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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0063

Petição Inicial - TJSP - Ação Juntada dos Inclusos Documentos como Início de Prova Material: - Cópia da Certidão de Casamento do Autor, Constando sua Profissão como - Procedimento Comum Cível

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AO JUÍZO DA _________ VARA DA COMARCA DE BARRA BONITA - ESTADO DE SÃO PAULO

Assistência Judiciária

Nome, Brasileira, solteiro, trabalhador rural, portador do RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na Endereço- Coahab, na cidade de BARRA BONITA, por sua advogada que esta subscreve, com escritório na cidade de Botucatu, à Endereço-091, Centro, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO COMPOSTO ‚ com fundamento no Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999 ( Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), Lei n. 8213/91 e demais dispositivos aplicáveis à espécie contra o Nome , com sede na Endereço, pelas razões a seguir aduzidas:

PRELIMINAR - DO TEMPO RECONHECIDO PELO INSS NO PROCESSO ADMINISTRATIO

Ressalta-se que, no processo administrativo requerido no Nome, Agência de Barra Bonita, foram reconhecidos todos os períodos em que o Peticionado laborou com registro em carteira de trabalho, exceto o período de 20/09/1987 a 20/02/1988, o qual desempenhou a função de tratorista na empresa Francisco Ortigosa e Outros e os períodos de 03/05/2000 a 30/09/2000 e de 01/11/2002 a 26/11/2002, o qual trabalhou como ajudante de serviços agrícolas diversos na empresa Labor Serviços Agrícolas Ltda.

Também deixou de reconhecer como especiais os seguintes períodos: de 01/08/1983 a 01/10/1993, de 03/06/1985 a 27/09/1985, de 02/06/1986 a 05/11/1986, de 11/05/1987 a 18/08/1987, de 20/09/1987 a 20/02/1988, de 12/06/1989 a 21/11/1989, de 29/04/1995 a 26/11/2002, de 12/04/2005 a 16/11/2005, de 23/04/2007 a 07/01/2009, de 11/01/2009 a 07/12/2010, de 28/04/2011 a 30/11/2011 e de 18/04/2012 a 14/12/2012, os quais o autor trabalhou sob condições especiais conforme restará comprovado.

Por fim, deixou de reconhecer o período de 08/04/1977 a 31/07/1983, o qual dedicou-se às lides rurais de maneira informal.

Assim, na petição em tela, requer-se tais períodos que sejam reconhecidos, bem como convertidos em especiais os que assim o forem, o que, erroneamente não ocorreu no processo administrativo, visto que, são eles de suma importância para que o autor consiga o seu benefício ora pleiteado.

DOS FATOS E DO DIREITO

O autor iniciou sua atividade laborativa no campo aos 07 anos de idade. No transcorrer da sua via profissional exerceu atividades sem registro, com registro e atividades consideradas especiais. E computando todos esses períodos, verifica-se que o requerente já conta com 36 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição conforme contagem anexa , fazendo jus ao benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO COMPOSTO.

O benefício de aposentadoria ora pleiteado está previsto no artigo 201, § 7º, inciso I da Constituição Federal e nos artigos 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91 .

Importante destacar o artigo 55 da Lei n. 8.213/91 que preceitua que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 da mesma Lei, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data da sua vigência, que será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

Conforme ressaltado, a aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está prevista nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91.

Frise-se, porém, que com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de Dezembro de 1998 , extinguiu-se a aposentadoria por tempo de serviço.

Tal emenda, intitulada de Reforma da Previdência, transmudou o regime de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, o artigo 4º da referida emenda permite que o tempo de serviço seja computado como tempo de contribuição, até que sobrevenha a lei reguladora do tempo de contribuição.

Além do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91 , ressaltando que, aos já filiados quando do advento desta lei, aplica-se a tabela de seu artigo 142 (norma de transição).

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

DO TRABALHO RURAL E URBANO

O autor iniciou o labor rural aos 07 anos de idade na companhia do genitor, na propriedade do Sr. Nome, no cultivo de algodão, milho, arroz, milho e amendoim, onde permaneceu até o ano de 1983, quando passou a ter registros em Carteira de Trabalho.

Ressalta-se que o autor também exerceu trabalhos urbanos e rurais de maneira formal, consoante se verifica dos documentos ora anexados, quais sejam cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Observa-se assim, que o autor além de ter desempenhado a atividade rurícola informal no período de 08/04/1977 a 31/07/1983, ou seja, 06 anos, 03 meses e 23 dias , também laborou com registro e efetuou recolhimentos previdenciários pelo período de 29 anos, 11 meses e 19 dias, totalizando 36 anos, 03 meses e 12 dias de serviço rural e urbano.

DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL

Para comprovar o labor rural sem registro em CTPS, o autor requer a juntada dos inclusos documentos como início de prova material:

- Cópia da certidão de casamento do autor, constando sua profissão como sendo lavrador;

- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);

- Cópia da CTPS do autor constando contrato de trabalho rural;

A cópia da certidão de casamento do autor onde consta ser sua profissão lavrador , trata-se de documento inquestionavelmente reconhecido pela jurisprudência pátria como início de prova material. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/9, a saber: certidão de casamento, constando "agricultora" como profissão da demandante; consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores, constando "agricultor" como ocupação ; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Aposentados Rurais de Araçagi; contrato de comodato e ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores e Aposentados Rurais de Araçagi, atestando os pagamentos realizados ao sindicato no período de

2001 a 2011. 3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 4. O Plenário do TRF5 firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pelo art. da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, observada, a Súmula nº. 111 do STJ. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

(REO 00009224520174059999. REO - Remessa Ex Offício - 594430. Relator (a) Desembargador Federal Roberto Machado. Sigla do órgão TRF5. Órgão julgador Primeira Turma. Fonte DJE - Data: 09/06/2017. Página: 26. Data da Decisao 01/06/2017. Data da Publicação 09/06/2017)

Enfim, as cópias da Carteira de Trabalho do autor, onde constam alguns dos seus contratos de trabalho rural, constituem, também, início de prova material a teor da farta jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2009 (nascimento em 08.03.1949) cuja carência é de 168 meses (1995 a 2009). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: cópia da CTPS, com registros de vínculos rurais nos interregnos de 14.05.2001 a 28.05.2002, 01.08.2005 a 10.10.2006, 03.05.2007 a 09.05.2008, 01.09.2008 a 09.10.2013 (fls. 20); cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi/MG, com registro de admissão em 28.07.1980 e de pagamento de mensalidades referentes 1980/1981 (fls. 21). 3. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente (fls. 90/91), apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte-autora desempenhou labor rural no período de carência exigido. Ademir Vaz afirmou que trabalhou com o requerente em diversas lavouras de café da região, por cerca de vinte anos. Ideval Bernardes de Paulo, por sua vez, asseverou que a única fonte de renda do autor é o trabalho rural. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. O recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e e 11 do NCPC. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Assegurada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294, do NCPC. 9. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.

(Processo 00351324520164019199. Apelação Civel. Relator (a) Desembargador Federal João Luiz De Sousa. Sigla do órgão TRF1. Órgão julgador Segunda Turma. Fonte e-DJF1 DATA: 14/06/2017 PÁGINA: Data da Decisao 31/05/2017. Data da Publicação 14/06/2017.)

Ademais, ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que a requerente deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Corroborando este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 14, a qual prevê que o início de prova material não precisa ser referente a todo o período correspondente à carência.

Portanto, os documentos juntados pela parte autora constituem início de prova material, de forma que, juntamente com os depoimentos das testemunhas, comprovarão a atividade rural sem registro exercida no período narrado.

DOS REGISTROS ANOTADOS NA CTPS SEM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO

Quanto aos registros anotados na CTPS do autor , cumpre observar, que embora não constem as respectivas contribuições previdenciárias tais períodos devem ser efetivamente computados como tempo de contribuição e carência para fins de obtenção da aposentadoria pleiteada.

O dever de fiscalizar se os empregadores recolhem devidamente a contribuição previdenciária é do INSS, não podendo ser o Autor prejudicado em virtude da falta de recolhimentos previdenciários, recolhimentos estes que são de obrigação exclusiva do empregador, de acordo com o artigo 30, I, a da Lei 8.212/91.

Aliás, sobre a possibilidade de considerar os períodos anotados na Carteira de Trabalho sem as respectivas contribuições, segue o entendimento atual do Tribunal Regional da 1a região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. PROVA MATERIAL. CNIS. CTPS. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A controvérsia restringe-se à comprovação da existência de vínculo empregatício do autor, dito com lastro apenas em anotação na CTPS, não constante do CNIS e sem recolhimento de contribuição previdenciária. Sobreleva ressaltar que nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. Ademais, a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. 3. A mera consulta ao CNIS não se presta a elidir os registros da CTPS, pois que aquele cadastro é formado a partir de informações prestadas pelos empregadores, sobretudo com o registro do recolhimento das contribuições. Precedente. 4. No presente caso, do conjunto probatório dos autos verifica-se a existência de prova documental apta a comprovar que o requerente efetivamente trabalhou nos períodos vindicados. Isto porque há documentos que demonstram que o autor laborou como celetista, nos períodos compreendidos entre 04/03/1963 a 30/05/1969; 01/08/1990 a 28/02/1991 e de 06/01/1992 a 01/06/1992 (CTPS - fls. 11, 227/230; 15/16 e 15, respectivamente), bem como nos períodos compreendidos entre 08/1973 a 01/1977; 01/02/1977 a 21/12/1982; 01/02/1983 a 31/12/1988; 01/03/1991 a 31/12/1991; 01/01/1993 a 31/12/1996; 01/02/1999 a 31/01/2003 e de 21/03/2003 a 01/07/2004 (Certidão expedida pela Câmara Municipal de Jataí/GO - fls. 21; decreto de nomeação de fls. 20 e observações lançadas na certidão de tempo de contribuição de fls. 22, além dos documentos de fls. 359/364 e 238/253; certidão expedida pela Câmara Municipal e da Prefeitura - fls. 19 e 22; certidão expedida pela Assembléia Legislativa de Góias - fls. 24; certidão expedida pela Câmara Municipal e declaração de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura de Jataí - fls. 19 e 22; certidão expedida pela Assembléia Legislativa de Góias - fls. 24; certidão de fls. 116, respectivamente), documentos estes que, corroborados por prova oral comprovam o exercício das atividades da parte autora nos períodos aludidos. 5. A presunção de veracidade das anotações na CTPS somente pode ser desconstituída mediante prova robusta que demonstre a inexistência de tais anotações, ônus do qual, no caso em exame, não se desincumbiu a autarquia ré, nos termos do art. 333, II do CPC. 6. Prejudicada a análise do argumento suscitado pela autarquia ré no que diz respeito à DIB, posto que não houve concessão de benefício na sentença de primeiro grau. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. Sentença mantida.

(Processo 00004659320094013503. Apelação Civel. Relator (a) Juiz Federal Saulo José Casali Bahia. Sigla do órgão TRF1. Órgão julgador 1a Câmara Regional Previdenciária da Bahia. Fonte e-DJF1 Data: 23/05/2017. Data da Decisao 24/03/2017. Data da Publicação 23/05/2017.)

Dessa forma, requer sejam declarados, como tempo de contribuição e carência, independentemente de quaisquer recolhimentos, os contratos de trabalhos constantes na CTPS do autor que não constam no CNIS, conforme abaixo descritos:

- de 01/08/1983 a 01/10/1983, o qual trabalhou no corte de cana, na empresa Agro Vale Agricultores do Vale Verde S/C Ltda;

- de 01/02/1984 a 16/06/1984, o qual exerceu a função de trabalhador rural, na empresa Takeshi Yashimura - Estância Colorado;

- de 03/06/1985 a 27/09/1985, o qual exerceu a função de cortador de cana, na empresa Agro Vale Agricultores do Vale Verde S/C Ltda;

- de 20/09/1987 a 20/02/1988, o qual exerceu a função de tratorista, na empresa Francisco Ortigosa e Outros;

- de 18/01/1989 a 27/04/1989 o qual exerceu a função de caseiro, na empresa Vivaldo Angélici.

DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E O DIREITO À DEVIDA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM

O direito à conversão do tempo especial em comum dos períodos em que trabalhador laborou exposto à agentes nocivos é um direito constitucionalmente garantido, nos termos do artigo 201, § 1º da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a aposentadoria de forma diferenciada.

Ressalta-se que o direito à conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria também vem disciplinado no artigo 57 da Lei 8.213/91. O § 5º do referido artigo visa garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Cumpre destacar, também, quanto ao exercício de atividades com exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador, que o reconhecimento como tal é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido o trabalho, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ACORDO COM O DECRETO 53.831/1964

O Decreto nº. 53.831/64 classificou as atividades sob condições especiais pela exposição aos agentes nocivos e pelas categorias profissionais, criando a presunção de efetiva exposição para determinadas categorias profissionais, cujas atividades foram enquadradas nos diversos Códigos.

Importante consignar que até o advento da Lei 9.032/95 a aposentadoria especial era concedida em virtude do exercício de atividades profissionais consideradas especiais, conforme classificação contida nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e Anexo do Decreto 53.831/64, os quais foram, inclusive, ratificados pelo artigo 292 do Decreto nº. 611/92, que inicialmente regulamentou a Lei 8.213/91.

Basta, portanto, de acordo com a legislação vigente na época da prestação do serviço, a comprovação de que o Requerente exerceu atividade descrita no decreto supramencionado como insalubre, penosa ou perigosa. E, no caso em tela, a prestação de serviço pelo autor nos períodos mencionados em local insalubre, penoso ou perigoso está sobejamente comprovada.

Nesse passo, convém destacar as atividades exercidas pelo Requerente, que devem ser consideradas especiais, com a devida conversão dos períodos.

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇUCAR DE ACORDO COM O DECRETO 53.831/1964

Conforme se verifica da Carteira de Trabalho, o requerente exerceu a função de cortador de cana-de-açúcar, atividade considerada especial pelo Decreto 53.831/64, Quadro anexo item 2.2.1, nos períodos abaixo descritos:

- de 01/08/1983 a 01/10/1983 - empregador: Agro Vale Agricultores do Vale Verde S/C Ltda - cargo: corte de cana.

- de 03/06/1985 a 27/09/1985 - empregador: Agro Vale Agricultores do Vale Verde S/C Ltda - cargo: cort. de cana.

- de 02/06/1986 a 05/11/1986 - empregador: Agro Vale Agricultores do Vale Verde S/C Ltda - cargo: cortador de cana.

Neste ponto, importante transcrever decisão que ressalta o direito do trabalhador rural que executa as funções de corte/carpa de cana-de-açúcar de ver reconhecida sua atividade como especial. A forma como é realizada essa atividade, com grande volume de produção e que exige grande produtividade do trabalhador, bem como a alta exposição a agentes químicos, torna-o semelhante às atividades desenvolvidas no ramo agropecuário, devendo ser aplicado o mesmo regramento para ambos os setores, ou seja, trabalhadores ocupados na agropecuária e cortadores de cana-de-açúcar:

PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. CARPA DE CANA. CALOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Constatado o erro material, corrige-se o mesmo, de ofício ou a pedido da parte. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Portanto, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa. 6. A atividade rural, por si só, não caracteriza a insalubridade. Todavia, o trabalhador rural que exerce a função de cultivador/cortador de cana-de-açúcar deve ser equiparado aos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, considerando que os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores. 7. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação do INSS não provida. Erro material corrigido de ofício.

(Processo AC 00083798520174039999. Apelação Cível - (00)00000-0000. Relator (a) Desembargadora Federal Lucia Ursaia. Sigla do órgão TRF3. Órgão julgador Décima Turma. Fonte e-DJF3 Judicial 1 data 24/05/2017. FONTE_REPUBLICACAO. Data da Decisao 16/05/2017. Data da Publicação 24/05/2017)

Pelo exposto, considerando que o Requerente comprovadamente exerceu atividade prevista como insalubre no Quadro anexo do Decreto 53.831/64, item 2.2.1 esta deve ser considerada como tal até 28/04/1995, de acordo com a legislação então vigente, efetuando-se a devida conversão.

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRATORISTA DE ACORDO COM O DECRETO 53.831/1964

Conforme se infere da Carteira de Trabalho do Requerente verifica-se que o mesmo, em alguns períodos, exerceu atividade de tratorista, considerada esta, especial, de acordo com o Decreto 53.831/64, Quadro anexo item 2.4.4, nos períodos abaixo descritos:

- de 11/05/1987 a 18/08/1987 - empregador: Agripecus Agropastoril Ltda - cargo: Tratorista;

- de 20/09/1987 a 20/02/1988 - empregador: Francisco Ortigosa e Outros - cargo: Tratorista.

Quanto ao direito ao reconhecimento da especialidade e conversão do período de trabalho do autor como tratorista , segue decisão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. RUÍDO. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 4. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. ( REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 5. Admite-se como especial a atividade exercida como tratorista, que pode ser equiparado à motorista de caminhão, enquadrado nos termos dos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, podendo ser reconhecida como especial pelo mero enquadramento da categoria profissional nos referidos Decretos até a edição da Lei n.º 9.032/1995. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3a Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial, havida como submetida, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte.

(Processo AC 00031654520144036111. Apelação cível - (00)00000-0000. Relator (a) Desembargador Federal Baptista Pereira. Sigla do órgão TRF3. Órgão julgador Décima Turma. Fonte e-DJF3 Judicial 1 data

29/06/2017. FONTE_REPUBLICACAO. Data da Decisao 20/06/2017. Data da Publicação 29/06/2017.)

Assim, nos termos da fundamentação supra, considerando que o Requerente comprovadamente exerceu atividade prevista como penosa no Quadro anexo do Decreto 53.831/64, item 2.4.4, esta deverá ser considerada como tal até 28/04/1995, de acordo com a legislação então vigente, efetuando-se a devida conversão.

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL PELA FUNÇÃO DE VIGIA E GUARDA NOTURNO DE ACORDO COM O DECRETO 53.831/1964

Conforme se infere da Carteira de Trabalho do Requerente verifica-se que exerceu atividade laborativa na função de vigilante , de modo que tais atividades são consideradas como especiais de acordo com o Decreto 53.831/64, Quadro anexo item 2.5.7, no período abaixo descrito:

- de 12/06/1989 a 21/11/1989 - empregador: Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool - cargo: vigilante;

Quanto ao direito ao reconhecimento da especialidade e conversão do período de trabalho na função de vigia, a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região não deixa dúvidas:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/GUARDA.

1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.

2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015).

3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998.

4. Em relação à alegação de ausência de fonte de custeio , já decidiu o C. STF: "... 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ..."( ARE 664335/SC, Tribunal Pleno).

5. A atividade de vigia/guarda é perigosa deve ser enquadrada no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. O serviço de guarda é de ser reconhecido como atividade especial, mesmo quando o trabalhador não portar arma de fogo durante a jornada laboral.

[...]

(TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0016224-42.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017) 1 .

Assim, conforme supra fundamentado, considerando que o Requerente comprovadamente exerceu atividade prevista como perigosa no Quadro anexo do Decreto 53.831/64, item 2.5.7, deverá ser considerada como especial até 28/04/1995, de acordo com a legislação então vigente, efetuando-se a devida conversão.

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO

Em diversos períodos o Requerente trabalhou exposto ao agente agressivo ruído em nível superior ao limite legalmente estabelecido, o que lhe confere o direito à conversão do tempo de serviço de especial para comum.

Sabe-se que para as atividades desempenhadas até 05/03/1997, ou seja, na vigência do Decreto 53.831/64 o limite de tolerância é de 80 dB (A); já para as atividades exercidas durante o período de 06/03/1997 a 17/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97 o limite é tolerância é de 90 dB (A) e, por fim, a partir de 18/11/2003, o Decreto 4.882/03 determina que o limite de tolerância é de 85 dB (A).

1 No mesmo sentido, veja-se: TRF 3a Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA

NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0005238-17.2004.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 03/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017; TRF 3a Região, NONA TURMA, REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - (00)00000-0000- 0003774-84.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 27/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017.

Com efeito, durante os períodos abaixo descritos, conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Requerente esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruídos acima dos níveis legalmente permitidos:

- período de 01/05/1994 a 26/11/2002 , o autor prestou serviços na função de operador de máquinas para a empresa Labor Serviços Agrícolas Ltda, conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário, esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruídos de 93,6 dB;

- período de 12/04/2005 a 16/11/2005 , na mesma função, agora para a empresa Stringhetta e Previtale Ltda EPP, o autor esteve exposto ao agente agressivo físico ruído, em nível de 81,5 a 94,5 dB, em máquina e implemento agrícola e em nível de 106,9 dB em policorte, conforme comprova o documento anexo.

- período de 23/04/2007 a 07/01/2009 , na mesma função, agora para a empresa Stringhetta e Ursulino Ltda EPP, o autor esteve exposto ao agente agressivo físico ruído, em nível de 81,5 a 94,5 dB, em máquina e implemento agrícola e em nível de 106,9 dB em policorte, conforme comprova o documento anexo.

- período de 11/01/2009 a 07/12/2010 , na mesma função, agora para a empresa Irmãos Stringhetta Ltda EPP, o autor esteve exposto ao agente agressivo físico ruído, em nível de 81,5 a 94,5 dB, em máquina e implemento agrícola e em nível de 106,9 dB em policorte, conforme comprova o documento anexo.

- período de 28/04/2011 a 30/11/2011 , na mesma função, para a empresa Stringhetta e Ursulino Ltda EPP, o autor esteve exposto ao agente agressivo físico ruído, em nível de 81,5 a 94,5 dB, em máquina e implemento agrícola e em nível de 106,9 dB em policorte, conforme comprova o documento anexo.

- período de 18/04/2012 a 14/12/2012 , na mesma função, para a empresa Irmãos Stringhetta Ltda EPP, o autor esteve exposto ao agente agressivo físico ruído, em nível de 81,5 a 94,5 dB, em máquina e implemento agrícola e em nível de 106,9 dB em policorte, conforme comprova o documento anexo.

Cumpre ainda ressaltar, que no caso do agente agressivo em questão, ou seja, o ruído, nem mesmo a existência de uso de "EPI eficaz" retira do segurado o direito ao reconhecimento e conversão do período especial.

Sobre o assunto, importante transcrever a tese firmada pelo STF no ARE 00.000 OAB/UF, em sede de repercussão geral, segundo a qual, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

DA CARÊNCIA

Ressalte-se que, conforme contagem anexa, o autor conta com 36 anos de tempo de serviço/contribuição e, portanto, preencheu o requisito da carência.

Observa-se, assim, por todo o exposto e fundamentado, que o Requerente preenche todos os requisitos para pleitear e obter sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Isso porque, computando-se o período rural sem registro aos demais períodos que constam em CTPS e no Cadastro Nacional de Informações Sociais, acrescido do fator de conversão para as atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, o somatório totaliza 36 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição (contagem anexada), fato que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, considerando que também cumpriu a carência exigida, nos termos do artigo 25, inciso II e 142 da Lei 8.213/91.

DO PEDIDO ADMINISTRATIVO

Importante esclarecer, que o Autor pleiteou administrativamente o benefício em tela - NB 00000-00, em 31 de julho de 2017 , sendo, contudo, sumariamente indeferido (documentos anexos). Assim sendo, deve ser- lhe concedido o benefício pleiteado desde a data do pedido administrativo indeferido, ou seja, 31/07/2017.

Conforme explicado, o referido Nomedeixou de reconhecer o período de 20/09/1987 a 20/02/1988, o qual desempenhou a função de tratorista na empresa Francisco Ortigosa e Outros e os períodos de 03/05/2000 a 30/09/2000 e de 01/11/2002 a 26/11/2002, o qual trabalhou como ajudante de serviços agrícolas diversos na empresa Labor Serviços Agrícolas Ltda.

Também deixou de reconhecer como especiais os seguintes períodos: de 01/08/1983 a 01/10/1993, de 03/06/1985 a 27/09/1985, de 02/06/1986 a 05/11/1986, de 11/05/1987 a 18/08/1987, de 20/09/1987 a 20/02/1988, de 12/06/1989 a 21/11/1989, de 29/04/1995 a 26/11/2002, de

12/04/2005 a 16/11/2005, de 23/04/2007 a 07/01/2009, de 11/01/2009 a 07/12/2010, de 28/04/2011 a 30/11/2011 e de 18/04/2012 a 14/12/2012, os quais o autor trabalhou sob condições especiais conforme restará comprovado.

Por fim, deixou de reconhecer o período de 08/04/1977 a 31/07/1983, o qual dedicou-se às lides rurais de maneira informal.

Assim, requer-se tais períodos que sejam reconhecidos.

DAS PROVAS

Provará o alegado com todos os meios de provas em direito admitidos, desde já requeridos, notadamente com o depoimento pessoal do requerido, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, inclusive os ora anexados, vistorias e perícias.

DO PREQUESTIONAMENTO

Oportuno prequestionar expressamente todos os dispositivos legais aqui aventados, tanto referentes às normas constitucionais quanto às infraconstitucionais, bem como os acórdãos supra transcritos, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, informa desde já, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, que não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação e requer a Vossa Excelência se digne em determinar a citação do Nome, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado no preâmbulo, através de carta precatória, para todos os termos da presente Ação, a qual deve ser JULGADA totalmente PROCEDENTE para:

a) reconhecer e declarar o período de 08/04/1977 a 31/07/1983 trabalhado pelo Autor como trabalhador rural sem registro, consoante demonstram os documentos ora anexados, que certamente serão corroborados pela oitiva das testemunhas, na oportuna fase instrutória dos autos;

b) declarar todos os contratos de trabalhos constantes na CTPS do autor e acima descritos, como tempo de contribuição, e carência, independentemente de quaisquer recolhimentos nos termos da fundamentação supramencionada ;

c) reconhecer como Especiais, os períodos laborados na lavoura de cana-de-açúcar, com fundamento no Decreto 53.831/64, com a sua respectiva conversão nos moldes do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, nos seguintes períodos: de 01/08/1983 a 01/10/1983, de 03/06/1985 a 27/09//1985 e de 02/06/1986 a 05/11/1986;

d) reconhecer como Especiais, os períodos laborados como tratorista, com fundamento no Decreto 53.831/64, com a sua respectiva conversão nos moldes do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, nos seguintes períodos: de 11/05/1987 a 18/08/1987 e de 20/09/1987 a 20/02/1988;

e) reconhecer como Especiais, os períodos laborados como vigilante, com fundamento no Decreto 53.831/64, com a sua respectiva conversão nos moldes do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, no período de 12/06/1989 a 21/11/1989;

f) reconhecer como Especiais, os períodos laborados com exposição à ruídos acima dos limites legais , com a sua respectiva conversão nos moldes do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, nos seguintes períodos: de 01/05/1994 a 26/11/2002, de 12/04/2005 a 16/11/2005, de 23/04/2007 a 07/01/2009, de 11/01/2009 a 07/12/2010, de 28/04/2011 a 30/11/2011 e de 18/04/2012 a 14/12/2012;

g) reconhecidos e declarados os períodos rurais, após a somatória com os respectivos períodos inseridos no CNIS e CTPS do autor, e ainda considerando as atividades especiais, condenar o Requerido a conceder ao Autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Composto , por contar com mais de 36 anos de tempo de contribuição, desde a data do pedido administrativo indeferido, ou seja, 31/07/2017, tudo atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, mais juros legais com incidência a partir da citação até a data da apresentação do precatório ou RPV, conforme previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal em vigor (Res. 267/2013 do CNJ, capítulo 5);

h) condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais;

i) conceder os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo , LXXIV, da Constituição Federal, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo;

Requer ainda, a juntada do incluso Contrato de Honorários Advocatícios, para os fins e efeitos de direito.

Por fim, requer seja o processo autuado, bem como que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF,

Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

BARRA BONITA, 25 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome Endereço

Nome Endereço

OBED BATISTA DE ANDRADE Endereço

Nome Endereço