Processo n. 1007708-15.2018.8.26.0597 do TJSP

O Processo Nº 1007708-15.2018.8.26.0597 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas João Maciel de Lima Neto.
17/04/2019há 7 dias
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Sertãozinho

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HECK PAES LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0350/2019

Processo 1007708-15.2018.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.O. - Reiterando nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC: Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

15/02/2019há 2 meses
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Sertãozinho

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HECK PAES LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0138/2019

Processo 1007708-15.2018.8.26.0597 - Procedimento Comum - Guarda - M.O. - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa, em prosseguimento. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

23/01/2019há 3 meses
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Sertãozinho

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HECK PAES LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2019

Processo 1007708-15.2018.8.26.0597 - Procedimento Comum - Guarda - M.O. - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Acolho o parecer do representante do Ministério Público. Atento à exposição da inicial e os documentos que a instruem e, em especial, a pouca idade da criança, defiro liminarmente a busca e apreensão, prescindindo de justificação. Expeça-se mandado, que deve ser cumprido com especial ponderação e calma pelo Oficial de Justiça, que informará, imprescindivelmente, ao requerido, o fato de se tratar de medida provisória, que poderá vir a ser revogada se vier ele a provar direito contrário a ela no decorrer do processo, em que serão ainda ouvidos seu argumentos. Os oficiais lavrarão auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas. No decorrer da diligência, sendo o caso, os oficiais poderão arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, acompanhamento de policiais. Cite-se pelo mesmo mandado, para contestar em 5 dias, indicando provas, lembrando-se ao requerido que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial caso não seja a ação contestada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

07/01/2019há 4 meses
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Sertãozinho

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Sertãozinho em 18/12/2018

PROCESSO :1007708-15.2018.8.26.0597

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : M.O.

ADVOGADO : 193386/SP - João Maciel de Lima Neto

REQDA : M.C.A.

VARA:3ª VARA CÍVEL

18/12/2018há 4 meses
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Sertãozinho

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0656/2018

Processo 1007708-15.2018.8.26.0597 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - M.O. - Vistos. A competência para julgamento da causa não é da Vara da Infância e Juventude. Com efeito, a pretensão da parte autora está incluída no rol do art. 148, parágrafo único, do ECA, que fixa a competência da Vara da Infância apenas quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, também do ECA. São situações em que a criança e o adolescentes estão desprotegidos, com direitos lesionados ou ameaçados de lesão, em desconformidade com a doutrina de proteção integral. A criança ou adolescente devem estar em situação de risco, de abandono, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, prevalece entendimento de que estando a criança ou adolescente sob a responsabilidade de qualquer parente ou qualquer pessoa a ele ligado, tais como padrinhos ou parentes por afinidade, protegidas e distantes da situação de perigo, afastadas estarão as hipóteses do art. 98 do Estatuto e, consequentemente, a competência da Vara Especializada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR SUSPENSÃO DE VISITAS POR SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL Ação ajuizada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé Nulidade da sentença - Alegação de competência da Vara da Infância e Juventude nas hipóteses em que o menor estiver em situação de risco Hipóteses do art. 98 do ECA não configuradas Menor assistida pela genitora que não se encontra em situação de risco Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP Apelação 0000029-40.2013.8.26.0634; d.j. 03/05/2016) COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento 2066102-82.2014.8.26.0000; d.j. 01/04/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação ‘irregular’ ou ‘de risco’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado (TJSP Conflito de Competência 9028384-05.2009.8.26.0000; d.j. 28/09/2009). Ante o exposto, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Cíveis locais, providenciando-se as anotações e comunicações necessários. Intime-se. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

17/12/2018há 4 meses
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Sertãozinho

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Sertãozinho em 13/12/2018

PROCESSO :1007708-15.2018.8.26.0597

CLASSE :GUARDA

REQTE : M.O.

ADVOGADO : 193386/SP - João Maciel de Lima Neto

REQDA : M.C.A.

VARA:2ª VARA CRIMINAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 7 dias
Partes envolvidas