02/05/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 3a.turma Especializada

BOLETIM:

3A. TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁ RIA e-Proc do dia 14 de maio de 2019, terça-feira, às 13:00,no 7ºandar, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Em reverência ao que preceituam o art. 5º, inc iso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e com o desiderato em conferir maior organização, efetividade e, sobretudo, celeridade às Sessões de Julgamento realizadas pela 3ª Turma Especializada, os pedidos de sustentação oral e os requerimentos de preferência devem ser formulados no Balcão da Secretaria, impreterível e preferencialmente até a segunda-feira ou primeiro dia útil que anteceder a Sessão de Julgamento realizada às terças-feiras, cuja ordem será obedecida. Os memoriais direcionados ao Balcão da Secretaria, para que sejam distribuídos aos Exmos. Desembargadores, membros da Terceira Turma Especializada, deverão também observar o prazo previsto no parágraf o anterior, vale dizer, de forma impreterível e preferencial até a segunda-feira ou primeiro dia útil que anteceder a Sessão de Julgamento realizada às terças-feiras

0000001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIA NEIVA

APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO : CAPRI LOGÃ STICA S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

APELADO : CAPRI LOGÃ STICA S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

APELADO : CAPRI LOGÃ STICA S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

APELADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA

(IMPETRADO)

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

0000002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013477-06.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIA NEIVA

APELANTE : DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO : PAULO ROBERTO ANDRADE

APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

0000003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005747-50.2018.4.02.5001/ES

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIA NEIVA

APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO : IMETAME PEDRAS NATURAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO : TATIANA COSTA ALVES FREU

APELADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO)

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

0000004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076967-30.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIA NEIVA

APELANTE : ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO : ELIANE MARROCOS VIEIRA

ADVOGADO : JAVIER LAGO ALONSO

ADVOGADO : DEBORAH MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DA SILVA

APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO)

APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO)

APELADO : DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ (IMPETRADO)

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

0000005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5026699-41.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM

APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO : JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000357-67.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM

AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (SOCIEDADE)

ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORREA

ADVOGADO : VIVIANE CORREA

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019.

Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Presidente

24/04/2019há 2 meses
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3ª Turma Especializada

BOLETIM: 2019503151

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CLAUDIA NEIVA

ORIGINARIO: 050167292620184025001

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

APELADO: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

APELADO: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

APELADO: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

ATO ORDINATÓRIO

Por determinação verbal do Relator, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para parecer.

Rio de Janeiro, 13/04/2019.

07/03/2019há 4 meses
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6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019521459

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma requerida, para determinar à autoridade coatora que

reconheça o direito líquido e certo das impetrantes de afastarem os valores relativos ao ISS da base de

cálculo do PIS e da COFINS.

Reconheço, ainda, o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos

nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e

vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (exceto com os débitos de natureza previdenciária, relativos às contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212/91), nos termos da legislação que rege tal instituto,

especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal,

respeitada, ainda, a regra do art. 170-A do CTN. Sobre o valor a ser repetido/compensado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.

Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Oficie-se o Relator do Agravo para que tome ciência da referida sentença.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Custas “ex lege”.

P. I.

26/02/2019há 4 meses
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6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019519843

BOLETIM: 2019519847

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma requerida, para determinar à autoridade coatora que

reconheça o direito líquido e certo das impetrantes de afastarem os valores relativos ao ISS da base de

cálculo do PIS e da COFINS.

Reconheço, ainda, o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos

nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e

vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (exceto com os débitos de natureza previdenciária, relativos às contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212/91), nos termos da legislação que rege tal instituto,

espec ialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruç ões Normativas da Sec retaria da Rec eita Federal,

respeitada, ainda, a regra do art. 170-A do CTN. Sobre o valor a ser repetido/compensado será aplicada a

taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.

Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Oficie-se o Relator do Agravo para que tome ciência da referida sentença.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Custas “ex lege”.

P. I.

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6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019519748

BOLETIM: 2019519751

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Serra

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma requerida, para determinar à autoridade coatora que

reconheça o direito líquido e certo das impetrantes de afastarem os valores relativos ao ISS da base de

cálculo do PIS e da COFINS.

Reconheço, ainda, o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos

nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e

vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (exceto com os débitos de natureza previdenciária, relativos às contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212/91), nos termos da legislação que rege tal instituto,

especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal,

respeitada, ainda, a regra do art. 170-A do CTN. Sobre o valor a ser repetido/compensado será aplicada a

taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.

Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Oficie-se o Relator do Agravo para que tome ciência da referida sentença.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Custas “ex lege”.

P. I.

14/02/2019há 4 meses
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6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019514623

BOLETIM: 2019514648

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Serra

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAPRI LOGISTICA S/A E OUTROS contra ato do Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, no qual postula, liminarmente e com fulcro na disposição da tutela provisória de urgênc ia, seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de i nc luir o

ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na base de cálculo das contribuições do PIS e da

COFINS.

Articula a Impetrante, em síntese, que, assim como o ICMS, o ISSQN não integra o conceito de faturamento ou mesmo de receita bruta da empresa, fato que, por conseguinte, demonstraria o equívoco de sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Impetrante colaciona julgados acerca do tema reforçando a sua tese, em especial o RE 574.706/PR,

decidido em sede de repercussão geral.

Relatei o necessário. Decido.

Inicialmente, afasto a existencia de litispendência do presente feito com o processo n.º 501654485.2018.402.5001, em trâmite na 2.ª Vara Federal Cível, tendo em vista a diversidade de objetos.

Quanto à medida liminar postulada, não se vislumbra, in limine litis, a existência de periculum in mora que

justifique sua concessão, pois em casos como o presente, limitado ao argumento tributário da desoneração da exação questionada, não haveria prova de que o direito alegado corresse risco de perecimento.

A despeito dessa premissa, vale a análise do pretenso fumus boni juris alegado pela Impetrante.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 15 de Março de 2017, concluiu o julgamento do RE nº

574.706/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, fixando a seguinte tese para fins de repercussão geral:

“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Noutros termos, restou assente o entendimento de que imposto estadual não compõe o conceito de

faturamento, e, tampouco, de receita bruta da pessoa jurídica, em virtude de, não obstante transitar por

sua contabilidade, não se agregar ao seu respectivo patrimônio, não constituindo, em última análise,

faturamento.

É nesse sentido que, recentemente, vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in

verbis:

"EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO JULGADO À

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO

O PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA B, DA CRFB/88. CONCEITO

CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Segundo a

orientação firmada pelo STJ, admite-se a ampliação do âmbito de cognição dos embargos de declaração,

previsto no artigo 535 do CPC, para adaptar o julgado à orientação adotada pelo STF em controle

concentrado de constitucionalidade ou em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral da

matéria reconhecida (artigo 543-B, do CPC); ou, ainda, para adequá-lo a orientação firmada pelo próprio

STJ no julgamento de recurso especial processado na forma do artigo 543-C, do CPC. 2. Justifica-se essa

ampliação como decorrência da imposição de observância de tais orientações jurisprudenciais, bem como

em razão dos princípios da efetividade, celeridade e da razoável duração do processo, uma vez que,

mantido o acórdão embargado, haveria a interposição de RE ou REsp pela parte vencida, com o retorno dos autos ao Colegiado para eventual exercício da retratação prevista no artigo 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II, do CPC. 3. O referido entendimento jurisprudencial compatibiliza-se, ainda, com a alteração introduzida no

sistema processual pelo art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15, segundo o qual “considera-se omissa a

decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. 4. No caso, o acórdão embargado omitiu-se quanto ao art. 195, I, b, da CRFB/88 tal como tido pelo STF em precedente de observância obrigatória (RE

nº 574.706/PR) e, assim, deve ser reformado, reconhecendo-se a inexigibilidade da Contribuição ao PIS e

da COFINS sobre os valores correspondentes ao ICMS. 5. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com

outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 6. Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes. (TRF -2 – APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA 2006.51.01.021581-5, RELATORA: DES. LETICIA MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2017, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2017)". (G.N).

Contudo, é digno de nota que o referido precedente (RE 574.706), malgrado haver reconhecido a

inconstitucionalidade do ato de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se manifestou quanto ao Imposto Sobre Serviç o (ISS), c onsistente na pretensão autoral.

Bem por isso afere-se a impossibilidade de declarar-se, in limine litis, a ilegalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo imprescindível a espera pelo regular itinerário processual para

que só então, em decisão fundada em cognição exauriente dos fatos, haja a apreciação dessa questão.

Dessa feita, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários a tanto.

Intimem-se as partes do ora decidido.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal.

Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da

Fazenda Nacional - PFN) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público Federal. Com o retorno, venham os autos conclusos para sentença.

14/12/2018há 6 meses
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6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018543398

BOLETIM: 2018543475

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Serra

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAPRI LOGISTICA S/A E OUTROS contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, no qual postula, liminarmente e com fulcro na disposição da tutela provisória de urgência, seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de incluir o

ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na base de cálculo das contribuições do PIS e da

COFINS.

Articula a Impetrante, em síntese, que, assim como o ICMS, o ISSQN não integra o conceito de faturamento ou mesmo de receita bruta da empresa, fato que, por conseguinte, demonstraria o equívoco de sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Impetrante colaciona julgados acerca do tema reforçando a sua tese, em especial o RE 574.706/PR,

decidido em sede de repercussão geral.

Relatei o necessário. Decido.

Inicialmente, afasto a existencia de litispendência do presente feito com o processo n.º 501654485.2018.402.5001, em trâmite na 2.ª Vara Federal Cível, tendo em vista a diversidade de objetos.

Quanto à medida liminar postulada, não se vislumbra, in limine litis, a existência de periculum in mora que justifique sua concessão, pois em casos como o presente, limitado ao argumento tributário da desoneração da exação questionada, não haveria prova de que o direito alegado corresse risco de perecimento.

A despeito dessa premissa, vale a análise do pretenso fumus boni juris alegado pela Impetrante.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 15 de Março de 2017, concluiu o julgamento do RE nº

574.706/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, fixando a seguinte tese para fins de repercussão geral: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Noutros termos, restou assente o entendimento de que imposto estadual não compõe o conceito de

faturamento, e, tampouco, de receita bruta da pessoa jurídica, em virtude de, não obstante transitar por

sua contabilidade, não se agregar ao seu respectivo patrimônio, não constituindo, em última análise,

faturamento.

É nesse sentido que, recentemente, vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in

verbis:

"EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO JULGADO À

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA B, DA CRFB/88. CONCEITO

CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Segundo a

orientação firmada pelo STJ, admite-se a ampliação do âmbito de cognição dos embargos de declaração,

previsto no artigo 535 do CPC, para adaptar o julgado à orientação adotada pelo STF em controle

concentrado de constitucionalidade ou em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral da matéria reconhecida (artigo 543-B, do CPC); ou, ainda, para adequá-lo a orientação firmada pelo próprio

STJ no julgamento de recurso especial processado na forma do artigo 543-C, do CPC. 2. Justifica-se essa

ampliação como decorrência da imposição de observância de tais orientações jurisprudenciais, bem como

em razão dos princípios da efetividade, celeridade e da razoável duração do processo, uma vez que,

mantido o acórdão embargado, haveria a interposição de RE ou REsp pela parte vencida, com o retorno dos autos ao Colegiado para eventual exercício da retratação prevista no artigo 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II, do CPC. 3. O referido entendimento jurisprudencial compatibiliza-se, ainda, com a alteração introduzida no

sistema processual pelo art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15, segundo o qual “considera-se omissa a

decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. 4. No caso, o acórdão embargado omitiu-se quanto ao art. 195, I, b, da CRFB/88 tal como tido pelo STF em precedente de observância obrigatória (RE

nº 574.706/PR) e, assim, deve ser reformado, reconhecendo-se a inexigibilidade da Contribuição ao PIS e

da COFINS sobre os valores correspondentes ao ICMS. 5. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 6. Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes. (TRF-2 – APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA 2006.51.01.021581-5, RELATORA: DES. LETICIA MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2017, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2017)". (G.N).

Contudo, é digno de nota que o referido precedente (RE 574.706), malgrado haver reconhecido a

inconstitucionalidade do ato de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se manifestou quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISS), consistente na pretensão autoral.

Bem por isso afere-se a impossibilidade de declarar-se, in limine litis, a ilegalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo imprescindível a espera pelo regular itinerário processual para

que só então, em decisão fundada em cognição exauriente dos fatos, haja a apreciação dessa questão.

Dessa feita, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários a tanto.

Intimem-se as partes do ora decidido.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal.

Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da

Fazenda Nacional - PFN) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito, no prazo de 5 (cinco)

dias.

Após, ao Ministério Público Federal. Com o retorno, venham os autos conclusos para sentença.

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6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018543006

BOLETIM: 2018543172

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.

ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Serra

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAPRI LOGISTICA S/A E OUTROS contra ato do Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, no qual postula, liminarmente e com fulcro na disposição da tutela provisória de urgência, seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de incluir o

ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na base de cálculo das contribuições do PIS e da

COFINS.

Articula a Impetrante, em síntese, que, assim como o ICMS, o ISSQN não integra o conceito de faturamento ou mesmo de receita bruta da empresa, fato que, por conseguinte, demonstraria o equívoco de sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Impetrante colaciona julgados acerca do tema reforçando a sua tese, em especial o RE 574.706/PR,

decidido em sede de repercussão geral.

Relatei o necessário. Decido.

Inicialmente, afasto a existencia de litispendência do presente feito com o processo n.º 501654485.2018.402.5001, em trâmite na 2.ª Vara Federal Cível, tendo em vista a diversidade de objetos.

Quanto à medida liminar postulada, não se vislumbra, in limine litis, a existência de periculum in mora que

justifique sua concessão, pois em casos como o presente, limitado ao argumento tributário da desoneração da exação questionada, não haveria prova de que o direito alegado corresse risco de perecimento.

A despeito dessa premissa, vale a análise do pretenso fumus boni juris alegado pela Impetrante.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 15 de Março de 2017, concluiu o julgamento do RE nº

574.706/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, fixando a seguinte tese para fins de repercussão geral: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Noutros termos, restou assente o entendimento de que imposto estadual não compõe o conceito de

faturamento, e, tampouco, de receita bruta da pessoa jurídica, em virtude de, não obstante transitar por

sua contabilidade, não se agregar ao seu respectivo patrimônio, não constituindo, em última análise,

faturamento.

É nesse sentido que, recentemente, vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in

verbis:

"EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO JULGADO À

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA B, DA CRFB/88. CONCEITO

CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Segundo a

orientação firmada pelo STJ, admite-se a ampliação do âmbito de cognição dos embargos de declaração,

previsto no artigo 535 do CPC, para adaptar o julgado à orientação adotada pelo STF em controle

concentrado de constitucionalidade ou em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral da matéria reconhecida (artigo 543-B, do CPC); ou, ainda, para adequá-lo a orientação firmada pelo próprio

STJ no julgamento de recurso especial processado na forma do artigo 543-C, do CPC. 2. Justifica-se essa

ampliação como decorrência da imposição de observância de tais orientações jurisprudenciais, bem como

em razão dos princípios da efetividade, celeridade e da razoável duração do processo, uma vez que,

mantido o acórdão embargado, haveria a interposição de RE ou REsp pela parte vencida, com o retorno dos autos ao Colegiado para eventual exercício da retratação prevista no artigo 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II, do CPC. 3. O referido entendimento jurisprudencial compatibiliza-se, ainda, com a alteração introduzida no

sistema processual pelo art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15, segundo o qual “considera-se omissa a

decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. 4. No caso, o acórdão embargado omitiu-se quanto ao art. 195, I, b, da CRFB/88 tal como tido pelo STF em precedente de observância obrigatória (RE

nº 574.706/PR) e, assim, deve ser reformado, reconhecendo-se a inexigibilidade da Contribuição ao PIS e

da COFINS sobre os valores correspondentes ao ICMS. 5. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 6. Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes. (TRF-2 – APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA 2006.51.01.021581-5, RELATORA: DES. LETICIA MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2017, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2017)". (G.N).

Contudo, é digno de nota que o referido precedente (RE 574.706), malgrado haver reconhecido a

inconstitucionalidade do ato de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se manifestou quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISS), consistente na pretensão autoral.

Bem por isso afere-se a impossibilidade de declarar-se, in limine litis, a ilegalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo imprescindível a espera pelo regular itinerário processual para

que só então, em decisão fundada em cognição exauriente dos fatos, haja a apreciação dessa questão.

Dessa feita, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários a tanto.

Intimem-se as partes do ora decidido.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal.

Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da

Fazenda Nacional - PFN) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito, no prazo de 5 (cinco)

dias.

Após, ao Ministério Público Federal. Com o retorno, venham os autos conclusos para sentença.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses