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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA 4a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seus procuradores, que esta subscreve, vem, com devido respeito, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao respeitável despacho retro, apresentar RÉPLICA à peça defensória.

Aos prolegômenos, o replicante ratifica todos os argumentos incrustados na exordial.

A autora teve concedido o benefício de aposentadoria por idade nº 00000-00em 08.09.2014.

Entretanto, após a devida concessão ingressou com ação trabalhista nº 1001683-32.2013.5.02.0321 em face da Fundação para o Remédio Popular pleiteando os adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta parte.

Em contestação o réu alega que a autora possui rendimentos para arcar com as custas do processo, e neste sentido requer a revogação da r. decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O art. da Lei 1.060/50 dispõe que:

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família".

O apontado dispositivo conjuga-se com o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/83, que estabelece:

"a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

Por sua vez, a Lei 5.478/68, em seu art. , § 2º, assim dispõe:

Art. 1º - (...)

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições ...

Este também é o entendimento dominante no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, vejamos:

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. ÔNUS IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. 1. A parte que impugna concessão a benefício de assistência judiciária gratuita deve trazer aos autos prova suficiente a demonstrar a capacidade econômica de suportar o pagamento das custas e despesas processuais pela parte contrária, porquanto o ônus da prova é do impugnante, conforme disposto no artigo 333, I do CPC, c/c artigo da Lei nº. 1.060/50. Precedentes do STF e STJ.2. O simples fato de os apelados deterem o patamar de gastos considerado dentro de uma linha média não conduz, por si só, à constatação de que possuem condições de arcar com as despesas do processo, à míngua de demonstração da relação de seus rendimentos e seus respectivos gastos . Fazia-se necessário evidenciar que gozam de condições de vida que torne evidente não serem os apelados hipossuficientes, tal como a existência de bens de valor patrimonial expressivo, além do imóvel que residem, em próprio nome, o que não restou comprovado nos autos.3. Assim, deve prevalecer a declaração de pobreza, que, demonstrada sua falsidade, sujeita os declarantes à punição criminal e ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º). 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/ SP - 0002223-98.2014.4.03.6115- DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA-QUARTA TURMA- e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2015).

Desta forma, a Autarquia alega que o valor percebido pela autora é de R$ 00.000,00e, portanto, se torna suficiente para arcar com suas despesas e custas processuais, pois supera o valor de mais de 3 (três) salários mínimos.

Cumpre ressaltar que a alegação da Autarquia está equivocada, pois com base na informação extraída do site do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, https://www.dieese.org.br/Nomelisecestabasica/salarioMinimo.html , o salário mínimo necessário à época da propositura da ação 10.04.2018, era de R$ 00.000,00e atualmente perfaz R$ 00.000,00.

Portanto, com base nas despesas anexadas aos autos, verificamos detalhadamente que a autora tem gastos correspondentes a R$ 00.000,00com empréstimos e financiamentos, bem como R$ 00.000,00com energia elétrica, R$ 00.000,00com água , R$ 00.000,00com faturas mensais, ou seja, a autora tem gasto mensal aproximado de 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

Portanto, não possui condições de arcar com as custas processuais sem atingir seu sustento e o de sua família.

Ainda em defesa, o réu alega que falta interesse de agir da parte autora pela falta de prévio requerimento administrativo de revisão do seu benefício.

Notamos o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. TEMA 350 STF . Nas hipóteses de revisão, restabelecimento e manutenção de benefício previdenciário não há exigência de prévio requerimento administrativo como nas hipóteses de concessão de benefício ou de averbação de tempo de serviço, constituindo mera faculdade do segurado, conforme precedente do STF julgado pela sistemática de repercussão geral (Tema n. 350 - RE 631240/MG) (TRF-4 - AC: 50095840320184049999 5009584-03.2018.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/06/2018, QUINTA TURMA)

Desta forma, não merece prosperar alegação da Autarquia, pois além de não ser o entendimento do STF, é declarado em contestação que há necessidade de prévio requerimento para a concessão do benefício, porém a presente ação trata-se de revisão de aposentadoria, o que dispensa o prévio requerimento.

Resta esclarecer que, não seria possível incluir os valores dos adicionais de tempo de serviço no cálculo do PBC, pois estes foram homologados somente em outubro de 2017.

Isto posto, não deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir apresentada, pois a autora logrou de interesse de agir ao propor a presente ação de revisão do seu benefício, tendo em vista a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para tanto.

A Autarquia requer a aplicação do artigo da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997.

Incabível a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice representativo de correção monetária nas ações contra a Endereçopronunciou o Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, é forçoso reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 no ponto em que modificou a Lei nº 9.494/1997, para determinar a aplicação da taxa Referencial como índice representativo da perda da moeda pelo processo inflacionário.

Pelo exposto, o replicado não conseguiu indicar um só fato que altere o pleito inaugural e não demonstrou a regularidade da cassação do direito do replicante.

Antes do fim, como dito algures o replicante itera, em sua inteireza, os termos da peça inaugural.

Posto isso, o deferimento de todos os pedidos listados na peça de começo é o que se requer, por ser essa a escorreita medida da mais lídima e hialina justeza!

Requerer a juntada dos cálculos devidamente corrigidos, incluídos os salários de contribuição com referência na carta de concessão, bem como os adicionais por tempo de serviço, sendo quinquênio e sexta parte.

Requer ainda a juntada dos comprovantes de despesas pessoais afim de comprovar a hipossuficiência declarada.

Tendo em vista a consequente alteração do valor da causa, requer seja os presentes autos redistribuído para o Juizado Especial Federal.

Por fim requer, seja o nome da Doutora TATINome MARIOTTO 00.000 OAB/UF, EXCLUÍDO DOS AUTOS , bem como que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas EXCLUSIVAMENTE em nome do Doutor. Nome, 00.000 OAB/UF, conforme procuração já juntada nos autos, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

requer deferimento.

Guarulhos, 18 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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