Processo nº 1002018-57.2018.5.02.0521

Nadja Lins da Silva x Instituto Inovacao em Gestao Publica

Andamento processual

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08/12/2020mês passado

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº E-RR-1002018-57.2018.5.02.0521

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Procurador Dr. Márcia Andréa da Silva Rizzo

Procurador Dr. Kiciana Francisco Ferreira Mayo

Embargado INSTITUTO INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

Embargado NADJA LINS DA SILVA

Advogado Dr. Josué de Oliveira Mesquita(OAB: 324929-A/SP)

Advogado Dr. Damião Teixeira Rocha(OAB: 349928-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

- MUNICÍPIO DE ARUJÁ

- NADJA LINS DA SILVA

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 668/689,

deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Arujá pelos créditos trabalhistas à ela devidos, ante a configuração da culpa in vigilando no acompanhamento do contrato de trabalho.

O segundo reclamado interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 691/703).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 690 e 729), regular a representação (Súmula 436, I, do TST), sendo desnecessário o preparo (CLT, art. 790-A; DL 779/69, art. 1º, IV). Assim está posta a ementa do acórdão embargado, na fração de interesse (fls. 668/671):

"TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos ERR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso -reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, a Corte de origem manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido da Recorrente acerca da responsabilidade subsidiária do Município da Arujá. Contudo adotou como fundamento a circunstância de ser desnecessário que a Administração Pública apresentasse todos os documentos probatórios do cumprimento do dever de fiscalizar. Ocorre que o ônus da prova compete ao ente público, encargo do qual não se desincumbiu a contento no caso concreto, situação que conduz à sua responsabilização em caráter subsidiário. Nesse contexto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância com o posicionamento desta Corte sobre a matéria, deve o recurso de revista ser conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido."

O embargante pretende, em síntese, a exclusão da responsabilidade subsidiária. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz que o TRT não especificou de forma detalhada e específica os fatos que permitem reconhecer a culpa in vigilando. Aponta violação de dispositivos da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 331/TST. Maneja divergência jurisprudencial.

Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentir, afigura-se ociosa a alegação de ofensa a dispositivo da Carta Magna e a apresentação de julgados oriundos do mesmo órgão prolator da decisão embargada.

De outra face, a Eg. 3ª Turma consignou que o primeiro reclamado firmou contrato de gestão com o Município e que "a celebração de convênio entre entidade pública e instituição privada não afasta a responsabilidade subsidiária estatal, caso evidenciada a culpa na fiscalização" (fl. 687).

Igualmente, deixou assente que "o ônus da prova compete ao ente público, encargo do qual não se desincumbiu a contento no caso concreto, situação que conduz à sua responsabilização em caráter subsidiário" (fl. 671).

Vê-se, assim, que a tese apresentada pelo d. Colegiado encontrase em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. A SBDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em dissídios individuais, em composição plena, já decidiu a matéria.

Registro os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO

GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à …

22/10/2020há 3 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RR-1002018-57.2018.5.02.0521

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Recorrente(s) NADJA LINS DA SILVA

Advogado Dr. Josué de Oliveira Mesquita(OAB: 324929-A/SP)

Advogado Dr. Damião Teixeira Rocha(OAB: 349928-A/SP)

Recorrido(s) INSTITUTO INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

Recorrido(s) MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Procurador Dr. Márcia Andréa da Silva Rizzo

Procurador Dr. Kiciana Francisco Ferreira Mayo

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

- MUNICÍPIO DE ARUJÁ

- NADJA LINS DA SILVA

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de

instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula

331/TST; e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a

responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado (Município de Arujá), ante a configuração da culpa in vigilando no acompanhamento do

contrato de trabalho da Reclamante, conforme Súmula 331, V/TST.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, V/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. Por força do art. 282, § 2º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), deixa-se de analisar a preliminar suscitada, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos ERR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso -reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, a Corte de origem manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido da Recorrente acerca da responsabilidade subsidiária do Município da Arujá. Contudo adotou como fundamento a circunstância de ser desnecessário que a Administração Pública apresentasse todos os documentos probatórios do cumprimento do dever de fiscalizar. Ocorre que o

ônus da prova compete ao ente público, encargo do qual não se desincumbiu a contento no caso concreto, situação que conduz à sua responsabilização em caráter subsidiário. Nesse contexto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância com o posicionamento desta Corte sobre a matéria, deve o recurso de revista ser conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido.

05/10/2020há 3 meses

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 20a. Sessão Extraordinária da 3ª Turma, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2020, às 14h30, na modalidade telepresencial. Os processos constantes desta pauta serão julgados em sessão TELEPRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173 de 30 de abril de 2020. Os advogados poderão apresentar sustentação oral, conforme art. 19, § 1º do referido Ato Conjunto c/c art. 161 do RITST, que será realizada em tempo real, ao vivo e simultaneamente ao julgamento, desde que realizado o pedido de inscrição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão. O pedido deverá ser formulado por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal Superior do Trabalho ou diretamente à Secretaria, por mensagem de correio eletrônico, a depender do sistema de tramitação processual, eSIJ ou PJE respectivamente. Para participar da sessão de julgamento, o advogado deverá acessar exclusivamente a Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos processuais, instituída pela Portaria 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, através do link https://cnj.webex.com/meet/t3 . A sessão de julgamento será transmitida, simultaneamente, por rede social de amplo alcance e pela página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo). Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente retirados de pauta e incluídos oportunamente em nova pauta. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravo de Instrumento serão oportunamente incluídos em nova pauta, com a devida intimação das partes.

Processo Nº RR-1002018-57.2018.5.02.0521

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

RECORRENTE(S) NADJA LINS DA SILVA

Advogado DR. JOSUÉ DE OLIVEIRA MESQUITA(OAB: 324929-A/SP)

Advogado DR. DAMIÃO TEIXEIRA ROCHA(OAB: 349928-A/SP)

RECORRIDO(S) INSTITUTO INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Procurador DR. MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO

Procurador DR. KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

- MUNICÍPIO DE ARUJÁ

- NADJA LINS DA SILVA

10/09/2020há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-1002018-57.2018.5.02.0521

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE (S) NADJA LINS DA SILVA

Advogado DR. JOSUÉ DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB: 324929-A/SP)

Advogado DR. DAMIÃO TEIXEIRA ROCHA (OAB: 349928-A/SP)

AGRAVADO (S) INSTITUTO INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

AGRAVADO (S) MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Procurador DR. MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO

Procurador DR. KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

- MUNICÍPIO DE ARUJÁ

- NADJA LINS DA SILVA

08/05/2020há 8 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 07/05/2020 - 3ª Turma.

Processo Nº AIRR-1002018-57.2018.5.02.0521

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE (S) NADJA LINS DA SILVA

Advogado DR. JOSUÉ DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB: 324929/SP)

Advogado DR. DAMIÃO TEIXEIRA ROCHA (OAB: 349928/SP)

AGRAVADO (S) INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PÚBLICA

AGRAVADO (S) MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Procurador DR. MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO

Procurador DR. KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PÚBLICA

- MUNICÍPIO DE ARUJÁ

- NADJA LINS DA SILVA

07/01/2020ano passado

Processo Nº ROT-1002018-57.2018.5.02.0521

Relator SONIA MARIA DE BARROS

RECORRENTE NADJA LINS DA SILVA

ADVOGADO DAMIAO TEIXEIRA ROCHA (OAB: 349928/SP)

ADVOGADO JOSUE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB: 324929/SP)

RECORRIDO INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PÚBLICA

RECORRIDO MUNICIPIO DE ARUJA

ADVOGADO MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO (OAB: 140501-D/SP)

ADVOGADO Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP)

ADVOGADO DIEGO GREGORIO BATISTA (OAB: 360946/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE ARUJA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO NADJA LINS DA SILVA

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

SÃO PAULO, 16 de Dezembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Processo Nº ROT-1002018-57.2018.5.02.0521

Relator SONIA MARIA DE BARROS

RECORRENTE NADJA LINS DA SILVA

ADVOGADO DAMIAO TEIXEIRA ROCHA (OAB: 349928/SP)

ADVOGADO JOSUE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB: 324929/SP)

RECORRIDO INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PÚBLICA

RECORRIDO MUNICIPIO DE ARUJA

ADVOGADO MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO (OAB: 140501-D/SP)

ADVOGADO Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP)

ADVOGADO DIEGO GREGORIO BATISTA (OAB: 360946/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PÚBLICA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO NADJA LINS DA SILVA

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros

peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C.

Corte.

SÃO PAULO, 16 de Dezembro de 2019 RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Processo Nº ROT-1002018-57.2018.5.02.0521

Relator SONIA MARIA DE BARROS

RECORRENTE NADJA LINS DA SILVA

ADVOGADO DAMIAO TEIXEIRA ROCHA (OAB: 349928/SP)

ADVOGADO JOSUE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB: 324929/SP)

RECORRIDO INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PÚBLICA

RECORRIDO MUNICIPIO DE ARUJA

ADVOGADO MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO (OAB: 140501-D/SP)

ADVOGADO Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP)

ADVOGADO DIEGO GREGORIO BATISTA (OAB: 360946/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- NADJA LINS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO NADJA LINS DA SILVA

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos

ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros

peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C.

Corte.

SÃO PAULO, 16 de Dezembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

27/11/2019ano passado

Presidência do Tribunal

Processo Nº ROT-1002018-57.2018.5.02.0521

Relator SONIA MARIA DE BARROS

RECORRENTE NADJA LINS DA SILVA

ADVOGADO DAMIAO TEIXEIRA ROCHA(OAB: 349928/SP)

ADVOGADO JOSUE DE OLIVEIRA MESQUITA(OAB: 324929/SP)

RECORRIDO INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PUBLICA

RECORRIDO MUNICIPIO DE ARUJA

ADVOGADO MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO(OAB: 140501-D/SP)

ADVOGADO Kiciana Francisco Ferreira Mayo(OAB: 140436/SP)

ADVOGADO DIEGO GREGORIO BATISTA(OAB: 360946/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE ARUJA

- NADJA LINS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

1.NADJA LINS DA SILVA

Advogado(a)(s):

1.JOSUE DE OLIVEIRA MESQUITA (SP - 324929)

Recorrido(a)(s):

1.INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PUBLICA

Advogado(a)(s):

2.DIEGO GREGORIO BATISTA (SP - 360946)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/10/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2019 -id.2d05779 ).

Regular a representação processual,id. e9fff11 .

Dispensado o preparo (id.00700b5 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, doTST). DENEGO seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação(ões):

Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na condição de tomador dos seus serviços, o 2º réu deve ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

Consta do v. Acórdão:

' Na verdade, as reclamadas celebraram contrato de gestão e não de prestação de serviços de molde a atrair a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST.

Não se trata, aqui, de terceirização de serviços, não sendo o Município de Arujá tomador da mão de obra da reclamante. O contrato de gestão entre as rés não é equivalente a um contrato de prestação de serviços terceirizados e eventual repasse de subsídios pelo Poder Público não tem o condão de atrair a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas.

De toda forma, ainda que se admita que se trate de contrato de prestação de serviços, a documentação juntada indica que o Município, de fato, fiscalizou a execução do mesmo, em que pese o Parecer da D. Procuradoria do Trabalho, lembrando-se que os documentos anexados sequer foram impugnados pela recorrente. Desnecessário que a segunda reclamada junte com a defesa todos os documentos, inclusive aqueles mencionados a fls. 513/514, ou que eventualmente o contrato emergencial extrapole o prazo citado a fls. 513. Basta que comprove que cuidou de fiscalizar, o que foi efetivamente demonstrado nos autos, de sorte que não há violação à Súmula nº 331 do C. TST, culpa 'in eligendo' ou 'in vigilando'. O ente público, obviamente não tem como 'obrigar' a prestadora a eventualmente cumprir todas as obrigações para com seus empregados.

No caso em mesa, não há nenhuma demonstração de que a segunda ré, como ente público, tenha agido com culpa ou dolo de molde a acarretar sua responsabilização subsidiária pelos créditos devidos à reclamante.'

A responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93.

Assim, a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando não evidenciada a sua conduta culposa, está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice, pois, no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada

violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/kp

Assinatura

SAO PAULO, 26 de Novembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Presidência do Tribunal

Processo Nº ROT-1002018-57.2018.5.02.0521

Relator SONIA MARIA DE BARROS

RECORRENTE NADJA LINS DA SILVA

ADVOGADO DAMIAO TEIXEIRA ROCHA(OAB: 349928/SP)

ADVOGADO JOSUE DE OLIVEIRA MESQUITA(OAB: 324929/SP)

RECORRIDO INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PUBLICA

RECORRIDO MUNICIPIO DE ARUJA

ADVOGADO MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO(OAB: 140501-D/SP)

ADVOGADO Kiciana Francisco Ferreira Mayo(OAB: 140436/SP)

ADVOGADO DIEGO GREGORIO BATISTA(OAB: 360946/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

Advogado(a)(s):

Recorrido(a)(s):

Advogado(a)(s):

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/10/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2019 -id.2d05779 ).

Regular a representação processual, id. e9fff11 .

Dispensado o preparo (id.00700b5 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente,

permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST).

DENEGO seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação(ões):

Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na condição de tomador dos seus serviços, o 2º réu deve ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

Consta do v. Acórdão:

' Na verdade, as reclamadas celebraram contrato de gestão e não de prestação de serviços de molde a atrair a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST.

Não se trata, aqui, de terceirização de serviços, não sendo o Município de Arujá tomador da mão de obra da reclamante. O contrato de gestão entre as rés não é equivalente a um contrato de prestação de serviços terceirizados e eventual repasse de subsídios pelo Poder Público não tem o condão de atrair a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas.

De toda forma, ainda que se admita que se trate de contrato de prestação de serviços, a documentação juntada indica que o Município, de fato, fiscalizou a execução do mesmo, em que pese o Parecer da D. Procuradoria do Trabalho, lembrando-se que os documentos anexados sequer foram impugnados pela recorrente.

Desnecessário que a segunda reclamada junte com a defesa todos os documentos, inclusive aqueles mencionados a fls. 513/514, ou que eventualmente o contrato emergencial extrapole o prazo citado a fls. 513. Basta que comprove que cuidou de fiscalizar, o que foi efetivamente demonstrado nos autos, de sorte que não há violação à Súmula nº 331 do C. TST, culpa 'in eligendo' ou 'in vigilando'.

O ente público, obviamente não tem como 'obrigar' a prestadora a

eventualmente cumprir todas as obrigações para com seus empregados.

No caso em mesa, não há nenhuma demonstração de que a segunda ré, como ente público, tenha agido com culpa ou dolo de molde a acarretar sua responsabilização subsidiária pelos créditos devidos à reclamante.'

A responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93.

Assim, a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando não evidenciada a sua conduta culposa, está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice, pois, no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/kp

SAO PAULO, 26 de Novembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · Vara do Trabalho de Arujá · 1ª Vara do Trabalho de Arujá
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/12/2018 a 08/12/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Família / Tutela
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Damiao Teixeira Rocha
Advogado envolvido
Josue de Oliveira Mesquita
Advogado envolvido