Processo nº 0627402-47.2018.8.04.0015

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0627402-47.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 13º Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: José Toni Cesar Menezes

Advogado: Maria Rosiane de Brito Andrade (OAB: 7628/AM)

Recorrido: Movida Locação de Veículos SA

Advogada: Hanna Tavares Cunha (OAB: 10417/AM)

Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VENDA DE VEÍCULO. NARRATIVA DOS FATOS QUE FALA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ENTREGA DO DUT. PEDIDO QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DISTINTA, QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA EM QUE O PRÓPRIO AUTOR SE COMPROMETEU DE FAZÊ-LA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Na sentença, a respeitável magistrada assim se posicionou: “Em que pese os argumentos da parte autora, tenho que o conjunto fático-probatório acostados aos autos, não evidencia a suposta conduta irregular da parte ré passível de ressarcimento, ao invés, o contrato de compra e venda do veículo (fls. 88/90), deixa claro que a parte autora estaria responsável pela transferência do veículo, inclusive recusou o referido serviço pela loja consoante documento apresentado à fl. 91.”Agiu com acerto a nobre magistrada, pois embora tenha o autor discorrido sobre a responsabilidade de entrega do DUT, obrigação essa a que teria direito, o seu pedido relacionou-se a obrigação distinta, qual seja: obrigação de realizar transferência.Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, o próprio autor recusou tal serviço, que seria realizado pela empresa ré e assumiu o compromisso de fazer a transferência. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98, parágrafo 3, do CPC.. DECISÃO: “Decisão do julgamento na sessão Não informado”.