Processo n. 0806642-95.2018.8.02.0000 do TJAL

O Processo Nº 0806642-95.2018.8.02.0000 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Banco BMG S/A, Manuela Sampaio Sarmento e Silva, Eduardo Antônio de Campos Lopes, Gleyciara Almeida Gama, Norma Sandra Duarte Braga.

Andamento processual

04/06/2019há 5 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que as partes interpusessem quaisquer recursos ao Acórdão/Decisão Monocrática supra. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Maceió, 4 de junho de 2019 Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Arquivado Definitivamente
Juntada de Documento
16/04/2019há 6 meses
Certidão Emitida
05/04/2019há 7 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 05/04/2019, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 08/04/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 5 de abril de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Publicado
Vista à Defensoria Pública

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

11 Agravo de Instrumento nº 0806642-95.2018.8.02.0000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA)

Agravada : Gleyciara Almeida Gama

Defensor P : Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE “VENDA CASADA”, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC –. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

03/04/2019há 7 meses
Processo Julgado Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.
Conhecido o recurso de Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento sob nº 0806642-95.2018.8.02.0000 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.
Certidão Emitida CERTIDÃO DE JULGAMENTO 0806642-95.2018.8.02.0000 Agravo de Instrumento Maceió Agravante: Banco Bmg S/AAdvogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA)Agravada: Gleyciara Almeida GamaDefensor P: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) e outro Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Origem: Maceió Certifico que o 1ª Câmara Cível, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.. Estavam presentes na sessão de julgamento: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fábio José Bittencourt Araújo e Des. Otávio Leão Praxedes. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 03 de abril de 2019. Dr.(a) Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do 1ª Câmara Cível
26/03/2019há 7 meses
Juntada de Ofício
25/03/2019há 7 meses
Ofício Expedido Of. 1ª CC Nº 400/2019 Maceió, 25 de março de 2019. Exmo. Sr. Defensor, Assunto: Ciência de Dia para Julgamento Exmo. Senhor Defensor, Cumpre-me dar conhecimento a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 09:30 horas, no Auditório Antônio Nunes de Araújo, localizado na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió - AL, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento 0803922-58.2018.8.02.0000 Agravo de Instrumento 0806642-95.2018.8.02.0000 Agravo de Instrumento 0806411-68.2018.8.02.0000 Apelação 0732915-37.2017.8.02.0001 Apelação 0001282-48.2012.8.02.0058 Apelação 0700198-22.2017.8.02.0049 Apelação 0700419-13.2016.8.02.0090 Apelação 0700430-08.2017.8.02.0090 Apelação 0732877-59.2016.8.02.0001 Apelação / Reexame Necessário 0000109-33.2013.8.02.0032 Embargos de Declaração 0721875-34.2012.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0711464-29.2012.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0723537-33.2012.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0722464-89.2013.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0728858-15.2013.8.02.0001/50000 Embargos de Declaração 0727697-04.2012.8.02.0001/50000 Atenciosamente, Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a Procuradoria Geral de Justiça da pauta de julgamento da Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, conforme e-mail anexado ao processo nº 0700419-13.2016, fls.398. Maceió, 25 de março de 2019. Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03 de abril de 2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 25 de março de 2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 25 de março de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 03 (três) do mês de abril de 2019, às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos:

11 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0806642-95.2018.8.02.0000

Comarca: Maceió

Vara: 5ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA)

Agravada : Gleyciara Almeida Gama

Defensor P : Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

21/03/2019há 7 meses
Publicado
Inclusão em pauta Para 03/04/2019
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 21/03/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 21 de março de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n.º 0806642-95.2018.8.02.0000

Liminar

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA)

Agravada : Gleyciara Almeida Gama

Defensor P : Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

DESPACHO O Banco BMG S/A, devidamente representado por advogada constituída nos autos, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão liminar, originária do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, que concedeu a tutela provisória de urgência requestada, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, com pedido de liminar, sob nº 0724964-55.2018.8.02.0001, nos termos a seguir decotados: “... Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que à instituição financeira demandada se abstenha de efetuar descontos a título de a rubrica 604.00 BANCO BMG -CARTÃO, da remuneração da demandante, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ...” (= sic) - págs. 13/14 - especialmente pág. 14 - dos autos. Ao interpor o recurso de Agravo de Instrumento contra a suso mencionada decisão, o Banco BMG S/A alegou, em síntese, que: a) “... O presente contrato se trata de cartão de crédito consignado, Cartão nº 5313083447099024; ADE: 22983126; matrícula: 10217. Em rápidas palavras, o contrato de cartão de crédito consignado funciona de uma forma bem simples. O cliente recebe um cartão de crédito, que pode ser utilizado normalmente em compras, mas que também oferece a opção de saque de quantias em dinheiro. Em contrapartida, o Acionado está autorizado a fazer uma reserva de margem consignável no contracheque da parte Autora, estipulada sempre em 10% (dez por cento), que representará o pagamento mínimo da fatura, caso o cliente efetue compras e/ou saques. ...” (= sic) págs. 01/12 especialmente pág. 04 dos autos; b) “... O contrato foi firmado em 21/09/2011 conforme documentos colacionados aos autos e a presente ação somente foi ajuizada em 27/09/2018, mais de sete anos após o contrato ter sido firmado. Desta maneira, resta prejudicado o requisito da urgência, pois se a parte Agravada estivesse sofrendo grandes prejuízos de difícil reparação não teria levado tanto tempo para buscar solução para o caso. ...” (= sic) págs. 01/12 especialmente pág. 04 dos autos; c) “... a concessão da medida liminar, nos moldes determinados, se mostra temerária, pois poderá dificultar (ou até impedir) o regular prosseguimento dos descontos nos contratos em questão caso a parte Acionada seja vencedora. ...” (= sic) págs. 01/12 especialmente pág. 07 dos autos; d) - “... o ora Agravante pugna para que seja expedido ofício ao órgão responsável por realizar a consignação, para que este se digne a reservar a margem consignável do Agravado, de acordo com o valor das parcelas que vinham sendo descontadas, com o fito de garantir a possibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas no contrato objeto da lide, para o caso do Agravante sagrar-se vencedor no processo proposto pelo Agravado. ...” ( = sic) - págs. 01/12 -especialmente pág. 08 - dos autos; e, e) - “... A desproporcionalidade pode ser observada considerando que os descontos, alvos da decisão antecipatória da tutela são mensais, enquanto que a multa fixada é diária, levando à possível situação de, em hipotético caso de descumprimento da decisão judicial por alguns dias, o que não se espera, a multa aplicada ser consideravelmente superior ao valor de um desconto mensal no benefício/contracheque do autor. ...” ( = sic) - págs. 01/12 - especialmente pág. 09 - dos autos. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão proferida; e, pari passu, o provimento do recurso. A inicial recursal págs. 01/12 dos autos veio instruída com os documentos de págs. 13/295 dos autos. Adiante, o Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, então relator da presente medida recursal, deferiu, em parte, “... o pedido para atribuição do efeito suspensivo requestado, tão somente para alterar a periodicidade da sanção cominada, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por cada desconto, limitando ao importe máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. ...” ( = sic) - págs. 297/300 - especialmente pág. 300 - dos autos. Após o que, diante da assunção do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, à época relator do presente recurso, ao cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, os autos foram redistribuídos a este Desembargador (= cf. Certidão de pág. 308 dos autos). Na sequência, a parte agravada = recorrida apresentou contrarrazões, às págs. 311/315 dos autos, impugnando as razões recursais, ao passo em que pugnou pelo improvimento do agravo de instrumento. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 18 de março de 2019. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Detalhes do processo
Origem
1ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
04/06/2019 a 04/06/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Liminar
Partes envolvidas
Parte autora
Banco BMG S/A
Agravante
Outras partes
Gleyciara Almeida Gama
Agravada
Norma Sandra Duarte Braga
Advogado envolvido