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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Município de Campinas contra Centro de Formacao de Condutores Trentin Soc. Simp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ: 00.000.000/0000-00), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA abaixo certificada, e que desta faz parte integrante, em face de:

DADOS DO EXECUTADO

NOME: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRENTIN SOC. SIMP. LTDA EPP C.P. F. / C.N.P.J. I.D.

ENDEREÇO: EndereçoCEP:13035-680-CAMPINAS/SP 00.000.000/0000-00 (00)00000-0000 QUADRO SOCIETÁRIO

SÓCIO: Nome C.P. F. / C.N.P.J. I.D.

ENDEREÇO: EndereçoCEP:13026-180-CAMPINAS/SP 000.000.000-00 (00)00000-0000

SÓCIO: Nome C.P. F. / C.N.P.J. I.D.

ENDEREÇO: EndereçoCEP:13026-180-CAMPINAS/SP 000.000.000-00 (00)00000-0000

DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO MUNICIPAL NATUREZA DO CRÉDITO DESCRIÇÃO DO CRÉDITO ORIGEM DO CRÉDITO

MULTA APLICADA PELO DEPARTAMENTO DE PROTECÃO AO CONSUMIDOR - NÃO TRIBUTÁRIA DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCON Nº PROTOCOLO DE LANÇAMENTO DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE VALOR DO CRÉDITO (R$)

IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE 2014/09/04827 21/01/2014 525,54

Nº PROTOCOLO DE DECISÃO 1a INSTÂNCIA DECISÃO 2a INSTÂNCIA DECISÃO RECURSO Nº PROCESSO JUDICIAL DECISÃO JUDICIAL

REVISÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIO 2014/09/004827 21/01/2014

FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO MUNICIPAL MOTIVO DA INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE

artigo , incisos I e III; 6º , III , 20 , incisos I, § 2º; do artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90 e artigo 28 do Decreto VÍCIO DE SERVIÇO

CDC Federal 2.181/97

DADOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

DATA DA Nº PROTOCOLO DE PARCELA (S) LIVRO FOLHA Nº DO TERMO VALOR INSCRITO

LANÇAMENTO INSCRIÇÃO 2014/09/04827 ÚNICA 1 268 27/06/(00)00000-0000 665,94

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO MUNICIPAL Nº PROTOCOLO DE DATA DE VENCIMENTO VALOR DO CRÉDITO (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (R$) TOTAL (R$)

LANÇAMENTO 2014/09/04827 21/01/2014 525,54 152,58 678,12

VALOR DA CDA ATUALIZADO ATÉ 05/12/2018 678,12

ÍNDICE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA (Lei Municipal nº 5.626/1985 (art. 148), alterada pelas Leis Municipais nº 6.360/1990 e 8.712/1995;

Lei Municipal nº 11.097/2001, alterada pela Lei Municipal nº 15.497/2017). Exercício Civil Índice de Variação Percentual Expressão Monetária CORREÇÃO MONETÁRIA:

da UFIR/UFIC (em R$) 2014 1,0558 (INPC/IBGE) 5,58% 262777 Instrução Normativa nº022/2013 - SMF, de133/12/(00)00000-0000 1,0633 (INPC/IBGE) 6,33% 279411 Instrução Normativa nº100/2014 - SMF, de100/12/(00)00000-0000 1,1097 (INPC/IBGE) 10,97% 310066 Instrução Normativa nº022/2015 - SMF, de100/12/(00)00000-0000 1,0738 (INPC/IBGE) 7,38% 332977 Instrução Normativa nº055/2016 - SMF, de122/12/(00)00000-0000 1,0183 (INPC/IBGE) 1,83% 339066 Instrução Normativa nº044/2017 - SMF, de 16/11/2017.

Assim, requer seja determinada a citação do (s) devedor (es), por meio de carta citatória, para pagar (em), no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito e seus acréscimos legais, honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma do artigo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do crédito exequendo, recaindo, preferencialmente, sobre dinheiro ou ativos recebíveis, autorizando o oficial a cumprir as diligências nos termos do disposto nos parágrafos 1º e do artigo 212 do Código de Processo Civil.

Requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios.

Termos em que, dando à causa o valor da dívida e seus acréscimos legais,

Pede deferimento.

Campinas, 6 de Dezembro de 2018.

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Nome Nome

COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE PROCURADOR (A) DO MUNICÍPIO

COBRANCA AMIGÁVEL (C.S.C.A.) 00.000 OAB/UF