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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Imai - Instituto Mineiro de Alergia e Imunologia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos de fato e de direito a seguir apresentados.

I SÍNTESE DOS FATOS CONTROVERTIDOS

I.1 Alegações dos autores:

1. Os Autores ajuizaram ação indenizatória com pedido de tutela antecipada

referente à obrigação de fazer e obrigação de não fazer, com fundamento no suposto caráter ofensivo de manifestações dos Réus na rede social Facebook.

2. Referidas publicações são meros relatos do comportamento de Nome

Augusto Mercadante Resende (primeiro Autor), ocorrido em sua clínica médica (segunda Autor), na circunstância em que o Réu Nomebuscava atendimento médico acompanhado da Ré Nome. Naquela ocasião o primeiro Autor vociferou em direção a Ré

São Paulo SP Endereço-000, tel. (00)00000-0000/ Brasília DF SAUS, Endereço-941, tel. (00)00000-0000/ Belo Horizonte MG Endereço-171, tel. (00)00000-0000/ Rio de Janeiro RJ Endereço-003, tel. (00)00000-0000www.manesco.com.br utilizado.

3. Após decisões deste D. Juízo (ID (00)00000-0000) e do Eg. TJMG (ID (00)00000-0000) que reconheceram que a publicação não constitui ato ilícito, tampouco injúria ou difamação , os Autores passaram a propalar que o relato dos Réus seria falso e consistiria em ato ilícito. Tal afirmação é contraditória ao próprio relato da exordial , a qual reconhece expressamente que o primeiro Autor (Dr. Nome) teria ordenado que a acompanhante Nomeretirasse o bottom que trazia em sua blusa no consultório.

4. Nota-se assim brusca mudança na estratégia processual dos Autores diante da eminente improcedência da presenta ação: se os relatos da inicial estavam centrados na suposta legitimidade de exercício de "poder diretivo" do primeiro Autor (a supostamente embasar o ato de censura aos Réus), o tom da impugnação à contestação evidenciou com mais intensidade a inclinação dos Autores a violenta polarização política e às condutas antidemocráticas, na medida em que estes se engajam na tentativa de caracterizar os réus como militantes políticos sem qualquer prova para tanto. De fato, a par de suas preferências e preocupações políticas, os Réus não possuem qualquer filiação partidária e sempre primaram pela convivência social e pacífica.

5. O ímpeto antidemocrático dos Autores agravou-se durante a marcha desta ação. Em especial, nota-se séria perseguição processual contra Nomenesta esfera cível e também por meio de ação penal ( Queixa-crime n. 0414409-40.2019.8.13.0024). O hábito de litigância temerária tem caracterizado a atuação destes Autores que, por possuírem meios para tanto, consuma ações coordenadas de assédio processual com o nítido intuito de cassar a liberdade de expressão dos Réus.

6. Nesse contexto, a declaração de improcedência dos pedidos aduzidos é também um ato de salvaguarda de liberdades fundamentais pelo Poder Judiciário.

7. As publicações questionadas pelos Autores são relatos fieis de fatos incontroversos. Os réus sentiram-se ameaçados pela ação do primeiro Autor e manifestaram-se no Facebook a respeito do incidente, nos limites dos seus direitos de liberdade de expressão.

8. Repita-se: o conteúdo destas manifestações é estritamente narrativo, sobre fatos incontroversos, reconhecidos pelo próprio Autor. Logo, sob animus narrandi não se configura qualquer afronta contra a honra ou a imagem dos Autores 1 . Ademais, o nome do primeiro Autor não foi citado em nenhum momento nas publicações e a menção ao segundo Autor ocorre apenas para referenciar o local onde os fatos ocorreram.

9. Junto a isso não foi feito nenhum juízo de valor quanto à competência do médico Autor e nem da pessoa jurídica da qual este é sócio (segunda Autora), mas tão somente um relato dos sentimentos dos réus em relação aos fatos ocorridos, no contexto do conturbado período eleitoral de 2018.

10. Assim, os pedidos dos Autores configuram verdadeira tentativa de censura pela via judicial e, portanto, lesão ao direito de liberdade de expressão dos réus, bem como lesão aos direitos de consumidor do Réu Nome.

11. Não há qualquer ilicitude nas manifestações dos Réus. Do contrário, é a conduta dos Autores que consubstancia ato ilegal, sob o ponto de vista da lesão aos direitos constitucionais dos Agravados (art. , IX e art. 220 da Constituição da Republica que garantem a livre manifestação de pensamento) dos deveres de ética médica que deveriam pautar o exercício profissional do primeiro Autor.

12. Destaca-se que o pedido de encerramento da queixa perante a UNIMED também é malfadado no aspecto das relações de consumo, tais como a entabulada entre o médico e o paciente em questão. O pedido dos Autores não pode ser acolhido sob pena de lesar direito de reclamação nas instâncias administrativas competentes, que por sua vez é garantido a qualquer consumidor nos termos do art. do CDC, bem como pelos arts. e 17 do Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

poderia cogitar a ocorrência danos advindos do legítimo exercício de direito de queixa por parte do consumidor prejudicado por grave falha na prestação de serviços médicos?

14. O comportamento antiético do primeiro Autor, este sim, seria capaz de gerar pretensão indenizatória em favor dos Réus .

15. Por fim, é evidente que os Autores ocupam o escasso tempo do Judiciário brasileiro com demanda manifestamente improcedente e motivada por mero dissabor do Autor. Como já decidido pelo juízo a quo, "a publicação questionada, embora possa ter causado melindre e certa antipatia da parte do autor, em si, não extrapola os limites da liberdade de expressão e, a princípio, não é grave a ponto de violar o direito de imagem de ninguém".

16. Por todo o exposto, observa-se que as decisões já proferidas em primeira e segunda instância foram acertadas em reconhecer que, no presente caso, deve ser privilegiada a liberdade de expressão dos Réus em detrimento dos desejos dos Autores de restringi-la. Ainda, necessário destacar que o pedido de retirada de queixas perante a UNIMED fere direitos do consumidor de titularidade do Réu Nomee, por óbvio, não poderá ser deferido.

II DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS

II.1 Provas documentais confirmam a improcedência dos pedidos

17. Os Autores realizaram alegação falsa sobre busca do Google, em que buscavam induzir este juízo ao erro pela afirmação de que as publicações do Facebook apareciam na primeira página do Google a configurar dano aos Autores. Todavia a ata notarial (ID (00)00000-0000) prova a falsidade e má-fé de tal alegação.

18. Ademais, os Autores falham em provar prejuízo à Clínica ou às atividades profissionais dos Autores, não apresentando nenhuma prova para isso. Ainda que afirmem que o dano moral pelas publicações se configure in re ipsa , não há situação de dano indenizável quando se trata do capricho e mero dissabor do autor, como aliás já demonstram as decisões de primeira e segunda instância deste caso.

Réu Nomejunto à UNIMED causou qualquer prejuízo à clínica ou ao médico. Com efeito, os autos não apresentam qualquer prova de aplicação de penalidades ou repreensões ao comportamento do Primeiro Autor, Dr. Nome. A única manifestação da rede de seguro de saúde consiste em requerer esclarecimentos ao médico,(ID (00)00000-0000), o que aliás foi feito em regular exercício de direito do Réu, manifestação essa que não poderia ser cassada pela via judicial..

II.2 Da prova testemunhal e do depoimento juntado aos autos

II.2.a 1. Intempestividade da prova documental juntada

posteriormente - preclusão temporal.

20. O depoimento escrito de Ana Paula é uma prova documental, não testemunhal, visto que não feito em audiência na presença do juiz e das outras partes.

21. Logo, na medida em que é documento, sua produção deveria ter sido realizada até, no máximo, no despacho de especificação de provas, cuja intimação (ID(00)00000-0000) ocorreu em 02/08/2019 e o prazo final para a parte deu-se em 04/09/2019.

22. Considerando que o depoimento foi anexado aos autos em 27/01/2021, e que seu objeto diz respeito aos fatos trazidos na inicial, sua juntada é claramente intempestiva, sendo de rigor seu desentranhamento dos autos pela consumação de preclusão temporal, conforme incidência dos artigos 223 2 e 435 CPC 3 .

2 Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual,

independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

3 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a

fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

existência de outras possibilidades de produção da prova em contraditório (audiência antecipada em razão da viagem ou videoconferência, permitindo a inquirição da possível testemunha).

23. Na remota hipótese de se considerar tempestiva a juntada do depoimento em questão, o que se admite apenas por mera argumentação, há de se destacar a má-fé na produção desta prova, pois o depoimento unilateral foi juntado em efeito surpresa às 22:27 da véspera da AIJ que ocorreu às 10:00 do dia seguinte.

24. Os princípios de contraditório, boa-fé e cooperação (arts. 5 º , e do CPC/15) foram violados pela juntada do depoimento unilateral, pois a produção da prova poderia ter sido feita ( i ) em audiência anterior a sua viagem ou até mesmo ( ii ) de forma virtual na audiência do dia 28/01/2021. Todavia, os Autores optaram por um meio que vedasse a ampla defesa dos Réus. Apesar de o documento datar de 27/02/2020 (data anterior à preclusão da fase de especificação de provas), os Autores anexaram-no aos autos quase um ano depois , às vésperas da audiência. Este tipo de conduta, que trata o acesso à via judicial como se esta fosse um jogo de azar que segue preferências dos Autores, não poderá prosperar.

25. Além disso, sequer é possível afirmar se a suposta depoente estava de fato no consultório na data apontada: nada foi juntado para comprovação desta presença e nem mesmo a testemunha dos Autores pode confirmar, uma vez que esta afirmou que não se lembra da terceira pessoa (12min54s da AIJ).

26. De outro lado, sequer foi possível ao juízo e aos Réus avaliarem se a subscritora do depoimento possui alguma relação de amizade próxima com os Autores, considerando inclusive que o teor do depoimento anexado é nitidamente tendencioso.

27. Assim, a má-fé dos Autores causou prejuízo aos Réus, impossibilitando a arguição da suposta paciente Nomee Carvalho Mattos pelas partes que compõem o polo passivo e também o contraditório.

produzido há mais de um ano, viola as normas fundamentais de boa-fé processual 4 e o dever de cooperação no processo para produção da sentença de mérito 5 .

II.2.c 3. Da irrelevância dos depoimentos para o julgamento da

demanda

29. A petição inicial dos Autores dispõe que o ato ilícito cometido pelo Réus consiste na publicação, e não o acontecimento no consultório. Ainda que o relato não correspondesse à verdade dos fatos (o que é falso, pois o relato corresponde à verdade), o ato ilícito só pode existir quando há difamação, injúria e ato atentatório à dignidade das pessoas relatadas. O que não ocorreu, conforme já reconhecido nas decisões anteriores.

II.2.d 4. Da fragilidade da prova testemunhal: contradições e

riscos de orientação prévia das testemunhas

30. Não existe qualquer controvérsia sobre as ações do primeiro Autor para com os Réus Nomee Nome. Apesar disso e buscando reviver desnecessariamente o dia do ocorrido mais de dois anos e meio após os fatos, os Autores trouxeram um depoimento escrito por Nome(ID (00)00000-0000), suposta paciente que estaria no consultório acompanhada de seu filho e uma testemunha para oitiva em audiência de instrução e julgamento. O depoimento registrado na Audiência de Instrução e julgamento foi realizado por Nome, recepcionista do IMAI há quinze anos e que denotou relação próxima como o empregador, tendo inclusive dito ser muito grata por trabalhar lá.

31. Além dessas razões - que por si só colocam em cheque a imparcialidade e a higidez dos depoimentos citados -, há nítidas contradições entre ( i ) os relatos das testemunhas com a

Divina. Como se observa abaixo:

CONTRADIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUANTO AO RELATO DOS PRÓPRIOS AUTORES NA INICIAL

SOBRE O COMPORTAMENTO DOS RÉUS NomeE NomeDURANTE O ATENDIMENTO

A UTORES : A NA P AULA :

"7. Pouco tempo depois, ao se dirigir à sala de" Eles chegaram já fazendo muito barulho, "muito espera para chamar o primeiro paciente a ser empolgados".

atendido, percebeu que a acompanhante do "me recordo que ele [médico] entrou rápido para sua sala paciente Nome, posteriormente pois estava um pouco atrasada , e eu era a primeira identificada como Nome, estava paciente do dia. O casal continuou falando alto".

usando em sua blusa um bottom adesivo de teor Nesse momento o médico saiu da sala e falou "olha aqui é político , em apoio ao candidato Fernando Haddad, um consultório médico" "política aqui não" ".

do Partido dos Trabalhadores, que concorria, à A moça ficou muito irritada e falou com o rapaz:"eu

vou descer e você fica aí", o rapaz ficou também época dos fatos, à presidência da república.

8. Diante disso, dirigiu-se à acompanhante e irritado e falou:" Não, não quero ser mais gentilmente pediu-lhe que retirasse o adesivo, atendido, cancela a consulta"" Esse médico dizendo "Ei, aqui não" , apontando para o local é um babaca, ele vai ver ".

em que a Sra. Nomeestava com o adesivo

" Não lembro ao certo de todas as palavras mas eles colado".

9. Esta atitude foi reflexo de nada mais do que o ficaram xingando muito do lado de fora da porta, até exercício do poder diretivo do Autor dentro de imaginei que iriam chamar a polícia"

espaço da sua clínica, com o objetivo de evitar

possíveis discussões políticas ou desavenças no seu D IVINA :

"Dr. Nomechegou, deu bom dia a todos, eu estava ambiente de trabalho.

10. Ocorre que, após esta solicitação, os Srs. fazendo a ficha dela, a moça estava me dando os dados Nomee Nomeoptaram por se retirar da para consultar o paciente. Ela estava eufórica com os clínica . Ato contínuo, pouco tempo depois no negócios de política, então ela estava eufórica . Dr. mesmo dia, Nomefoi para as redes sociais e Nomesimplesmente saiu e falou no meu realizou a seguinte publicação no Facebook, a qual consultório política não" . (19min20s)

permanece ativa e pode ser acessada pela seguinte

url:https://www.facebook.com/rafaguimaraes13/

posts/0000.0000.0000.0000"

32. Não houve exaltação no consultório e, nota-se bem que os Autores nada

descreveram a respeito disso na inicial. Por que os Autores não trataram dessa suposta exaltação no texto da exordial? Porque de fato tal exaltação não ocorreu. Está é apenas uma cortina de fumaça que os Autores usam no intuito de caracterizar os Réus como" militantes exaltados ", de modo a político-partidária e que exerceram sua liberdade de expressão dentro dos limites legais.

33. Os relatos vão contra a verdade dos fatos quanto ao motivo do Autor de ordenar que Nomeretirasse o bottom - fato incontroverso entre Réus e Autores de ser a mera presença do bottom , enquanto as testemunhas afirmam que tal conduta poderia estar relacionada ao comportamento dos Réus.

34. Assim, diante de testemunhos sobre suposto comportamento dos Réus que sequer são contemplados pela inicial, depreende-se que as supostas testemunhas apresentam relatos que, no mínimo, não correspondem à verdade. Não há dúvidas de que qualquer comportamento exaltado dos réus, se tivesse ocorrido, teria sido relatado na inicial.

35. Outro ponto a ser discutido sobre o depoimento de Divina é quando afirma que quem fez o cadastro para a consulta do paciente Nomeera Nome: " a Nomeque me entregou os documentos, a Nomeque fez a ficha, que fez as orientações dos dados. O outro ficou sentado na cadeira, ele nem mencionou, só me deu um bom dia e sentou na cadeira"-16min55s da AIJ.

36. A Ré Nomesequer se dirigiu a secretaria. Em verdade, devido ao sistema de biometria da UNIMED, tampouco seria possível ou faria sentido tal fato. Há uma deliberada iniciativa de perseguição processual desta Ré, em claro diálogo com a ação penal já mencionada.

37. Ademais, os relatos testemunhais são divergentes sobre quem teve a iniciativa de cancelar a consulta e sobre o comportamento de Nome, pois a testemunha Ana Paula afirma que foi Nomequem quis cancelar e quem tem um comportamento alterado. Todavia, segundo Divina, o comportamento de Nomese resume a ficar sentado e os atos partem de Nome.

38. A contradição evidencia que ambas falam faltam com a verdade; o que de fato ocorreu foi a desistência da consulta causada por medo dos Réus Nomee Nome, que se sentiram verdadeiramente ameaçados pela conduta do primeiro Autor.

Contradições dos depoimentos sobre os fatos (1) quem teve a iniciativa de cancelar a

consulta e (2) o comportamento do réu Nomeno consultório

A moça ficou muito irritada e falou com o rapaz:"eu"a moça que foi arrogante, querendo ir embora"vou descer e você fica aí", o rapaz ficou também (11min30s)

irritado e falou:"Não, não quero ser mais

atendido, cancela a consulta ""Esse médico é um "Foi na hora saída que ela se manifestou alterada , babaca, ele vai ver". ela pediu para poder cancelar, aí o paciente que

iria consultar veio a mim e falou que pode "Não lembro ao certo de todas as palavras mas eles cancelar a minha consulta . Foi um momento de ficaram xingando muito do lado de fora da porta , alteração dela". (15min04s)

até imaginei que iriam chamar a polícia"

" O outro ficou sentado na cadeira, ele nem mencionou, só me deu um bom dia e sentou na cadeira "(16min55s)

39. Ressalta-se evidência de que houve prévia orientação do relato escrito de Ana Paula.

O texto conta com negritos em trechos que convém aos Autores e fazem falsos juízos de valor sobre a profissão do paciente e da acompanhante. Além disso, aqui também se nota mais uma contradição: em um momento Ana Paula afirma que não se lembra das roupas da Ré NomeEm outro ponto aduz que os Réus trabalhavam em campanha, mencionando a presença de um bottom na camiseta da Nome.

40. Não suficiente, o depoimento faz uma série de ilações que chegam a ser

preconceituosas (com afirmar que gesticulavam muito e, por isso, seriam de alguma campanha política) e ainda alega que queria evitar o contato do filho para iniciar uma nova discussão, sendo que a única" discussão "foi iniciada pelo médico, e não pelos pacientes.

41. Por fim, o depoimento de Divina é confuso devido a troca de nomes que essa e o

advogado dos Autores realizam com as pessoas Nomee Nome. A confusão ocorre quando Divina responde se ela estava presente"no atendimento da Ré Nome, acompanhante de Nome"e afirma positivamente (10min42s da AIJ). Todavia Nomenão estava presente, não é paciente do Autor e sua razão neste processo é simplesmente devido compartilhamento da publicação de Nome. Assim, não reconhecer minimamente a identidade e os papéis das pessoas envolvidas demonstra total imprecisão dos relatos, a inviabilizar seu uso para amparar a pretensão dos Autores.

dos Autores.

43. O depoimento testemunhal de Divina acaba por confirmar que a questão se iniciou quando o Primeiro Autor, Dr. Nome, abordou a Ré Nomepara exigir a retirada do bottom . A testemunha confirma a ordem dos fatos ao afirmar que a suposta reação da Ré em questão ( que não ocorreu, conforme reiterado acima ) só teria se iniciado após a tentativa de censura apresentada por parte do Primeiro Autor.

Advogado Nome-" O Dr. Nomepediu para a parte não se manifestar sobre política?"

Divina -" Sim, no momento sim ".

Advogado Nome-" Após esse pedido, a parte ficou nervosa e agitada? "

Divina -" Sim, ela ficou alterada. "(21min33seg da AIJ).

44. Esta confirmação não deixa dúvidas de que o comportamento ilícito tratado nestes autos é, na verdade, o comportamento do Autor, que censurou a liberdade de expressão dos Réus em seu consultório, censura que tentam retomar nos presentes autos.

45. Por todo o exposto, tais depoimentos não merecem crédito frente as contradições internas de cada relatos, entre os dois depoimentos, ainda, dos depoimentos com a inicial.

46. Ainda que fossem considerados, o que se admite por mera argumentação, inegável que os depoimentos confirmam a iniciativa autoritária por parte do primeiro Autor, o que confirma a veracidade dos relatos dos Réus em suas redes sociais. Dessa forma, não há qualquer amparo para pretensão ora aduzida.

III FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE IMPROCEDÊNCIA

47. Diante do exposto, há confissão de que houve atitude arbitrária por parte do primeiro Autor no sentido de ordenar a retirada do bottom usado pela Nome. O mero relato desta situação verídica pelos Réus não constitui ilícito ou ofensa a amparar os pedidos aduzidos na presente ação. Do contrário, a situação de abuso parte da ação dos Autores e dos seus desejos de suprimir a expressão política de outrem, em tentativa de censura política.

configura qualquer afronta contra a honra ou a imagem dos Autores. As postagens ocorrem, em suma, de exercício regular de direito à liberdade de expressão, assegurados em ordem constitucional (Art. , II e IX e art. 220 da Constituição da Republica 6) e infraconstitucional (Art. 188, I do Código Civil 7 e Art. , VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor 8). Não há, portanto, ato ilícito que possa justificar o pedido indenizatório ou a tutela de obrigação de retirada das publicações.

o ocorrido à UNIMED, direito este resguardado pelo CDC e que não pode ser violado pelos Autores

49. No mesmo sentido, é o direito de manifestação de Nomeem sua reclamação sobre

autores, como já evidenciado no tópico II.1. Assim, os Autores falharam em seu ônus da prova

50. Ademais, não há qualquer prova do alegado prejuízo às atividades profissionais dos

constitutiva de direito, conforme determina o art. 373 do CPC 9 .

51. Dessa forma, não estão configurados elementos básicos para responsabilidade civil e, subsidiariamente, nem há qualquer comprovação de dano - até mesmo porque nenhum dano ocorreu às imagens dos Autores.

52. Com efeito, não prospera um pedido indenizatório baseado em fatos que são tão somente o exercício regular do direito de expressão dos réus, ao relatar o ocorrido em suas redes

6 Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

7 Art. 188. Não constituem atos ilícitos, I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um

direito reconhecido;

8 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

administrativa.

53. No limite, o Autor sentiu um dissabor com o ocorrido e tem usado do Judiciário para perpetrar verdadeira perseguição aos Réus. Evidente a intransigência dos Autores, que tentaram cercear a liberdade de expressão dos Réus duplamente: no momento da consulta e, agora, através desta medida judicial. Felizmente, o Poder Judiciário mineiro tem se posicionado em prol da preservação de direitos fundamentais dos Réus, como pôde ser verificado nas decisões judiciais proferidas neste processo até o momento,

54. Assim, ao final da instrução deste processo, resta claro que a presente demanda não possui fundamentos para sua procedência, como já adiantado por este D. Juízo e pelo TJMG.

55. Subsidiariamente e por mera argumentação, os réus Nome, Nomee Nomereiteram que o valor da indenização é descabido, uma vez que as postagens foram feitas em seus perfis pessoais, com baixíssimo engajamento em termos de redes sociais e que não passaram por qualquer procedimento de" impulsionamento ". A baixa repercussão das postagens confirma a ausência de dano e o exagero do pleito indenizatório.

56. Dessa forma, mais uma vez evidente que os Réus atuaram no regular exercício de seus direitos e amparados por garantias fundamentais previstas no a rt. 5º, II e IX e art. 220 da

Constituição, no Art. 188, I do Código Civil e no Art. , VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor, não tendo o autor se desincumbido do ônus de prova constitutiva do seus supostos direitos, conforme determina o art. 373 do CPC

IV PEDIDOS

57. Pelo exposto, requer-se: a. seja desentranhado o depoimento apresentado unilateralmente pelo Autor,

a. seja desentranhado o depoimento apresentado unilateralmente pelo Autor, visto que intempestivo.

b. no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos aduzidos pelos Autores, tanto em face da inexistência de dano moral, quanto pela necessidade de preservação do direito de liberdade de expressão dos Réus.

às alegações comprovadamente inverídicas e do ajuizamento desta lide à despeito de fatos incontroversos.

Belo Horizonte,11 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nomede Sousa

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF