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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) - Apelação Cível

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

7a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação- 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado no

processo em epígrafe, que lhe move Nome, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vêm respeitosamente à presença deste Egrégio Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, c , da Constituição Federal de 1988, apresentar

RECURSO ESPECIAL

nos termos das RAZÕES DE RECURSO inclusas, que deverão ser processadas e encaminhadas para o conhecimento do Superior Tribunal de Justiça, não se opondo a futuro julgamento virtual.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 20 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

Apelação- 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMÉRITOS JULGADORES

Decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado de São Paulo pela reforma da decisão proferida em primeiro grau.

Do c abimento do recurso especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF

O Juízo de primeira instância indeferiu o processamento da execução, por ausência de legitimidade ativa, uma vez que a aparte requerente não era filiada do sindicado quando da propositura da ação coletiva (21/12/2004).

Data vênia o entendimento da nobre magistrada, suas razões merecem ser reformada, senão vejamos:

DO MÉRITO

No que tange aos fundamentos da sentença cujo entendimento deu-se pela falta de interesse de agir da apelante pelo fato da mesma não ser à época filiada ao sindicato integrante com pagamento regulares mensais, não merece prevalecer, senão vejamos:

Na ação coletiva Proc. 0060763-31.2005.8.26.0506 foi julgado pela procedência dos pedidos Sindicato da categoria do exequente, condenando a Executada ao pagamento das diferenças das verbas salariais decorrentes da aplicação do índice de 28,35% aos seus vencimentos, em complemento ao índice devido do mês de março de 1990 (Lei 5695/90 e Lei 1636/04), conforme constou na sentença e acórdão anexos, devidamente transitada em julgado.

Ocorre que quando do trânsito em julgado da sentença da ação coletiva retro citada o exequente não pagava mensalmente as contribuições confederativas, mas tão somente a contribuição sindical anual, prevista no art. , IV, in fine , da Constituição da Republica.

Entretanto, a coisa julgada na ação coletiva abrange todos os membros da categoria, ou seja, estende-se os benefícios ao trabalhador não filiado ao sindicato, mas integrante da categoria profissional.

Isto porque o artigo , III, da Constituição, dá aos sindicatos a legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos da respectiva categoria profissional em questões judiciais, e, ainda, temos o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece parâmetros a respeito do instituto da coisa julgada nas ações coletivas.

As sentenças de ações coletivas, ajuizadas pelo sindicato representativo da categoria profissional em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sujeitam-se, ante a ausência de normatização sobre o assunto, à legislação que disciplina o processo coletivo, em especial o Código de Defesa do Consumidor, no tocante aos efeitos da coisa julgada.

Inspirando-se, pois, no postulado da economia processual, o Código do Consumidor admite o aproveitamento da coisa julgada favorável formada no processo da ação civil pública, possibilitando aos terceiros beneficiados e seus sucessores, sem a exigência de nova sentença condenatória, que procedam à liquidação e à execução da sentença, nos termos dos artigos 97 a 100 daquele diploma extravagante.

O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a coisa julgada material de ação coletiva se estende aos não filiados, especialmente por se tratar de sindicato. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO FILIADO AO SINDICATO. RECONHECIMENTO.

1. Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.

2. Julgados das Turmas de Direito Público desta Corte comungam do entendimento no sentido de que o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Precedentes: AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 12/4/2010; REsp 1270266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011; e REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe 16/3/2009. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1147312 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0126897-3. Min. Relator: Marco Aurélio Bellizze. Quinta Turma. Data do Julgamento: 21/ 03/2013. Dje:02/04/2013). (Grifo nosso)

Em que pese as posições outrora suscitadas, prevalece o entendimento no qual, independentemente da filiação ao sindicato, toda a categoria profissional será beneficiada da decisão obtida em sede de ação coletiva, uma vez que a Constituição Federal menciona "categoria", e não "filiados".

Ainda em relação à decisão judicial proferida em sede de ação coletiva, o Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento no sentido de que a decisão beneficia toda a categoria, e não somente aos filiados. Nesse diapasão, segue o seguinte excerto jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUENTES QUE NÃO CONSTAVAM DA LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A demanda nos autos cuida da caracterização da substituição processual ou de representação para que se delimite a extensão subjetiva dos efeitos de sentença judicial. 2. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional (grifo nosso). Precedentes: AgRg no REsp 1.182.454/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.3.2012; REsp 1.270.266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2011; AgRg nos EREsp 488.911/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 6.12.2011; e AgRg no AREsp 8.438/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 3.11.2011. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal também consigna que o art. , III, da Constituição Federal outorga poderes aos sindicatos para agir em juízo na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria profissional que representam. Precedentes: AgRg no RE 217.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe em 3.3.2011, Ementário, vol. 2475-01, p. 135; e AgRg no RE 213.974/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, publicado no DJe em 26.2.2010, Ementário, vol. 2391-06, p. 1,454, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 149-152. Agravo regimental provido.( AgRg no REsp 1303343/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).

Quanto à fase de execução, é possível a execução do julgado seja pelo sindicato/associação, seja pela execução individual pelo beneficiado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do art. 543-B do CPC, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.

2. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento (grifo nosso)" ( REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012)

3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 201794 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0143411-0. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155). Primeira Turma. Data do Julgamento: 04/04/2013. Data da Publicação: 11/04/2013)

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp. 2012/00000-00, cuja relatoria foi do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, consignou o entendimento, segundo o qual, todo aquele que faz parte da categoria ou classe profissional, representada ou substituída por associação ou sindicato, é diretamente beneficiado pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou não, eis que as peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas. Segue a decisão:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADO NO RESP. SÚMULA 283/STF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. DESPROVIDO.

1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF.

2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição por entender que a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Referido fundamento, suficiente por si só à manutenção do julgado, no ponto, não foi especificamente impugnado pela recorrente em seu Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Pretório Excelso.

3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva, na maioria das vezes, importa na extensão dos efeitos positivos da decisão a pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista postulante que, na verdade, não é a titular do direito material, mas tão somente a substituta processual dos integrantes da respectiva categoria, a que a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. Nessa hipótese, diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de integrantes da categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade postulante (grifo nosso). 4. Aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou associado à mesma entidade, tendo em vista que as referidas peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas, especialmente considerando que o direito subjetivo material (coletivo) se acha em posição incontroversa e já proclamado em decisão transitada em julgado (grifo nosso).

5. Recurso Especial da União desprovido (REsp. 2012/0171105-7. Min. Relator: Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Data do Julgamento: 23/10/2012. DJe 09/11/2012).

Destarte, como o direito conquistado é em prol de toda a categoria, incluindo filiados, ou não, logo, é possível a presente execução individual.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO , e considerando tudo mais que consta nos autos, o Recorrente requer a esse Egrégio Superior Tribunal, que seja recebido e conhecido o presente Recurso Especial, a fim de que seja reformada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito da parte a ingressar com o cumprimento de sentença por ser erga omnes.

Termos em que,

pede deferimento.

Ribeirão Preto, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF