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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0024

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CBTU. já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, inconformada, data venia , com a sentença de fls. interpor RECURSO ORDINÁRIO , razões inclusas, nos termos do artigo 895, inciso I, da CLT e, após regularmente processado, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3a Região onde, certamente, será conhecido e provido para reformar in totum a r. sentença.

Requer a juntada dos comprovantes de pagamento das custas processuais, bem como do depósito recursal.

Por oportuno, na forma da Súmula nº. 427 do C. TST requer o Recorrente que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF-A, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de sua nulidade

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 21 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF(SUPLEMENTAR)

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

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AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 24a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O presente recurso é próprio e adequado, pois ataca a r. decisão prolatada pelo D. Juízo da 28a Vara do Trabalho de Belo Horizonte e conforme dispõe o artigo 895, I, da CLT, desafia recurso ordinário.

Notificada da decisão que julgou parcialmente os pedidos, em 17/12/2018, e, tem-se que o prazo começou a fluir no dia 18/12/2018, findando-se em 28/01/2019, em razão do recesso forense que suspendeu a contagem dos prazos entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos do art. 775- A da CLT, portanto tempestivo é o presente recurso.

Conforme guias anexas, as custas foram pagas no valor estipulado na r. sentença R$ 00.000,00, o mesmo ocorrendo com o depósito recursal, pago no valor de R$ 00.000,00, restando, portanto, preparado o presente recurso. Garantida a autenticidade das guias com fulcro no art. 830 da CLT.

Por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido e provido conforme a seguir.

II. RAZÕES DE RECURSO

A Recorrida ajuizou Reclamação Trabalhista em face das Rés, requerendo, dentre outros pedidos, a condenação solidária destas ao pagamento de diversas verbas.

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Imperioso ressaltar que em sentença tais pedidos foram julgados procedentes em parte.

III. DO MÉRITO

I. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE

Mesmo coadunando com o exposto acima, em respeito ao princípio da eventualidade, não pode a d. Turma entender ser o caso da responsabilização subsidiária da Recorrente.

Ressalta-se que não se pode admitir qualquer responsabilidade da Recorrente pelos ônus decorrentes do contrato de trabalho, tampouco se pode cogitar da condenação subsidiária que foi pretendida na exordial pretendida, decorrente de suposta culpa in eligendo , devendo o Juízo reconhecer o esforço da ora Recorrente na fiscalização da prestação de serviços da 1a Ré, o que ficou comprovado nos autos por meio das robustas provas produzidas.

Insta salientar que, após regular procedimento licitatório, a Recorrente firmou contrato regular de prestação de serviços com a 1a Ré, nos exatos termos da Súmula 331 do TST, sendo as atividades contratadas totalmente desvinculadas das atividades fim da CBTU, o que reforça a licitude da avença. Equivoca-se, data vênia, o i. Juízo a quo ao considerar a venda de bilhetes atividade-fim da CBTU. Com um mero exercício interpretativo, qualquer atividade que auxilie a atividade fim de uma empresa pode ser entendida como essencial à atividade fim desta. Deve-se diferenciar de forma concisa o que é atividade fim e o que é a atividade que beneficie a atividade fim de uma empresa, não podendo o i. julgador confundi-las, sob pena de ofensa à Súmula 331 do TST.

Ademais, registra-se que a contratação em comento, além de estar prevista na mencionada Súmula 331 do TST, também está chancelada pelo Decreto-Lei nº 200/67, que em seu artigo 10 estatui:

"Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

(...)

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c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões

(...)

§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução"

Ainda, nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93, verifica-se que a Recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente, já que pertence à Administração Pública Federal Indireta, e a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas deve recair sobre a empresa contratada, e mais, ressalta-se que o Recorrido não provou qualquer irregularidade na contratação realizada entre as Rés. Com fim de melhor esclarecer o afirmado, cita-se trecho da Lei nº 8.666/93, regedora das licitações públicas, que prevê a responsabilização da 1a Ré no caso em comento:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis".

Cita-se, por oportuno, julgado da lavra do TRT Mineiro, no qual confirma a necessidade de comprovação nos autos de irregularidade na fiscalização, para se atribuir responsabilidade ao ente público, veja-se:

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EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ARTIGO 71 DA LEI 8666/93 - Não se nega que a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do comando supra, nos autos da ADC 16 (24/11/2010). No entanto, o que entendeu o STF foi que, em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador, devendo se aferir, no caso concreto, se a administração pública agiu com culpa a culminar com prejuízo ao trabalhador. Demonstrada na hipótese, a omissão do ente público contratante na vigilância dos termos contratuais quanto aos trabalhadores envolvidos na transação, fica estabelecida a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST.

(TRT da 3a Região; Processo: 00348-2013-079-03-00-1 RO; Data de Publicação: 19/07/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Luis Felipe Lopes Boson; Revisor: Convocado Marcio Toledo Goncalves; Divulgação: 18/07/2013 DEJT Página

97)

Conforme verifica-se do Julgado alhures, é essencial a comprovação da culpa do ente público no prejuízo do empregado, e isso jamais ocorreu no presente caso.

Registre-se que, nesta demanda o Recorrido não alegou, e tampouco provou qualquer falha ou ausência de fiscalização pela CBTU quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1º Ré, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c , I do CPC.

Desse modo, por qualquer ângulo que se examine, não merece prosperar eventual entendimento no sentido de que existe responsabilidade subsidiária da ora Recorrente, sob pena de ofensa aos mencionados dispositivos legais, bem como ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. , LIV da CR/88.

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II. DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PL 4330/2004 E DO ATUAL

ENTENDIMENTO DO STF EM RELAÇÃO A NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NA TERCEIRIZAÇÃO

Conforme é de conhecimento geral o Projeto de Lei 4330/2004 foi aprovado em 22 de março de 2017, salienta-se que tal aprovação permite a terceirização irrestrita, inclusive de atividade fim.

O processo em questão trata-se de pedido de responsabilidade solidária desta reclamada por suposta terceirização de atividade fim, ocorre que, a atividade-fim da CBTU é o transporte de passageiros por via férrea, por meio de trem metropolitano de superfície, e para cumprir os objetivos aos quais está destinada, esta possui quadro próprio de empregados, voltados para as atividades específicas exigidas para cumprimento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros.

Entretanto, de acordo com o novo projeto já aprovado, a terceirização ainda que fosse de atividade fim, o que não ocorre no caso, não seria considerada ilícita.

Nota-se que o sistema constitucional brasileiro abraçou a teoria da retroatividade relativa da lei, eis que admite a sua retro eficácia desde que não ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Vale expor que, a aprovação do mencionado projeto representa um avanço normativo que enseja o aumento da produtividade nas empresas, a garantia dos direitos dos trabalhadores e significativos benefícios para a economia nacional.

Trata da regulamentação jurídica de situações já existentes e prevê a possibilidade da terceirização de atividades fim no âmbito das empresas privadas.

Ainda, no que se refere a responsabilização automática da administração pública sobre a inadimplência de obrigações trabalhista na terceirização a decisão do STF é lastreada no entendimento sustentado veementemente pela Min. Carmen Lúcia de que a lei de licitações, pelo seu art. 71 § 1º, torna a empresa contratada a única responsável pelo pagamento de obrigações trabalhistas de pessoas por ela empregadas e que, ainda que se considere o princípio da responsabilidade estatal como sustentáculo do Estado Democrático de Direito, tal responsabilidade só se caracteriza quando

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da ocorrência de dano a terceiro por ação ou omissão do agente público. Segundo a Excelentíssima Ministra:

"Não é essa a situação disciplinada pelo art. 71§ 1º da Lei 8.666/93. Nesse dispositivo, o ‘dano’ considerado seria o inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa que não integra a Administração Pública, logo, não se poderia jamais caracterizar como agente público"

Assim sendo, o entendimento é de que não há que se falar em responsabilidade automática da administração pública sobre a inadimplência de obrigações trabalhistas de empregados de empresas terceirizadas.

Destaca-se, ainda, arguição acerca da incidência do artigo 37 § 6º da Constituição da Republica o qual, para o Tribunal Superior do Trabalho, "consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiros.". Tal assunção restou descaracterizada após o julgamento dessa ADC, no qual assentou-se entendimento de que o referido artigo trata exclusivamente de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual, jamais contratual.

Entretanto, ressalta o ministro Gilmar Mendes, corroborado pelo Ministro Marco Aurélio, que a culpa in vigilando com condão para responsabilizar a Administração Pública deve ser "patente, flagrante" e "esse fato deve estar estampado no acórdão ...". Assim, o julgamento dessa ADC teve como efeito a obrigatoriedade, diante do caso concreto, de que sejam analisados pelo juízo fatos comprobatórios da flagrante culpa in vigilando ou culpa in elegendo por parte do Poder Público para que se caracterize a sua responsabilidade.

Assim, em face não somente das obrigações atribuídas pela Lei de Licitações, mas também da dimensão dos poderes de fiscalização concedidos pela legislação à Administração, alargadas também restam as possibilidades de responsabilização por culpa in eligendo ou culpa in vigilando . Entretanto, indispensável se faz a análise, em juízo, de material probatório que as caracterize.

Os decisiums analisados atentam-se, principalmente, à caracterização da culpa do agente público ( in eligendo ou in vigilando ) e à atenção dispensada pelas decisões atacadas pela reclamação a esses temas. Sobre esse ponto, assinala o Ministro Barroso:

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A responsabilidade, segundo se depreende do decidido pelo STF no ADC 16, somente se configura em caso de "culpa". Até este ponto, creio que a questão não é polêmica.

O ponto de discórdia em relação à maioria dos meus pares é que, diferentemente da visão dominante, penso que o liame subjetivo que permite a responsabilização da entidade da administração pública supõe não apenas a violação de um dever jurídico, mas a existência de uma relação causal entre o ato culposo e o dano.

Isto porque, vetada a transferência "automática" de responsabilidade, o cânon aplicável é o da responsabilidade civil não contratual. Diferentemente da responsabilidade contratual, neste caso do ato ilícito não se supõe a culpa, que deve ser provada pelo devedor. O dano no caso é o inadimplemento contratual.

Mas a responsabilidade por dano pressupõe, ainda, um outro liame subjetivo, que é o nexo de causalidade. Assim, para se atribuir ao ente público a responsabilidade seria necessário determinar que o ato ilícito da administração - como, por exemplo, a falta de fiscalização - tenha sido a causa (e em matéria de responsabilidade civil, trata-se de causa adequada e não meramente eficiente - v. Cavalieri Fillho, "Programa...", Atlas, 11a . edição, fl. 66/67) do dano, no caso do inadimplemento.

Assim, não basta o descumprimento de algum dever jurídico de fiscalizar (que de fato é previsto na própria lei 8.666/93, como se pode inferir dos artigos 66 e 68), mas também que esta falta de fiscalização - omissão do poder público - tenha sido a causa imediata e direta do inadimplemento.

Dessa forma, não há como responsabilizar esta reclamada caso não seja efetivamente comprovada a falta de fiscalização e omissão de sua parte, o que fica descaracterizado, ante a documentação trazida junto aos autos.

III. DA RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA 2a RÉ

Ad cautelam , a Recorrente ressalta que não existe responsabilização subsidiária, pois, consoante os dispositivos do Código Civil e demais leis específicas, deve ser responsabilizado os sócios e administradores, pelas verbas trabalhistas, em razão da aplicação do art. 50 do CC/02, que determina que o sócio da sociedade limitada tem responsabilidade sobre créditos da sociedade em caso de abuso da personalidade jurídica (desconsideração da pessoa jurídica).

A aplicação da desconsideração da pessoa jurídica sempre foi ampla no processo do trabalho, mesmo antes do novo Código Civil. A fundamentação utilizada encontrava guarida de

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interpretação análoga no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que a personalidade da pessoa jurídica não pode ser utilizada em prejuízo ao consumidor.

No Processo do Trabalho, a inclusão de sócios no polo passivo tem sido admitida até mesmo no decorrer da execução, no caso de apurado nesta fase processual inexistir bens da sociedade suficientes para pagamento da dívida trabalhista.

Com efeito, de acordo com a disposição legal sobre a despersonalização da pessoa jurídica, sedimentada e aplicada já há algum tempo na Justiça do Trabalho, em caso de inadimplemento do contrato de trabalho pela empresa, e também na hipótese da empresa ser insolvente quanto aos créditos trabalhistas, os sócios, através de seus bens, respondem pela dívida.

Em resumo, os sócios são os responsáveis diretos e primordiais sobre débitos trabalhistas não adimplidos por fraude e/ou ausência de bens da empresa para saldar dívidas.

Neste diapasão, cumpre ressaltar que a condenação subsidiária somente produz efeito a partir do momento em que todos os esforços forem depreendidos pelo Recorrido na localização de bens dos devedores principais.

Somente depois de esgotadas todas as medidas de busca de bens da 2a Ré e de seus sócios, poderia a Recorrente ser responsabilizada.

Portanto, por cautela, deve ser aplicada teoria da desconsideração da responsabilidade jurídica, para atribuir responsabilidade aos sócios da 2a Ré, ante a frustração da execução contra a devedora principal, e, consequente, reforma da decisão, oque se admite por argumentar.

IV. DA JORNADA DE TRABALHO DAS HORAS EXTRAS

Não há que se falar em pagamento das horas laboradas além da 220a mensal. A Reclamante sempre cumpriu a jornada 3x1, sendo que as horas que extrapolam o limite constitucional em uma semana foram sempre compensadas na semana seguinte. Nem venha a Recorrida argumentar que em sua inicial, quando a Recorrida pleiteou as horas extras; ela própria somou as horas laboradas na semana, reconhecendo o regime de compensação acordado com sua real empregadora.

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Desta forma, sendo a jornada de trabalho, bem como o regime de compensação, acordado entre empregada e empregadora, não há que se falar em pagamento das horas excedentes à 44a semanal, tendo em vista a compensação destas.

Também não merece prosperar a condenação ao pagamento de 15 minutos por trabalho em sobrelabor. Trata-se de bis in idem, visto que a Recorrente também foi condenada ao pagamento de minutos residuais antes e depois da jornada. Assim ante a duplicidade na condenação, requer seja a mesma excluída quando da reforma da r. sentença

Assim, a r. Sentença ora atacada deve ser reformada para excluir da condenação os pedidos referentes à horas extras, devendo todos os reflexos serem julgados igualmente improcedentes haja visto o acessório seguir o principal.

V. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme anteriormente mencionado o i. magistrado de origem entendeu que deve ser fixado que o recorrido usufruía parcialmente o intervalo intrajornada, tendo supostamente havido, portanto, desrespeito à norma inserta na Súmula 437 do TST, condenando a reclamada a pagar ao recorrido pelo período de trabalho, 01 (uma) hora extra diária.

Ocorre que outra sorte não merece referida decisão, senão a reforma em sua integralidade, já que fundamentada de forma apartada em relação às provas produzidas pelas reclamadas, diga-se, cartões de ponto juntados aos autos.

Conforme alegado na defesa apresentada por esta recorrente, é obrigação do recorrido oferecer provas de que este teve seu intervalo intrajornada violado.

Devido a isso, o reclamante não se desincumbiu de comprovar o alegado em sua inicial, não havendo o que se falar em pagamento das horas previstas na súmula 437 do TST, visto que, conforme é provado nas fichas financeiras, o obreiro recebia pelas horas não gozadas no intervalo intrajornada.

Agravando ainda mais o alegado, em seu depoimento pessoal, o reclamante alega que não gozava de qualquer intervalo para refeição, o que restou comprovado por via de documentos que o sustentado não ser verdade.

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Ainda, a inexistência de anotações mecânicas ou manuais do intervalo para refeição e descanso, a assinalação incorreta do mesmo, e a ausência de qualquer lançamento de realização de plantões e sua respectiva quitação, não induz, por si só, a considerar como verdadeiro o alegado na inicial pelo recorrido, pois tais registros não são obrigatórios, em face do disposto na Portaria nº 3.626/91, do Ministério do Trabalho. Dessa forma, não basta ao recorrido alegar o descumprimento pela reclamada, é preciso provar o fato constitutivo do direito (arts. 818da CLT e 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu no caso em comento.

Logo, este douto juízo não decidiu adequadamente ao conceder o pagamento de horas extras devido à supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista que as provas afirmam que o intervalo poderia ser gozado;

Portanto, merece reforma a decisão de origem no que se refere ao pedido de condenação em horas extras, para que seja julgado improcedente, em razão da fragilidade da prova produzida nos autos.

VI. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 384 DA CLT

Conforme pode se ver a reclamada foi condenada ao pagamento de 15 minutos diários decorrentes de minutos anteriores ao início do efetivo labor extraordinário, entretanto sem razão, conforme será fundamentado abaixo.

Recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Ministro DIAS TOFOLI no exame do RE 00.000 OAB/UF, decisão a que se atribuiu repercussão geral (Tema nº 528), confirmou a constitucionalidade ou, melhor dizendo, a recepção do artigo 384 pela Constituição da Republica de 1988, o que encerra de vez a discussão sobre a matéria.

Mas a certa altura da decisão diz o STF, de modo expresso:

"Descabe à Suprema Corte decidir sobre a interpretação da norma em seu nível infraconstitucional e definir de que forma se dará seu cumprimento; qual será o termo inicial da contagem; se haverá ou não o dever de se indenizar o período de descanso e quais serão os eventuais requisitos para o cálculo do montante."

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Extrai-se daí que conceder ou não pagamento de horas extras em face do descumprimento da disposição legal é controvérsia de outra natureza, que ainda permanece acesa no âmbito da jurisprudência trabalhista.

O D. Desembargador JOÃO BOSCO PINTO LARA tem sustentado a tese do perigo que encerra a tendência dos tribunais trabalhistas em transformar em pecúnia ou compensação financeira o descumprimento de certos preceitos da legislação, que de um lado tem se mostrado inócua como poder inibitório da infração, e de outro, e isto é o mais grave, tem fomentado e aumentado de forma desmesurada a litigiosidade no âmbito das relações de trabalho e contribuído para congestionar cada vez mais o Judiciário Trabalhista.

Mais do que isso, seria desconhecer a realidade não constatar que esta solução reforça a tendência de aumentar o custo da mão de obra nas relações de trabalho subordinado, com consequências imediatas no custo da produção. E engana-se quem pensa que o patronato é quem pagará esta conta, pois será ela socializada e remetida exatamente para as franjas mais vulneráveis e indefesas da sociedade, vale dizer, pagarão a conta os mais pobres com a elevação absurda dos valores dos bens e dos serviços, como já acontece no Brasil de hoje, tido como "um dos países mais caros do mundo".

Além disso, a Egrégia 4a Turma do TRT da 9a Região, em acórdão de lavra do Eminente Juiz Dirceu Pinto Júnior, posicionou-se no seguinte sentido: "quanto à não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, entendo que, por não importar em acréscimo de jornada, configura mera infração administrativa. Além do mais, o dispositivo trata de proteção do trabalho da mulher, o qual se encontra revogado em face das disposições constitucionais que asseguram igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher. A meu juízo, impossível a manutenção de qualquer norma de proteção, salvo aquelas que se referem a condições especiais da condição da mulher, como a maternidade e o deslocamento de peso. Ante o exposto, reformo o julgado para excluir a condenação ao pagamento de 15 minutos extraordinários e reflexos baseados no artigo 384 da CLT".

Uma vez admitida pelo E. STF a higidez da norma frente à Constituição, deve-se entender que o caso é de infração administrativa a ser apenada pelo MTE (art. 401 da CLT), o que evitaria assim a cada vez mais perigosa monetarização de certos direitos, que segue elevando a níveis intoleráveis a litigiosidade na Justiça do Trabalho.

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Pugna a Recorrente, portanto, pela reforma do julgado para excluir da condenação

VII. INCIDÊNCIA DE HORA EXTRA NO RSR

Conforme consta na r. decisão, o juiz definiu o parâmetro de incidência das horas extras, inclusive sobre o RSR, conforme entendimento do nobre julgador.

Tal entendimento não pode prosperar por ser totalmente contrário a legislação em vigor, que se mostra em contradição com a forma do que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 394, do Colendo TST.

A OJ nº 394, do C. TST estabelece as regras ao cômputo das horas extras intervalares deferidas. Além do mais o reclamante percebia remuneração mensal, e nesta modalidade o repouso semanal já está incluso quando da realização de horas extras.

"394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem"."

Vejamos a jurisprudência sobre o tema:

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 4439520105010082 RJ (TRT-1) Data de publicação: 28/05/2012 Ementa: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Incabível a integração das diferenças de repousos nos consectários do contrato de trabalho, conforme entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST. Recurso a que se dá parcial provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15136120115010067 RJ (TRT-1) Data de publicação: 13/09/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DAS HORAS EXTRAS. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implica bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos repousos semanais

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remunerados, conforme estabelece o § 2º, do artigo , da Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949.

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial consolidada no verbete nº 394, da SDI- 1 do C. TST. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

Pelo exposto, requer seja reformada a sentença para reformar a inclusão das horas extras no repouso semanal remunerado.

VIII. FGTS + 40 %

Ora, mais uma vez merece reforma a r. decisium, tendo em vista que pelo que tem conhecimento este Recorrente, a real empregadora do autor sempre seguiu à risca as normas coletivas.

Ainda que assim não se entenda, cumpre ressaltar que o Recorrente não pode ser condenado, ainda que subsidiariamente, por eventuais direitos devidos exclusivamente pela 2a reclamada.

Ademais, vale ressaltar que a r. sentença determina que a segunda reclamada comprove a quitação da indenização de 40% sobre todo o período contratual e o FGTS e do FGTS de abril e maio de 2014.

Portanto, tal pedido deve ser julgado improcedente em face da 1a Reclamada.

IX. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

A Recorrente foi condenada a pagar as diferenças das verbas rescisórias em decorrência da proporcionalidade e projeção do aviso prévio.

Não merece prosperar a r. sentença.

Primeiramente cumpre salientar que a Recorrente não é empregadora da parte autora, deste modo não cabe a ela cuidar promover os pagamentos supostamente devidos.

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Assim, o aviso prévio, bem, como seu pagamento foram feitos de forma correta, não tendo, portanto, que se falar em seu pagamento.

Pelo exposto deve ser reformada a r. sentença para decotar a condenação tal pagamento e seu reflexos.

X. DO ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA

Primeiramente, não há que se falar em qualquer responsabilidade desta reclamada quanto a esta condenação, por todos os fundamentos já exposto.

Diferente do que faz crer, a outra Reclamada apresentou contracheques comprovando que todos os pagamentos eram realizados, inclusive das verbas pleiteadas, isso quando a Recorrida laborava em horários extraordinário. Conforme se verifica nas atas de audiência, não houve qualquer impugnação específica ou mesmo prova que invalidasse as alegações das Reclamadas, mesmo porque restou comprovado o regime de horas da obreira.

Vale constar ainda que a própria Recorrida confessou o regime de horas, informando "que todos os bilheteiros faziam a mesma escala 3 por 1", ou seja, por certo que os pagamentos consideravam a jornada praticada.

Data Venia a R. Sentença, os fatos comprovam que as alegações apresentadas na Exordial não merecem prosperar, mesmo porque a jornada sempre foi respeitada e, quando ocorria algum labor em horário noturno, ou mesmo extraordinário, havia o regular pagamento pelas oras, em estrita observância da legislação vigente.

Dessa forma, a sentença primeva deve ser reformada, para excluir a referida condenação.

XI. DA AUTENTICIDADE DAS GUIAS JUNTADAS NO PRESENTE RECURSO

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Nesta oportunidade o patrono da reclamada declara que quaisquer cópias carreadas com o recurso são autênticas, em conformidade com o artigo 830 da Consolidação.

IV - CONCLUSÃO

Isto posto, a Recorrente requer que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e, no mérito, provido, para julgar improcedentes todos os pedidos da Exordial nos termos da fundamentação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 21 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF(SUPLEMENTAR)

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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