jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0661

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BARREIRAS/BA

PROCESSO: 0506568-98.2017.8.05.0022

Nome, brasileiro, Estado Civil, corretor de imóveis, RG de n.º (00)00000-0000SSP/SE, CPF/MF n.º 000.000.000-00; residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio do Advogado in fine assinado, instrumento de mandato anexo, com endereço profissional consignado no rodapé desta página, onde receberá as intimações necessárias, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO

a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, partilha de bens, indenização por danos morais, pedido de nulidade de negócio jurídico por simulação e pedido de tutela de urgência, proposta por Nome, já qualificada nos autos eletrônicos do processo em epigrafe, aduzindo os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUITADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, o Requerido Nomerequer a Vossa Excelência sejam- lhe concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com supedâneo no artigo 98 e seguintes da Lei 13.015/15, bem como na Lei 1.060/50 e alterações introduzidas pela Lei nº. 7510/86, em virtude de não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De mais a amais, o Requerido é pessoa idosa e atualmente está sem auferir renda visto que ganhava a vida através de parceria com pequenos pecuaristas locais que colocavam alguns poucos gados em pequena área da Fazenda Baixadão arrenda de seu

Ademais, no cotejo do valor da causa deste processo com a atual tabela de custas do TJBA, a qual é de conhecimento público e notório, que só o preparo de eventual apelação pode chegar ao valor de R$ 00.000,00, sendo certo que a sua última declaração de imposto de Renda ora carreada aos

autos revela que auferia, pois não auferi mais, renda bruta mensal média no valor R$ 00.000,00(doc. anexo).

Note-se que os documentos que instruíram a inicial revelam que o único bem de propriedade do Primeiro Requerente foi uma Caminhonete financiada que já foi vendida no início de 2017 para quitar a própria dívida, enquanto à jovem autora que é pessoa de posses (doc. anexo), foi-lhe deferido o benefício da gratuidade de justiça por ter omitido que percebe, mensalmente, R$ 00.000,00provenientes do compromisso de compra venda de uma de suas propriedades (doc. anexo), que aufere renda na atividade autônoma de compra e venda de roupas e, ainda, foi-lhe deferido alimentos no valor de R$ 00.000,00(doc. anexo), portanto, hodiernamente, aufere renda superior a do Requerido.

Ad cautelam , caso V. Exa. entenda por não conceder-lhe o benefício de Gratuidade da Justada em sua integralidade, requer, subsidiariamente, seja-lhe concedida a oportunidade do Recolhimento de Custas ao final do processo, bem como o seu parcelamento, conforme previsão do artigo 98, § 6º, do NCPC.

No que tange o pagamento das custas ao final no processo, saliente-se esse entendimento se encontra assente na jurisprudência pátria:

Agravo de instrumento. Custas processuais. Pagamento ao final do processo. Dificuldade financeira. Art. 19 do código de processo civil. Flexibilização. Art. XXXV e IV da constituição federal. Recurso provido. Demonstrada a dificuldade financeira do postulante, há que se flexibilizar a interpretação da norma contida no art. 19 do código de processo civil, permitindo o pagamento das custas ao final do processo, sob pena de estar-se ferindo de morte os princípios constitucionais do livre acesso ao poder judiciário, ampla defesa e contraditório. (ag. Processo nº 00000-00/2010, terceira câmara cível, relator carlos alberto dultra cintra, da julgamento 23/11/2010)

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA- RITO SUMÁRIO-COMISSÕES DE REPRESENTANTES COMERCIAL PAGAS A MENOR E A DESTEMPO PELA REPRESENTADA-CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL-IMPOSIÇÃO LEGAL DE INDENIZAÇÃO DE 1/12 DO TOTAL DE RETRIBUIÇÃO AFERIDA DURANTE O TEMPO QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO- ART. 27, INCISO J, DA LEI 4668/65- RECURSO IMPROVIDO- AGRAVO RETIDO NEGADO- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE-

provar que realizava os depósitos das comissões no tempo e modo determinados no contrato de representação comercial firmado com o autor. Iii- direito ao representante de rescindir o contrato descumprido pela representada assegurado no art. 36 da lei 4668/65. Iv- dever de indenização devida ao representante pela rescisão do contrato no montante nunca inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. V- interposto

agravo retido onde o agravante se insurge pelo indeferimanto do pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o autor não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais em face de condições financeiras precária. Vi- conforme jurisprudência consolidada à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, é cabível o pagamento de custas ao final do processo quando se der a impossibilidade momentânea da parte. VII- considerado pelo juiz a quo a situação financeira da parte interessada mitigando a exigência do recolhimento prévio do valor das custas para serem recolhidas ao final do julgamento. VIII- correta dessa forma a decisão do juiz de primeiro grau ao adiar o recolhimento para o final do processo, por ser a decisão mais razoável, garantindo o cidadão acesso ao poder judiciário. Ix- mantidos incólume o despacho agravado e a sentença meritória, julgando ambos improvidos. (processo nº 61115- 3/2007, apelação tjba, segunda câmara cível, relatora gardênia pereira duarte, data julgamento 28/- 7/2009) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO.CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187/STJ NÃO RECOLHIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESERTO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.

2. Cabe ao recorrente comprovar o preparo, incluindo custas e porte de remessa e de retorno, situação que não se verifica na hipótese dos autos, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 187/STJ.Recurso deserto.

3. O recorrente deve formar o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento das despesas processuais ou, caso seja beneficiário da justiça gratuita ou tenha concessão de pagamento de custas ao final , deve juntar documento que comprove tal condição.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000/ SP, Relator Ministro Vasco Della Giustina, terceira turma do STJ, Data da Publicação DJe 15/04/2011)

Termos em que pede e espera deferimento.

1 - DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS

Mostra-se imperioso o PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, com fundamento nos argumentos lançados no item 4.4 da presetne, ao qual remetemos o MM. Juiz a fim de não tornar a peça repetitiva.

Destarte, requer a V. Exa se digne em reconsiderar a decisão interlocutória de fls. 269/278, para reduzir os alimentos provisórios ali fixados, para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

2 - SÍNTESE DA INICIAL

Em sua exaustiva peça vestibular de 63 laudas e diversos documentos, a Autora pretende

obter o reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, partilha de bens, indenização por danos morais, e a nulidade de negócio jurídico por simulação.

No que tange os pedidos relativos à nulidade do negócio jurídico de compra e venda da Fazenda Baixadão sob o argumento de suposta simulação levada a efeito por Nomee seu pai Nome, verifica-se na decisão interlocutória de fls. 269/278 dos autos que o juízo assim decidiu:

"Por todo o exposto, ante a incompetência absoluta deste juízo para o conhecimento e julgamento do pedido de anulação dos negócios jurídicos envolvendo os imóveis rurais denominados Fazenda Vista Alegre e Fazenda Baixadão, EXTINGUO parcialmente o processo em relação ao aludido pleito, com suporte no art. 485, inciso IV, do CPC, excluindo, por conseguinte, o réu Nomedo polo passivo da demanda."

Não tendo a Autora recorrido da supratranscrita decisão terminativa, a mesma transitou em julgado de modo que não se faz necessário impugnar ou tecer qualquer comentário ou manifestação sobre tais pedidos.

No mais, verifica-se que a autora formulou pedido de concessão dos beneplácitos de gratuidade da justiça por encontrasse desempregada, o que foi prontamente deferido pelo MM. Juiz.

A Autora também formulou pedido liminar a fim de obter alimentos provisórios o qual foi prontamente deferido pelo Juízo, sendo certo que a mesma foi agravada em recurso que se encontra pendente de julgamento como se observa às fls. dos autos.

Assevera a Autora, que conheceu o Requerido através da pessoa de nome Erasmo e

Declara que iniciaram a aludida relação em 2002 e que no início da união os conviventes foram morar na Fazenda Vista Alegre , situada no município de Muquém do São Francisco/BA, imóvel este SUPOSTAMENTE adquirido por meio de esforços mútuos entre os anos de 2002 e

2003, porém, o aludido imóvel só teria sido registrado em 2005, sob a matrícula de nº 2695.

Alega que o aludido imóvel teria sido escriturado e registrado em nome de Nome," pois o primeiro Requerido encontrava-se respondendo ações judiciais "e que" a aludida fazenda, adquirida pelos atores desta demanda, fora transferida de forma simulada, com a premeditada intenção de não deixar bens que pudessem ser partilhados. "

Afirma que o suposto casal viveu" na Fazenda Vista Alegre até o início do ano de 2009, período que o suposto casal teria empreendido esforços para tornar a fazenda produtiva, até que a Fazenda fora vendida para o senhor Francisco Ananias de Souza .

Aduz que com os recursos oriundos da venda da Fazenda Vista Alegre , os supostos companheiros adquiram a Fazenda Casa Amarela , que passou a ser denominada de Fazenda Baixadão , esta localizada em Riachão das Neves/BA.

Alega simulação do negócio de compra e venda da Fazenda Baixadão, pois o aludido bem teria sido adquirido por meio de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, celebrada entre o Requerido Nomee terceiros estranhos a lide Arthur Bruno Schwambach e sua esposa Augusta Barroca Schwambach , porém, o bem teria sido registrado de má-fé em nome de Nome.

A Autora afirma, ainda, que o suposto casal viveu na Fazenda Baixadão "até decidirem, em comum acordo, que iriam negociar a venda da mesma e que iriam morar na Capital baiana."

Aduz que o Requerido achou uma proposta de negócio do suposto bem do casal, oportunidade em que foi celebrando um Instrumento Particular de Permuta de Imóveis Rurais com os senhores: Gelson Ricardo da Cruz, Gelson Ricardo Sturmer da Cruz Filho e Daniela

Relaciona bens supostamente recebidos como compensação da permuta no valor total de R$ 00.000,00, porém, apresenta documentos em nome de terceiros estranhos a lide.

Alega, ainda, que vivia de forma simples, pacata, repleta de economias e sem luxos para que os ganhos fossem sempre destinados em proveito da família, porém, não é o que revelam as fotos por ela anexadas aos autos, bem como a sua declaração de que "o casal passou três meses de férias (Janeiro/Fevereiro/Março) na Capital Baiana, no condomínio Bahia Suítes" condomínio esse de alto luxo, onde inclusive o casal decidiu que passaria a residir.

Teria, portanto, o requerido se antecipado indo para capital Baiana antes da Autora, mas quando esta chegou a Salvador no dia 15 de outubro de 2017 foi prontamente impedida de adentrar no citado condomínio o que lhe teria gerado situação vexatória e abalo emocional.

Declara que teria recebido do Requerido todo o mobiliário e elétrico doméstico do casal em sua residência em Barreiras/BA.

Assevera que não está auferindo qualquer tipo de renda, mas declara que conseguiu sacar dinheiro do cartão do requerente.

Alega ameaça por parte do Requerido, trazendo como supedâneo fragmento de suposta fala fora de qualquer contexto.

Formula pedido liminar o qual foi parcialmente deferido, bem como pede seja a ação julgada procedente.

3 - DAS PRELIMINARES

3.1 - Da Impugnação da Concessão dos Benefícios da Gratuidade de Justiça

Inicialmente, com fulcro no art. 100, parágrafo único do CPC , faz-se mister IMPUGANAR a gratuidade de justiça concedida à autora, devido à flagrante ausência dos

A afirmação da parte Autora de que a mesma não possui condições de arcar com as custas processuais sem significativo prejuízo do próprio sustento e de sua família, dada a sua atual condição de desemprego é absolutamente inverídica.

Conforme se depreende dos documentos ora anexados, verifica-se que: a) a Autora é pessoa de posses e, atualmente, aufere renda líquida mensal de R$ 00.000,00provenientes do compromisso de compra venda de uma de suas propriedades imóveis (contrato anexo); b) foi-lhe deferido alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos ( R$ 00.000,00); c) reside em um excelente imóvel registrado em seu nome, cujo endereço fora informado em sua inicial (doc. anexo); d) efetivamente encontra-se desempregada, todavia é uma excelente vendedora autônoma de roupas, atividade esta que lhe rende uma média de R$ 00.000,00por mês;

Destarte, diante dos fatos trazidos à baila, todos cabalmente comprovados por documentos incontestáveis, requer a V. Exa se digne revogar de imediato a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida à Autora nos autos da presente ação ante a patente ausência de preenchimento dos pressupostos legais e, em razão de a mesma haver omitido de má-fé suas reais condições financeiras e socioeconômica, seja condenada a arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar, bem como ao pagamento do décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Termos em que pede e espera deferimento.

3.2 Da impugnação do valor da causa (art. 293 do CPC)

Logo de inicio, verifica-se que a Autora, sem qualquer razão plausível, atribuiu a presente causa o exorbitante valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que o novel Código de Processo civil reza em seu art. 292, inciso III que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será , na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Ora Excelência, dos pedidos de valores determinados ou determináveis formulados pela Autora, observa-se que: a) o único bem trazido à baila passível de partilha, foi a sua própria residência cujo valor atribuído pela mesma foi de R$ 00.000,00. b) há pedido de indenização por

danos morais no valor de R$ 00.000,00e; c) há pedido de concessão de alimento no valor R$ 00.000,00.

Como se vê, a quantia correspondente à soma de todos esses pedidos cumulados é de R$ 00.000,00, valor esse que deve ser atribuído a presente causa conforme estatui o art. 292, inciso III do CPC. Todavia, a Autora optou por atribuir à causa o valor de R$ 00.000,00correspondentes a suposta permuta da Fazenda Baixadão registrada em nome de terceiro estranho a lide, portanto, não pode ser objeto de partilha nesta ação.

Não se olvide que às fls 269/278 dos autos, este juízo já se declarou incompetente para julgar a suposta nulidade do negócio jurídico de compra e venda da Endereçobem registrado em nome de terceiro estranho a lide.

Destarte, nenhuma razão assiste a Autora ao atribuir à causa o valor de R$ 00.000,00, pois este valor corresponde à minuta de contrato particular de permuta de bens pertencentes a terceiros, devendo ser atribuído a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

3.3 Da Carência da Ação - Ausência de Interesse de agir, bem como a impossibilidade jurídica no que tange à partilha da Fazenda Baixadão.

A despeito das flagrantes contradições em suas alegações, sobretudo no que diz respeito ao início da convivência marital do casal e na alegada simulação, numa desesperada tentativa de levar o juízo a erro a fim de beneficiar-se da partilha de bens alheios ao casal, a Autora alegou às fls. 06 dos autos que:

"Iniciaram, pois, o relacionamento de união estável no início do ano de 2002 [...]"

imóvel este que adquiriram por meio de esforços mútuos entre os anos de 2002 e 2003 ".

" Conquanto tenham adquirido o aludido imóvel rural na data acima mencionada, o

mesmo só foi registrado no ano de 2005 [...]"

" Ainda neste cenário, cumpre registrar que o aludido imóvel, embora adquirido pela Requerente e pelo primeiro Requerido, foi escriturado e registrado em nome de Nome, pois o primeiro Requerido encontrava-se respondendo ações judiciais [...]"

" Com recursos oriundos da venda da Fazenda Vista Alegre, os companheiros adquiram a Fazenda Casa Amarela, que passou a ser denominada de Fazenda Baixadão , localizada na Cidade de Riachão das Neves, Bahia, registrada na matrícula originária de nº. 1205, e posteriormente desmembrada para as atuais matrículas de números 1944 e 2976, ambas registradas na comarca de Riachão das Neves, Bahia, totalizando uma área de 3.159 ha (três mil cento e cinquenta e nove hectares) ."(Grifos acrescidos)

Como se depreende das declarações supratranscritas da parte Autora, nota-se que não há necessidade/utilidade ou adequação no pedido de partilha de bem cuja própria autora confessou que a união sub judice teve início em 2002, e que logo no início da união os conviventes foram morar na Fazenda Vista Alegre que posteriormente fora vendida e com os recursos dessa venda adquiriu-se a Fazenda Baixadão .

Destarte, evidentemente que se trata de mero caso de sub-rogação patrimonial ( art. 1.659, incisos I e II do Código Civil Pátrio) , pois a própria Autora declarou que a Fazenda Vista Alegre - patrimônio já existente no início da alegada união - fora vendida para aquisição da Fazenda Baixadão, a qual deve ser excluída de eventual partilha assim como os bens por ela permutados, ainda que este juízo reconheça que a alegada união estável tivera início no ano de 2002.

Ademais, assim como Fazenda Vista Alegre, a Fazenda Baixadão localizada na Cidade de Riachão das Neves, Bahia, registrada na matrícula originária de nº. 1205, e posteriormente desmembrada para as atuais matrículas de números 1944 e 2976, ambas registradas na comarca de Riachão das Neves e os demais bens por ela permutados, todos descritos às fls. 09/10 da inicial, bem como às fls. 154/158 dos autos, são bens pertencentes a terceiros estranhos a lide como fazem prova os documentos de fls. 123/124; 128/142; 154/158; 161/166; 170/186 dos autos , portanto,

Não se olvide que às fls 269/278 dos autos, este juízo já se declarou incompetente para julgar a suposta nulidade do negócio jurídico de compra e venda da Fazenda Baixadão.

Frise-se que logo após este juízo declarar-se incompetente para julgar a suposta nulidade do negócio jurídico de compra e venda da Fazenda Baixadão, a parte Autora propôs ação de nulidade de negócio jurídico por simulação em face do ora requerido, a qual está em trâmite na 2a Vara de Cível da Comarca de Barreiras em processo tombado sob o n.º 0507823-91.2017.8.05.0022.

Desse modo Excelência, ainda que o MM. Juiz reconheça a existência da alegada união estável, e que a mesma tivera início no ano de 2002, o que se admite só por hipótese, é condição sine qua non à partilha por este juízo da Fazenda Baixadão, bem como os demais bens adquiridos com a sua permuta que advenha ao mundo jurídico declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda da Fazenda Baixadão, atribuindo, ainda, a titularidade da propriedade ao requerido Nome, o que só pode ser feito pelo juízo competente.

E caso sejam partilhados por este Juízo antes da resolução de mérito da aludida ação de nulidade do negócio jurídico de compra e venda da Fazenda Baixadão, certamente tratar-se-á de sentença nula de pleno direito por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CRFB/88).

Deveras Excelência, ainda que a Fazenda Baixadão ou os demais bens por ela permutados sejam declarados pelo juízo competente como sendo de titularidade do requerido, são frutos de sub- rogação como estatui o art. 1.659, incisos I e II do Código Civil Pátrio , o que torna a discussão infrutífera, inócua.

Logo, trata-se de pedido impossível visto que os únicos bens partilháveis por imposição do regime de bens, caso a presente ação seja julgada procedente, serão aqueles obtidos por esforço comum no decorrer da alegada união estável, jamais bens pertencentes a terceiros.

Portanto, é forçoso admitir que o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido devem

probatória sobre a existência ou não da alegada nulidade por simulação, uma vez que este juízo é deveras incompetente para tal, nos termos dos arts. 68 e 73 da LOJ .

Com efeito, não se constata nenhum prejuízo ou lesão a direito INCONTESTE da Autora sobre a Fazenda Baixadão e demais bens oriundo de sua permuta que lhe confira interesse de agir na presente ação ou a possibilidade jurídica deste juízo determinar a partilha de bens de terceiros estranhos a lide, e," embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil "(CINTRA - GRINOVER-DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 15.a ed. rev. at., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 257).

Nome, discorrendo sobre esse tema processual, leciona:

"Interesse processual, portanto, é uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arquivado na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação."

Para Dinamarco, o que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o"binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados"(Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Em suas precisas lições, LIEBMAN esclarece que:

"o i nteresse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de

Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 - Tradução).

Nesse sentido, não se vislumbra necessidade concreta da atividade jurisdicional requerida nesta ação no que tange a partilha de bens pertencentes a terceiros estranhos a lide (Fazenda Baixadão e demais bens por ela permutados), sobretudo, porque inexiste qualquer sentença judicial transitada em julgado que tenha declarado a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do aludido bem e que tenha atribuído a titularidade do mesmo a Nome.

É cediço que o prejuízo jurídico, que confere interesse de agir, deve ser de natureza objetiva e prática, jamais meramente hipotética como no presente caso. Portanto, é sob o viés prático que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir da parte.

Deveras, na espécie, não se vislumbra o pressuposto processual do interesse de agir preceituado na lei adjetiva civil.

Destarte, a presente ação deve ser julga extinta sem resolução de mérito no que tange o pedido de partilha da Fazenda Baixadão e bens por ela permutados, com fulcro no artigo 485, VI do CPC.

4. DO MÉRITO

Transpostas as questões preliminares supracitadas, o que só se admite hipoteticamente, faz-se mister enfrentar o mérito da questão em homenagem ao princípio da eventualidade.

4.1 Da realidade dos fatos

Ab initio , ponha-se em relevo que a parte Autora é pessoa dissimula a qual possui o sórdido desígnio de valer-se do poder judiciário com a clara pretensão de locupletar-se ilicitamente com bens

Inclusive o Requerido teme por sua vida visto que a Autora anda espalhando aos quatro cantos de Barreiras que vai se vingar daquele, tirando-lhe o último centavo para ulteriormente lhe matar como comprova o áudio ora anexado. Registre-se para os devidos fins, que o Requerente não

possui inimigos e qualquer atentado contra a sua vida, Autora deve ser investigada como a principal suspeita.

Frise-se, que a Autora já tentou tal proeza dentro da Fazenda Baixadão, oportunidade que colocou o Requerido e o seu filho Nomepara fora sob ameaça de arma de fogo como faz prova o próprio áudio por ela carreado aos autos denominado de "WhatsApp Audio 2017-12-06 at 14.13.30 - AMANTE DE NomeMOTA - LOURDES COELHO- HUMILHAÇÃO A AUTORA I" . Fatos esses que certamente serão levados ao conhecimento das autoridades competentes para apuração.

Insta salientar, que o Requerido Nomeconviveu por pelo menos 15 anos com o maior amor de sua vida Jaqueline Joana Teixeira Borges , sendo certo que sob a égide de um amor intenso e recíproco contraíram matrimônio no dia 06/06/2000 em Salvador/BA , onde residiram sob o mesmo "teto" até abril de 2008 , quando infelizmente decidiram pelo divórcio, conforme comprova a certidão de casamento e averbação do divórcio ora anexada.

Contudo, foi numa viajem no início do ano de 2006 para região oeste do Estado em busca de oportunidades de negócios no campo que o Requerido conheceu a Autora na cidade de Barreiras, local onde ela residia e domiciliava com seus pais e o seu filho Leandro , este a época menor de idade, com apenas seis anos de vida.

Logo em seguida, a Autora e o Requerido passaram a se envolverem através de esporádicas relações sexuais , haja vista que este ainda era casado com Jaqueline Borges e com esta residia em Salvador/BA, como era de pleno conhecimento da parte Autora.

E foi justamente por conta dessa RELAÇÃO EXTRACONJUGAL que JAQUELINE JOANA TEIXEIRA BORGES e o Requerido se divorciaram em 12 de maio de 2008 , a partir de

Ademais, o Requerido sempre residiu na capital baiana conforme comprova a correspondência de fls. 198 e, sobretudo, as declarações de imposto de renda carreadas às fls. 201/234 pela Autora, cujos sigilos de correspondência e fiscal foram quebrados por esta ao subtraí-

los e apresentá-los a diversos advogados por ela consultados, a seus amigos, familiares e até ao gerente do Banco do Brasil, fatos que serão devidamente comprovados no juízo competente em audiência de instrução e julgamento.

Portanto Excelência, absolutamente inverídica é a alegação da Autora de que a união estável entre as partes teve início no ano de 2002, pois à época o requerido era muito bem casado e residia e domiciliava na capital baiana com sua ex-esposa JAQUELINE , sendo certo que apenas muito esporadicamente viajava a região oeste do Estado em busca de oportunidade no campo.

Foi justamente depois do divórcio de Jaqueline com o Requerido que este passou a conviver maritalmente com a Autora em união estável que teve sim início na Fazenda Vista Alegre, porém, nos idos de 2008, e não no ano de 2002 como inveridicamente assevera a Autora.

Nessa época, o Requerido, sem posses, já era procurador de seu filho Nomeque costumavam viajar juntos e/ou separadamente em busca de oportunidades de negócios no campo, e.g., em busca de arrendamento de terras agrícolas ou mesmo a aquisição de um módulo rural, pequena propriedade rural.

Assim sendo, tendo o seu filho Nomeadquirido a Fazenda Baixadão em 2009, conforme faz prova a escritura pública definitiva de compra e venda de fls. 128/130 , no pleno exercício do mandato que o seu filho lhe Outorgara, o Requerido passou a frequentar a aludida Fazenda a fim de administrá-la mais de perto, algumas vezes acompanhado da Autora.

Destarte, o casal conviveu maritalmente de maio de 2008 até setembro de 2017, tendo adquirido na constância dessa união os seguintes bens:

1) Em 23 de abril de 2013, o casal adquiriu um imóvel que se compõe do lote nº 03 da

R$ 00.000,00, como comprova a certidão ora anexada.

2) Em dezembro de 2016, o casal também adquiriu os lotes 15A e 15B da Endereço,5m de fundo, com uma área de 195m2 cada, numa área total de 390m2, livres e desembaraçados, situados o município de Luiz Eduardo Magalhães/BA, onde se encontram construídas 4 kitnets, hodiernamente no valor de R$ 00.000,00, conforme comprovam o contrato de compra e venda e cessão e transferência de imóveis celebrados com a Aracrus Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como o compromisso de compra venda firmado entre a Autora e terceiro estranho a lide, o qual deve integrar o polo passivo da ação em litisconsórcio necessário.

3) A titulo de comissão pela permuta da Fazenda Baixadão, o Reconvinte recebeu de Nome um veículo de marca Chevrolet, modelo Cruze LT, de cor Preta, ano/modelo 2014/2015, Placa ABC0000, renavam nº 00000000000, chassi nº 0AB.CD00E0.0F.000000avaliado em R$ 00.000,00, que se encontra sob a posse da Requerente/Reconvinda, porém, esta maliciosamente também não trouxe aos autos a informação desse bem, certamente com o fito de não partilhá-lo. Este veículo ainda não foi transferido para o nome do Requerido, pois a Autora se recusa a devolvê-lo.

No entanto, a Autora sonegou a informação relativa a esse último bem imóvel supracitado, o qual a mesma já alienou a revelia do Requerido a Nome, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliada na Endereço- Centro, Luis Eduardo Magalhães/BA , como coprova o compromisso de compra e venda ora anexado.

Portanto Excelência, os únicos bens a serem partilhados na razão de 50% entre as parte deste processo são os imóveis descritos nos itens 1 e 2 supra, já que a Fazenda Baixadão localizada na

Cidade de Riachão das Neves, Bahia, registrada na matrícula originária de nº. 1205, e posteriormente desmembrada para as atuais matrículas de números 1944 e 2976, ambas registradas na comarca de Riachão das Neves e os demais bens por ela permutados, todos descritos às fls. 09/10 da inicial, bem como às fls. 154/158 dos autos, são bens pertencentes a terceiros estranhos a lide e, ainda que sejam declarados pelo juízo competente como sendo de titularidade do requerido, são frutos de sub- rogação.

Relativamente à alegação de que "após tudo resolvido, já no dia 15 de outubro de 2017, a Requerente muito entusiasmada e feliz dirigiu- se para o novo lar, na capital baiana" , todavia teria sido proibida de adentrar "em sua nova residência, no Condomínio Bahia Suítes Residence, Flat 1018, na cidade de Salvador", trata-se de falácia.

É que em 15 de outubro de 2017 o casal já havia rompido o relacionamento , pois as partes viveram em união estável até setembro de 2017, como comprova a confissão da Autora consignada às fls. 21 dos autos, ipsis litteris :

"Dessa forma, através da análise da farta documentação acostada à exordial e da oitiva testemunhal, resta cabalmente comprovada a união estável estabelecida entre a Requerente e o primeiro Requerido no período compreendido entre janeiro de 2002 e setembro de 2017." (Grifos acrescidos)

Também comprova o término da aludida união em setembro de 2017 , a declaração da Autora consignada às fls. 04 de sua inicial da ação de nulidade de negócio jurídico em trâmite na 2a Vara de Cível da Comarca de Barreiras, cujo processo fora tombado sob o n.º 0507823- 91.2017.8.05.0022, observe-se:

Nessa senda, se a autora efetivamente viajou para Salvador no dia 15/10/2017 certamente não foi para ir morar com o requerido, o que cai por terra a alegação de dano moral pela frustração ou situação vexatória, devendo ser condenada por litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e II; art. 81; e art. 777 do CPC.

Ademais, a simples compra de passagem não comprova o embarque, bem como a chegada ao destino. E se a Autora efetivamente viajou a capital baiana o Requerido não tomou conhecimento com antecedência, tendo encontrado as portas fechadas porque o casal já havia rompido o relacionamento, razão pela qual não possuía as chaves e não poderia mesmo adentrar no imóvel alugado.

4.2 Do litisconsórcio passivo

Com relação ao litisconsórcio passivo de Nome, não se faz necessário

tecer qualquer comentário, pois o tema resta prejudicado ante a exclusão do mesmo da lide através da decisão interlocutória exarada às fls. 269/278.

Contudo, importante trazer a baila a necessidade de inclusão de Nome, adquirente dos bens descritos no item "2" do tópico 4.1 da presente peça, já que se trata de alienação de bem partilhável entre o casal levado a efeito pela Autora à revelia do Réu.

Ora excelência, trata-se de caso típico de lapidação do patrimônio do casal por parte da autora, de modo que se faz necessário obstar o ato através do poder geral de cautela do MM Juiz.

Ocorre Excelência, que se trata litisconsórcio passivo, necessário e unitário, exclusivamente no que tange os bens descritos no item "2" do tópico 4.1 da presente peça , pois há necessidade de a decisão de mérito relacionada aos aludidos bens seja uniforme a todos, sob pena de ineficácia da decisão em relação à Nomee futura arguição de nulidade.

Ad cautelam , faz-se mister tecer algumas esclarecimentos sobre o instituto.

Em apertada síntese, tem-se que o litisconsórcio, que nada mais é do que a reunião de duas ou mais pessoas em um polo ou em ambos os polos de uma relação processual, que classifica-se em: ativo e passivo; necessário e facultativo; unitário e simples.

Chama-se de litisconsórcio ativo a reunião de autores na mesma demanda, enquanto o passivo versa sobre a reunião de réus.

Com relação à classificação do litisconsórcio em necessário e facultativo, o novel Código de Processo Civil, através de uma redação bem acurada, dispõe no seu art. 114 que O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte .