Processo nº 1001862-53.2018.8.26.0294

Prest´mo Engenharia LTDA x Alti Engenharia e Arquitetura LTDA EPP

TJSP · Foro de Jacupiranga, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Andamento processual

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22/09/2021anteontem
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23/08/2021mês passado
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10/03/2021há 7 meses
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25/02/2021há 7 meses
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16/02/2021há 7 meses
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19/01/2021há 8 meses

Jacupiranga

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE LIMA SEABRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2021

Processo 1001862-53.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Prest’mo Engenharia LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI e outro - Vistos. Continuidade no incidente em apartado vinculado a este. No mais, nada mais há a tratar nestes autos, assim, arquive-se com as formalidades de praxe e anotações de movimentações processuais adequadas ao caso. Intime-se. - ADV: HERLY CARVALHO COSTA (OAB 364123/SP), MAURICIO PANZARINI (OAB 320570/SP)

Jacupiranga

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE LIMA SEABRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2021

Processo 0000041-26.2021.8.26.0294 (processo principal 1001862-53.2018.8.26.0294) - Cumprimento de sentença -Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Prest’mo Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de execução de sentença. Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias da intimação deste, sob pena de multa no valor de 10% do valor do débito exequendo (art. 523, § 1º do CPC). Efetuado pagamento parcial no prazo, incidirá multa de 10% sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC), prosseguindo-se a execução. Decorrido o prazo legal sem pagamento integral do débito, prossiga-se com penhora on line (art. 523, § 3º do CPC). Intime-se - ADV: HERLY CARVALHO COSTA (OAB 364123/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP), MAURICIO PANZARINI (OAB 320570/SP)

16/04/2020ano passado

Jacupiranga

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE LIMA SEABRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0280/2020

Processo 1001862-53.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Prest’mo Engenharia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI e outro - Vistos. Diante do trânsito em julgado (fls. 403) nada mais há a cumprir nestes autos. Observo que eventual execução de sentença deverá tramitar em apartado com incidente processual. Arquive-se com as formalidades de praxe e anotações de movimentações processuais adequadas ao caso. Intime-se. - ADV: HERLY CARVALHO COSTA (OAB 364123/SP), MAURICIO PANZARINI (OAB 320570/SP)

28/01/2020há 2 anos

Jacupiranga

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE LIMA SEABRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0065/2020

Processo 1001862-53.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Prest’mo Engenharia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI e outro - Vistos. PREST’MO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI e ALTI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP. Em síntese, alega a requerente ter participado de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, promovido pela Prefeitura Municipal de Cajati (nº 007/2017), mas que, no curso do procedimento licitatório a requerida teria deixado de observar regras contidas no edital, tendo acolhido proposta inexequível formulada pela requerida Alti Engenharia. Afirma ter apresentado recurso administrativo, o qual não foi acolhido, permanecendo em segundo lugar. Sustenta ainda que após a abertura dos envelopes, a Prefeitura de Cajati permitiu que a empresa vencedora, Alti Engenharia, ora requerida, inserisse novos elementos estranhos ao edital, em prejuízo aos demais licitantes; ainda que foi permitido que a empresa vencedora apresentasse novo cálculo de “BDI” (benefícios e despesas indiretas), para que adequasse a proposta ao previsto na legislação municipal, sem qualquer alteração dos demais valores, o que torna a proposta inexequível. Alega, ainda, ausência de publicidade dos recursos administrativos apresentados. Por fim, a requerente pleiteou a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da contratação da empresa “ALTI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP” e, ao final, a decretação de nulidade do ato administrativo em razão dos diversos vícios constatados. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 31/102. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência para suspender a contratação da empresa Alti Engenharia e Arquitetura Ltda - EPP (fls. 103/104). Às fls. 13 foi proferida decisão recebendo a emenda à inicial para incluir a empresa Alti Engenharia e Arquitetura Ltda no polo passivo (fls. 107/112). Citada e intimada, a requerida “Alti Engenharia e Arquitetura” se manifestou e juntou documentos às fls. 117/264. A requerente se manifestou às fls. 269/272. Citada, a Prefeitura Municipal de Cajati apresentou contestação e juntou documentos às fls. 291/356. Réplica às fls. 359/365. Instadas para se manifestarem se pretendiam produzir outras provas (fls. 366), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do pedido

(fls. 368/369, 372, 385/286). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas e elementos coligidos nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. No mérito, a ação é improcedente. Segundo a requerente, a Prefeitura Municipal de Cajati teria “alterado” unilateralmente regras do edital de licitação, possibilitando que a requerida Alti Engenharia e Arquitetura Ltda, após abertura dos envelopes, retificasse o cálculo de DBI para se adequar à legislação municipal, e, assim, sagrar-se vencedora da concorrência. Além do que, a proposta da requerida seria inexequível. Tal ato, segundo a requerente, feriria as regra contidas no edital, pelo que deveria a empresa Alti Engenharia e Arquitetura ter sido desclassificada ao apresentar planilha em descompasso com as regras previstas no instrumento convocatório. Pois bem, em que pesem os argumentos ventilados pela requerente, após minuciosa analise dos autos e da legislação correlata, entendo que não lhe assiste razão. E isso porque, primeiro, há expressa previsão no Edital de Licitação nº 007/2017 - Processo nº 50787/2017 (fls. 45/76) quanto a possibilidade da Comissão Julgadora de Licitações solicitar documentos que comprovem a exatidão dos preços propostos pela licitante, neles incluído o “Demonstrativo de BDI”. Vejamos o disposto no item 10.2.7 do Edital (fl. 54): “10.2.7. As propostas classificadas, de acordo com o item 10.3.1.1 serão analisadas para verificação de suas aceitabilidades. Nos casos em que a Comissão Julgadora de Licitações julgar necessário, os licitantes serão notificados através do Diário Oficial do Estado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem documentos que comprovem a exatidão dos preços propostos, entre outros: a) Composição de Preços; b) Curva ABC de insumos; c) Carta de Fornecedores ratificando os preços dos Insumos; d) Taxas de Encargos Sociais; e) Demonstrativo de BDI.” Inclusive, sobre tal possibilidade, o Tribunal de Contas da União também já se manifestou favorável: “Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado”. (Acórdão 1.811/2014 - Plenário). Ainda, segundo o TCU: “A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto”. (Acórdão 2.546/2015 - Plenário). Assim, prevalece o entendimento de que o ajuste sem a alteração do valor global, como aconteceu no presente caso, não significa inclusão de informações ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do preço já fixado na disputa de lances ou comparação de propostas. Cabe anotar, também, que o Tribunal de Contas da União, no julgamento do acórdão nº 1.726/2008, definiu, em relação a DBI, que não cabe à Administração indicar um percentual a ser obrigatoriamente observado pelos licitantes. O que a Administração poderá fazer é, a partir dos estudos adequados feitos na etapa de planejamento, indicar um percentual máximo a ser aceito a título de BDI. Ainda, sobre o tema, apontamos: “O licitante pode apresentar a taxa de BDI que melhor lhe convier, desde que o preço proposto para cada item daplanilhae, por consequência, o preço global não estejam em limites superiores aos preços de referência”.(Acórdão 2738/2015 - Plenário. Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Portanto, pelo que se vê, não houve qualquer irregularidade por parte da Comissão de Licitação ao possibilitar que a licitante vencedora - Alti Engenharia e Arquitetura Ltda - apresentasse o demonstrativo de BDI e esclarecimentos necessários para se verificar a exequibilidade da proposta, a qual, destaque-se, não sofreu alteração no valor final. O fato da empresa requerida, vencedora da licitação, ter retificado a planilha para fazer constar “ISS” à 2%, ao invés de 1,98% como constou da planilha originária, sem alterar o preço final da proposta, em nada fere o Edital, uma vez que se trata de imposto municipal de recolhimento obrigatório, ou seja, de qualquer forma a prestadora de serviços teria de recolher a diferença do imposto apurada (0,2%), sem qualquer ônus à municipalidade. O próprio ente municipal afirmou em sua contestação que não houve mudança na proposta do preço final pela licitante, ora requerida. Sendo assim, não tendo havido alteração no valor final da proposta, não há que se falar em vantagem ou privilégio à requerida em detrimento das demais licitantes. Em relação a (in) exequibilidade do objeto licitado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ainterpretação do dispositivo não seja rígida, literal e absoluta, devendo, no caso concreto, oportunizar ao licitante interessado que apresente a demonstração de exequibilidade da proposta apresentada, visto que os fatores externos que oneram a produção incidem de maneiradiferente sob cada empresa, a depender da situação empresarial, facilidades oudificuldades que permeiam nas negociações. Vejamos: “RECURSOESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, §1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELOLICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questãocontrovertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivosprevistos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 para fins de análisedo caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimentolicitatório gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. 2. Alicitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública,de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei deLicitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absolutae rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se aproposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses deinexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte,a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo serafastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, deque esta é de valor reduzido, mas exequível. 3. Nesse contexto, a propostainferior a 70% do valor orçado pela Administração Pública (art. 48, § 1º, b, daLei 8.666/93) pode ser considerada exequível, se houver comprovação de que oproponente pode realizar o objeto da licitação. [] a vencedora do certame”demonstrou que seu preço não é deficitário (o preço ofertado cobre o seucusto), tendo inclusive comprovado uma margem de lucratividade”. [] (STJ- REsp: 965839 SP 2007/0152265-0, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data deJulgamento: 15/12/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe02/02/2010 - destaquei) No mesmo sentido, já pacificado, o entendimento do Tribunal de Contas da União: “Ocritério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e”b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa deinexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante aoportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua …

03/12/2019há 2 anos

Jacupiranga

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE LIMA SEABRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1205/2019

Processo 1001862-53.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Prest’mo Engenharia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI e outro - Vistos. PREST’MO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de nulidade de ato

administrativo, com pedido de tutela de urgência em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI e ALTI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP. Em síntese, alega a requerente ter participado de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, promovido pela Prefeitura Municipal de Cajati (nº 007/2017), mas que, no curso do procedimento licitatório a requerida teria deixado de observar regras contidas no edital, tendo acolhido proposta inexequível formulada pela requerida Alti Engenharia. Afirma ter apresentado recurso administrativo, o qual não foi acolhido, permanecendo em segundo lugar. Sustenta ainda que após a abertura dos envelopes, a Prefeitura de Cajati permitiu que a empresa vencedora, Alti Engenharia, ora requerida, inserisse novos elementos estranhos ao edital, em prejuízo aos demais licitantes; ainda que foi permitido que a empresa vencedora apresentasse novo cálculo de “BDI” (benefícios e despesas indiretas), para que adequasse a proposta ao previsto na legislação municipal, sem qualquer alteração dos demais valores, o que torna a proposta inexequível. Alega, ainda, ausência de publicidade dos recursos administrativos apresentados. Por fim, a requerente pleiteou a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da contratação da empresa “ALTI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP” e, ao final, a decretação de nulidade do ato administrativo em razão dos diversos vícios constatados. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 31/102. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência para suspender a contratação da empresa Alti Engenharia e Arquitetura Ltda - EPP (fls. 103/104). Às fls. 13 foi proferida decisão recebendo a emenda à inicial para incluir a empresa Alti Engenharia e Arquitetura Ltda no polo passivo (fls. 107/112). Citada e intimada, a requerida “Alti Engenharia e Arquitetura” se manifestou e juntou documentos às fls. 117/264. A requerente se manifestou às fls. 269/272. Citada, a Prefeitura Municipal de Cajati apresentou contestação e juntou documentos às fls. 291/356. Réplica às fls. 359/365. Instadas para se manifestarem se pretendiam produzir outras provas (fls. 366), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do pedido (fls. 368/369, 372, 385/286). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas e elementos coligidos nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. No mérito, a ação é improcedente. Segundo a requerente, a Prefeitura Municipal de Cajati teria “alterado” unilateralmente regras do edital de licitação, possibilitando que a requerida Alti Engenharia e Arquitetura Ltda, após abertura dos envelopes, retificasse o cálculo de DBI para se adequar à legislação municipal, e, assim, sagrar-se vencedora da concorrência. Além do que, a proposta da requerida seria inexequível. Tal ato, segundo a requerente, feriria as regra contidas no edital, pelo que deveria a empresa Alti Engenharia e Arquitetura ter sido desclassificada ao apresentar planilha em descompasso com as regras previstas no instrumento convocatório. Pois bem, em que pesem os argumentos ventilados pela requerente, após minuciosa analise dos autos e da legislação correlata, entendo que não lhe assiste razão. E isso porque, primeiro, há expressa previsão no Edital de Licitação nº 007/2017 - Processo nº 50787/2017 (fls. 45/76) quanto a possibilidade da Comissão Julgadora de Licitações solicitar documentos que comprovem a exatidão dos preços propostos pela licitante, neles incluído o “Demonstrativo de BDI”. Vejamos o disposto no item 10.2.7 do Edital (fl. 54): “10.2.7. As propostas classificadas, de acordo com o item 10.3.1.1 serão analisadas para verificação de suas aceitabilidades. Nos casos em que a Comissão Julgadora de Licitações julgar necessário, os licitantes serão notificados através do Diário Oficial do Estado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem documentos que comprovem a exatidão dos preços propostos, entre outros: a) Composição de Preços; b) Curva ABC de insumos; c) Carta de Fornecedores ratificando os preços dos Insumos; d) Taxas de Encargos Sociais; e) Demonstrativo de BDI.” Inclusive, sobre tal possibilidade, o Tribunal de Contas da União também já se manifestou favorável: “Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado”. (Acórdão 1.811/2014 - Plenário). Ainda, segundo o TCU: “A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto”. (Acórdão 2.546/2015 - Plenário). Assim, prevalece o entendimento de que o ajuste sem a alteração do valor global, como aconteceu no presente caso, não significa inclusão de informações ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do preço já fixado na disputa de lances ou comparação de propostas. Cabe anotar, também, que o Tribunal de Contas da União, no julgamento do acórdão nº 1.726/2008, definiu, em relação a DBI, que não cabe à Administração indicar um percentual a ser obrigatoriamente observado pelos licitantes. O que a Administração poderá fazer é, a partir dos estudos adequados feitos na etapa de planejamento, indicar um percentual máximo a ser aceito a título de BDI. Ainda, sobre o tema, apontamos: “O licitante pode apresentar a taxa de BDI que melhor lhe convier, desde que o preço proposto para cada item daplanilhae, por consequência, o preço global não estejam em limites superiores aos preços de referência”.(Acórdão 2738/2015 - Plenário. Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Portanto, pelo que se vê, não houve qualquer irregularidade por parte da Comissão de Licitação ao possibilitar que a licitante vencedora - Alti Engenharia e Arquitetura Ltda - apresentasse o demonstrativo de BDI e esclarecimentos necessários para se verificar a exequibilidade da proposta, a qual, destaque-se, não sofreu alteração no valor final. O fato da empresa requerida, vencedora da licitação, ter retificado a planilha para fazer constar “ISS” à 2%, ao invés de 1,98% como constou da planilha originária, sem alterar o preço final da proposta, em nada fere o Edital, uma vez que se trata de imposto municipal de recolhimento obrigatório, ou seja, de qualquer forma a prestadora de serviços teria de recolher a diferença do imposto apurada (0,2%), sem qualquer ônus à municipalidade. O próprio ente municipal afirmou em sua contestação que não houve mudança na proposta do preço final pela licitante, ora requerida. Sendo assim, não tendo havido alteração no valor final da proposta, não há que se falar em vantagem ou privilégio à requerida em detrimento das demais licitantes. Em relação a (in) exequibilidade do objeto licitado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ainterpretação do dispositivo não seja rígida, literal e absoluta, devendo, no caso concreto, oportunizar ao licitante interessado que apresente a demonstração de exequibilidade da proposta apresentada, visto que os fatores externos que oneram a produção incidem de maneiradiferente sob cada empresa, a depender da situação empresarial, facilidades oudificuldades que permeiam nas negociações. Vejamos: “RECURSOESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELOLICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questãocontrovertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivosprevistos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 para fins de análisedo caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimentolicitatório gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. 2. Alicitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública,de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei deLicitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absolutae rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se aproposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses deinexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte,a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo serafastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, deque esta é de valor reduzido, mas exequível. 3. Nesse contexto, a propostainferior a 70% do valor orçado pela Administração Pública (art. 48, § 1º, b, daLei 8.666/93) pode ser considerada exequível, se houver comprovação de que oproponente pode realizar o objeto da licitação. [] a vencedora do certame”demonstrou que seu preço não é deficitário (o preço ofertado cobre o seucusto), tendo inclusive

comprovado uma margem de lucratividade”. [] (STJ- REsp: 965839 SP 2007/0152265-0, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data deJulgamento: 15/12/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe02/02/2010 - destaquei) No mesmo sentido, já pacificado, o entendimento do Tribunal de Contas da União: “Ocritério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a eb, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa deinexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante aoportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jacupiranga, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
03/12/2018 a 22/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Adjudicação
Juiz
Gabriela de Oliveira Thomaze
Início do Processo
2018
Documentos anexos
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Petição - Páginas 1 - 30.pdf
Documento 19 - Página 186.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Aviso de Recebimento (A....pdf
Documento 30 - Páginas ....pdf