirela de Brito OABJSP n" 268,192; Nome 00.000 OAB/UF; Nadiny Jorge de SOU"" 00.000 OAB/UF,032; Palrida Oliveira Maciel Barauna 00.000 OAB/UF; Patricia Prock Del Fiol OAB/SP 318,ns: Patrick Albiach de Paula 00.000 OAB/UF, Paula Yukiko Carvalho Uyem 00.000 OAB/UF: Paulo Roberlo Nome 00.000 OAB/UF, NomeOABJSP n"310 634; Rafael Rodngo de Abreu 00.000 OAB/UF,450; Nome 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF: Renata Uma Nava 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF; Rodrigo <Ia Silva Oliveira

00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF!; Nome 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF,

Nome 00.000 OAB/UF, Sandra Mara Tavares e Santos 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF, Shey1a Gonçalves Alegres Costa 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF,031, NomeOABJSP n" 112.585, Nome 00.000 OAB/UF,774: Taliana Costa Farias 00.000 OAB/UF,268, Tayse NomeOAB/SP n"236223; Tatiana MalSll Ferragina 00.000 OAB/UF; Thais Lentl da Silva 00.000 OAB/UF, Venderlei Prooopio da Rosa Junior 00.000 OAB/UF170; NomeOAB/SP n" 297.983; Verônica Sart",; Caetano 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF,653; NomeOAB/SP n" 217,289, Yuri Komalsu 00.000 OAB/UF,004; Weilington Theodoro Aguiar 00.000 OAB/UF,397; aos estagiários: Nome 00.000 OAB/UF,449-E, Nome 00.000 OAB/UF--E, NomeAlberto Cabrera Junior RG 00000-00,890.397-3; Cartos NomeRG 00000-00; NomeRG 00000-00: Oouglas Marchese Ardide OAB/SP n"2OO.923-E, Eiisangela Regina Marques RG 00000-00; Emilio NomeBronlatlo RG: 00000-00; NomeRG 00000-00; Kauê Kublnhetz 00.000 OAB/UF-E: GaMela Simões Giglio 00.000 OAB/UF- E; !(ieneilda NomeDiniz 00.000 OAB/UF-E; NomeRG/MG: 17.465.883; Luil NomeLourenço 00.000 OAB/UF-E; NomeRG nO00000-00,162,226-3; NomeRG: 00000-00; Patricia NomeOliveira da Silva 00.000 OAB/UF; Nome 00.000 OAB/UF-E, NomeRG: 00000-00,679-7; NomeRG: 00000-00; Nome 00.000 OAB/UF.oo6-E; Tathyane Vieira de Oliveira RG 00000-00,421-4; Wesley Apolo Barba" "de Carvalho RG: 00000-00,796,864-8; Nome 00.000 OAB/UFQ-E e todos brasileiros, Inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo com escritório na Endereço_ 3º and, Cenlro, Cap~allSP, CEP 00000-000, os poderes "AO JUDIC/A- que me foram outorgados, consoante instrumento de mandato incluso nos autos, podendo os mandatários ora constitu;dos representar o mandante perante as Varas e Tnbunais competentes. As notificações e intimações, contudO, deverão ser efetivadas exduslvamente em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UF, anotando-se na capa dos aulos para todos os fins de Direito, eSpeclalmente aqueles previstos nos artigos 39, 11 e 236, ~1º, ambos do Código de Processo Civil,

Endereço2"e :5 andares TB..-00000-00X (00)00000-0000

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