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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0691

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CÍVEL DA CIDADE BURI - SP

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

COM PEDIDO DE LIMINAR

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. . DA LEI Nº 8.069/1990

Proc.

Nome, menor impúbere nascida em 21/04/2013, contando, pois, COM 4 ANOS E MEIO RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, neste ato representado por sua genitora, Nome, brasileira, Estado Civil, do lar , RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob o nº 000.000.000-00, residente na Endereçobairro Além Linha na cidade de Buri seu advogado que esta subscreve Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório situado na Endereço, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do MUNICÍPIO DE BURI, pessoa jurídica de direito público: CNPJ /MF 46.634.382-/0001-06 com sede na Endereço, centro, que deverá ser intimada na pessoa de seu representante legal SR. Nomepelos motivos a seguir:

1 - OS FATOS

A impetrante menor que conta com 4,5 anos de idade pertence a uma família pobre, sendo que a mãe é do lar e o pai trabalhador rural. A menor é portadora de deficiências especiais: OLOPATIA NÃO PROGRESSIVA - encefalopatia não progressiva secundária - que é a paralisia infantil. Portanto essa criança necessita de cuidados especiais. Ainda não anda e fala alguma coisa que a mãe entende.

Ela em 2017 frequentou a Escola Municipal "Rei Leão" - Maria Stephano Maluf, situada na Endereçono centro de Buri. Essa criança foi assistida na escola por uma estagiária durante todo ano. Mas no inicio de 2017 ficou duas semanas com a professora Luan i que é professora dessa escola, mas professora com formação em Educação Especial. Durante esse curto período essa criança apresentou muito desenvolvimento nas áreas motoras e de aprendizagem. Nesse período ela começou a dar os primeiros passos e já estava dominando muitas letras do alfabeto e reconhecendo alguns números. Tanto que isso foi sentido pela família, pela fono e o médico que atendia a criança.

No entanto a Professora Luani deixou esta criança para atender a outra criança encaminhada por este juízo.

E com isto esta criança voltou a ser assistida por uma estagiária sem qualquer formação. A mãe insistiu com a Diretora que repetiu que a Professora Luani ia atender uma criança encaminhada pelo Juiz. (Vide Doc. Anexo).

A genitora afirma que nesta escola há outras professoras especialistas em Educação Especial, que poderiam prestar atendimento à sua filha.

2 - O DIREITO

Art. 227. (C F) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesse contexto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe, em seu art. 2º, que "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras , pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O mesmo diploma normativo garante que, para fins de proteção, "são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência" (art. 5º, caput) . No mesmo sentido o art. 7º, item 2, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009) estabelece que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial."

O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal , estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de: "III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência , preferencialmente na rede regular de ensino;" Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 54, inciso III, prescreve ser dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente: "Art. 54 - É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;"

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), preconiza que: "Art. . O Dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de (...) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais , preferencialmente na rede regular de ensino; (...)" Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. (...) "- grifo nosso Como se percebe, é dever do Estado disponibilizar atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais

Entende-se que o direito ao atendimento especializado para alunos com deficiência foi instituído, há mais de duas décadas, pela Constituição Federal do Brasil. Além da inclusão, busca-se também a integração desses alunos com a comunidade escolar . E a mera inserção do aluno com deficiência na rede regular de ensino não traz qualquer resultado prático, pois esses alunos necessitam do acompanhamento especializado, em tempo integral.

3 - A LIMINAR

O artigo , inciso II, da Lei nº 1.533/51 - que disciplina o Mandado de Segurança -, dispõe que a liminar será concedida, estando presentes o relevante fundamento do pedido e a ineficácia da medida, caso não seja deferida de plano.

A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris , este consistente, no caso em tela, na obrigação do Município em propiciar efetivamente o atendimento para portadores de deficiências especiais e , enquanto que a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, poderá resultar em imensuráveis prejuízos à formação saudável da criança, uma vez que se encontram sem o amparo educacional, assim configurando-se o chamado periculum in mora .

Assim, está presentes o fumus boni iuris , pois a obrigação de atendimento especial na creche/pré-escola é manifesta, tenda em vista o Comando Constitucional existente e pela legislação infraconstitucional que regulamenta e disciplina o dever da Administração Pública em prover atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade com acompanhamento especial , bem como o periculum in mora , pois, a cada dia que passa sem que a criança esteja frequentando a sua formação educacional é abalada, e enormes prejuízos são causados.

Ante todo o exposto, é notório o cabimento da concessão do mandamus , determinando à autoridade suscitada no preâmbulo do presente mandado, já LIMINARMENTE, o atendimento e disponibilização ao impetrante vaga na Escola Municipal Maria Stephano Maluf (Rei Leão) , ou em outra creche desde que próxima à residência da Genitora, mas com atendimento especializado.

Art. 300, caput, do NCPC :"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Verifica-se que o dispositivo exige a presença cumulativa dos dois requisitos que devem estar presentes em todos os casos de antecipação dos efeitos da tutela, sendo a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem os quais a medida pleiteada não deve ser concedida.

Para concessão da tutela antecipada se faz necessária à verificação da existência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, ou seja, verossimilhança do direito alegado , prova inequívoca e perigo ou receio de dano com a demora da prestação jurisdicional.

4 - O PEDIDO

Em face do exposto, a impetrante requer:

a) a concessão LIMINAR da segurança, ordenando à

autoridade coatora a IMEDIATA colocação do menor , ora impetrante em vaga na Escola Maria Stephano Maluf (Rei Leão) , ou em outra creche desde que próxima à residência da Genitora, mas com atendimento especializado, com a fixação de astreintes para garantia da efetividade da liminar.

b) sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária ao

impetrante, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, e sua família não possui os recursos necessários para suportar as custas e despesas judiciais, sem que seja afetada sua própria sobrevivência digna;

c) prioridade na tramitação do processo, em atendimento ao

art. 4º. da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) a notificação da autoridade coatora, para que, no prazo da lei, preste as informações necessárias;

e) seja ouvido o Ministério Público;

f) ao final seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a segurança em definitivo, determinando que a autoridade coatora seja compelida a atender e disponibilizar vagas para o menor com atendimento especial a ora impetrante, Escola Maria Stephano Maluf (Rei Leão), ou em outra creche desde que próxima à residência da Genitora, mas com atendimento especializado.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itapetininga, 18 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF