Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 do TJPE

O Processo Nº 0000139-24.2018.8.17.1310 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco. Tem como partes envolvidas Almir Queiroz dos Santos, Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos, Secretaria da Vara Criminal.
18/12/2018há 4 meses
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Secretaria da Vara Criminal

2ª Vara da Comarca de São Bento do Una

Pauta de Sentenças Nº 00059/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00340

Processo Nº: 0000139-24.2018.8.17.1310

Natureza da Ação: Auto de Apreensão em Flagrante

Infrator: M. M. DA S.

Advogado: PE012395 - Almir Queiroz dos Santos

I - RELATÓRIO Vistos. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base no incluso auto de investigação de ato infracional, ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor do adolescente M. M. DA S., devidamente qualificado nos autos, tendo sido o mesmo apreendido em flagrante pela prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/03. (...) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com arrimo nos artigos 99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a representação de fls. 02/04, para aplicar ao adolescente M. M. DA S., a medida de INTERNAÇÃO na FUNASE/Caruaru pelo período de 03 (TRÊS) ANOS com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 114, 121 e 122, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo sua manutenção ser avaliada a cada 06 (seis) meses (ECA, art. 121 § 2º), e os relatórios encaminhados a este juízo, observando que a desinternação só poderá ocorrer com autorização judicial (ECA, art. 121, § 6º). Expeçam-se as guias de internação definitiva e de execução de medidas socioeducativas. Oficie-se ao estabelecimento onde o adolescente cumprirá as medidas, encaminhando-o para a internação Determino a extração e remessa das peças principais para execução das medidas, que deverá ser distribuída em autos próprios. Logo, promovam-se os atos necessários à execução das medidas independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Sem custas (Art. 141, § 2º, ECA). Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cientifique-se o MP. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia. Façam-se as anotações e comunicações devidas. São Joaquim do Monte, 24 de maio de 2018. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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