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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0666

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE ARTUR NOGUEIRA/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do feito em epígrafe, ação de concessão de benefício previdenciário que move em face do Nome, por meio de seu advogado ao final subscrito, face a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do CPC, entre outros dispositivos legais aplicáveis (1.013, § 3º, IV, do CPC), interpor ao E. TJ-SP (benefício cessado B91)

RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU

AINDA, SUCESSIVAMENTE , CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA

URGENTE 1 )

de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante.

1 RECORRENTE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES E DEPENDENTES .

Requer seja recebido e processado o presente recurso com as cautelas de praxe, sendo isenta a segurada de custas processuais - beneficiária de justiça gratuita, exsurgindo a evidente tempestividade do recurso em apreço (publicação da r. sentença em 07 de outubro de 2019, findando o prazo recursal somente em 28 de outubro de 2019.

Termos em que, pede deferimento.

Artur Nogueira - SP, 24 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

E. Relator, sem exaurir o presente recurso:

- SEGURADA TRABALHADORA RURAL COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA (protusão discal com compressão do saco dural - declaração médica rede pública - FLS. 216 - datado recente em 14/05/2019 - MÉDICA DO SUS, POSSUIDORA DE FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE);

- Resposta aos quesitos quanto ao NEXO ACIDENTÁRIO ( Autora vinha recebendo B91 ) SEM FUNDAMENTAÇÃO:

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: não

- NÃO HOUVE EXAME DO JOELHO DA AUTORA QUE POSSUI DERRAME PATELAR 2 COM EXAMES NOS AUTOS;

2 Consoante constatado em exame pericial de caso similar extraído dos autos do PROCESSO TRT/15a

REGIÃO Nº 0011176-25.2014.5.15.0104 "... Entretanto, o reclamante não está apto à função de cortador de cana pois, a marcha em terrenos irregulares agravará as lesões existentes em ambos os joelhos devido às cargas impostas na articulação. Atualmente, o autor está exercendo a mesma função em alguns dias da semana, e de acordo com o exame físico observa-se que a doença está progredindo (existe moderado

- OBREIRA MÃE DE TRES DEPENDENTES (FLS. 20 A 22) _________________________________________________

COMO PODE ENTÃO SER AINDA CONSIDERADA APTA PARA OFÍCIO DE POSIÇÕES VICIOSAS E CONSTANTE AGACHAMENTO? ISSO É JUSTIÇA?

APELANTE: Nome

APELADO: INSS

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA/SP, Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA C. BANDEIRANTE,

E. JULGADORES,

DOS FATOS:

Em breve resumo, a Recorrente é vinculada ao RGPS gerido pela Recorrida, com grande parte de sua vida laboral se fazendo como rurícola, no ramo de floricultura, cujas funções são de natureza extremamente braçal, tendo que por vezes carregar e descarregar caixas de flores de caminhões, sendo evidente a realização de movimentos antiergonômicos repetitivos e prejudiciais.

Consoante ainda narrado alhures, a Insurgente passou a embalar flores direto da esteira, ofício no qual ainda eram realizados movimentos repetitivos durante toda a jornada, além de se manter em pé na linha de produção por longo período.

Ocorre que, a ora Recorrente teve derrame suprapatelar em seu joelho, e possui redução do sinal na ponderação de seus discos intervertebrais, com desidratação degenerativa dos discos C4- C5, C5-C6 e C6-C7, além de protusão do disco intervertebral em situação posterior central que comprime o saco dural anterior à medula, nos níveis C3-C4, C4-C5, C6-C7. (fls. 76)

Face as patologias acima a requerente a requerente esteve em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário (CNIS, fls.

45) entre 01/03/2018 e 04/04/2018, cessando o benefício a Recorrida mesmo estando a Autora ainda incapacitada para o retorno laboral, obrigando esta a sacrificadamente laborar diante do estado de necessidade (possui três filhos, sendo todos menores de idade: uma menina de 16 anos 10 anos e outro menino de 4 anos), consoante indica documento de fls. 54, de 12/11/18, no qual o agente público de saúde assim atestou:

" (...) Declaro para devidos fins que a paciente acima, apresenta-se em tratamento de M50.1, M75.1, M23.9, o que limita à plena prática laborativa ". g.n. (fls. 54) que limita à plena prática laborativa" . g.n. (fls. 54) "

No entanto, à luz dos exames e documentos médicos recentes, o quadro se mantém, pois as patologias daquela época persistem e continuam a incapacitar a autora.

E face o novo e injusto indeferimento do benefício em tela fora aforada a presente ação, sobrevindo laudo eivado de inconsistências técnicas e científicas opinando pela capacidade laborativa da Autora.

Somente por ser perito de sua confiança em detrimento de elementos médico-científicos totalmente contrários aos demais elementos nos autos, sobreveio então a injusta r. sentença de fls. onde se decidiu, especialmente o seguinte:

"...No caso dos autos, a perícia médica elaborada por perita nomeada por este juízo constatou que a autora, muito embora possua transtornos dos discos invertebrais (CID 10 M51) e pode desempenhar suas atividades laborativas sem qualquer impedimento, não estando acometida de qualquer doença que a incapacite para suas funções habituais.

O resultado pericial, que ora se homologa por espelhar a real e atual situação clínica da autora, merece realmente ser acatado, eis que, da análise do laudo, verifica- se que sua elaboração se deu de forma criteriosa, respondendo de forma detalhada aos quesitos apresentados pelas partes, não havendo qualquer razão, pois, para se retirar a necessária credibilidade que estejuízo deposita na perita responsável por sua elaboração, sendo, por conseguinte, desnecessária a realização de prova pericial adicional Conforme cediço, não se pode invalidar o resultado de um estudo técnico por mero inconformismo da parte interessada, especialmente quando não houver elementos robustos o suficiente a indicar que a conclusão pericial merece ser afastada. Assim, apenas em caso de agravamento dos sintomas é que a autora terá direito ao benefício pleiteado, devendo nessa situação deduzir a sua pretensão na sede do próprio requerido ou perante o Poder Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARINEZ ROSA DE MELLO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do que prevê o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade de tais verbas nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC..."

Como se vê, todas os fraseados padronizados da r. sentença não merecem, com todo o respeito, quaisquer acolhimentos, porquanto além de serem mera repetição de outras sentenças, não condizem com a real situação da Autora, o que fora apontado mediante documentos aptos a refutar a perícia, não meramente inconformismo, sendo ainda assente na jurisprudência a possibilidade de não subsistir a perícia oficial mesmo em face de atestados de médicos particulares, vejamos:

MERITORIAMENTE

DA NULIDADE DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC:

Consoante abaixo restará demonstrado, a celeridade e economia processuais aventadas pelo e. julgador em seu comando sentencial não representa necessariamente a realização da justiça no caso em concreto, porquanto tais cânones devem ser aplicados de acordo com a razoabilidade e compatibilizando-se com a ampla defesa e os fins sociais que exsurgem da atuação judicial, notadamente em ações denotadas pelo caráter social como esta.

Com efeito, verifica-se que a r. sentença prolatada, com o devido respeito, repete fraseados que podem ser aplicados a quaisquer casos, utilizando-se de conceitos jurídicos indeterminados, bem como não enfrentou argumentos deduzidos que trariam outra sorte à Autora ( notadamente a indicação de cirurgia da coluna à luz do documento de fls. 216 e constatação de doença não avaliada pela perita, no caso, derrame patelar, documento fls. 75) , bem como a não reabilitação da parte Autora, como pode ser conferido abaixo, onde colacionamos sentença extraída de feito análogo (do qual acusamos sua veracidade), onde se vê o idêntico teor fundante e dispositivo , apenas com alguma modificação no que tange às patologias de que padece a parte segurada, conforme segue:

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ORA, SÃO ABSOLUTAMENTE IGUAIS OS TERMOS JURÍDICOS E MOTIVAÇÕES ENTRE ESTA SENTENÇA E A DA PARTE RECORRENTE, SEM QUAISQUER PARTICULARIZAÇÕES, NOTADAMENTE DIANTE DA INFORMAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA ATESTADA POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA!

O caso acima então se amolda ao preceito processual em tela, confira-se:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - (...)

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador..."

Destarte, como se verá adiante, caso não se avance diretamente ao meritum causae nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC , o que somente admitimos por defesa de argumento, face a existência de atestados médicos da rede pública presumindo-se a veracidade do atestado, deverá então ser julgado nulo o r. decisum ora atacado, especialmente diante da negativa de nova perícia, assim como diante da própria nulidade do laudo, consoante impugnação da parte Autora, oferendo a jusperita respostas categóricas genéricas

(fls.232) 3 , não espancando severas inconsistências do laudo, consoante apontadas em impugnação pormenorizada, que fora ainda respaldada cientificamente (documento fls. 263/279) .

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS DO ART. 62 E SEGUINTES DA LBPS:

Para o julgamento do caso em tela, pedimos vênia para transcrever o disposto na lei de regência:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

3"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE.

SENTENÇA ANULADA. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de nova prova pericial - TRF - 4a Rg. - 5a T., Ap. Nº 0014156-92.2015.404.9999, Rel. Des. Fed.

Não se pode ainda perder de vista o que prescreve o artigo 62 da Lei 8.213/91:

"O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter- se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Parágrafo primeiro. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez."

Como se vê, o parágrafo primeiro do dispositivo supra, inclusive, deixa claro que, mesmo que seja deferido apenas o auxílio- doença o benefício jamais poderá ser interrompido até que se complete a reabilitação adequada à condição do segurado, A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, se for possível à segurada laborar em algum outro tipo de função, não olvidando que, caso não obtenha a reabilitação em grau ótimo como preconiza o art. 17 do Decreto 3.298/99, deverá ser aposentada por invalidez.

Quanto aos demais requisitos de elegibilidade indubitavelmente estão preenchidos eis que a segurada estava percebendo o benefício vindicado até a injusta denegação de sua prorrogação.

DO ERROR IN JUDICANDO

E. Desembargadores, além do error in procedendo acima denotado, com o devido respeito, incide a r. sentença em evidente ERROR IN JUDICANDO, não analisando o conjunto das provas carreadas aos autos, se utilizando de fórmula fria para o julgamento da questão.

Com efeito, documento bastante recente considerando as condições econômicas, incapacitantes e sociais da Autora, de fls. 216, infirma as assertivas JUDICIAIS E PERICIAIS:

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Trata-se, pois, de presunção da continuidade do estado incapacitante , denotado pela indicação de cirurgia e agudização dos sintomas, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial houvesse observado todas as provas, CONSOANTE SE COLHE DO JULGADO ABAIXO:

"...Compulsando-se os autos, observa-se que o autor incumbiu-se do ônus de anexar relatórios médicos datados de 09/12/2016 provenientes da rede pública de saúde que comprovam que a parte autora apresenta"diagnóstico de doença arterial coronariana, com indicação de utilização de prótese especial chamada STENT FARMACOLÓGICO, por possuir vários preditores de reestenose intra-stent. Visto cateterismo com estenose grave, indicando angioplastia de urgência. Paciente poderá evoluir com angina instável e até mesmo infarto do miocárdio se não for submetido ao tratamento. O tratamento é coberto pelo SUS, porém a prótese necessária ainda não é. A cirurgia ainda não foi realizada pelo fato de que o Hospital de Clínicas da UFU não disponibiliza STNTS FARMACOLÓGICO de rotina . O Hospital de Clínicas da UFU é o único hospital público na cidade capacitado para realizar este tipo de procedimento"(conforme documentos lançados ao processo - registro dia 11/05/2017). 8. Inteligência do Princípio do Livre Convencimento Racional. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, DEVENDO ANALISAR TODAS AS PROVAS EM CONJUNTO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, O JUIZ PODE FIRMAR SEU CONVENCIMENTO NAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO DESDE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FUNDAMENTE SUA DECISÃO, APONTANDO AS CAUSAS E RAZÕES DE DECIDIR. 9. NESSE CONTEXTO, LEVANDO- SE EM CONTA AS SEVERAS LIMITAÇÕES FÍSICAS DA PARTE AUTORA, SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E A

FINALIDADE SOCIAL DA NORMA, TENHO SER O CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 10. Termo inicial. Cessação indevida. Na data do cancelamento do auxílio-doença na via administrativa, o autor ainda se encontrava incapacitado. A cessação do benefício foi indevida, presumindo-se, portanto, a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento, que, sendo reputado indevido, corresponde à data de (re) início do benefício. Nesse sentido: PEDILEF Processo nº 2007.72.57.00.3683-6, Relatora Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA..." - grifamos.

Ora, AO CONTRÁRIO DAS RAZÕES SENTENCIAIS, NÃO HÁ COMO O TRABALHO PERICIAL REPRESENTAR A CONDIÇÃO REAL DA OBREIRA E FORA DERRUÍDO POR SEGUROS ELEMENTOS EM CONTRÁRIO, em havendo tratamento cirúrgico previsto para melhora de sua condição laboral de trabalhadora braçal, bem como diante da INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO DA PARTE AUTORA, consoante resposta abaixo (fls. 234):

13) O INSS, durante todo o período de afastamento, já tomou alguma medida no sentido de reabilitar a segurada? Favor responder e fundamentar. Resposta: não

Outrossim, O TRABALHO PERICIAL AINDA APRESENTA ENCERRA EVIDENTE CONTRARIEDADE, PORQUANTO NUM DADO MOMENTO diz que não há incapacidade, mas em quesito específico refere que não há como precisar se houve incapacidade entre o indeferimento do benefício e a perícia judicial (fls. 235), confira-se:

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Além de ser evidente não ter havido a solução de continuidade da incapacidade da parte Autora desde a injusta cessação administrativa do benefício, FICA EVIDENCIADA AINDA A INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO OFICIAL QUE SEQUER ATENTOU AO ELEMENTO NOS AUTOS COM RELAÇÃO À DOENÇA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, SEQUER FUNDAMENTANDO SUA CONCLUSÃO A RESPEITO DISSO.

DA NULIDADE DO LAUDO:

Outrossim, com o devido respeito, colhe-se das lacônicas respostas aos quesitos da parte autora que a acólita não responde precisamente a indagação realizada, apresentando resposta categoria genérica, contraditória e simples remissõe, confira-se:

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Com efeito, já foi decidido por nossos tribunais:

"EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NOVA PERÍCIA. FALTA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO CLARAMENTE INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO LAUDO . 2. HIPÓTESE EM QUE FOI ANULADA A SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. 3. Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, o seu poder instrutório, assim como o seu livre convencimento, devem harmonizar- se com o direito da parte à ampla defesa, considerando a nítida implicação social das ações de natureza previdenciária.4. Circunstância em que se determina a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer ao Juízo a prova testemunhal acerca do labor rural que corrobore o início de prova material a ser acostado aos autos. (TRF4, AC 5049322-32.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 07/02/2019)."

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, PORQUE RESPOSTAS PERICIAIS CATEGÓRICAS, PORÉM SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, REVESTEM UM ELEMENTO AUTORITÁRIO QUE CONTRIBUI PARA O QUE SE CHAMA DECISIONISMO PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE FOI ANULADA A SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - TRF - 4a Rg. - 5a T., Ap. Nº 0014156-92.2015.404.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Julg. 24.11.2015."

DA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO QUANTO AOS EXAMES / TESTES FÍSICOS:

Ora, o exame pericial acolhido em primeira instância sequer descreve os métodos (manobras/testes) aplicados para a reduzida conclusão a respeito da condição clínica da Autora, contrariando o art. 473, IV, da CPC.

Nesse sentido, a opinada constatou na avaliação realizada na Autora o seguinte:

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Destarte, como apontado na impugnação, a segurada é trabalhadora braçal rural, com redução da mobilidade do pescoço, portadora de tendinite no ombro e cotovelo (citado pela acólita), com indicação de cirurgia, apresenta, no mínimo, pois, limitação ao esforço físico, o que induz a necessidade de reabilitação profissional, com a concessão do auxílio-doença até seu final, à luz do disposto no art. 62, parágrafo primeiro da Lei n.º 8213/91.

Ademais, a fala pericial de que os achados médicos na Autora são comuns na população geral sem maiores repercussões funcionais é contrariada pelo relatório médico em anexo, oriundo da rede pública.

DE ACORDO AINDA COM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NOS AUTOS, HÁ CONSTATAÇÃO DE COMPRESSÃO RADICULAR, CONSOANTE CITADO PELO MÉDICO-PÚBLICO:

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Como apontado na impugnação ao trabalho pericial, além do exame superficial dos ombros e cotovelo - NÃO É CITADO O EXAME DA COLUNA , confira-se:

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Obrigatório no caso em tela em que a Autora possui queixas álgicas colunares, constasse no laudo os vetustos, dentre outros 4 , manobras / testes de Teste de Apley Teste de Valsalva , Teste de Soto-hall, entre outros.

E MAIS GRAVE AINDA:

SEQUER HOUVE POR PARTE DA PERITA EXAME ESPECÍFICO DO JOELHO DA AUTORA , NO QUAL HÁ DERRAME PATELAR (DOCUMENTO FLS. 75), CONSOANTE EXAME ESPECÍFICO:

4 Consoante o seguinte excerto deste julgado: ":"...O laudo juntado às fls. 188-A/195 demonstra que o perito

judicial, Dr. Nome, ao promover o exame físico do autor constatou: "Sistema osteomusculoarticular: O Autor tem 42 anos de idade, tem 1,73m de altura e pesa 93kg. O Autor tem queixa de dor no membro superior direito, ao nível do ombro, onde à inspeção, observei limitações funcionais dos movimentos ativos/passivos do ombro direito. O Teste de Neer foi Positivo à Direita . Os demais órgãos do sistema osteomusculoarticular estão normais..." - Apelação / Reexame Necessário nº 0013887-52.2012.8.26.0577 - 16a

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Fica, pois, evidenciado que a matéria objeto da perícia não foi suficientemente esclarecida, havendo severa inconsistência no parecer diante do apontado acima, tais como ausência do exame do joelho da Autora, que é portadora de derrame patelar, e mesmo dos testes da coluna, agravado pelo fato ainda da indicação de cirurgia colunar preconizada por médico da rede pública, sendo a mesma trabalhadora rural que exige constante agachamento e posições viciosas, subsumindo-se a hipótese ao prescrito no CPC:

"Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." - GRIFAMOS.

DOS PEDIDOS:

Ex positis, requer, após o recebimento e regular processamento da presente apelação, seja a r. sentença de fls. reformada in totum , diante da maturidade da causa (1.013, § 3º, IV, do CPC), em que pese a decantada nulidade processual, nos termos acima:

1) EM TUTELA ANTECIPADA RECURSAL 5 , face da consabida urgência que emana do pleito face seu caráter alimentar, ainda mais no caso da Autora com prole que depende de seus ganhos, COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA ORIUNDA DE DOCUMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (PRESUNÇÃO

DE LEGITIMIDADE, FÉ-PÚBLICA E IMPARCIALIDADE) REQUER o restabelecimento do auxílio- doença acidentário até o julgamento definitivo do recurso mediante o parecer de novo laudo a ser confeccionado, observando-se as manifestações das partes, ou ainda, SUCESSIVAMENTE, A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ORTOPEDISTA,

5 A RECORRENTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES, SENDO UMA MENINA COM 6 ANOS E UM MENINO COM

NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC, EM TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO A URGÊNCIA EM SUA REALIZAÇÃO FACE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO OBJETO DA PRETENSÃO, tendo em vista a falta de fundamentação e equívocos do laudo pericial e ferir o art. 473, IV, do CPC, por não fundamentar os quesitos conforme perguntado, se esquivando nas respostas;

2) NO MÉRITO: seja a r. sentença de fls. reformada in totum nos termos da pretensão inicial, diante da maturidade da causa (1.013, § 3º, IV, do CPC), ou ainda, sucessivamente, a declaração da nulidade da r. sentença e após nova perícia, para julgar procedente a presente ação, consolidando-se a tutela deferida, determinando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a cessação indevida em 04/04/2018 (CNIS - fls.

45) pelo período enquanto a Autora não seja reabilitada em grau ótimo (art. 62, § 1º, da Lei 8.213/91 c.c art. 17, do Decreto 3.298/99), neste caso considerando sua incapacidade de acordo com histórico laboral e condições pessoais, ou não sendo possível a reabilitação em grau ótimo, tendo em vista suas condições pessoais, sua aposentadoria por invalidez, devendo ainda ser todo o direito adjetivo e material aduzido expressamente enfrentado nos termos da exordial e da presente Apelação , de acordo com o entendimento consolidado neste quesito, visando eventual interposição de recursos na esfera extraordinária, protestando pela juntada de quesitos complementares, como MEDIDA DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA!!!

Termos em que, pede Provimento.

De Artur Nogueira para São Paulo,24/10/2019.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS COMPLEMENTARES:

1) QUANTO AOS TESTES / MANOBRAS ESPECIAIS, QUEIRA V.SA. RESPONDER SE FORAM REALIZADOS NA AUTORA NO DIA DA PERÍCIA OS SEGUINTES TESTES, DESCREVENDO SUA OCORRÊNCIA E RESULTADOS NESTE DIA: Teste de Apley ;

Teste de Valsalva ;

Teste de Soto-hall ;

Teste de Neer;

Teste de Trendelenburg:

Teste de Thomas:

Teste de Patrick:

Teste de Ortolani :

Teste de Ober:

Testes Motores :

Testes Sensitivos :

2) Queira V.Sa esclarecer porque entende que não há como precisar se houve períodos de incapacidade entre a data do indeferimento e a data da perícia judicial, fundamentando.

3) Digne-se a dd. acólita fundamentar especificadamente (patologia por patologia de acordo com atestado/exames por atestado/exames nos autos) porque afasta as conclusões dos exames trazidos pela parte autora, inclusive quanto às receitas de medicamentos para amenizar as dores, bem como se manifestar cientificamente sobre os achados do especialista que ora juntamos (avaliação ortopédica Dr. Paulo Kuroda).

4) Que sejam respondidos e fundamentados todos os quesitos apresentados em fls. 195 a 198, conforme reza o art. 473, IV, do CPC

Termos em que, pede Provimento.

De Artur Nogueira para São Paulo,24/10/2019.

Nome

00.000 OAB/UF