jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3803

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Eletrosom contra União Federal (Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1a Região Comprovante de juntada de documento

Processo

Número do processo: 1036115-08.2018.4.01.0000 Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Jurisdição: Tribunal Regional Federal da 1a Região

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto principal: DIREITO TRIBUTÁRIO/Contribuições/Contribuições Sociais/P

Valor da causa: 0,00

Medida de urgência: Sim

Partes

AGRAVANTE AGRAVADO - Nome

- DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM (ADVOGADO)

(AGRAVADO)

- ELETROSOM S/A (AGRAVANTE)

Outros interessados Não existem outros interessados vinculados.

Assuntos

- DIREITO TRIBUTÁRIO/Crédito Tributário/Suspensão da Exigibilidade - DIREITO TRIBUTÁRIO/Crédito Tributário/Fato Gerador/Incidência - DIREITO TRIBUTÁRIO/Contribuições/Contribuições Sociais/Cofins - DIREITO TRIBUTÁRIO/Contribuições/Contribuições Sociais /PIS

Documentos Protocolados

Documento Tipo Petição inicial Petição inicial Agravo de Instrumento - indef. liminar - Eletrosom - 178 CTN - 00000-00Instrumento

12/12/2018 Certidão

61.2018.4.01.3803-00000-00-v0

001 - INICIAL - DECISÃO - ID (00)00000-0000À (00)00000-0000(3)

Documento Comprobató Guia de Recolhimento d Eletrosom SA - Agravo

União - GRU

Comprovante de 177666 - Custas R$ 00.000,00

recolhimento de preparo

Documento (s) juntado (s) por: Nome em 12/12/2018 16:13

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ELETROSOM S/A. , peoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , 00.000.000/0000-00com sede no município de Monte Carmelo/MG, CEEndereçoP , 00000-000endereço eletrônico , email@email.comvem, à presença de V. Exa., por seus procuradores infra - assinados, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º 1 , 1.015, I 2 e ssss. do CPC/2015, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

contra a r. decisão que indeferiu a o pedido liminar pleiteado pela ora Agravante nos autos do Mandado de Segurança de origem , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Em atenção à determinação do inciso IV do artigo 1.016 do CPC/2015 3 , a Agravante informa que os seus procuradores abaixo nominados receberão intimações nos

1 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade

de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...)

§ 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

2 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias; 3 Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de

petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

seguintes endereços: em Belo Horizonte/MG, na EndereçoCEP 00000-000telefone (00)00000-0000e fax (00)00000-0000, e-mail: email@email.com

O endereço da Autoridade Coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia), vinculado à Receita Federal do Brasil, representada em juízo pela Procuradoria Seccional da EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, e telefone (00)00000-0000.

Atendendo ao disposto no art. 1.017 do CPC/2015 4 , o Agravante instrui o presente Agravo de Instrumento com cópia integral do Mandado de Segurança de origem (Doc. 1) inclusive das seguintes peças obrigatórias: (i) petição inicial do Mandado de Segurança, que ensejou a decisão agravada; (ii) instrumentos de mandato outorgados aos advogados da Agravante; (iii) decisão agravada e comprovante de intimação.

Cumpre esclarecer que não consta nos autos procuração dos advogados da Agravada, por se tratar da Receita Federal do Brasil, que está vinculada à União Federal (Fazenda Pública Nacional), cuja representação em Juízo é feita pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional situada em Uberlândia.

Os advogados abaixo assinados declaram, sob sua responsabilidade, e com fundamento no art. 425, IV, do CPC/2015 5 , que todas as peças anexadas ao presente recurso são autênticas e foram extraídas dos autos do Mandado de Segurança de origem.

4 Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da

petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1 o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

5 Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...]

Também instrui o presente Agravo de Instrumento o comprovante de recolhimento do seu preparo, nos termos do § 1º do art. 1.017, do CPC/2015.

Nessas condições, requer-se a V.Exa. que, após as formalidades de estilo, seja processado e distribuído o presente Agravo de Instrumento ao Desembargador (a) Relator (a) designado (a).

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 13 de dezembro de 2018.

João Dácio Rolim Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: ELETROSOM S/A

AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA E UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Mandado de Segurança de origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

I RESUMO DO PROCESSO E DA D. DECISÃO AGRAVADA

A Agravante impetrou o presente Mandado de Segurança requerendo a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário de PIS e COFINS relativo à venda das mercadorias dispostas nos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 5.602/2005, com base no art. 151, V do CTN, assegurando a manutenção do benefício fiscal relativo à alíquota zero das referidas contribuições até 31.12.2018 , conforme fixado pela MP nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, bem como o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores pagos indevidamente desde a revogação do incentivo pela Medida Provisória nº 690/2015 (a partir de 1.1.2016), posteriormente convertida na Lei nº 13.241/2015.

Conforme será demonstrado adiante, o aumento da alíquota promovido de forma inesperada via MP nº 690/2015, antes de decorrido o prazo concedido pela MP 656/2014 que manteve a alíquota reduzida a zero, consiste em afronta ao disposto no art. 178 do CTN e também aos princípios da segurança jurídica, não surpresa, proteção da confiança legítima e boa-fé.

Contudo, em que pese os argumentos vindicados na inicial, o d. Juízo a quo indeferiu a liminar pleiteada pela Agravante, por não vislumbrar em uma análise inicial a presença de um dos requisitos autorizadores da medida, qual seja, fumus boni iuris , e entendendo que por ser a alíquota zero instituto diferente da isenção, não se aplicaria o disposto no art. 178 do CTN ao caso, podendo a majoração da alíquota ocorrer a qualquer tempo.

Conforme se verá adiante, a posição do d. Juízo a quo contraria não só a própria natureza jurídica dos institutos, mas também o entendimento da melhor doutrina e jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o que impõe desde já a reforma da r. decisão.

II - NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - INEQUIVOCA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

II. 1 - Delimitação do contexto legislativo do Mandado de Segurança

Antes de se adentrar às razões pelas quais deve-se reformar a decisão ora agravada, necessário traçar o contexto legislativo que ensejou a impetração do Mandado de Segurança de origem.

Em 21.11.2005, foi editada a Lei nº 11.196 que, dentre outras disposições, reinstituiu 6 o "Programa de Inclusão Digital" para incentivo ao comércio de eletroeletrônicos e equipamentos de informática, que reduziu a zero a alíquota de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados itens de informática (computadores, teclados, mouses, etc.) e celulares.

6 O Programa de Inclusão Digital foi primeiramente disposto na Medida Provisória nº. 252/05, que

reduzia as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre os equipamentos de informática. Ocorre que, por questões políticas, a Medida Provisória deixou de ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo cabível, tendo, por consequência, perdido a sua eficácia.

Tal benefício vinha sendo prorrogado desde 2009, com a edição de diversas Medidas Provisórias e suas posteriores conversões em Leis, que alteraram a redação original do art. 30, inciso II da Lei nº 11.196/2005, conforme histórico a seguir:

Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta.

(...)

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2009 (redação original)

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014 .(Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014 . (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Ocorre que antes de terminar o prazo de 31.12.2018 , conferido pela MP 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), foi editada a Medida Provisória nº 690/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.241/2015, que revogou o benefício aplicável às empresas varejistas, como é o caso da Agravante, a partir de 1º.01.2016, da seguinte forma:

Art. 12. Fica revogado o inciso II do art. 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 . - sem grifos no original.

Com isso, o prazo final de vigência do benefício fiscal foi antecipado para o dia 1º de janeiro de 2016, trazendo prejuízos a todo o mercado varejista e de tecnologia, informática e comunicações ("TIC"), cujos produtos beneficiados refletiam investimentos feitos durante toda uma década visando ao cumprimento das condições legais, além dos prejuízos sociais acarretados pelo fim de um programa tão relevante para o desenvolvimento e inclusão social da população de baixa renda.

Nesse sentido, considerando que a revogação do benefício fiscal, concedido por prazo certo e sob condições onerosas, viola o que dispõe o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, bem como os princípios da confiança legítima (proteção da confiança), segurança jurídica e boa-fé, não há causa jurídica para manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar da ora Agravante, conforme se passa a demonstrar.

II.2 - APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN AO CASO EM EXAME

Conforme relatado, a r. decisão agravada indeferiu a medida liminar sob o entendimento de que o art. 178 do CTN seria inaplicável ao presente caso, por se tratar de hipótese de alíquota zero, e não de isenção. Confira-se:

"No entanto, em que pese a argumentação da parte Agravante, não verifico a existência dos requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada.

Com efeito, em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a parte Agravante, embora seja certo que ambos institutos possuam características semelhantes, a isenção e a alíquota zero não se confundem .

Na realidade, na isenção não há crédito tributário, uma vez que a norma isentiva impede o surgimento do crédito pela frustração da incidência da norma de tributação.

Por outro lado, na alíquota zero , verifica-se a incidência da norma tributária, o que faz surgir o crédito, que, contudo, será nulo em razão de operação matemática (pela sua multiplicação com um valor vazio, não resultando em nenhuma soma pecuniária).

Assim, na isenção, não há crédito tributário, ao passo que, na alíquota zero, o crédito existe, mas não é matematicamente possível seu recolhimento, sendo verdadeira sistemática de atenuação temporária de alíquotas, que podem ser revistas a qualquer tempo, como é o caso dos autos.

Dessa forma, não há se falar em violação do art. 178 do CTN ou em inconstitucionalidade na revogação do benefício fiscal pela Medida Provisória n. 690/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.241/15, sendo legítimo o restabelecimentos das alíquotas originalmente fixadas." (Destacou-se)

Com o devido respeito, esse entendimento é manifestamente equivocado, na medida em que a alíquota zero, por significar uma redução de um dos elementos do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, configura verdadeira isenção tributária , atraindo a aplicação dos dispositivos do CTN atinentes ao referido instituto.

Veja-se, a esse respeito, o entendimento de Nome7 :

7 CARVALHO, Nome. Direito Tributário Linguagem e Método . 6a Ed. São Paulo: Noeses,

2015, p. 616 e 617.

"As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma de isenção atua sobre a regra- matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que lhe tolhe a sua consequência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que falar em fato jurídico tributário , tampouco em obrigação tributária . E se a isenção se der pelo consequente, a ocorrência fática encontrar-se-á inibida juridicamente, já que sua eficácia não poderá irradiar- se .

O que o preceito da isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente , podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas:

(i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material pela subtratação do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se para o critério temporal; (ii) pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo pela alíquota.

De qualquer maneira, a regra de isenção ataca a própria esquematização formal da norma-padrão de incidência, para destruí-la em casos particulares, sem aniquilar a regra-matriz, que continua atuando regularmente para outras situações.

Salienta-se, para fins deste estudo, que a norma isentiva tem objetivo determinado: mutilar, parcialmente, a regra-matriz de incidência tributária.

Importa referir que o legislador, muitas vezes, dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recorte normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção . Não há relevância na terminologia usada, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais de direito, éque poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei."

Não há dúvidas de que a alíquota a zero implica a mutilação do valor a ser recolhido em determinado evento, de forma que a obrigação tributária sequer chega a ser formada. Também na visão do Professor Heleno Torres 8 existe essa identidade entre os institutos, senão veja-se:

A isenção e alíquota zero são fenômenos idênticos . A isenção decorre de norma que restringe a regra matriz de tributária e impede a consequente formação de obrigação tributária. Este mesmo efeito pode ser obtido tanto pela exclusão de determinado fato do critério material, quanto pela redução da base de cálculo ou pela redução de alíquota a zero. Em todos, o resultado é o mesmo, equiparado à isenção, no que impede o surgimento da relação jurídico-tributária.

Portanto, a isenção e a alíquota zero ostentam equivalência funcional quanto à eliminação do tributo devido. Nessa esteira, o artigo 150, parágrafo 6º da Constituição Federal, ao relacionar "subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão", o constituinte quis dar a essas medidas o mesmo tratamento, no que concerne à certeza jurídica, inclusive quanto à aplicação do regime de norma geral do artigo 178 do CTN. E não se reporta expressamente à alíquota zero por ser esta uma típica subespécie das isenções.

Ora, pelo princípio de não surpresa jamais poderia ser criada diferenciação entre isenção e alíquota zero para aplicabilidade de regra de segurança jurídica do artigo 178 do CTN, e mormente quando a legislação do tributo não o faz em nenhuma oportunidade . Veja-se que no caso da Cofins, o artigo , parágrafo 3º, I, artigo , parágrafo 2º, II e artigo 12, parágrafo 8º da Lei 10.833/2003, fazem equiparar a "isenção" a alíquota zero, inclusive ao se referirem a termos como "e reduções", "ou não tributáveis".

Sendo assim, ultrapassada essa questão, diferentemente do que entendeu o d. Juízo a quo , e considerando que a alíquota zero é uma subespécie de isenção, não há que se falar em inaplicabilidade das normas do CTN que dispõem sobre isenção ao presente caso.

Por isso, o artigo da MP nº 690/2015, que revogou o benefício fiscal previsto no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, e, por conseguinte, no Decreto nº 5.602/2005, é contrário ao art. 178 do CTN, in verbis :

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

No caso em exame, o benefício fiscal foi concedido por prazo certo (31.12.2018) e com base em condições onerosas previstas pela legislação (Decreto nº 5.602/2005), e, por isso, é inaplicável ao caso o RE nº617.3899, trazido pela r. decisão agravada, , o qual trata da revogação de benefício fiscal (limitação da compensação de prejuízos fiscais) concedido sem prazo certo e que independe de quaisquer condições.

Até mesmo porque, em se tratando de isenção, a matéria se encontra pacificada no STF, tendo sido editada a Súmula nº 544:"Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas."

Como não poderia deixar de ser, nesse mesmo sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região, aplicado também em caso de redução de alíquota:

TRIBUTÁRIO. SUFRAMA. INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZA DOS BENS FABRICADOS PELAS AUTORAS - CAIXAS REGISTRADORAS E BALANÇAS ELETRÔNICAS. RESOLUÇÃO SUFRAMA. CONDIÇÕES. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PARA CAIXAS REGISTRADORAS E BALANÇAS ELETRÔNICAS - PROJETO INCENTIVADO APROVADO: ISENÇÃO ONEROSA ( CF, ART. 40)- ALÍQUOTA REDUZIDA (ISENÇÃO PARCIAL ) - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE: IMPOSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO (ART. 178 CTN)- CONFIANÇA MÚTUA PROTEGIDA - BOA FÉ OBJETIVA. 1. "Aprovado o projeto industrial de empresa instalada na Zona Franca de Manaus pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, com expedição de Resolução, aplicando a redução de alíquota do Imposto de Importação (DL n. 288/67. art. , §§ 4º e ), em função de determinadas condições e para determinada finalidade e por prazo certo , nos termos do art. 40 do ADCT CF/88, tem-se caracterizada isenção fiscal parcial a título oneroso. 2. Não existindo, à época em que aplicada pela Resolução da SUFRAMA a redução do Imposto de Importação para produção de caixas registradoras e balanças eletrônicas, qualquer norma legal definindo tais produtos e seus insumos como"produtos de informática ", a posterior classificação desses produtos como de informática não é justa causa jurídica suficiente à revogação do incentivo fiscal concedido a título oneroso, que, incorporando-se ao patrimônio do contribuinte, configura ato jurídico perfeito e constitui direito adquirido .(...)". (AC 0010797- 39.2001.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.168 de 04/06/2010) e (AC 200132000120858, JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, TRF1 - 7a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:22/03/2013 PÁGINA:591.) 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. REGIME AUTOMOTIVO. DECRETOS Nº 1.761/95 E 2.072/96. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. ADESÃO A TERMO ADITIVO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ISONOMIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A presente lide versa sobre isenção tributária concedida sob condição onerosa. Com efeito, o regime jurídico-tributário invocado pela apelante trata de redução do imposto de importação mediante o cumprimento de metas de exportação, conforme o regime estabelecido para o setor automotivo pelo Decreto nº 1.761/95. 2. Diante disso, a isenção em questão não pode ser revogada por ato unilateral do ente público tributante, conforme prescreve a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"). (....)

( AC 0035964-06.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/09/2015)

( AC 0012512-19.2001.4.01.3200 - TRF1 - 7a TURMA SUPLEMENTAR - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS - e-DJF1 DATA:13/12/2013)

No caso concreto, os dois requisitos previstos no art. 178 do CTN, quais sejam, prazo certo e condições onerosas estão presentes nos arts. da Lei nº 13.097/2015 9 e 2º do Decreto 5.602/2005, e, por essa razão, uma vez cumpridas as referidas condições, o prazo certo do dia 31.12.2018 deve ser respeitado.

O "prazo certo" foi inicialmente determinado pela Lei nº 13.097/2015, que prorrogou o fim do benefício fiscal trazido pelo "Programa de Inclusão Digital" para o dia 31.12.2018 . No que diz respeito à condição onerosa, resta claro pelo Decreto 5.602/2005 que toda cadeia de produção e comercialização incorreu em ônus para usufruir do benefício. A título de exemplo, citem-se as condições de precificação , conforme estabelecido no artigo do Decreto nº 5.602/2005 abaixo reproduzido:

Art. 2º Para efeitos da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS de que trata o art. 1o, o valor de venda, a varejo, não poderá exceder a:

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso do inciso I do caput do art. 1o;

II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso do inciso II do caput do art. 1o; (Redação dada pelo Decreto nº 6.023, de 2007)

III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1o; (Redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

IV - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no caso de venda conjunta de unidade de processamento digital, teclado e mouse, na forma do inciso IV do caput do art. 1o; (Redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

V - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso do inciso V do caput do art. 1º; (Redação dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

VI - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no caso do inciso VI do caput do art. 1o. (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

VII - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso do inciso VII do caput do art. 1º; e (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

VIII - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso do inciso VIII do caput do art. 1º. (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

9 Art. 5 o A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 30. ........................................................................................................................

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018." (Destacou-se)

Nos termos do inciso VII do art. 2º, por exemplo, a venda a varejo de um celular tipo smartphone, com as especificações trazidas pela norma, não poderia exceder o preço de R$ 00.000,00. A condição do preço final é, por si só, onerosa para Agravante, na medida em que a sua margem de lucro e de toda cadeia do produto fica controlada e reduzida para que o produto atinja o consumidor final da forma imposta na legislação.

Além disso, outras condições técnicas e fabris são exigidas da Agravante, tais como a necessidade de que o bem seja produzido no país, conforme Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido pelo Poder Executivo, nos termos da definição trazida pelo no art. 7, § 8º, alínea b do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 10 .

Vale ressaltar que em primeira instância, analisando caso idêntico ao presente, o d. Juízo da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista julgou procedente o pedido do contribuinte, nos autos do Mandado de Segurança nº 0007063-59.2015.4.01.330, para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS a serem exigidos a partir da competência de dezembro de 2015, sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no art. 28 da Lei n. 11.196/2005.

No entendimento do Juízo , "assiste razão ao Agravante no que diz respeito à aplicação do disposto no art. 178 do CNT ao caso de revogação da alíquota zero concedida com prazo determinado e em função de determinadas condições (...). Interpretando o dispositivo em tela o STF firmou entendimento de que a"isenções

10 Art. 7º Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os

veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1º deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (...)

§ 8º Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto.

tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas", conforme verbete da Súmula n. 544".

E acrescenta:

"Os governos sempre pretendem livrar-se das amarras do direito tributário atreladas ao princípio da legalidade, principalmente na criação de tributo ou na alteração de seu valor. Isto porque, de acordo com as condições da economia, há pressão para aumento ou redução da carga tributária. Para driblar a necessidade de obedecer ao princípio da legalidade, o governo engendrou a alíquota zero, que faz o mesmo efeito da isenção, mas pode ser livremente revogada pelo executivo.

No entanto, esta manobra não pode ser aceita pelo Judiciário , já que reduzir a alíquota a zero significa efetivamente instituir isenção , conforme ensina Hugo de Brito Machado, a extravagante figura da alíquota zero"é uma forma encontrada pelas autoridades da Administração Tributária para fugir do princípio da legalidade, segundo o qual a isenção somente por lei pode ser concedida "(Curso de direito tributário. 30 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 236)."

Ou seja, considerando que a alíquota zero é uma subespécie do instituto das isenções e comprovada a existência dos dois requisitos previstos no art. 178 do CTN, quais sejam, prazo certo e condições onerosas, a revogação do benefício fiscal antes de completado o termo final previsto em Lei (31.12.2018) representa flagrante violação ao art. 178 do CTN e também da Súmula 544 do STF, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, IV, § 4º do CPC, razão pela qual merece reforma a r. decisão agravada.

II.3 - INCONSTITUCIONALIDADE: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SURPRESA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E BOA-FÉ.

Além de todo o exposto acima, a revogação da alíquota zero do PIS e da COFINS para os produtos previstos no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, antes do termo previsto inicialmente na referida Lei, qual seja, 31.12.2018, contra é contrára aos princípios constitucionais da segurança jurídica, não surpresa, proteção da confiança legítima e boa-fé do contribuinte que se preparou comercialmente e financeiramente para usufruir dos benefícios tributários na venda de seus produtos, confiante na disposição legal que previa o prazo certo para que fosse encerrado o benefício tributário.

A norma jurídica deve traduzir segurança e previsibilidade às relações jurídicas, de forma que os jurisdicionados, firmes na presunção de validade das Leis, possam fazer as suas escolhas da forma mais eficiente possível, como garantia de sua liberdade e também da livre concorrência que a tem como pressuposto. Não se pode admitir alterações das regras que envolvem relações jurídicas tributárias quando estas já se consumaram e acarretaram inclusive investimentos por parte do contribuinte, o que releva ofensa à proteção da confiança legítima e boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas.

A Lei nº 13.655/2018, que promoveu recentes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), plenamente aplicável à matéria tributária, determinou em seu art. que é vedado à Administração a mudança posterior de orientação geral, relativa às situações plenamente constituídas. Veja-se:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: "(...)

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público."

Tal artigo visa privilegiar a segurança jurídica dos administrados em relação às alterações de entendimentos e regras sobre determinada hipótese, a fim de conferir certeza e previsibilidade às relações jurídicas estabelecidas em determina época. No caso concreto, a alteração legislativa que cancelou de forma inesperada um benefício fiscal oneroso, com previsão de vigência até 31/12/2018, mostra-se totalmente contrária às garantias tuteladas pelo art. 24 da LINDB.

O princípio da segurança jurídica visa impedir que o contribuinte seja surpreendido com novas imposições tributárias de forma intempestiva, protegendo o seu direito adquirido.

No caso concreto, tratando-se de benefício fiscal condicionado e por prazo certo , é evidente que tendo sido cumpridas todas as condições estabelecidas pela legislação, não pode ocorrer a revogação do benefício antes do encerramento do prazo inicialmente fixado pelo legislador (31.12.2018), seja em razão de expressa disposição legal, conforme preceitua o art. 178 do CTN, seja porque o contribuinte tinha a justa expectativa de, após cumprida as determinações legais que lhe foram onerosas, seria "recompensado" com a aplicação da lei de desoneração em seu favor.

Este Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região, analisando a mesma questão tratada nos presentes autos, sopesando os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança, deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças- IBEF, para reconhecer que o direito do contribuinte deve ser preservado em relação ao referido benefício fiscal, uma vez que, havendo prazo determinado para a vigência da alíquota zero, não poderia ter sido arbitrariamente revogado o benefício por Medida Provisória. Veja-se abaixo:

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. BENEFÍCIO FISCAL (ARTS. 28 A 30 DA LEI 11.196/05). REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 690/15 CONVERTIDA NA LEI 13.241/15. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A revogação do Programa de Inclusão Digital, sem dúvida, arranha o princípio da confiança, que deve ser preservado no sistema tributário. Em outras palavras, o contribuinte tem expectativas que devem ser conservadas." Precedentes. 2. A previsão de concessão de um benefício fiscal, no caso, alíquota zero por prazo certo e determinado, leva os contribuintes a fazerem investimentos, gerando-lhes expectativas legítimas que devem ser respeitadas, revelando, em casos como tais, toda a pujança do princípio da proteção da confiança como o último soldado de reserva na tutela de seus interesses. 3. Agravo interno provido.A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno.

(Processo 00180817020164010000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:19/05/2017 PÁGINA:.)

De igual forma, no processo ajuizado pela ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Associação da qual a Agravante não faz parte, já que é empresa varejista e não industrial), o C. STJ proferiu decisão no mesmo sentido, favorável às razões ora defendidas pela Agravante, ao analisar o Agravo Interno interposto pela União. Veja-se:

EINCLUSÃO DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA ( PIS E COFINS). GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 8.437/92), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa.

2. Hipótese em que o acórdão sub judice restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 5.º da Lei n.º 13.097/2015 até ulterior decisão do magistrado de 1.º grau sobre o pedido de antecipação da tutela. A referida norma garantiu o não pagamento do PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta das vendas a varejo de produtos produzidos e comercializados por associadas da ora interessada "às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018". Benefício fiscal revogado pela Medida Provisória n.º 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015.

3. Pleito suspensivo que demanda o exame aprofundado do mérito da controvérsia. Impossibilidade. 4. A revogação do Programa de Inclusão Digital, sem dúvida, arranha o princípio da confiança, que deve ser preservado no sistema tributário. Em outras palavras, o contribuinte tem expectativas que devem ser conservadas.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS 2.161/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado

em 16/11/2016, DJe 06/12/2016).

A decisão acima, que faz menção expressa ao princípio da confiança, demonstra que o Judiciário está atento às relações firmadas entre contribuintes e o Governo Federal, de modo que as regras avençadas, que demandam ônus para as partes (ônus decorrentes de investimento, planejamento comercial e financeiro), não podem ser rompidas de forma inesperada, causando prejuízos ao mercado e para toda a sociedade.

Dessa forma, além da patente ofensa ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário de PIS e COFINS relativo a venda das mercadorias dispostas nos arts. 28 da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto 5.602/2005, com base no art. 151, V, do CTN, para assegurar que o benefício fiscal relativo à alíquota 0 (zero) das referidas contribuições seja mantido até o prazo de 31.12.2018, conforme fixado pela MP 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, em razão da flagrante ofensa os princípios da segurança jurídica, não surpresa, proteção da confiança legítima e boa-fé do contribuinte.

III - NECESSÁRIA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Restando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar no caso concreto, deve ser concedida, também, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC/15 11 .

Com efeito, restou demonstrado a notória ilegalidade e inconstitucionalidade da da Medida Provisória nº 690/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.241/2015, que revogou o benefício previsto nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, aplicável às empresas varejistas, a partir de 1º.01.2016.

A revogação do benefício fiscal, concedido por prazo certo e condições onerosas, viola a norma do art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, além dos princípios da segurança jurídica, não surpresa, proteção da confiança legítima e causando onerosidade excessiva aos contribuintes de boa-fé.

Este Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região teve a oportunidade de analisar a matéria, para julgar procedente o direito do contribuinte ( Agravo 0180817020164010000), assim como o C. STJ, nos autos da SLS 00.000 OAB/UF, conforme já demonstrado acima.

Além disso, o cancelamento do benefício representou retrocesso em importante programa social, de inclusão digital, além de reduzir o objeto do Estado, previsto no art. 218 da CF/88, de promoção do desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação

11 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o

caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

científica e tecnológica e a inovação.

O perigo de dano demonstrado exaustivamente acima decorre dos sérios danos que poderá vir a sofrer o Agravante, caso não seja deferida a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, visto que será autuada para pagamento dos valores com multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), além de juros SELIC, podendo os débitos serem inscritos em dívida ativa da União, para ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, com o impedimento de renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal e a inscrição do seu nome nos cadastros de créditos inadimplidos (CADIN).

Ressalte-se que a revogação dos benefícios da Lei do Bem impôs pesado ônus adicional à Agravante que se encontra atualmente em processo de Recuperação Judicial, conforme comprovado na Inicial do mandado de segurança de origem.

Assim, sua situação financeira encontra-se ainda mais agravada diante da exigência do PIS e COFINS decorrentes da revogação do benefício fiscal antes do prazo previsto na Lei.

Por outro lado, não se verifica nenhum prejuízo à União Federal ou irreversibilidade da medida, já que tais valores podem vir a ser recolhidos posteriormente, com os devidos acréscimos moratórios, se for o caso.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, a Agravante requer que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário de PIS e COFINS relativo a venda das mercadorias dispostas nos arts. 28 da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto 5.602/2005, com base no art. 151, V, do CTN, para assegurar que o benefício fiscal relativo à alíquota 0 (zero) das referidas contribuições seja mantido até o prazo de 31.12.2018, conforme fixado pela MP 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, de forma que os valores de PIS/COFINS não recolhidos não ensejem a inclusão do nome da Agravante em cadastro de inadimplentes, ou se constituam em óbice à renovação de sua certidão de regularidade fiscal.

III - PEDIDO

Diante do exposto, a Agravante requer a V. Exa.:

(a) a concessão da tutela recursal, na forma do art. Xxx do CPC C, para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário de PIS S e COFINS relativo à venda das mercadorias dispostas nos arts. 28 8 da Lei nº 11.196 6/2005, regulamentado pelo Decreto 5.602 2/2005, com base no art. 151 1, V, do CTN N, para assegurar que o benefício fiscal relativo à alíquota 0 (zero) das referidas contribuições seja mantido até o prazo de 31.12.2018, conforme fixado pela MP 656 6/2014, convertida na Lei nº 13.097 7/2015, até o julgamento final deste recurso, a fim de que não sejam óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal, objeto de protesto extrajudicial e/ou enviados para o CADIN/SERASA;

(b) ao final, confirmando-se a antecipação da tutela recursal, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 1010299- 61.2018.4.01.3803.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília - DF, 12 de dezembro de 2018.

João Dácio Rolim Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF