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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090

Petição Inicial - TJSP - Ação Solicitou a Intimação dos Proprietários dos Imóveis a Apresentarem Documentação da Edificação - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - SP

Execução Fiscal n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, e-mail desconhecido, representado neste ato por sua Síndica Nome, portuguesa, divorciada, aposentada, portadora do RNE n° 336007-V, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, eleita através de Assembleia realizada em 22/06/2017, conforme ata devidamente registrada ( docs. anexos ) , pelo presente instrumento de procuração ( doc. anexo ), por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e art. 5°, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

à Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a Nome, por intermédio de seu Procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada para a cobrança de multa por utilizar edificação sem o devido certificado de conclusão ou documento equivalente, referente ao exercício de 2015, no valor de R$ 00.000,00, única e exclusivamente pela falta de pagamento. Através da simples análise da Certidão de Dívida Ativa observa-se que o crédito tributário é configurado pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, não versando em momento algum acerca da existência de crime apurado através de eventual processo administrativo.

O sujeito passivo da relação tributária é um ente jurídico, representado em juízo pela pessoa do Síndico, nos termos do artigo 75, XI, do Código de Processo Civil (CPC), no resguardo dos direitos e interesse comuns, incluindo tudo o que está relacionado com a manutenção das unidades residenciais que compõem o Nome Executado, ora Excipiente.

Ocorre que, conforme se verá a seguir, não é o sujeito passivo competente a responder pelo Executivo Fiscal, cabendo a este desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título, posto que descabe a sua responsabilidade para responder pelo débito em cobro.

Após passar pelo processo de incorporação imobiliária das edificações compostas por unidades autônomas, ou seja, após a conclusão da obra, foi emitido pela Nome, o Auto de Habite-se - Certificado de Conclusão da Obra -, datado de 16 de junho de 1982 ( doc. 1 ), atestando a legalidade do imóvel. Com a emissão do referido documento, foi agendada data para a realização de assembleia de instalação de Nome que aprovou a Convenção Condominial ( doc. anexo ), posteriormente registrada em cartório de imóveis para obtenção do CNPJ, contratação de funcionários, eleição de síndico, subsíndico, conselheiros, entre outros.

Insta frisar que sem o Certificado de Conclusão da Obra, não é possível realizar a convocação de uma assembleia para eleger e dar posse ao síndico e demais integrantes da administração e, somente após do "Habite-se" e da instalação do Nome, pode-se realizar a averbação das unidades residenciais no Cartório de Registro de Imóveis.

Superados esses conceitos preliminares, passaremos aos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração e consequente inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento da Execução Fiscal.

Em 2006, ou seja, 24 anos após a instauração do Nome e conclusão da obra, o Excipiente verificou que as unidades 151 e 152 localizadas no 15° andar, possuíam áreas maiores que as registradas pelo Cadastro da Nome e requereu fossem tomadas as medidas necessárias para a regularização, posto que o aumento dessas áreas que são exclusivamente privativas, ocorreu por conta e risco dos proprietários, não tendo o Excipiente nenhuma legitimidade para tomar providências junto à Nome.

A abertura do referido processo, denunciando o aumento da área útil privada, por si só demonstra que o Nome não foi o responsável pela obra. Ademais, nessa época não se exigia a apresentação do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, que tornou-se obrigatória somente a partir de 1° de março de 2015.

Conforme pode ser observado da fl. 17 do Processo Administrativo n° 2006-00000-00 ( doc. 2 ), em 17/03/2006 foi cadastrada uma ficha de solicitação para vistoria e providências com relação à área dos apartamentos 151 e 152 do Nome, bem como determinado o encaminhamento à Subsecretaria de Finanças para lançamento, tendo sido apurada uma diferença de área, conforme documento acostado à fl. 18 do referido processo.

Com base nessa informação, foi providenciada a atualização de lançamento (fl. 19 do P.A. n° 2006-00000-00), de forma que a Nome passou a efetuar a cobrança do IPTU calculado sobre a área correta dos apartamentos 151 e 152.

Para a unidade 151 foi lançado um ISS pela construção a maior de 72 m 2 , totalizando uma construção de 215 m 2 e para a unidade 152 foi lançado ISS pela construção a maior de 93 m 2 , totalizando 236 m 2 ( doc. 2 - fls. 20/24 ). Na mesma ocasião, foi efetuada a cobrança de ISS ( doc. 2 - fl. 26 ) e, em seguida, o Sr. Supervisor Técnico de Fiscalização, solicitou a intimação dos proprietários dos imóveis a apresentarem documentação da edificação , nos termos do item 3.9 da Lei n° 11.228/92, para comprovação da regularidade dos acréscimos, sob pena da aplicação da referida multa, conforme pode ser observado do verso da fl. 26 do P.A n° 2006- 00000-00 representado pelo doc. 2.

O Excipiente desconhece o envio de intimações aos proprietários dos imóveis e no processo administrativo nenhum documento foi juntado a esse respeito. No entanto, 9 (nove) anos depois, fora surpreendido, em 25/02/2015, com o recebimento de dois DAMSPs (Documento de Arrecadação do Munícipio de São Paulo), representados pelos números de multa 181.683-7, no valor de R$ 00.000,00 e 181.684-5, no valor de R$ 00.000,00, ambos com vencimento para 05/05/2015 ( doc. 3 - fls. 14 e 15 ), sendo este último objeto da Execução Fiscal.

Inconformado com as referidas cobranças, o Excipiente interpôs recurso ao Excelentíssimo Subprefeito da Subprefeitura de Pinheiros alegando sua ilegitimidade passiva.

O Processo que recebeu o n° 2015-00000-00 e pode ser integralmente visualizado no documento 3, foi encaminhado ao Agente Vistor que nada dispôs sobre a alegada ilegitimidade do Excipiente, pronunciando-se unicamente sobre o aumento da área irregular, tendo indeferido o pedido de cancelamento das multas aplicadas ao Nome.

O Executado não fora intimado da referida decisão, tendo ciência somente após receber novas guias para pagamento, levando a formalizar um pedido de reabertura de prazo para apresentação de recurso cabível, ensejando na abertura de um novo Processo Administrativo n° 2016-0.246-686-2, integralmente acostado a estes autos e representado pelo doc. 4 .

O pedido de reabertura do prazo foi recebido como novo recurso, mantendo novamente as multas aplicadas e encaminhando ao Autor o DAMSP, no valor de R$ 00.000,00, com vencimento para o dia 05/10/2017.

Inconformado com referida cobrança, O Nome socorreu-se ao Poder Judiciário e distribuiu a Ação Anulatória n° (00)00000-0000.57.2017.8.26.0053, perante a 2a Vara da Fazenda Pública de São Paulo ( doc. 5 ) com pedido de liminar para suspensão da cobrança judicial, que foi indeferido conforme decisão cuja vênia se pede para transcrever abaixo ( doc. 6 ):

" Em consonância com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, não há perigo da demora, pois a parte autora relata eventual ajuizamento da execução fiscal.

Outrossim, não se pode olvidar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, motivo pelo qual a prudência recomenta a observância do princípio do contraditório.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada neste momento processual. Cite-se a parte requerida para oferecimento da contestação no prazo legal. Intime-se. "

Contra a respeitável decisão, fora interposto Agravo de Instrumento. No entanto, a Excipiente não obteve o êxito esperado, tendo a Municipalidade, em tempo recorde, procedido com a inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizado a Execução Fiscal.

Considerando que referido débito já está sendo discutido no Juízo da Endereço o andamento deste feito a fim de que não sejam proferidas decisões divergentes.

Ainda que assim não entenda Vossa Excelência, o Excipiente não é parte legítima para responder pelo débito e o mesmo também encontra-se fulminado pela decadência , conforme se verá a seguir.

II - DO DIREITO

II.1. DA DECADÊNCIA

As relações jurídicas não podem se prolongar no tempo e o instituto da decadência impede que a Fazenda Pública proceda o lançamento e constitua o crédito tributário. Assim, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária.

Pois bem, o fato gerador nasceu com a denúncia apresentada pelo Excipiente em 24/07/2006, formalizada com a abertura do Processo Administrativo n° 2006-00000-00 para posterior lançamento, pois somente após o lançamento considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Ainda que não considerássemos a denúncia como o fato gerador, deve-se considerar a data em que houve o reconhecimento das áreas ampliadas e a determinação de prosseguimento quanto ao acréscimo da área irregular ( doc. 2 - fl. 19 ).

Conforme dispõe o artigo 146, inciso III, alínea "b" da Carta Magna, a decadência decorre sempre de lei e a ela se aplicam os princípios da legalidade e da segurança jurídica, sendo conceituada como a extinção do direito ao lançamento do crédito tributário na esfera administrativa.

O lançamento, uma vez formalizado, tem o condão de constituir o crédito tributário, ou seja, oficializa e documenta um crédito tributário da Fazenda Pública, surgido com a ocorrência daquele fato gerador, do qual nasceu uma obrigação tributária. Conforme o Ministro do STF Moreira Alves 1 , "o direito de lançar é um direito potestativo modificativo", pois o Fisco transforma a obrigação tributária ilíquida em obrigação tributária líquida, isto é, no próprio crédito tributário. Com o lançamento, a obrigação tributária surgida se torna líquida.

A questão que aqui será analisada, refere-se ao prazo que a Excepta deixou transcorrer entre a ocorrência do fato gerador (2006) e a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o lançamento (2015).

Quanto ao prazo decadencial, vejamos as disposições contidas no artigo 173 do CTN, verbis :

"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

...

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."

1 Embargos no Recurso Extraordinário n° 94.462, Pleno, Relator Min. Moreira Alves, com julgamento em

06/10/1982. Publicado no DJ em 17-12-1982, 00.000 OAB/UF.

O parágrafo acima indica uma antecipação do dies a quo do prazo decadencial, na medida em que o marco inicial de contagem é deslocado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da providência preparatória de constituição do crédito tributário.

Pois bem, em junho de 2006 ( Doc. 2 - fl. 19 ) foi constatado o aumento de áreas das unidades 151 e 152 do Nome Autor, em 17/10/2006 ( Doc. 2 - fl. 26 ) determinou-se providências relativas à cobrança de ISS e, em 14/12/2006 ( Doc. 2 - fl. 26 verso ) foi determinada a intimação dos proprietários das unidades para comprovarem a regularidade dos acréscimos das áreas, sob pena da aplicação de multa .

Transcorridos quase 9 (nove) anos da referida determinação , é que fora lavrado o auto de infração ( Doc. 3 - fl. 11 ) e não contra os proprietários, mas sim contra o Nome que não teve qualquer responsabilidade com as obras realizadas.

Frise-se que a medida preparatória que teve início em 2006 não é hábil a interromper ou suspender o prazo decadencial já iniciado, pois o parágrafo único do art. 173 só opera efeitos para antecipar o prazo decadencial e não para o interromper.

Nesse sentido, afirma Luciano Amaro 2 :

"(...) o prazo decadencial já terá tido início, e o prazo a que se refere o citado item é um prazo para ‘constituir o crédito’ e não para ‘começar a constituir o crédito’. Em suma, parece-nos que o parágrafo só opera para ‘antecipar’ o início do prazo decadencial, não para ‘interrompê-lo, caso ele já tenha tido início, de acordo com o item I do caput do dispositivo".

2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 408.

Esse também o entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos:

"NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN... II- Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início do curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização do contribuinte ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (STJ, 1a T., REsp 909.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, abr/07)

EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I e parágrafo único do CTN. (...) Se a notificação de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN é feita depois de iniciado o prazo decadencial, não o interrompe, nem o suspende. - Apelação provida". (TRF1, 3a T., AC 92.01.29587-7/MG, Juiz Vicente Leal, out/93)

"LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Hipótese em que o Fisco não determinou a inscrição em dívida ativa das declarações do contribuinte, mas procedeu a lançamento de ofício consubstanciado em auto de infração. A apresentação de declaração pelo contribuinte lhe dá elementos para a fiscalização, atraindo a incidência do art. 173, parágrafo único, do CTN, implica, pois, a antecipação do início do prazo prescricional do art. 173, I, do CTN" (TRF4, 1a T., MAS 200070000238638, Juiz Fed. Leandro Paulsen, out/03).

Eis excerto do voto condutor:

"A par disso, o parágrafo único do art. 173 diz que o início do procedimento antecipa, quando for o caso, a contagem do prazo. Entendo que as declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco atraem a incidência de tal parágrafo, implicando a antecipação da contagem do prazo, pois têm até mesmo maior relevância do que a simples lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal . De fato, as declarações, quando acolhidas pelo Fisco, podem ser diretamente encaminhadas para inscrição em dívida ativa, enquanto que a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal pode resultar em conclusão pela inexistência de débito". - destaque nosso -

Esse também o entendimento de Nome 3 :

"...a postulação de uma interpretação no sentido da inexistência de prazo para a conclusão do procedimento administrativo traz em si três consequências inaceitáveis, quais sejam: a) neutralização de toda a sistemática de prazos, pois estes pouco significariam, especialmente o de prescrição, se o processo administrativo pudesse demorar quinze ou vinte anos, ou mesmo indefinidamente; b) deixar a critério do credor (o Fisco) a definição do momento em que tem início o prazo prescricional que correria contra ele próprio; e c) perenização das pendências, pois o contribuinte a rigor não saberia durante quanto tempo ainda poder-lhe-ia ser exigido um tributo relativamente a um fato gerador ocorrido no passado, o que atinge

3 GRECO, Marco Aurélio, Princípios Tributários no Direito Brasileiro e Comparado - Estudos jurídicos em

homenagem a Nome. Forense, 1988, p. 502 e segs.).

o princípio da segurança das relações jurídicas. [...] não teria sentido o parágrafo único estar se referindo ao direito de iniciar o procedimento, pois essa etapa já é assumida pelo dispositivo como anterior à sua própria incidência. Com efeito, esse dispositivo prevê a extinção definitiva do direito de constituir o crédito tributário com o decurso do prazo, de cinco anos, contado da data em que foi iniciada a sua constituição. Ora, se o prazo do parágrafo único do art. 173 começa com o início da constituição do crédito tributário pela notificação de qualquer medida preparatória, então parece óbvio que o dispositivo não está se referindo a um prazo para iniciar o procedimento, pois seu termo inicial já é o ato que inicia o procedimento. Vale dizer, enquanto o caput do art. 173 prevê um prazo para iniciar o procedimento, o parágrafo único fixa um prazo depois que o procedimento foi iniciado pela notificação ao sujeito passivo. Em suma, o dispositivo em tela contém um prazo para concluir a constituição definitiva do crédito, contado do início do procedimento de constituição. Em outros termos, contém um prazo para proceder sob pena de extinção do direito de constituir o crédito tributário. Ou seja, um prazo de perempção desse direito. [...] uma vez iniciado o procedimento administrativo tributário pela notificação de qualquer medida preparatória indispensável à verificação do fato gerador, identificação do sujeito passivo etc., tem início um prazo peremptório de cinco anos para que se constitua definitivamente o crédito tributário, sob pena de extinção do direito de constituí-lo . [...] o Código Tributário Nacional não prevê apenas os prazos de decadência e prescrição, mas contém a previsão de um prazo de perempção, para que a Administração Pública conclua o procedimento tributário de lançamento já iniciado. Em função disso na sistemática tributária ter-se-ão três prazos distintos: a) um prazo de decadência, até a lavratura do auto de infração ou do chamado ‘lançamento’; b) um prazo de perempção, desde o início do procedimento até sua conclusão; c) um prazo de prescrição, depois de concluído o procedimento administrativo, atendido o critério da actio nata ".

Sendo assim, se a fiscalização teve início em 2006, com a formalização do processo de denúncia de área ampliada das unidades 151 e 152 do Nome Executado, o lançamento representado pelo Auto de Infração n° 01929, de 20/02/2015, que ensejou na aplicação da multa n° 181684-5, objeto desta Execução Fiscal, deveria ter sido concluído até 2011 ou, se considerarmos o exercício seguinte, até 2012 e não em 2015 como ocorreu no presente caso.

Por essas razões, deve ser preliminarmente reconhecida a ocorrência da decadência, com a consequente extinção da Execução Fiscal.

II.2. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Em conformidade com o art. 3° da Lei n. 4.591/64, são considerados como propriedade comum dos condôminos: " o terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes ", sendo insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino.

No mesmo sentido o § 2° do art. 1.331 do Código Civil de que: " o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos ".

Não destoa o Artigo 2° do Instrumento Particular de Instituição, Especificação e Convenção de Nome do Edifício Geórgia, que considera área comum especialmente "o terreno sobre o qual se assenta o edifício, as fundações, os montantes, as colunas, as vigas, os pisos de cimento armado, as escadas e paredes externas do edifício, os ornamentos da fachada, os halls de entrada e de escadas, os encanamentos troncos de entrada e saída de água, gás, luz e esgoto, os elevadores e respectivos poços, casa de máquinas, a calçada, a piscina e seu deck, do edifício".

O Artigo 12 da Convenção Condominial, por sua vez, também dispõe que " os terraços de cobertura do "EDIFÍCIO GEÓRGIA" serão de uso e propriedade exclusivos das proprietárias das unidades situadas no 15° ou 16° pavimento ".

Observe, Excelência, que não consta a existência de terraço como área comum, de forma que o aumento das unidades localizadas no último andar que deram ensejo à lavratura do Auto de Infração e aplicação da multa, ocorreu por conta e risco exclusivo de seus proprietários, sem qualquer intervenção do Nome, mesmo porque se trata de propriedade privativa, não havendo que se falar na aplicação do § 5° do artigo 1.331 do Código Civil.

Não bastasse tal fato, cada uma das unidades autônomas do Nome Executado responde, através de seus respectivos proprietários, pelas obrigações tributárias, na forma do disposto no artigo 11 da Lei n° 4.591/1964, in verbis :

" Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ".

Referida disposição também foi expressamente disposta no Artigo 17 da Convenção Condominial.

Sendo assim, no Nome em apartamentos, cada unidade autônoma se vincula a uma quota tributante, portanto, cada condômino é obrigado a contribuir com o que lhe cabe, como se cada apartamento fosse um prédio isolado . Referido artigo tem como escopo evitar a repercussão dos débitos tributários de um consorte nos demais condôminos.

No magistério de Silvio Rodrigues, " a natureza da unidade autônoma é a de uma propriedade imóvel comum, com limitações especiais, que não se estendem ao aspecto tributário " (In Direito Civil, vol. V, 12a ed., São Paulo, Saraiva, 1983, pág. 215).

Decorre desse entendimento, da noção da associação de copropriedade à propriedade no regime especial de edifícios coletivos, lecionada por Nome, autor do projeto de que se originou a Lei n° 4.591/64, e assim dispôs:

"o condomínio incide no solo, fundações, paredes mestras, saguão de entrada, corredores, portas e coisas de uso comum e teto. A propriedade exclusiva tem por objeto a unidade, seja esta o apartamento residencial, seja o conjunto ou a sala de utilização profissional, seja a loja ou o grupo de finalidade comercial (...). As unidades autônomas são tratadas objetivamente como tais, identificadas por indicação numérica ou alfabética, e respondem individualmente pelos tributos".

(In Instituições de Direito Civil, vol. IV, 7a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1987, pág. 137)

Revela-se através desses conceitos, uma distinção entre o Nome e as unidades autônomas no que se refere à responsabilidade tributária e à utilização individualizada, já que o primeiro responde pelas áreas comuns e as demais, cada uma por sua utilização imposta através de seus respectivos proprietários (condôminos).

Ocorre que a Excepta, por meio de seus agentes, em 25/02/2015, lavrou o Auto de Infração n° 01929, por falta do Certificado de Conclusão ou Documento Equivalente e encaminhou duas Notificações para o Nome, sendo uma delas objeto desta execução, cujo valor à época era de R$ 00.000,00, sob o fundamento de que a edificação não possui o respectivo auto de conclusão ou documento equivalente.

Ocorre que, uma vez que a área comum condominial não conta com qualquer alteração e tão pouco fora ampliada , o Excipiente apresentou sua defesa e comprovou não ser parte legítima para figurar no polo passivo do referido auto de infração, uma vez que a irregularidade apontada fora verificada em duas unidades autônomas do Edifício.

Não bastasse tal fato, o Excipiente apresentou o Auto de Conclusão da Obra devidamente regular, emitido pela Municipalidade de São Paulo em 16 de junho de 1982, bem como documento apontando a irregularidade de metragem na unidade 152, que foi registrada junto à Nome em 22/07/2006, com aumento da área edificada para fins de cobrança de IPTU ( doc. 3 - fl. 19 ).

Contudo, o pedido de cancelamento dos autos de multa foram indeferidos, conforme a seguinte manifestação da Sra. Agente ( doc. 3 - fl. 23 verso ):

"Sr. Supervisor/STF

Conforme documento apresentado pelo requerente às fls. 17 o auto de

conclusão refere-se à área de 3.461,40 m 2 .

Conforme determinação constante do proc. (00)00000-0000.0382, consta área irregular acrescida de 89 m 2 , sem comprovação de regularização do imóvel.

Desta forma, a inicial se mostra improcedente e consequentemente somos pela manutenção dos presentes autos de multa, como determina a Portaria 45/SMSP/13.

01.06.15"

Referida decisão fora publicada no Diário Oficial sem contudo, haver a intimação pessoal do Excipiente que foi surpreendido com nova cobrança, quando então, por não ter sido intimado da decisão, pleiteou prazo para apresentação de recurso administrativo cabível.

O pedido de reabertura de prazo fora recebido como um novo recurso e, novamente, o pedido de cancelamento fora indeferido. Embora o pedido do Executado fosse apenas pela reabertura de prazo para apresentação de recurso à 2a instância administrativa, a Sra. Agente apresentou o seguinte argumento que fora acatado pelo Sr. Chefe de Gabinete da Nome Regional de Pinheiros ( doc. 4 - fl. 18 verso ):

"Sr. Supervisor/STF

Não houve erro desta STF por autuar nos termos da lei 9668/83 ou 13885/04, o condomínio, pois o auto de conclusão do mesmo sofreu aumento de área, uma vez que tal documento não é emitido às unidades individuais.

Assim, somos pela manutenção dos referidos autos".

Conforme se observa da decisão acima, a Excepta/Exequente autuou o Excipiente/Executado face à ampliação de 2 (duas) unidades residenciais privativas localizadas no 15° andar, como se os aumentos de áreas tivessem sido de responsabilidade do Nome.

No entanto, Excelência, as irregularidades apontadas pela Excepta não dizem respeito à área comum, de responsabilidade do Excipiente, mas das unidades condominiais que, por sua natureza, revestem-se de autonomia na responsabilidade tributária, sendo, portanto, nulo o referido auto de infração e notificações para pagamento dirigidos a quem não reúne capacidade para cumpri- los , devendo, consequentemente, ser extinta e presente Execução Fiscal.

III - CONCLUSÃO

À vista do exposto, restou demonstrada a ilegitimidade passiva do excipiente em responder pela cobrança do débito executado, bem como pela ocorrência da decadência entre a data da constituição do crédito tributário e o envio da cobrança para pagamento, devendo ser acolhida a presente Exceção de Pré-Executividade.

IV - DO PEDIDO

Ex positis , tendo em vista todo o acima exposto, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência:

(a) Determinar a imediata suspensão de mandado de penhora ou quaisquer atos de constrição em nome do Excipiente, ou caso este já tenha sido expedido, que se determine seu imediato recolhimento, afastando-se, assim, a expropriação de bens do Nome (Excipiente);

(b) Intimar a Excepta, se assim achar necessário, e acolher a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Nome e/ou a ocorrência da decadência do direito de realizar a cobrança.

(c) Condenar a União ao pagamento da verba honorária.

Nestes termos, requerendo que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório localizado à EndereçoCEP 00000-000,

pede deferimento.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF