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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Ampla Energia e Serviços

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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - – RJ

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA

PORTADORA DE DOENÇA GRAVE

Nome, brasileira, Estado Civil, sem união estável, aposentada do INSS, portadora da carteira de Identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, e-mail: email@email.com, inscrita no CPF no 022.413.597,00, casada com o Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado do INSS, RG No 00000-00, IFP/RJ, CPF – 000.000.000-00, AMBOS COM COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS, ambos residente e domiciliados na Joaquim Augusto Pereira no 399, casa, Boassú, São Gonçalo/RJ. CEP 00000-000. Endereço eletrônico: vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional na Endereço-531, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NomeE SERVIÇOS S.A , pessoa jurídica concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ sob o n. 33.050.071/0001, com sede à Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA A autora esclarece, sob as penas da lei, no momento, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar ou ser demandada, sem sacrifício do seu próprio sustento, tratamento de suas

doenças graves que lhe é acometida e o de seus familiares, motivo pelo qual, pede que - a bem da Justiça - lhe seja concedida o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, Consoante o disposto no art. 5o, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB/88, bem como, os artigos 98 e 99 § 4o da Lei.13.105 - Novo Código de Processo Civil. Declara, ainda que não declara imposto de renda.

2 - DOS FATOS

No dia 09 de dezembro de 2015, o marcador de energia elétrica da autora (relógio), que fica instalado no muro, conforme determinação da empresa ré, explodiu, incendiando toda a instalação, danificando toda a fiação. Ocorre que a instalação é foi feita pela empresa ré, pois meses antes tinha instalado um novo relógio com chips na unidade residencial da consumidora. Entretanto, em que pese a grande quantidade de reclamações, pedido de novo relógio e pedido de religação ((00)00000-0000), protocolo (00000-00), na data de 16.02.2016 de forma emergencial ((00)00000-0000), foi feita uma ligação precária, que permanece até hoje. Detalhe é que a empresa ré não instalou novo relógio e fez a ligação direta para a casa da autora, colocando em risco toda a casa e todos os moveis domésticos e o próprio imóvel da autora. Colocando em risco toda as pessoas que frequentam a casa da autora bem como também os transeuntes.

Ocorre que até a presente data, apesar de todos os pedidos emergenciais, a empresa ré quedou inerte até o momento, trazendo insegurança para a moradia da parte autoral.

Não, bastasse isso, ainda teve um prejuízo material, com o incêndio provocado pelo relógio colocado pela empresa ré, como o danificação da câmera de vigilância, e todo os seus acessórios, bem como caixa de luz no padrão da Nome, tendo custo total de R$ 00.000,00, conforme emails e orçamentos feitos nas casas especializadas em eletricidades, conforme solicitado pela empresa ré, e que até hoje não providenciou nem os danos materiais e também, muitos menos o relógio tão necessário a medição e controle da energia emanada dos cabos de alta tensão.

Assim, quando a autora adentrou no referido imóvel, verificando que não havia energia, tendo a mesma comparecido a agência da Ré no Madureira Shopping no dia 12 de dezembro de 2016, munida da cópia do contrato de locação para solicitar a troca de titularidade do medidor, bem como, o religamento da energia, conforme o número de protocolo (00)00000-0000em anexo.

A autora e seu maridos são idosos, ela com várias doenças e uma delas grave, precisando fazer fisioterapia e tomando medicamentos todos os dias. O seu esposo tem mais de setenta anos e também faz fisioterapia para não ficar incapaz.

Contudo, V. Exa, até o presente momento, a empresa ré quedou- se inerte aos clamores da autora e seu esposo, trazendo preocupação constante e aumento da pressão arterial dos dois. Porque a empresa ré não instalou o relógio pelo menos, tão importante no controle da energia, que chega dentro do lar? Porque não deu atenção, ainda em caráter de emergência ao pedido autoral?

Ressalta-se V. Exa, a autora buscou resolver o conflito “pré- processual” junto a empresa Ré, desde dezembro/2015, contudo, não foi atendida no seu pleito, e ora que a autora está em dia com a concessionaria de energia, ora empresa ré.

Informa ainda que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, as fatura continuam chegando normalmente para a casa da autora.

Assim, V. Exa., em virtude do monopólio exercido pela Empresa Ré no Município de São Gonçalo para a prestação de serviço de energia elétrica, a demandante é obrigada a utilizar do serviço essencial fornecido pela demandada, sem qualquer possibilidade de escolha.

O presente litígio trazido à apreciação de V. Exa., está gerando inúmeros desconfortos e transtornos à autora, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral ultrapassando o mero aborrecimento, assim, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e moral sofrido e

pleitear a medida necessária para dar fim a irresponsabilidade promovida pela Ré.

3- DO DIREITO 3.1- DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PRIMEIRO fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra- se fulcro na Carta da Republica, onde prevê expressamente em seu artigo 5o, XXXV: “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Desta forma, a interrupção no corte de energia elétrica não encontra qualquer respaldo no ordenamento constitucional, principalmente, no caso em tela, na qual a interrupção é indevida, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS (2004 e 2005). CORTE INDEVIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A interrupção do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês de consumo, sendo descabido o corte em razão de débitos antigos. A satisfação desses, no caso de serem devidos, deve ser perquirida na via própria, por meios ordinários de cobrança. Encontra-se presente o dano moral em decorrência do estorvo, incômodo e do sofrimento causado pela suspensão do serviço essencial. Recurso improvido. Sentença mantida.(grifo nosso) 5a Câmara Cível

Apelação no 2007.001.55419 Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ.

3.2 DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, a autora ser a destinatária final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos 2o e 3o, § 2o, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4o, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação. Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Nesse giro, a tem-se a falha na prestação de serviços da Ré, na forma dos artigos 30 do CDC. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Constitui-se direito básico do consumidor efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assim como o acesso aos órgãos judiciário e administrativo.

No caso em tela, conforme narrados nos fatos, estamos diante de uma prestação de serviço: ineficiente, inadequado e com péssima qualidade no atendimento das necessidades do consumidor.

Todo o procedimento reclamando e não atendido, trouxe como consequência além dos prejuízos financeiros, a violação a intimidade e da vida privada da autora e seu esposo, desrespeitando até mesmo a Política Nacional de Relação de Consumo.

O que se reclama é uma prestação de serviço digna e o ressarcimento pelos prejuízos causados pela empresa ré, pelo desrespeito para com o consumidor que fica a mercê do descaso do fornecedor do serviço, expondo ao risco a integridade física da autora e sua família e os danos materiais advindo daquela instalação precária e irregular. 3.3 DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO:

O fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo, não cabendo interrupção, pois se trata de serviço público essencial.

Neste sentido, a respeito dos serviços públicos essenciais, convém destacar o que institui a Lei 7.783/89, que assim dispõe em seu artigo 10, in verbis: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

Quanto aos serviços públicos essenciais, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O serviço prestado pela Ré está sendo inadequado, causando sérios constrangimentos de ordem moral à Autora, em total afronta ao princípio da adequação da prestação do serviço disponibilizado ao consumidor previsto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por consequência o dever de indenizar. Assim, por ser, o serviço de energia, um serviço público essencial, seu fornecimento deve ser contínuo e sem interrupção, além do adequado, eficiente e seguro.

3.4 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: O código de Defesa do Consumidor no seus artigos 14 e 20, protege a integridade dos consumidores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1o O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações

constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2o São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. A Carta Política da República, no seu art. 37, § 6o, levante o Princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos: Art. 37, § 6o. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei). Assim, é insofismável que a Ré feriu os direitos da consumidora ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, enviando faturas abusivas, os serviços de ordem essencial, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o autor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.

3 – DO DANO MORAL

A Autora está tem cumprido com a sua obrigação, qual seja, pagamento das contas em dia, bem como, utilizar os serviços prestados pela Ré, contudo, até o presente momento, o serviço não está sendo bem prestado pela Ré. Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, pois desde dezembro de 2015 até o presente momento não houve providencias solicitadas pela autora atendidas pela parte ré, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agem com total descaso com seus clientes.

A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão sem atender o que é devido na prestação de serviço de energia.

A Magna Carta em seu art. 5o consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6o - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Havendo prestação de serviços de energia ao usuário, que figura como consumidora final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. A concessionária ora Ré, responde objetivamente pelo risco advindo das contratações de seus serviços de energia elétrica, devendo arcar como os danos morais causados à parte autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas de comunicação da Ré.

É importante frisar, que a Ré é reincidente em problemas de má prestação de serviço de energia, conforme pode ser comprovado junto ao “sítio” do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das

circunstancias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 00.000,00.

6 – DA PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Comprova a autora através dos documentos constante dos autos a condição de pessoa idosa, 67 anos de idade, fazendo, destarte, jus ao atendimento imediato e individualizado, mormente pela prioridade na tramitação do processo, consoante determinação do art. 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

7- DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, visto ser boa prestação de serviço de energia elétrica essencial, não podendo dele prescindir o indivíduo.

O relevante fundamento da demanda também se justifica pela violação à dignidade da pessoa humana, ao privar o indivíduo de serviço essencial a sua sobrevivência.

Pugna, com fulcro nos artigos 84, § 3o da Lei 8.078/90, artigos 294 c/c art 300 do NCPC, seja determinado que a Ré a instalação do relógio na sua área externa da residência, o restabeleça IMEDIATAMENTE o fornecimento de energia elétrica da autora com a instalação normal do relógio para contenção de excesso de energia elétrica e danificação dos aparelhos e outros danos que podem advir, se abstenha a arcar com o pagamento da contraprestação do serviço.

Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência postulada, pela própria essencialidade da prestação de serviço (periculum in mora) , efetuando diante de latente ilegalidade,

haja vista, a prestação do serviço elétrica é de responsabilidade da concessionaria, ora empresa ré.

Já o (fummus boni iuris) , consubstanciados pelo arcabouço probatório acostado e fundado receio de dano irreparável da autora, em se tratando de serviço essencial interligando-se diretamente ao Princípio da dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1o III, da Constituição Federal de 1988, ressaltando-se a atitude desidiosa da Ré, causando graves transtornos e prejuízos à autora e seu esposo, ambos já bem idosos, porque o serviço deveria ser prestado de forma adequada, não somente pela sua natureza, como também na inteligência do Art. 22 do CDC, cumprindo a este D. Juízo, deferir os efeitos DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS para que a empresa ré, instale o relógio e outros equipamentos para funcionamento regular do serviço de energia sem comprometer o funcionamento da casa da autora e seu equipamentos móveis, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00ao dia, limitada ao patamar de R$ 00.000,00.

8- DO DANO MATERIAL

A autora como já descrito anteriormente, obteve prejuízos com os danos causado pela má prestação dos serviços pela parte ré, ainda teve um prejuízo material, com o incêndio provocado pelo relógio colocado pela empresa ré, como o danificação da câmera de vigilância, e todo os seus acessórios, bem como caixa de luz no padrão da Nome, tendo custo total de R$ 00.000,00, conforme emails e orçamentos feitos nas casas especializadas em eletricidades, conforme solicitado pela empresa ré, e que até hoje não providenciou nem os danos materiais e também, muitos menos o relógio tão necessário a medição e controle da energia emanada dos cabos de alta tensão.

O fato narrado impinge a ré a culpa por este dissabor experimentado pela autora, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento pelos danos materiais causados. A autora esperou até agora pelo prometido pela parte de ré de ser ressarcida, cumprindo as orientações

de orçamento solicitada pela parte ré e até hoje ignorados pela parte ré. Por isso, conforme juntados aos autos, requer o ressarcimento dos valores que contribuíram para ser instalados novas câmera de segurança queimadas pela má prestação dos serviços prestados pela empresa ré. no valor de R$ 00.000,00.

9 - DOS PEDIDOS:

- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:

a) Preliminarmente, seja CONCEDIDA os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 5o, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB/88, bem como, os artigos 98 e 99 § 4o da Lei.13.105 - Novo Código de Processo Civil, haja vista, a autora não ter condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; juntando, desde logo, a declaração de carência, tudo de modo a deixar induvidoso que não dispõe de recursos financeiros, seja para arcar com o custo dos exames e operações, bem como, para arcar com despesas de custas processuais;

b) Preliminarmente, Requer, DA PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, pois a Comprova a autora através dos documentos constante dos autos a condição de pessoa idosa, 67 anos de idade, fazendo, destarte, jus ao atendimento imediato e individualizado, mormente pela prioridade na tramitação do processo, consoante determinação do art. 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como possuidora de doença grave.

c) seja deferida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, por força dos artigos 84, § 3o da Lei 8.078/90, artigos 294 c/c art. 300 do NCPC, determinando à Ré para que instale o relógio danificado pelo fogo e restabeleça IMEDIATAMENTE: o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, que a demandante se abstenha a arcar com o pagamento da

contraprestação do serviço (face a gratuidade de justiça), sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada no máximo em R$ 00.000,00;

d) Determine a citação da Ré, no endereço anteriormente citado para, querendo, contestar na forma e sob o rigor e os efeitos da revelia e de confissão, de acordo com Novo Código de Processo Civil;

e) Condene a Ré ao pagamento de custas processuais de 20% a título de honorários advocatícios;

f) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação, na forma do artigo 334 do NCPC.

g) Condenar exemplarmente a Ré a pagar a autora o valor de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais , face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo-pedagógico.

h) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6o, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.

i) Condenar a empresa Ré seja compelida a pagar pelos prejuízos materiais no valor de R$ 00.000,00, por queimar as câmeras de segurança e seus acessórios, por mal prestação de serviço, no endereço da autora.

7 - DOS MEIOS DE PROVA. Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.

8 - DO VALOR DA CAUSA . Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

TESTEMUNHA: JOÃO BASTISTA DE SOUZA, residente na EndereçoCEP 00000-000.