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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DD. RELATOR (A) DA E. SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTES: NomeX UNIÃO

A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua representante judicial ex lege infra-assinada, não se conformando com a r. decisão monocrática, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1021 do CPC- 2015, interpor recurso de AGRAVO, conforme razões a seguir aduzidas.

Caso não seja reconsiderada a r. decisão recorrida, a União requer que o presente recurso seja recebido, processado e provido pela Colenda Turma.

Nestes termos,

Pede deferimento

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

Nome

Advogada da União - 00.000 OAB/UF

Nomeda 3a Região

RAZÕES DE AGRAVO INTERNO

DA TEMPESTIVIDADE E DA DISPENSA LEGAL DE PREPARO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

O prazo recursal aplicável à Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, já devidamente computado em dobro, haja vista o disposto nos seguintes preceitos do CPC-2015: art. 1.003, § 5º (15 dias para qualquer recurso, exceto embargos de declaração); art. 1.070 (15 dias para qualquer agravo); art. 183 "caput" (prazo em dobro para todas as manifestações processuais) e art. 219 (contagem somente dos dias úteis aos prazos processuais).

Nos termos dos artigos 230, 231, VIII e 224, § 3º todos do CPC-2015, a contagem do prazo inicia a partir do 1º dia útil após a intimação.

Quando a intimação for eletrônica, o prazo começa no dia seguinte à consulta do teor da intimação pela União, representada pela Nomeda 3a Região. Entretanto, o início do prazo ocorre automaticamente após o transcurso de 10 dias corridos sem realização da consulta (artigos 230 e 231, V, ambos do CPC-2015 e artigos e da Lei 11.419, de 19/12/2006).

A intimação da União da decisão ora recorrida verificou-se em 24-09-2018 (feriados 12-10-2018 e 02-11- 2018) e, portanto, o prazo vencerá em 05-11-2018, o que demonstra a tempestividade deste recurso.

A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, está dispensada legalmente da exigência de realização de preparo do recurso, nos termos do artigo , I, da Lei 9.289/96 e artigo 1º-A da Lei 9.494/97.

Portanto, estão cumpridos os requisitos para o conhecimento do presente recurso.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de mandado de segurança objetivando a correção da pontuação deferida ao impetrante na fase de avaliação curricular do concurso público EAP/EIP 2016 para o cargo de motorista, em razão de suposto erro de interpretação de dispositivos do respectivo edital, perpetrado pela autoridade coatora, carreando prejuízo para sua classificação final no certame.

Liminar parcialmente deferida em 08/08/2016 para determinar que a autoridade impetrada proceda à correção da pontuação atribuída ao impetrante na fase de avaliação curricular, considerando, para tanto, os períodos comprovados como motorista...(g.n.)

Sentença proferida em maio de 2017 concedendo parcialmente a segurança para correção da pontuação, reclassificação do impetrante e convocação para processo seletivo a partir da fase de inspeção de saúde conforme edital.

Decisão do DD. Relator da 6a Turma do TRF-3 de 10-09-2018, negando provimento à apelação da União, entendendo que o presente caso permite solução monocrática.

Não podendo se conformar com a r. decisão, a União vem interpor o presente recurso de agravo, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do Novo CPC.

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 932, IV do CPC-2015

Com o devido respeito, a decisão monocrática não demonstrou a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 932, IV do CPC-2015, "in verbis":

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(..)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - (...)"

"Data máxima vênia, admitir a permanência da decisão ora agravada implica em ofensa direta aos Princípios da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, suprimindo-se etapa obrigatória do esgotamento de instância.

Esse foi o entendimento proferido pelo STJ, no julgamento do REsp (00)00000-0000/SP, em 02/09/2010, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

"Obstar à recorrente o pronunciamento do colegiado sobre a matéria versada na decisão que negou seguimento à apelação significa tolher o acesso às instâncias superiores, em face do princípio que estabelece a necessidade de esgotamento da instância recursal."

Dessa forma, é de se ressaltar que a União interpõe o presente Agravo, visando com isso submeter a apreciação da matéria ao douto crivo do órgão colegiado, a fim de que seja obtido, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, reputado obrigatório para ensejar a interposição dos recursos ditos excepcionais.

Oposto o recuso de Agravo, impõe-se seja o mesmo apreciado também pelo órgão colegiado, para, aí sim, viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

Destarte, em que pesem as vantagens atingidas com a aplicação do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, notadamente na agilização da prestação da atividade jurisdicional, não cabe a utilização desse dispositivo como meio de inibir o acesso aos Tribunais Superiores, impedindo a prolação de decisão colegiada pelo Tribunal"a quo", necessária para dar admissibilidade aos pressupostos que viabilizam o conhecimento dos recursos excepcionais pelos Tribunais Superiores.

DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO ORA AGRAVADA

A exordial se fez acompanhar do instrumento convocatório, cujo" Anexo A "(fl. 59) informava o" Calendário de Eventos ".

A inicial destacou que na ocasião da impetração da segurança (21 de março de 2016):

O certame continua em andamento, encontrando-se atualmente na fase de inspeção de saúde (Anexo A do edital de abertura do concurso - Calendário de Eventos), sendo necessário que o impetrante seja reclassificado pela autoridade impetrada, após a contagem correta da sua experiência profissional, o mais breve possível para poder seguir no certame juntamente com os demais candidatos - daí o PERIGO NA DEMORA. (fl. 06, g. n.).

Ao contrário do quanto afirmado, naquela ocasião (21 de março de 2016), a fase de inspeção de saúde já havia terminado, posto que ultimada no dia 26/02/2016 (cf. fl. 60, item 34). Também ainda não havia sido proferida a liminar pleiteada e o certame já tinha ultrapassado a fase de"divulgação da relação nominal dos candidatos convocados para a Concentração Final e

Habilitação à Incorporação e da relação nominal dos Candidatos considerados excedentes"(cf." Calendário de Eventos ", item 49, fl. 61).

Evidentemente, o impetrante tinha pleno conhecimento das fases do certame e respectivas datas de início e término, vez que aderiu incondicionalmente ao instrumento convocatório, em todos os seus termos, quando de sua inscrição.

Tanto assim que confessou a necessidade de urgência da medida logo na exordial (fl. 06), ao alertar a continuidade do certame e necessidade de que o impetrante seja reclassificado pela autoridade impetrada ... o mais breve possível para poder seguir no certame juntamente com os demais candidatos.

A primeira manifestação nos autos feita pelo impetrante após a distribuição (e redistribuição) do feito foi no dia 08/04/2016 (fl. 121 verso), ocasião na qual se restringiu a regularizar a petição inicial, em cumprimento ao despacho de fl. 121.

Pois bem.

A exordial não formulou pedido algum para que o D. Juízo, liminarmente, determinasse a suspensão do certame, pressuposto lógico e inafastável para a satisfação da pretensão deduzida na alínea c da exordial (convocação do impetrante para realizar a inspeção de saúde e seguir no certame).

A liminar foi proferida no dia 08/08/2016, quando o certame já se encontrava em estágio avançado, tendo sido ultimadas tanto a convocação para a inspeção de saúde quanto a própria inspeção de saúde.

Portanto, o comando daquele decisum então já se mostrava inútil para o impetrante, atribuindo-se aquela inutilidade a ele próprio, vez que não formulou corretamente os pedidos na exordial.

Ora, ao impetrar o writ em apreço pretendia, em última análise e precipuamente, permanecer no processo seletivo em questão, sendo a correção de sua pontuação apenas o meio para atingir aquele fim.

Com efeito, é de meridiana clareza que o pressuposto para o impetrante ser convocado para a realização de inspeção de saúde e prosseguimento no certame é que ambos os eventos ainda não tenham ocorrido, visto que em tal hipótese, caberia a ele requerer liminarmente, em caráter alternativo, a anulação daquelas fases do processo seletivo - o que também não foi por ele pleiteado.

Tal circunstância trouxe como consequência óbvia a regular continuidade do concurso nos exatos moldes previstos no"Calendário de Eventos"do instrumento convocatório, não havendo aí qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública.

Portanto, a exordial deixou de preencher o binômio necessidade-utilidade, porque os pedidos nela formulados restaram absolutamente imprestáveis e inúteis à satisfação da pretensão do impetrante, qual seja, o alegado direito de prosseguir no concurso juntamente com os demais candidatos (fl. 06).

Cabe aqui destacar que a primeira manifestação nos autos feita pelo impetrante após a distribuição (e redistribuição) do feito, teve por objeto justamente a regularização da exordial, sendo protocolada no dia 08/04/2016 (fl. 121 verso). Na oportunidade, o interessado tinha plena ciência de que o certame continuava em andamento e que a fase de inspeção de saúde já havia sido concluída.

Mas ainda assim, na primeira oportunidade de falar nos autos, o impetrante, além de não reiterar a urgência na concessão da liminar, também sequer optou por emendar a inicial para incluir o pedido de anulação das fases anteriores do certame (já não havia mais lugar para o pedido de suspensão do processo seletivo), como seria de rigor!

O impetrado se manteve inerte, mesmo presenciando diante de si o progressivo esvaziamento de seu direito, incidindo aí o brocardo dormientibus non sucurrit ius e a consequência dele decorrente, qual seja, o perecimento de seu alegado direito.

A liminar foi proferida somente em 08 de agosto de 2016, restringindo-se a determinar a correção da pontuação atribuída ao impetrante na fase de avaliação curricular, omitindo-se quanto aos demais pedidos formulados (alíneas b e c da exordial, tópico" V. CONCLUSÃO ", fl. 07).

Novamente o impetrante quedou-se inerte, deixando de defender seus interesses, deixando de interpor o recurso cabível, aquiescendo, enfim, com os estreitos limites em que proferida a r. liminar.

Não cuidou, pois, de assegurar o resultado útil do processo, circunstância essa que não pode de forma alguma implicar em prejuízo à autoridade coatora, pois não participou, influiu ou concorreu com aquela conduta omissiva.

Prosseguindo.

Logo em seguida foi proferida a sentença (169/171), com o seguinte dispositivo:

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada na exordial para determinar que a autoridade impetrada proceda à correção da pontuação atribuída ao impetrante na fase de avaliação curricular, reclassificando o Impetrante no certame de acordo com a pontuação corrigida nos termos da fundamentação acima, bem como convocar o impetrante para prosseguir no processo seletivo a partir da fase de inspeção de saúde, conforme o edital de abertura do certame.

...

Confirmo a liminar deferida anteriormente. (g.n.)

A sentença de fl. 182 proferida em embargos declaratórios, manteve tal qual lançado o referido dispositivo, argumentando não podendo o impetrante ser prejudicado com as alegações de que já foram preenchidas as vagas, impossibilidade de reprodução do EAP, bem como os custos e encargos envolvidos.

Ocorre que o prejuízo em questão foi ocasionado pelo próprio impetrante, que se mostrou, data venia, reiteradamente negligente na defesa de seus interesses, não formulando adequadamente os pedidos na exordial e não se preocupando, em momento algum, de assegurar o resultado útil do processo.

Repetindo-se aqui que a impetrada não pode ser responsabilizada por aquela conduta - posto que a ela não deu causa direta ou indiretamente.

Não pode a Administração Pública arcar indevidamente com a obrigação de refazer o EAP unicamente para satisfazer pretensão do impetrante - que na ocasião já se encontrava há muito esvaziada, por sua culpa -, sobretudo porque em inadmissível prejuízo aos demais candidatos, que nenhuma relação tem com o objeto desta lide e que, de mais a mais, não foram chamados a dela participar.

A sentença proferida contraria expressamente os arts. 141 e 492 do CPC:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Dessa forma, revela-se extra petita, na medida em que concedeu provimento jurisdicional não requerido pelo impetrante, pois seu comando traz ínsita a anulação de todas as fases do concurso posteriores à etapa da Divulgação ... da relação nominal dos candidatos convocados para a Concentração Final e Habilitação à Incorporação e da relação nominal dos Candidatos considerados excedentes (cf." Calendário de Eventos ", item 49, fl. 61).

Anulação esta que não foi em momento algum pleiteada pelo recorrido e que, de toda a sorte, não poderia mesmo ser levada a efeito, porque prejudicaria sujeitos que não fizeram parte da demanda, encotrando óbice no art. 506, do CPC, verbis:

"Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."

Do exposto, a União requer que esse E. TRF-3 determine a anulação da sentença, vez que extra petita, para que outra seja proferida dentro dos exatos limites dos pedidos formulados e à luz da defesa processual oportunamente já exercida pelo impetrante ao longo do feito.

Mas não é só.

Entendeu o D. Juízo a quo que embora a expedição de atual CNH do impetrante tenha ocorrido em 13/02/2014, o impetrante estava habilitado na categoria 'D' desde 13/06/2006, de acordo com a Certidão de Prontuário do Detran juntada às fls. 101/102, motivo pelo qual não deveria prosperar o indeferimento de tal período, para o qual deveria ser atribuída a respectiva pontuação, conforme os critérios utilizados no concurso.

No entanto, assim estabelecia o item 4.2.6 do instrumento convocatório, que disciplinava os critérios utilizados no concurso:

" 4.2.6 Para a especialidade de Motorista, somente serão considerados, para contagem de pontuação, a experiência profissional conquistada após a data da expedição da Carteira Nacional de Habilitação de categoria 'D' ou categoria 'E'. "

Já no preâmbulo do instrumento convocatório estabeleceu-se que:

"A inscrição implicará ao candidato a aceitação irrestrita das normas publicadas e das condições estabelecidas neste Aviso de Convocação, ...

O candidato deverá ler atentamente as orientações contidas neste Aviso de Convocação, a fim de verificar se atende à totalidade das condições e requisitos para eventual investidura da função...[sob pena de ser] inabilitado no processo seletivo."

Portanto, quando o impetrante efetuou sua inscrição, automaticamente - e conscientemente - aceitou de modo irrestrito as condições estabelecidas em referido Aviso de Convocação, considerando, pois, que atendia à totalidade das condições e requisitos para eventual investidura na função, fazendo-o tal qual os demais inscritos.

Desde a publicação daquele documento, efetivada através da Portaria DIRAP n. 5.820-T/DSM, de 06 de outubro de 2015, até o término da fase de inscrição - 29 de outubro daquele ano -, o recorrido, ciente de que a redação contida no item 4.2.6 poderia lhe ocasionar risco de inabilitação, poderia e deveria interpor recurso administrativo contra o instrumento convocatório, deduzindo as razões pelas quais considerava aquele item contrário às disposições previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação correlata.

Deveria fazê-lo mormente em razão de que posterior insurgência procedida pelo recorrido contra aquele item poderia prejudicar os demais candidatos, como de fato ocorreu.

Não fosse através de recurso administrativo - que, a propósito, bem sabia elaborar, como se vê do documento de fls. 97/98 -, por meio de mandado de segurança preventivo.

Mas assim não fez, razão pela qual a impugnação por ele procedida neste writ se mostra absolutamente extemporânea, mais precisamente, preclusa.

Ainda que se ignorasse o fato acima, deveria o mandado de segurança em apreço reputar como ato coator o próprio item 4.2.6 do instrumento convocatório, em respeito às regras da licitação e à segurança jurídica dos demais candidatos, pleiteando sua declaração de nulidade.

Com efeito, é inegável que nada há de ilegal na decisão que indeferiu o preenchimento do requisito previsto no item 4.2.6 do edital, porquanto tal decisão se enquadrava nos exatos limites da redação daquele item, cabendo aqui repetir que o impetrante o aceitou incondicionalmente e dele não se insurgiu oportunamente, pelos meios próprios.

A pontuação dada ao mesmo, na ocasião, foi realizada em estrita observância aos preceitos editalícios e em igualdade de condições para todos os candidatos, pautando-se pela isonomia entre os participantes e sobretudo pelos princípios da legalidade e impessoalidade, aos quais todos se sujeitam de modo vinculante.

O ato atacado através deste mandamus nada teve de coator ou ilegal; caso houvesse de se falar, em tese, em ato coator, seria aquele consubstanciado na própria redação do Aviso de Convocação, que se tornou pública no dia 06 de outubro de 2015, e que poderia ser impugnada até o dia 29 de outubro daquele ano, como acima apontado.

Assim, de plano já se pode constatar a incidência do óbice previsto no art. , I, da Lei n. 12.016/2009, porque no interregno do dia 06/10/2015 até 29/10/2015 o impetrante poderia ter interposto recurso administrativo, pleiteando efeito suspensivo (cf. art. 61, parágrafo único da Lei n. 9784/99), mas não o fez.

Assim, deveria o D. Juízo ter:

1º - liminarmente indeferido a petição inicial pelo óbice previsto no art. , I, Lei n. 12.016/2009;

2º - caso contrário, considerado preclusa a pretensão formulada no mandamus, denegando a liminar e a segurança pleiteadas;

3º - em última instância, denegado a segurança em virtude do perecimento do direito / inutilidade do resultado do processo (art. 300, do CPC), à vista da manifesta inadequação dos pedidos formulados na exordial (de suspensão do certame ou de anulação parcial de seus termos).

Requer a União, pois, seja conhecido e provido integralmente o presente recurso, anulando-se a r. sentença por violação aos arts. 141, 492 e 506, do CPC; caso contrário, reformando-a integralmente, nos termos indicados nos itens 1º a 3º, logo acima.

REQUERIMENTO FINAL

Pelas razões expostas, a UNIÃO, sempre com o devido respeito, requer ao Ilustre Desembargador Federal

Relator que, em juízo de retratação, se digne a reconsiderar a r. decisão que negou provimento à apelação

Na hipótese de não a reconsiderar, requer a submissão da matéria ao Órgão Colegiado do Tribunal para que o presente agravo interno seja conhecido e, ao final, provido,

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

Nome

Advogada da União

Nomeda 3a Região