Processo n. 0000422-97.2018.805.0108 do TJBA

O Processo Nº 0000422-97.2018.805.0108 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Edson Nogueira Leite, Erivelton Rodrigues de Souza, Pablo Venício Novais Silva.
14/12/2018há 4 meses
Ir para página do andamento

Caderno 4 – Entrância Inicial

Iraquara

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 12 de dezembro de 2018

0000422-97.2018.805.0108 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

Autor (s): Erivelton Rodrigues De Souza

Advogado (s): Edson Nogueira Leite

Decisão: O REQUERENTE preso, pugna pela REVOGAÇÃO da prisão preventiva/ CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, alegando em suma, inexistirem os requisitos para manutenção da segregação cautelar.

O Requerimento veio instruído com os documentos de fls. 14/15.

O requerente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 33, art. 35 c/c art. 40, inciso III, IV da Lei nº 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/03.

Ouvido o Ministério Público, manifestou-se, pelo indeferimento, ante ao fato de não ter havida quaisquer alterações, fáticas ou jurídicas, deste o decreto de prisão.

Brevemente relatado, decido.

Assevera o art. 312 do Código Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar aplicação da lei penal, guando houver existência do crime e indício suficiente autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.88 11.6.1994)

Grifa-se, inicialmente que os requisitos relativos à prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria constituem o que se poderia chamar de fumas delicti, ou a aparência do delito, equivalendo ao fumus bonis iuris de todo processo cautelar. É verdadeiro pressuposto da decretação e da manutenção da cautelar. Mas não é por si só suficiente a fundamentála.

Para decretação da prisão preventiva ou para a não concessão da liberdade provisória a de se somar aos pressupostos referidos os fundamentos elencados no art. 312 do CPP.

Sem dúvidas que no caso em tela estão presentes os pressupostos de indícios de autoria e existência da materialidade. Entendo que no caso em tela estão presentes os requisitos exigidos pela lei -, não tendo havido qualquer alteração fática ou jurídica desde a decretação da medida restritiva.

Ante ao exposto, indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva, formulado em favor de ERIVELTON RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos.

Intimem-se.

P.R.I.

2018

PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA

Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 4 meses