Processo n. 1006106-57.2018.8.26.0445 do TJSP

O Processo Nº 1006106-57.2018.8.26.0445 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Cristina de Paula Souza, Maria Cecilia de Oliveira Marcondes, Vitório Gonçalves de Souza, ana marta silva mendes souza.
17/12/2018há 4 meses
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Pindamonhangaba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE ESTEVAO DE MELO GONCALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE PENINA TEIXEIRA PIENARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0794/2018

Processo 1006106-57.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Vitório Gonçalves de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de Tramitação. Anote-se. Assim, com vistas a dar atendimento à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 - CNJ, publicado às fls. 15/21 do DJE do dia 21/01/2016, a qual objetiva uniformizar, priorizar e agilizar os procedimentos em ações que envolvam concessão de benefícios previdenciários, bem como incrementar a real possibilidade de conciliação nessas ações, determino: A elaboração de estudo social no núcleo familiar em que inserido o autor, com vistas a identificar a situação de miserabilidade afirmada. Para a realização do ato, nomeio Adriana Bernardes, que deverá marcar dia e hora para realização do relatório, ocasião em que deverá constatar da forma mais fiel possível a situação sócio-econômica do autor, a fim de trazer um “retrato” das reais condições de moradia e da situação econômica em que se encontra o demandante, bem como daqueles que com este convivem (qual a renda da família), relatando como são supridas as necessidades diárias básicas de sobrevivência (alimentação, medicamentos, vestuário, entre outras), inclusive se recebe algum amparo do Poder Público, como por exemplo, cesta básica, medicamentos, o auxílio bolsa-família, etc. Fixo os honorários da assistente social em R$ 400,00; Faculto às partes o prazo de 10 dias, para apresentação de quesitos complementares e eventual indicação de assistentes técnicos. Com a designação de data para a realização da perícia, dê-se ciência a ambas as partes e intime-se o INSS. Com a vinda do laudo, dêse ciência à parte autora e cite-se o INSS, com cópia do laudo pericial para apresentação de resposta e de eventual proposta de acordo, tornando-me após, conclusos. QUESITOS DO JUÍZO LOAS (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) - LAUDO SOCIAL. 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola

pública, telefone, hospitais etc. Intime-se. - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 367764/SP)

14/12/2018há 4 meses
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Pindamonhangaba

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Pindamonhangaba em 12/12/2018

PROCESSO :1006106-57.2018.8.26.0445

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Vitório Gonçalves de Souza

ADVOGADO : 367764/SP - Maria Cecilia de Oliveira Marcondes

REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

VARA:1ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 4 meses