jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0704

Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO

PROCESSO Nº 1007319-97.2018.8.26.0007

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL em que contende com IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A , processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado apresentar sua Apelação por não se conformar com a r. sentença de folhas 105/106.

Pede deferimento e a renovação da concessão gratuidade da justiça, esperando que as inclusas razões sejam encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Pela Parte Apelante,

Nome

EGRÉGIA CÂMARA.

1 - INTRODUÇÃO.

A r. Sentença de folhas julgou improcedente os pedidos do Apelante, não pode prosperar pois não deu a correta prestação jurisdicional ao caso em tela.

O magistrado primevo deixou de analisar a clara ofensa ocorrida a Lei 15.559 de 2015.

DA OFENSA À LEI Nº 15.659/15

Uma das causas de pedir consiste na inclusão unilateral do nome do autor em um cadastro de crédito sem que lhe fosse oportunizado o benefício da dúvida: a inscrição do autor transcorreu de maneira coercitiva, sem qualquer margem de reconsideração, o que é de uma monumental injustiça.

Em consonância com os fundamentos acima expostos, recentemente foi promulgada a lei nº 15.659/15 que prevê expressamente a obrigatoriedade da notificação prévia caso a dívida não tenha sido protestada ou cobrada judicialmente. Nestes termos:

Art. 1º A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito , e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.

Art. 2º A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição.

Dessa forma, a cobrança não é apenas indevida, mas também irregular, pois não há prova nos autos de protesto ou de que tenha sido ajuizada ação de cobrança contra o autor.

O dano decorrente da negativação indevida é presumido e independe de comprovação. Trata-se, pois, de dano in re ipsa, decorrente da mera aposição dos dados do demandante nos cadastros de restrição ao crédito.

Ora, tal prática é abusiva e o réu mais uma vez não demonstrou qualquer cautela em relação ao patrimônio moral do autor, que é o seu nome.

Não há nenhuma prova de que o autor tenha sido informado da inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito, o que vem lhe causando constrangimentos reparáveis mediante indenização, na oportunidade vale transcrever recentíssimo julgado aplicável à espécie:

EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais. Apela a ré sustentando ilegitimidade passiva. Sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Aponta inexistir nexo causal entre a conduta da apelante e o evento danoso. Alega inocorrência de ato ilícito praticado pela ré a viabilizar a indenização por danos morais. Subsidiariamente requer a minoração do valor arbitrado. Descabimento. O autor é considerado consumidor por equiparação. Caberia a ré o ônus de provar a contratação do serviço que deu causa à inscrição, mas não o fez. Negativação indevida e irregular, nos termos da lei 15.659/15. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral in re ipsa. O valor arbitrado aos danos morais, R$ 00.000,00, não merece minoração porquanto módico se comparado com os precedentes desta Câmara. Indenização mantida. Recurso improvido. (Processo: APL 00430450520108260002 SP 0043045- 5.2010.8.26.0002 Relator (a): James Siano Julgamento: 02/03/2016 Órgão Julgador: 14a Câmara Extraordinária de Direito Privado Publicação: 02/03/2016). .

DAS PENALIDADES APLICADAS A PARTE AUTORA PELA R.

SENTENÇA DE FOLHAS.

O Ilustre Juiz de Piso aplicou na sua sentença várias penalidades a parte autora que transcrevemos abaixo:

...Em decorrência da litigância de má-fé, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a autora no pagamento, em favor do Estado, de multa correspondente a 10% do valor atualizado atribuído à causa, cujo recolhimento deverá se dar por meio do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - cod. 442-1, até o trânsito em julfado desta decisão, sob pena de, independentemente de nova determinação ou intimação, ser expedido ofício para inscrição do crédito na Dívida Ativa do Estado. Condeno ainda a autora no pagamento de indenização à parte adversa que fixo em20% do valor atualizado da causa....

A primeira condenação foi de litigância de má-fé com fundamento no artigo 81 do CPC condeno a autora no pagamento em favor do Estado de multa correspondente a 10 % do valor atribuído à causa.

O artigo 81 do CPC estipula que:

Art. 8. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

O artigo 81 do CPC não estipula multa em favor do Estado e sim em favor da parte adversa, assim, nula a aplicação da pena de má-fé aplicada em favor do Estado.

Da segunda penalidade aplicada a parte apelante.

"... Condeno ainda a autora no pagamento de indenização à parte adversa que fixo em % do valor atualizado da causa...

O CPC prevê no artigo 81 acima citado o pagamento de multa por litigância de má fé, no entanto, o valor não pode jamais superar os 10% do valor corrigido da causa, nestes termos a aplicação de multa não prevista no CPC é plenamente nula, devendo ser revoga por Vossas Excelências.

Em relação a imputação de litigância de má fé na presente ação temos que as próprias razões de apelação demonstram a sua inexistência.

Com efeito, a Constituição Federal garante o acesso do cidadão às instâncias do Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

Há que se levar em conta a pouca ou nenhuma instrução da parte autora e a dificuldade de compreensão dos termos e valores.

Desse modo, injusta a decisão que atribuiu à conduta da recorrente a má-fé em 10% do valor da causa (mais de R$ 00.000,00!!), dada a ampla litigiosidade do objeto dessa ação e da precariedade da prova, devendo ser absolvido dessa condenação, o que já decidiu o E. TJSP em acórdão que julgou questão idêntica:

Apelação Cível nº 1018081-26.2015.8.26.0625 (Processo de origem nº 1018081-26.2015.8.26.0625)

Apelante Nome(Justiça Gratuita)

Apelado Nome-System Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Comarca Taubaté-3a Vara Cível

Voto nº 16566

Declaratória c/c Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e de compra realizada com cartão de crédito, inclusive com pagamento parcial do débito - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Improcedência e sucumbência exclusiva do autor - Sentença mantida.

Litigância de má-fé - Multa e indenização - Não configuração das condutas previstas nos arts. 80 e 81 do CPC (arts. 17 e 18 do CPC/73)- Ausência de prova do efetivo prejuízo sofrido pela apelada - Condenação afastada.

Recurso não provido, com observação.

Relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisto

Julgado em 2 de agosto de 2016. (Grifos do recorrente)

Supõe-se que a lei tenha sempre univocidade de sentido, o que é rigorosamente inverídico.

O insucesso da pretensão deduzida pela parte não pode ser causa de aplicação de penalidades, pois dessa forma todo aquele que for vencido na demanda seria litigante de má-fé.

No tocante à caracterização das condutas, estão disciplinadas no artigo 80 do NCPC:

Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Tal como ora é tratada nos sete incisos do mencionado artigo 80 do CPC/2015, a má-fé há de ser objetiva e assim necessita de demonstração insofismável, caracterizando-se o dolo, o que não ocorreu na espécie.

Necessária, ainda, a comprovação da intenção de locupletamento e o prejuízo para estabelecer-se uma relação de causa e efeito, como defende a jurisprudência dos tribunais pátrios.

Quando do julgamento do recurso de apelação nº 0002874- 58.2010.8.26.0405, o ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dimas Carneiro, obtemperou: A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.( REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228) (Grifos da parte).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC se foram analisadas as

questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção.

2. A recorrente deixou de revelar de que forma o acórdão recorrido violou os arts. , 265, IV, 267, I e VI, 295, I, II e III, 301, V e VI, 469, II, 471, 473, 515, §§ 1º, e 3º, do CPC. Na instância especial é inviável simplesmente impugnar o entendimento adotado pelo órgão julgador, sem demonstrar a efetiva violação à lei federal. Súmula nº 284 do STF.

3. As condições da ação, dentre elas o interesse processual, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não cabe ao julgador, na fase postulatória, aprofundar-se em seu exame.

4. Afasta-se o pleito de condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé uma vez ela se utilizou de recurso cabível para a defesa dos direitos que acreditava ter, fazendo-o sem demonstrar dolo em obstar o trâmite regular do processo.

5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

( REsp 1550544/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (Grifo da parte)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1."A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de

pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'"( AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).

2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a

jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença.

3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1374761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 26/03/2014) (Grifo da parte).

Portanto, na fixação da penalidade, já que sua natureza é de reparação, mister se faz a demonstração do prejuízo efetivamente causado ao adversário em razão da conduta à qual se atribui a característica de lesiva, o que não ocorreu nos autos, fato que constitui violação efetiva do direito de defesa, conforme precedente no REsp 1331660/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 11/04/2014.

Na presente Ação não há qualquer justificativa para a aplicação da pena de litigância de má fé, e também o ilustre magistrado de piso não fundamentou sua aplicação.

...Em decorrência da litigância de má-fé, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a autora no pagamento, em favor do Estado, de multa correspondente a 10% do valor atualizado atribuído à causa, cujo recolhimento deverá se dar por meio do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - cod. 442-1, até o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, independentemente de nova determinação ou intimação, ser expedido ofício para inscrição do crédito na Dívida Ativa do Estado...

Não há na r. sentença de folhas uma linha sequer que fundamente a consideração da parte apelante como litigante de má fé. Portanto, impõe-se a sua reforma em relação ás condenações supra mencionadas.

CONCLUSÃO

Tendo em vista todo o exposto, a reforma da r. sentença de folhas é de direito e dá a correta prestação jurisdicional ao caso em discussão.

O Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade do suposto débito existente, o apontamento é inconsistente. Não há explicação para o valor do apontamento.

Assim, requer a Vossas Excelências que deem provimento a presente apelação em todos os seus termos para reforma a r. sentença de folhas e declarar a inexigibilidade do débito aqui combatido, bem como para condenar o Apelado em Danos Morais e em honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC, bem como para revogar todas as multas aplicadas à parte Apelante.

Termos em que;

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF