Andamento processual

10/02/2020há 14 dias

20a Vara Federal

Boletim: 2020000012

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 779: Esclareça o CNEN, tendo em vista os critérios estabelecidos na decisão de fls. 771/773, inclusive quanto ao divisor a ser considerado pela contadoria judicial.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0004897-92.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.004897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 23/03/2006 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CELIA RIBEIRO RACCA

AUTOR: CARLOS CESAR RIBEIRO RACCA

AUTOR: MARIA INES RACCA ALVES RESENDE

ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

REU: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0004897-92.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004897-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Suspendo o processo na forma do art. 313, I, do CPC.

Manifeste-se a parte autora sobre a habilitação do espólio da Sra. CÉLIA RIBEIRO RACCA.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0520473-97.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.520473-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/02/2009 13:39

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: FERNANDO LANNES FERNANDES

ADVOGADO: RJ013040 - JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ083678 - MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0520473-97.2008.4.02.5101 (2008.51.01.520473-7)

De ordem do MM. Juiz, assinado eletronicamente o alvará, deverá o beneficiário providenciar a impressão de duas vias do mesmo através do site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual (arts. 208 a 211 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região).

Após, deverá o beneficiário comparecer a uma agência do banco depositário, indicado no alvará (CEF ou BANCO DO BRASIL), portando as cópias impressas, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, em até SESSENTA DIAS CORRIDOS da expedição do alvará.

Deverá a Secretaria comunicar da expedição do alvará, por e-mail, ao banco depositário (caso o depósito seja na Caixa Econômica Federal, a comunicação deverá ser dirigida à ag. 0625. Caso seja no Banco do Brasil a comunicação deverá ser dirigida à ag. 2234), conforme determinado 209 § 1º da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.

PUBLIQUE-SE OU INTIME-SE PESSOALMENTE CASO BENEFICIÁRIO SEJA PERITO.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001407-86.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 14/02/2011 18:50

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA

ADVOGADO: RJ079384 - ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA

REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4

ADVOGADO: RJ030157 - LUIS TITO IFF DE MATTOS

REU: CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTA 4ª REGIÃO - CRN4

ADVOGADO: DF016334 - RENATA BARBOSA CALDAS

ADVOGADO: RJ114419 - AMANDA ROCHA AGUIAR BETTIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0001407-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.001407-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Em prosseguimento, defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 953,34 - fl. 200), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos, do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

2) Bloqueados valores, INTIME-SE A EXECUTADA (art. 841, do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC).

3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

4) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se a elaboração de minuta de desbloqueio e venham para conferência e comando final de desbloqueio.

5) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, à exequente sobre o prosseguimento da execução.

6) Após, nada requerido, suspendo a execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Aguardese, sem baixa na distribuição.

Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, mantendo os autos na suspensão, observando-se o § 4º, do referido artigo.

No período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado.

Findado o prazo de suspensão, intime-se a exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, II, do CPC. Vale ressaltar que, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0010787-36.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.010787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 01/08/2011 17:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EULINA SEPULVEDA DANTAS

ADVOGADO: RJ083244 - ELTON DE ANDRADE GOMES

ADVOGADO: RJ086462 - ELENICE MARIA HIRLE

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0010787-36.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010787-0)

REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 336/337:

“(...)

Antes do envio do (s) requisitório (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219, do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal, em razão do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil.

Após, venham os autos para conferência e envio do (s) requisitório (s).

Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.”

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 03/09/2012 12:32

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO SA

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS

REU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0043…

09/12/2019há 3 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000281

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

DECISÃO

A sentença transitou em julgado com o seguinte dispositivo (fl. 411):

“Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo , a, da Lei nº 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei nº 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Após apelação e remessa necessária, o TRF da 2ª Região modificou parcialmente o julgado, nos seguintes termos (fl. 480):

“Conheço e dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para limitar o pagamento de horas extras e determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 457/09, convertida na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, quando então passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do enunciado da Súmula nº 56 desta corte Regional, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a módica verba honorária fixada, diante da proporcionalidade da sucumbência da apelante”.

Houve interposição de recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos pelos Tribunais Superiores. O Eg. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do CNEN para ressaltar que o limite de duas horas diárias para horas extras fora observado pelo TRF da 2ª Região (fl. 570):

“12. Por fim, quanto ao limite de horas extras a serem exercidas pela parte agravante, o acórdão atacado entendeu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal.

13. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o adotado nesta Corte Superior de Justiça de que a prestação de serviço extraordinário, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/1990 limita-se ao máximo de 2 (duas) horas diárias. (...)”

A exequente apontou o valor que entende devido, no total de R$440.775,01, e a executada impugnou a conta com base em três pontos (fl. 702): 1) base de cálculo que não observou as informações prestadas pelo órgão pagador, pois o quantitativo de horas extras e dias trabalhados são divergentes; 2) os índices de correção monetária não estão de acordo com a TR e sim conforme o IPCA -E, o que não condiz com o julgado; 3) não houve condenação em custas judiciais.

Para que se obtenha maior certeza quanto ao montante efetivamente devido, determino nova remessa dos autos à contadoria judicial para que aponte o valor devido com base nos seguintes parâmetros:

A quantidade de dias trabalhados a ser considerada é aquela apontada na planilha de fls. 706/707, considerando-se o máximo de 2 horas extras por dia de trabalho e os afastamentos do servidor;

O divisor a ser considerado é o de 120, por ter sido alterada a jornada para 24 horas semanais, com toda a remuneração incluída na base de cálculo, com exceção para as rubricas indeniza tórias (auxílio transporte e auxílio alimentação);

A correção monetária deve considerar o IPCA-E do IBGE desde o início dos cálculos, considerando-se que o título executado definiu que a correção deveria ocorrer conforme “índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal”, bem como “acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97”;

Devem ser incluídos no cálculo os reflexos decorrentes, desde 03/11/2003, conforme definido na sentença, o que abrange terço constitucional de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

As custas foram pagas integralmente, conforme certidão acostada à fl. 412, e devem ser computadas no valor a ser restituído à parte autora;

Os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser computados no valor devido.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJEEB

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001134-45.1990.4.02.5101 Número antigo: 90.0001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/02/1990 16:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ARAKEN VAZ GALVAO

AUTOR: EDIR MEIRELLES

AUTOR: ROIL NORONHA SOARES

AUTOR: WALDEIR MARCONI

AUTOR: ANTONIA BRECKENFELD RICARTE

AUTOR: JOANA D'ARC BRECKENFELD RICARTE CUNHA

AUTOR: MARCO ANTONIO BRECKENFELT RICARTE CUNHA

AUTOR: JULIO CESAR BRECKENF ELD RICARTE CUNHA

ADVOGADO: RJ001455 - COTRIM NETO

ADVOGADO: RJ033699 - DJALMA DA SILVA COELHO

ADVOGADO: RJ128090 - JOAO VICENTE FEREGUETE

ADVOGADO: RJ124540 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO

ADVOGADO: RS073192 - MAGDA AMARO VICENTE

AUTOR: CLECIO LOBO DE CARVALHO - ESPOLIO

REPRESENTANTE: CLEZIO MATOS DE CARVALHO

AUTOR: CLAUDIO FERRER DE SOUZA

AUTOR: ANDREIA FERRER DE SOUZA GORGULHO

AUTOR: FRANCISCO FERRER DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0001134-45.1990.4.02.5101 (90.0001134-5)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução promovida pelo Espólio de CLÉCIO LOBO DE CARVALHO nestes autos (fls. 5512/5521).

Alega, em síntese, excesso de execução, em virtude da aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária, e não a TR.

O perito judicial apurou como devido ao exequente o valor de R$ 1.664.825,26, atualizados até outubro de 2016.

À fl. 5297, o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial.

No caso, o julgado foi omisso no que tange à aplicação da correção monetária e dos juros de mora em execução.

Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, são necessárias algumas observações.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão, proferida em 20 de setembro de 2017, reapreciou a matéria relativa aos índices de correção e juros aplicáveis nas condenações contra Fazenda Pública, agora afirmando expressamente que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precat ório, não é adequado.

As teses foram firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 e possuem a seguinte redação:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Diante da definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, enfim, ficou assentado que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária de todas as condenações impostas à Fazenda Pública que não tratem de relação jurídico-tributária, desde quando devida a correção, antes e também após a expedição de precatório.

25/09/2019há 5 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000230

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0100625-14.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.100625-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 28/07/2016 12:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA

ADVOGADO: RJ012096 - ALUIZIO MARQUES MENDES

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0100625-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.100625-5)

REPUBLICSÇÃO PARTE FINAL:

(...)

Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0731216-71.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0731216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 27/11/1989 16:42

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EDSON DO ESPIRITO SANTO SIMOES

AUTOR: RICARDO LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA

AUTOR: ONOFRE PEREIRA GUERRA

AUTOR: JOAQUIM MARQUES MACHADO

AUTOR: DIAMOR SADY COELHO

AUTOR: IVO GOUVEA DO NASCIMENTO

AUTOR: EDUARDO FERREIRA MARTINS

AUTOR: ATHAYDE ARAUJO AMOEDO

AUTOR: IZABEL FERREIRA DA CUNHA

AUTOR: JOSE FERREIRA DA CUNHA

AUTOR: LUIZ KLEPER DE ARAUJO

AUTOR: UMBERTO CABRAL DA SILVA

AUTOR: VALDOMIRO FERREIRA DE SOUSA

AUTOR: RAUL DUTRA DE OLIVEIRA

AUTOR: DOMICIO ROQUE DA SILVA

AUTOR: VIRGILIO TEIXEIRA SILVA

AUTOR: NILSON ALBUQUERQUE DE MENEZES

AUTOR: ALMIR FAUSTO DOS SANTOS

AUTOR: ITALO BRUNO

AUTOR: PEDRO DE CASTRO ALEXANDRIA

AUTOR: WILLIAM JOHNNY ARAUJO

AUTOR: MARCIA LEONOR VEIGA LOPES LYRIO

AUTOR: PORFIRIO PINTO PORTELA

AUTOR: VALMIR COUTO VARGAS

AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA CARNEIRO FILHO

AUTOR: LUIZ SERGIO PEREIRA GARCEZ

AUTOR: CELSO LOURO SIMOES DA FONSECA

AUTOR: CELINA MARCELINA OLIVEIRA

AUTOR: WALDEMAR TRUBA

AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA COSTAL

AUTOR: MOYSES TEIXEIRA COSTAL

AUTOR: MOYSES MELO CARVALHO JUNIOR

AUTOR: YASUO NORITOMI

AUTOR: AURELINO BATISTA GOMES

ADVOGADO: RJ085487 - FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA

ADVOGADO: RJ107637 - MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA

ADVOGADO: RJ151068 - ANSELY JUSTEN SIMOES DA FONSECA

ADVOGADO: RJ091236 - FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA

ADVOGADO: RJ126238 - AURELINO BATISTA GOMES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA

ADVOGADO: RJ029916 - CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA

REU: BANCO BRJ S.A.

ADVOGADO: RJ047216 - HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO

ADVOGADO: RJ068227 - ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ

REU: SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA

ADVOGADO: RJ068227 - ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0731216-71.1900.4.02.5101 (00.0731216-4)

De ordem do MM. Juiz, assinado eletronicamente o alvará, deverá o beneficiário providenciar a impressão de duas vias do mesmo através do site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual (arts. 208 a 211 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região).

Após, deverá o beneficiário comparecer a uma agência do banco depositário, indicado no alvará (CEF ou BANCO DO BRASIL), portando as cópias impressas, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, em até SESSENTA DIAS CORRIDOS da expedição do alvará.

Deverá a Secretaria comunicar da expedição do alvará, por e-mail, ao banco depositário (caso o depósito seja na Caixa Econômica Federal, a comunicação deverá ser dirigida à ag. 0625. Caso seja no Banco do Brasil a comunicação deverá ser dirigida à ag. 2234), conforme determinado 209 §1º da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.

PUBLIQUE-SE OU INTIME-SE PESSOALMENTE CASO BENEFICIÁRIO SEJA PERITO.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0010787-36.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.010787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 01/08/2011 17:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EULINA SEPULVEDA DANTAS

ADVOGADO: RJ083244 - ELTON DE ANDRADE GOMES

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0010787-36.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010787-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 328: Indefiro a remessa dos autos ao Contador pois, nos termos do artigo 534 do CPC, cabe ao exequente promover a obrigação de pagar, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Caso entenda necessário, este Juízo poderá valer-se do Contador para verificação da exatidão dos cálculos, como disposto no art. 524, § 2º do CPC.

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que promova a execução da obrigação de pagar, nos termos do disposto nos artigos 534 e 535 do CPC.

Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2014 14:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

AUTOR: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA

PROCURADOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0000561-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000561-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

O autor foi condenado ao pagamento de honorários em favor da União.

A PRF foi condenada a pagar principal e honorários em favor da parte autora.

Intime-se a PRF, na forma do art. 535, com base nos cálculos de fls. 447.

Sem oposição, expeça-se o requisitório.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0066535-58.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.066535-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 25/08/2015 12:21

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ANTONIO ALVES DE BRITTO FILHO

ADVOGADO: RJ170909 - RIAN CARLOS SANT'ANNA

ADVOGADO: RJ154683 - TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: RJ132796 - JULIANO BIZZO NETTO

REU: UNIAO FEDERAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0066535-58.2015.4.02.5151 (2015.51.51.066535-5)

DE ORDEM DO MM JUIZ:

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do §1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2019

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 31/10/2019

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência.

Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido desc ontados valores referentes ao c ontrato partic ular de honorários.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/12/2015 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

REU: UNIAO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de …

20/08/2019há 6 meses

1a Vara Federal

Boletim: 2019000196

Ordinária / Servidores Públicos

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2014 14:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

AUTOR: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA

PROCURADOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0000561-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000561-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Cumpra-se o r. acórdão.

À parte autora e à UNIÃO (AGU).

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

10/06/2019há 9 meses

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000370

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelaç ão / Reexame Nec essário - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho

19 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.006969-4

Distribuição por Prevenção - 17/07/2015 13:11

Gabinete 20

Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

APELADO: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REMETENTE: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Originário: 0000561-64.2014.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMIISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IPEN. CNEN. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide.

2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015.

3. O acórdão enfrentou a possibilidade de cumular o Adicional de Irradiação Ionizante com a Gratificação por Trabalhos com Raio-x, com base nas provas dos autos e legislação, não cabendo, em embargos de declaração, inovar em teses de direito ou pretender o reexame de provas.

4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, o revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante.

5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, ARE 1126148AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14/12/2018).

6. Embargos de declaração não providos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2019.

assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)

ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

17/12/2018ano passado

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000902

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 17/07/2015 13:11

Gabinete 20

Magistrado (a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

APELADO: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REMETENTE: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Originário: 0000561-64.2014.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IPEN. CNEN. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIOS¿X. POSSIBILIDADE. ILEGTIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS.

1. Reexame necessário e apelações interpostas por UNIÃO FEDERAL e por IPEN ¿ INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS/CNEN ¿ COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em face da sentença que pronunciou a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, sem condenação em honorários, e julgou procedente o pedido em relação à CNEN, para condena-la a implementar o pagamento do Adicional de Irradiação Ionizante junto com a Gratificação por Trabalhos com Raios-X, nos percentuais previstos em lei, enquanto durarem as condições de trabalho que ensejam sua incidência, sendo devida a partir de 10/01/2009.

2. Não há vedação legal à percepção cumulativa do adicional de radiação ionizante e a gratificação por Raios-X, o que impede que a Administração Pública tenha feito a vedação da cumulação por meio da Orientação Normativa nº 5/2007-MPOG/SRH, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 1243072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011; AgRg no REsp 951.633/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009; REsp 491.497/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 365.

3. A Gratificação por Raio X decorre da exposição do servidor à esta radiação específica, sendo devida apenas aos servidores que operem diretamente com Raios-X, ao passo que o adicional de irradiação ionizante é devido aos servidores que laborem habitualmente em local insalubre com proximidade de outras espécies de radiação ionizante diversas dos Raios-X. Conclui-se que as vantagens supracitadas somente podem ser acumuladas mediante prova da exposição do servidor, continuadamente, tanto aos Raios¿X quanto a outra espécie de radiação ionizante, não podendo decorrer de um mesmo fato (AC nº 01487507320174025102, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, TRF2 ¿ Sexta Turma Especializada, EDj2F 09/07/2018; AC nº 01249981220164025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 ¿ Quinta Turma Especializada, EDJ2F 08/06/2018; AC nº 00799624420164025101, Rel Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 ¿ Oitava Turma Especializada, EDJ2F 13/11/2017).

4. Corretamente reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, devem ser arbitrados honorários em seu favor, em atenção ao princípio da causalidade. Honorários fixados em R$ 2.000,00, com fundamento no CPC/1973, à época vigente, art. 20, §§ 3º e 4º, aplicável por isonomia. Observe-se que no julgamento do Repetitivo REsp nº 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, foi reafirmado o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos percentuais de 10 a 20%, podendo ser adotado como base de cálculo tanto o valor da causa quanto da condenação ou valor fixo por critério de equidade. Entendimento aplicável por isonomia quando a União Federal for vencedora.

5. Remessa necessária parcialmente provida, apelação da União Federal provida e negado provimento à apelação do CNEN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de CNEN ¿ COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, dar provimento ao recurso de UNIÃO FEDERAL e dar parcial provimento ao reexame necessário, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018 (data do julgamento)

(assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006)

FABÍOLA UTZIG HASELOF

Juíza Federal Convocada

Relatora

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 14 dias