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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562

Petição - Ação Obrigações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP;

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINSITRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING S/C LTDA. , por sua advogada que esta subscreve, nos autos do feito em epígrafe promovido contra Nomeciente da decisão de fls.94, e nela vislumbrando as circunstâncias previstas no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

para que seja sanada a contradição, conforme será demonstrado nas razões anexas, aguardando seja recebido o presente recurso, processado e acolhido integralmente para os fins perseguidos, inclusive com alteração do julgado, como permitem não só incontroversa jurisprudência, como ainda, a própria literalidade do disposto no art. 494, II, do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

P. Deferimento.

Santos, 16 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

MERITÍSSIMO JUIZ ,

De início, coloca-se que a "... A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-se como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais" (RTJ, 138/249)

A respeitável decisão embargada contém contradição, que reclama reparação por meio do presente recurso, eis que não observa o artigo 830 do Novo Código Civil.

Conforme se observa e consulta aos autos, há dificuldades na localização da Executada, visto que apesar das diversas diligências realizadas às fls.24, 32, 40-41, 48, 59, 66-67, 75 e 90, até o presente momento não houve êxito em sua citação.

Foram inúmeras as tentativas para localizá-la e todas elas retornaram infrutíferas.

Inclusive, observa-se que o endereço indicado na pesquisa INFOSEG , realizada às fls.96, já foi diligenciado às fls.24 e 32, sem sucesso.

É assente o entendimento nos tribunais superiores que, em casos de tentativas infrutíferas de localização da parte executada para citação, justificável a realização do arresto de numerário em conta bancária por meio eletrônico a fim de garantir a execução.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. [...] Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva (on-line). Precedentes. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."

(STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/06/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ ( REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). [...] IV. Agravo Regimental improvido."

(STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2a Turma, DJe 02/06/2016).

Neste contexto, à luz da sistemática processual civil vigente (arts. 830 e 854 do CPC/15), e norteada pelos princípios da efetividade e celeridade do processo, considerando frustradas as tentativas de localização da Executada, deve ser deferido o bloqueio, via convênio BACENJUD, de ativos financeiros em suas contas bancárias com o fito de garantir a execução.

Por fim, ressalte-se que a utilização da penhora ou arresto eletrônicos não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade (artigo 805, CPC/2015) na medida em que a execução se processa no interesse do credor (STJ, Ag (00)00000-0000, Rel Min. João Otávio de Noronha, Dje 27/08/2010 e AgRg no Ag 0000.277.380, Rel Min. Sidnei Beneti, DJe 04/06/2010).

Dessa forma, os presentes Embargos Declaratórios devem ser recebidos, apreciados e ACOLHIDOS , a fim de que sejam corrigidas as omissões, obscuridades e contradições da respeitável decisão de fls.94, dissipando-a e prequestionando-a, requerendo ainda, SEJA EMPRESTADO EFEITO MODIFICATIVO A ESTA, EIS QUE EVIDENTE A CONTRADIÇÃO da decisão embargada, a fim de que seja deferido o pedido de Arresto "on line" de eventuais ativos financeiros da Executada .

Termos em que

pede deferimento.

Santos, 16 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF