Processo Nº 0002958-67.2018.8.26.0344

TJSP · Foro de Marília, SP
Ação Penal - Procedimento Sumário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem como partes envolvidas Arthur Migliari Junior, Camilo Léllis, Félix Fischer, Joao Simao Neto e outros.
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Andamento processual

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23/09/2021há 4 dias
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26/07/2021há 2 meses
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01/07/2021há 3 meses
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14/05/2021há 4 meses
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12/05/2021há 5 meses
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15/10/2020há 11 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/10/2020

Recurso em Sentido Estrito 79

0002958-67.2018.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO; Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0002958-67.2018.8.26.0344; Contra a Mulher; Apelante: E. A. S.; Advogado: Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

15/09/2020ano passado

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento do Acervo de Direito Criminal

Vista

Nº 0002958-67.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Marília - Apelante: E. A. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista ao Dr. Arthur Migliari Junior para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. -Advs: Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP) - Ipiranga - Sala 04

14/09/2020ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 09/09/2020

0002958-67.2018.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação : Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0002958-67.2018.8.26.0344; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: E. A. S.; Advogado: Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;

11/08/2020ano passado

Marília

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE AUGUSTO FRANCA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0138/2020

Processo 0002958-67.2018.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.S. -M.C.C.N.S. - Dispositivo 1) Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES as pretensões punitivas deduzidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e por Mariana Cristina Camplea Nahra Spedo, e o faço para: I) CONDENAR o acusado Eduardo Abrahão Spedo como incurso no art. 147 do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade correspondente a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO; II) CONDENAR o acusado Eduardo Abrahão Spedo como incurso no incurso no art. 140 do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade correspondente a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO; - Tendo em vista a caracterização do concurso formal impróprio, nos moldes do art. 70, segunda parte, do Código Penal e sob a égide do art. 7º da Lei Federal 11.340/2006, procedo ao CÚMULO das sanções e imponho ao sentenciado a pena privativa no total de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO. 2) De acordo com o disposto no art. 77 do Código Penal, pela satisfação dos pressupostos legais, CONCEDO O SURSIS em favor de EDUARDO, e o faço para determinar a suspensão do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, com a imposição das condições gerais previstas no art. 78, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do mesmo diploma geral. 3) Considerando a existência de cautelares, bem como em atenção à natureza dos delitos, FIXO a estrita observância das MEDIDAS PROTETIVAS como condição especial do sursis, conforme o permissivo do art. 79 do Estatuto Repressor. 4) Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, não observando a comprovação de circunstâncias cautelares criminais ao término da instrução, bem como pelo quantum de pena aplicado e a benesse deferida, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. 5) Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003. 6) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, determino que: (a) providencie-se o necessário para a execução da pena imposta acima; (b) oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; (c) cobre-se a taxa de acordo com as NSCGJ; (d) comunique-se o IIRGD. 7) Considerando, por fim, que se trata de acusado em liberdade, patrocinado por advogado constituído, DESNECESSÁRIA a sua intimação pessoal, bastando a publicação da presente sentença no DJe, ex vi do art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, na medida em que “ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório” - AgRg no AREsp 1507696/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. STJ, DJe 23/10/2019. No mesmo sentir: HC 144735 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. STF, j. 04/04/2018. P.R.I.C. - ADV: JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP)

27/07/2020ano passado

Marília

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE AUGUSTO FRANCA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0126/2020

Processo 0002958-67.2018.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.S. - M.C.C.N.S. - Vistos. Ao contrário do que aduz a defesa às fls. 831, não é prática deste Magistrado ou dos zelosos Servidores deste Ofício Criminal “apagar vídeos” de audiência. No mais, causa estranheza a alegação de que as mídias não estão disponíveis, pois são vinculadas ao sistema SAJ e os demais interessados (Querelante e Ministério Público) ofereceram seus memoriais normalmente. De forma excepcional, digne-se a z. Serventia em gerar uma senha de acesso aos autos e juntala após este despacho. Em seguida, proceda ao download dos vídeos no site do E. TJSP e disponibilize as mídias pelo link de OneDrive, juntamente com a testemunha de defesa. Tendo em vista o sigilo dos autos, o link não pode ser divulgado no DJE, para evitar que terceiros acessem o conteúdo dos depoimentos. Destarte, digne-se a escrevente responsável em explicar detalhadamente, na certidão lançada nos autos, como deve ser feito o acesso, para se evitar procrastinação. Caso não sejam oferecidos os memoriais, certifique-se e voltem conclusos para as providências cabíveis. Int. (LINK PARA ACESSO ÀS MÍDIAS DISPONIBILIZADO ÀS FLS. 844). - ADV: JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Natureza
Ação Penal - Procedimento Sumário
Início do Processo
2018