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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0014

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Irmaos Muffato Cia

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO.

Numeração: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome ANDERSEN , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, onde contende com IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA, por seus procuradores que ao final assinam, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA, interposto às fls. 329-350, requerendo seu recebimento e encaminhamento na forma legal.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba, 28 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Numeração 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO

RECORRENTE: IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA

RECORRIDO: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

E M I N E N T E S J U L G A D O R E S

1 - PRELIMINAR DE MÉRITO

1.1 - PRELIMINARMENTE - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO

A recorrente, ao interpor Recurso de Revista, realizou o depósito recursal por meio da apólice seguro garantia de fls. 351-365, com vigência de 20/03/2020 a 20/03/2023, no valor de R$ 00.000,00.

Em que pese a Lei 13.467/2017 prever especificamente que o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, dando nova redação do art. 899 da CLT, §11, não houve a efetiva regulamentação de que modo poderá ser utilizada tal modalidade do preparo recursal.

Neste ínterim, deve-se observar cautelosamente a garantia proposta pela recorrente, devendo ser observado os seus termos, para que se possibilite a efetiva e integral garantia dos valores.

O objetivo primário do depósito recursal na Justiça do Trabalho é proteger o trabalhador, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas nos casos de condenação pecuniária, possuindo, nítido caráter de garantia do Juízo de futura execução, no qual se discute verbas de caráter alimentar.

Contudo, na forma como se apresenta, há restrições que podem vir a dificultar o implemento da referida garantia.

Isto porque, de início, constata-se que o referido seguro possui prazo de vigência limitado, o que se mostra incompatível com a natureza da garantia oferecida, em face da ausência de certeza de que eventual execução se findará dentro do prazo ali estipulado (no caso, 2023), com risco acentuado de perda da garantia ora ofertada.

Não bastasse, a execução do contrato de seguro é condicionada ao cumprimento de exigências estabelecidas pela seguradora, retirando do Juízo de origem a autonomia para definir o momento da liberação do numerário em prol da parte, bem como o valor da apólice é limitado.

Ainda, nota-se que a Cláusula 8 (fl. 356) prevê que a indenização deverá ser paga da seguinte forma:

Ou seja, mesmo depois de intimada para pagamento, a seguradora terá 15 dias de prazo para efetuar o pagamento e, CASO ASSIM NÃO FAÇA, deverá ainda ser feito procedimento de execução. Tal situação não pode ser admitida, já que a recorrida teria de aguardar um trâmite ao qual não se submeteu ou concordou em momento algum.

Ademais, nota-se que a cláusula que tratou da extinção da garantia, há previsão no item 14.1, item II (fls.

363) de que o seguro pode ser extinto, "II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem", revelando a fragilidade da garantia oferecida.

Não obstante, contrapõe-se o caráter condicional do seguro, não gozando de pronta liquidez, o que não permite a futura execução imediata da parte incontroversa, em face da dificuldade de pagamento do sinistro, conforme cláusulas acima expostas.

Ressalte-se, ainda, que o direito ao processamento de forma menos gravosa (art. 805/CPC/2015) e à preservação dos direitos patrimoniais do executado não podem ser aplicados isolada e irrestritamente, em detrimento do crédito exequendo de natureza alimentar, sendo certo que o art. 797 do CPC prevê que a execução deve ser realizada no interesse do credor.

Deste modo, o seguro garantia tal como ofertado pela recorrente não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT, vez que em razão das condições e termos dispostos na apólice, não atendem ao escopo da lei, qual seja, a garantia do Juízo.

No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST sobre o tema:

(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM VALIDADE LIMITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PATRONAL MANTIDA. A nova legislação permite que o depósito recursal seja substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§ 11 do artigo 899 da CLT). A reclamada, utilizando-se dessa faculdade legal, apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal. Porém, o prazo de validade contido no documento apresentado nos autos é óbice à admissão do recurso, porquanto o citado dispositivo legal, apesar de conceder autorização para a substituição, não chancela a limitação temporal da apólice, não sendo possível se conceber a substituição da garantia do juízo por um título que possa se extinguir antes de encerrado o próprio processo, o que faria desvanecer a garantia do juízo. Agravo regimental não provido. (TRT 13a R.; RO 0001717-97.2017.5.13.0023; Segunda Turma; Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado; Julg. 27/03/2019; DEJTPB 05/04/2019; Pág. 69)

Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On- Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEFICÁCIA. DESERÇÃO. O seguro garantia com prazo de vigência temporal estipulado na apólice, não

tem o condão de garantir a execução, em face da incerta duração do processo judicial, sendo assim, não tem a eficácia necessária exigida por Lei para satisfazer o preparo recursal. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSORTE DO APELO PRINCIPAL. O recurso adesivo ostenta natureza acessória e dependente, assim, sempre se subordina a sorte do apelo principal, que não sendo conhecido, obstaculiza o conhecimento da peça recursal suplementar. (TRT 13a R.; RO 0000838-50.2017.5.13.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 11/04/2019; Pág. 69)

Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On- Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE LIMITADA. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 89700-75.2005.5.03.0107, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA. O Regional entendeu que a apólice do seguro garantia judicial deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do processo para se atender à finalidade da garantia do juízo insculpida no artigo 884 da CLT, o que não ocorreu no caso. Assim, não há falar em ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, tendo em vista que seria necessária a análise da legislação infraconstitucional correlata às formas de garantia do juízo, o que configuraria, no máximo, violação reflexa ou indireta, que não se enquadra na Súmula n° 266 do TST e no § 2° do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 35000-15.2008.5.05.0132 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

Assim, o seguro oferecido pela recorrente não é suficiente para garantia do Juízo diante das especificidades do

contrato firmado entre a recorrente e a seguradora, incompatíveis com a celeridade que marca o processo do trabalho e a natureza do crédito trabalhista.

Destarte, requer não seja reconhecido o recurso da recorrente, vez que deserto. Não obstante, caso não seja esse o entendimento, requer seja determinada a intimação da Ré para efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, conforme OJ 269 da SDI-1, e, ainda, pela aplicação sistêmica e harmônica com as disposições do § 4° do art. 1.007 do CPC.

1.2 - DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - ART. 896- A, DA CLT

Preliminarmente, não se justificaria a intervenção da Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada no C. TST e Regionais (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) - neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico.

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . (Incluído pela Medida Provisória n° 2.226, de 4.9.2001) 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°13.467, de 2017)

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, e direito social constitucionalmente assegurado (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Diante da ausência dos requisitos objetivos para recebimento do Recurso de Revista interposto, requer-se que este r. TST não conheça o recurso interposto, bem como a manutenção da r. decisão.

1.3 - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO

Analisando o Recurso de Revista interposto pela Recorrente verifica-se, de início, que o mesmo se funda em interpretação diversa de lei federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial (896, alíneas "a" e "c", da CLT), contudo, o recurso não tem os requisitos necessários para o seu conhecimento.

Quanto ao mérito do recurso de revista interposto pela recorrente, nota-se o claro intuito de rever provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, consoante o teor da Súmula 126 do TST.

Ao contrário do que alega a recorrente, esta não se limita a fazer a subsunção dos fatos à norma que alega ter sido violada, porque explora os fatos, requerendo a reanálise dos mesmos para se chegar à conclusão pretendida.

Contudo, não logra êxito na sua tentativa, tanto o recurso não foi recebido ante a notória intenção de rever fatos, como já mencionado, vedado pela Súmula antes indicada, bem como por não preencher os requisitos legais.

Apenas para ilustrar a tentativa de revisão de fatos e provas pela recorrente, podem ser citados os seguintes trechos de seu recurso de revista:

Fl. 336-337

Fl. 343

Ademais, o §8°, do artigo 896, da CLT, nela incluído pela Lei n.°13.015/2014, aduz que é ÔNUS DO RECORRENTE REPRODUZIR PROVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL e isso se dá com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, vejamos:

§ 8° Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

A Súmula 337 do TST determina a transcrição da ementa e/ou TRECHOS DOS ACÓRDÃOS paradigmas para que se configure o dissídio jurisprudencial no Recurso de Revista, e a CLT, de que sejam mencionadas no recurso as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto. Isso indica ao operador do direito a obrigatoriedade de se realizar o cotejo analítico e a forma como ele deve ser feito.

Ademais, a jurisprudência citada não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida, de forma que não restou observada a Súmula 23 do TST.

Some-se a tanto o fato de que a recorrente não indicou de qual repositório oficial foi extraída a ementa citada no recurso, o que também desatende os requisitos para conhecimento do mesmo.

A Recorrente, além de não realizar o cotejo analítico, sequer anexou às suas razões recursais o acórdão paradigma para que se pudesse remeter o julgador no momento de analisar a possibilidade de recebimento ou não do Recurso fundado em divergência jurisprudencial.

Este r. TST já decidiu pela IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA quando ausentes os requisitos antes indicados:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. Para viabilizar o processamento da Revista com fundamento no art. 896, -a-, da CLT, não basta à parte transcrever nas razões recursais decisões potencialmente divergentes do julgado recorrido. É necessário proceder ao cotejo analítico de teses (Súmula n.° 337, I, -b-, do TST), único meio de demonstrar a esta Corte Superior a efetiva existência de conflito jurisprudencial específico. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 93000-44.2007.5.05.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/04/2012, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012).

Além disso, a Recorrente não atendeu o inciso I do § 1°-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Desse modo, considerando a ausência das violações alegadas, bem como da divergência jurisprudencial mencionada, requer seja mantida a decisão que não recebeu o recurso de revista interposto, haja vista a não observância do art. 896, § 1°-A, I, e, § 8°, da CLT, além da contrariedade à Súmula 126 do TST.

2 - MÉRITO

2.1 - DA JORNADA DE TRABALHO

A recorrente aduz que o recorrido não estava submetido a controle de jornada, porquanto sua atividade era externa. Assim, sustenta que incumbia ao recorrente demonstrar que sua jornada era controlada e que as provas evidenciam a impossibilidade de controle.

Inicialmente, como já indicado anteriormente, é claro o objetivo da recorrente de rever provas e fatos, em violação da Súmula 126 do TST.

De todo modo, restou devidamente demonstrado que, apesar de o trabalho ser externo, o controle de jornada era plenamente possível. Tanto que a encarregada Paola afirmou em

audiência (PJE-mídias, 14min, aproximadamente) que ligava para controlar as entregas realizadas pelo recorrido.

Dessa forma, como bem constou no acórdão, as exceções do art. 62, I, da CLT se aplicam aos casos em que o controle de jornada não seja possível, e não quando o empregador busca eximir-se do pagamento de horas extras. Ademais, o exercício de atividade externa deve ser anotado em CTPS e no registro funcional, sendo o primeiro requisito descumprido pela recorrente.

Fl. 316 - acórdão

Portanto, o acórdão decidiu com base nas provas constantes nos autos e, neste momento, decidir de forma diversa implicaria em reanálise de provas e fatos, ou seja, contrariamente ao disposto na Súmula 126 do TST.

Diante disso, inexistiu violação direta e literal dos artigos artigo 371 do CPC e 62, I da CLT, assim como artigo 5°, LV da CF. Ademais, a ementa citada não é específica e aborda situação diversa da do presente caso. Ressalte-se que restou demonstrado por meio das provas que, não só havia possibilidade de fiscalização da jornada, como esta era de fato realizada pela recorrente.

Logo, deve ser mantido o Acórdão, com a consequente condenação da recorrente ao pagamento relativo às horas extras.

Assim, requer o desprovimento do recurso no mérito, uma vez que a recorrente não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão recorrida.

2.2 - DAS FÉRIAS

A recorrente afirma que seria ônus do recorrido demonstrar que era obrigado a fruir parcialmente suas férias. Ainda, que caso se entendesse que a prova restou dividida, o ônus ainda seria do recorrido.

Inicialmente, como já indicado anteriormente, é claro o objetivo da recorrente de rever provas e fatos, em violação da Súmula 126 do TST.

Ainda assim, as testemunhas indicaram que a prática de não poder gozar 30 dias de férias era comum no estabelecimento da recorrente. Tal fato é corroborado ainda pelo fato de que o recorrido era o único funcionário na função de motorista e que, em suas férias, a empresa precisava terceirizar o serviço de entregas.

A testemunha Paola afirmou que não poderia gozar trinta dias de férias e que também o recorrido não poderia fazê-lo (PJE-mídias, 23min, aproximadamente).

Nesse ponto, o acórdão abordou o tema com maestria:

Fl. 319

Desse modo, o acórdão decidiu com base nas provas constantes nos autos e, neste momento, decidir de forma diversa implicaria em reanálise de provas e fatos, ou seja, contrariamente ao disposto na Súmula 126 do TST.

Ademais, não há que se falar em prova dividida, além do fato de que as ementas citadas pela recorrente não abordam a mesma situação fática da tratada nestes autos.

Portanto, inexistiu violação direta e literal dos violou os artigos 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, pelo que deve ser mantido o Acórdão, com a consequente condenação da recorrente ao pagamento relativo às férias.

Assim, requer o desprovimento do recurso no mérito, uma vez que a recorrente não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão recorrida.

2.3 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente aduz que seria devida a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Recorrente.

Entretanto, nota-se que a recorrente não obteve nenhum proveito econômico na presente ação, motivo pelo qual não há que se falar em honorários de sucumbência em favor de seu procurador. Não se trata, pois, de proveito econômico, mas de contingenciamento.

Dessa forma, o art. 791-A da CLT foi devidamente observado ao afastar a condenação do recorrido em honorários, na medida em que a Recorrente restou sucumbente. Destaque-se que, ainda que fosse julgado improcedente algum pedido, a Recorrente não teve nenhum proveito econômico bruto, de forma que não haveria igualmente condenação em sucumbência.

Nesse sentido, como acertadamente constou do acórdão (fls. 321-322):

(...)

Ademais, as ementas citadas pela recorrente não abordam a mesma situação fática da tratada nestes autos, de forma que não podem ser utilizadas como paradigmas.

Portanto, inexistiu violação direta e literal dos 5°, II e 791-A, da CLT, pelo que deve ser mantido o Acórdão.

Assim, requer o desprovimento do recurso no mérito, uma vez que a recorrente não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão recorrida.

3 - REQUERIMENTOS FINAIS

Ante ao exposto requer, respeitosamente, a Vossas Excelências:

a) Preliminarmente, não seja recebido o Recurso de

Revista interposto pela Recorrente, pois não preencheu os requisitos exigidos;

b) Considerando, somente a título argumentativo,

que seja superada a preliminar de mérito, requer seja desprovido o Recurso de Revista no mérito, pois a Recorrente não apresentou argumentos capazes de elidir o direito alegado e deferido ao Recorrido.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba, 28 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF