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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0481

Recurso - STJ - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo em Recurso Especial

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Nome("Nome" ou "Agravante") nos autos do recurso especial em epígrafe, no qual é Recorrente, sendo Recorrido Nome("Agravado"), vem, por seus advogados, regularmente constituídos, com fundamento no artigo 1.042 2 do Código de Processo Civil l, interpor agravo contra a r. decisão de fl. 1.121, que deixou de admitir o recurso especial de fls. 1.063/1.069, o que o faz através das inclusas razões, cuja juntada aos autos requer.

Informa, ainda, que o processamento e julgamento deste recurso independe do recolhimento de custas, na forma do art. 1.042, do Código de Processo Civil. Requer, assim, seja o presente agravo recebido e processado com a consequente remessa dos autos ao e. Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 24 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

FERNANDA ESTEVES

00.000 OAB/UF

Razões da Agravante COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Nome

Egrégia Turma,

I - TEMPESTIVIDADE

1. A r. decisão de fls. 1.121, foi publicada no dia 04.09.2019, quarta-feira, conforme certidão de fls. 1.122. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação deste recurso começou a fluir no dia 05.09.2019, quinta-feira, e chega a termo no dia 25.9.2019, quarta feira. É manifesta, portanto, a tempestividade deste recurso.

II - ANTECEDENTES RECURSAIS

2. Este agravo em recurso especial tem origem em demanda indenizatória promovida pelo Sr. Nome, ora Agravado, por meio da qual postula a condenação da Nome, ora Agravante, a indenizá-lo por alegados prejuízos causados pela mortandade de peixe ocorrida em 10.11.2009 em decorrência da queda de energia na região às margens do Rio Paraná.

3. Sustentou o Agravado ser pescador profissional prejudicado pelo blecaute ocorrido nas linhas de transmissão de Furnas, "o que teve como consequência a redução da vazão de água pelo local, sendo que as comportas ocasionaram o aprisionamento de peixes em ilhas de micrófitas (plantas aquáticas), vindo a causar a morte de toneladas de espécie diversas, principalmente o"shizodon Borele", conhecido como"taquara"em quantidades expressivas" (cf. fls. 2).

4. Tendo em vista que se tratava de fatos ocorridos há 9 (nove) anos, o MM. Juízo a quo corretamente julgou improcedente a demanda liminarmente, antes mesmo que a ora agravante fosse citada sobre a ação, sob o correto fundamento de que "como os danos teriam ocorrido em novembro de 2009 e a propositura da demanda se deu apenas em 2018, houve o decurso do prazo prescricional de 03 anos" (cf. fls. 1.003).

5. O Agravado interpôs apelação contra a referida sentença, sustentando, em síntese, que o prazo da prescrição somente começou a fluir com a sua ciência acerca da responsabilidade da Nomepelo evento danoso. Segundo falacioso discurso do Agravado, isso só teria ocorrido com a conclusão do laudo pericial apresentado nos autos da ação civil pública nº 0003954-98.2011.8.12.0021, a qual tinha como objeto os danos ambientais causados pelo incidente atribuído à Agravante.

6. Citada e intimada a apresentar contrarrazões, a Agravante demonstrou que a ocorrência de prescrição no caso era inequívoca, porquanto teriam se passados quase 9 (nove) anos entre o evento danoso e o ajuizamento da demanda. Não havia que se falar, ademais, em termo inicial da contagem do prazo prescricional na data da conclusão do laudo pericial, já que os fatos jurídicos que permearam os supostos danos incorridos pelo agravado eram públicos e notórios desde a sua ocorrência (art. 334, I, do Código de Processo Civil).

7. Com efeito, a mortandade dos peixes, teve como decorrência direta o blecaute ocorrido na região, isso aliás, foi amplamente divulgado à época (cf. fls. 72/76) e também foi objeto de comunicado da própria Nome(cf. fls. 293).

8. Ignorando esses fatos incontroversos, a e. 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação interposta para afastar a prescrição, sob o fundamento de que o dano supostamente sofrido pelo Agravado poderia existir até o presente momento o que careceria de instrução processual e afastaria a prescrição. É o que se depreende da ementa do referido julgado:

"PRESCRIÇÃO - Dano ambiental individual - Possibilidade de o dano ser permanente - Necessidade de instrução processual - Indeferimento liminar afastado - Recurso provido."

9. Ao julgar nestes termos, no entanto, o v. acórdão recorrido acabou por ofender de forma expressa e direta os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo em vista que afastou a prescrição apesar de reconhecer que o início do prazo prescricional se deu em novembro de 2009, não restando alternativa a Agravante, senão a interposição de recurso especial para que a questão pudesse ser corretamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

10. Contudo, mesmo frente a inequívoca admissibilidade do recurso, a e. Vice- Presidência do Tribunal a quo proferiu decisão em que inadmitiu o mencionado recurso, por considerar que o mesmo encontraria óbice na Súmula nº 7 do STJ, vez que supostamente teria a pretensão de rediscutir o conteúdo fático-probatório da presente ação, bem como não teria sido demonstrado o dissídio jurisprudencial. Confira-se:

"Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, § 1º, da Lei 13.105, de 16 de março de2015), e art. 255, § 1º, do RISTJ. (cf. fls. 1.121)

11. Em primeiro lugar, cumpre a Agravante esclarecer que embora tenha sido feita referência equivocada a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal em sua peça de interposição, o recurso especial de fls. 1.063/1.069 fora interposto pela Agravante exclusivamente para reconhecimento da violação aos arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil.

12. Feito tal esclarecimento, a r. decisão agravada não poderá prevalecer também no que se refere à inadmissão quanto à alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, na medida em que o recurso especial interposto pela Agravante reúne todos os requisitos de admissibilidade necessários para assegurar o conhecimento do recurso, o que deverá conduzir ao provimento deste agravo para que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito da pretensão recursal formulada pela Nome.

III - DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL

13. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a referência no recurso especial à alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal foi feita em um claro erro material, eis que a Agravante não apresentou qualquer acórdão divergente que pudesse servir de paradigma para a pretensão recursal manifestada pela Nome.

14. Entenda-se bem: a Agravante em nenhum momento teve a intenção de suscitar divergência jurisprudencial, ocorre, no entanto, que por mero erro material, constou no recurso especial referência à alínea ‘c’, sem que se tenha feito menção à existência de dissídio jurisprudencial.

15. Ora, é evidente que por se tratar de erro material, este fato não pode servir de fundamento para a inadmissão do recurso especial de fls. 1.063/1.069, na medida em que (i) a alegação de divergência não constou do recurso especial; e, (ii) por consequência, não se pretendia ao final que este e. Superior Tribunal de Justiça analisasse qualquer dissídio.

16. Dessa forma, confia a Agravante em que este agravo será provido, para que o recurso especial de fls. 1.063/1.069 seja conhecido, confiante ainda em que no mérito este será provido, para reconhecer as violações a Lei Federal incorridas pelo decisum .

IV - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7: MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO

17. A r. decisão agravada entendeu por bem inadmitir o recurso especial interposto pela Nome, sob o fundamento de que esse teria a pretensão de rediscutir a matéria fática que dá substrato à presente ação, objetivo incompatível com a espécie recursal.

18. A referida decisão, com o devido respeito, equivocou-se nesse quesito, uma vez que, de certo, o que se procura aqui não é o reexame do conteúdo fático-probatório constante dos autos. Pelo contrário, a Agravante pretende tão só que os fatos contidos na fundamentação do acórdão recorrido, exatamente como traçados na narrativa das instâncias ordinárias, sejam devidamente valorados frente à legislação federal indicada e à jurisprudência dos tribunais superiores.

19. A discussão a respeito da existência ou inexistência dos fatos, o modo como desdobraram e como se relacionam compete, sem dúvidas, às instâncias ordinárias. Não se confunde, porém, com o enquadramento jurídico desses mesmos fatos, que foram delineados na fundamentação do v. acórdão recorrido.

20. Esse exercício, por seu turno, consiste em aplicar o correto direito aos fatos,

ou seja, em aferir se aquele cenário fático já delineado e incontroverso remete ao dispositivo A ou B, o que, conforme amplamente decidido pela jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça, admite a interposição de recurso especial. Confira-se, neste sentido, relevantes julgados neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 565 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSIO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. É inviável a análise da tese de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral, não suscitada no momento oportuno, por se tratar de indevida e inusitada inovação recursal. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em sentido contrário a pretensão da recorrente.

3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ .

(...)

13. Recurso especial provido."

( REsp 1581075/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)

*

* *

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO

JURÍDICA DOS FATOS.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO

PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL.

1. A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias

ordinárias.

Precedentes.

2. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo- se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da

Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1715046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe

14/11/2018)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. 2. ARTS. 186 E 927 DO CC PREQUESTIONADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME NECESSÁRIO PARA SEGURADA QUE ESTAVA EM CONDIÇÃO DELICADA DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revaloração jurídica dos fatos e das provas delineados no acórdão recorrido é admitida no âmbito do recurso especial e possui condão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ .

2. A aplicação do disposto na Súmula 211/STJ só persiste na ocasião em que o dispositivo legal arrolado ou a matéria defendida no apelo especial não tiver sido debatida na instância ordinária, o que não é o caso dos autos.

3. "A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial ao diagnóstico e tratamento de enfermidade coberta por plano de saúde contratado configura dano moral in re ipsa" ( AgInt no AREsp 882.315/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 3/2/2017).

4. Agravo interno desprovido."

( AgInt no REsp 1659797/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017)

21. No caso em tela, defende a Agravante que o v. acórdão recorrido violou os

arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que apesar de considerar que o termo inicial do prazo prescricional desta ação indenizatória teria ocorrido em novembro de 2009, deixou de reconhecer a prescrição ante a possibilidade de existência de um suposto dano continuado que sequer foi alegado pelo Agravado.

22. Não há, portanto, necessidade de revolvimento de fatos e provas que são públicos, notórios e delineados no próprio acórdão recorrido, como, aliás, se lê do seguinte trecho do referido decisum :

"Trata-se de ação ajuizada por SIMÃO BORGESDE ALMEIDA para condenar a CESP ao pagamento de indenizações por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais). Narra o autor que é pescador e em novembro de 2009 usina operada pela ré reduziu a vazão de água por conta de falta de manutenção, o que resultou na mortandade de peixes, prejudicando seu sustento."(cf. fls. 1.059)

23. Além disso, não se pode ignorar que a r. sentença, que é parte integrante do acórdão recorrido, atestou de forma categórica que inequívoca prescrição autoral:

"Superadas as teses de imprescritibilidade e de prejudicialidade do inquérito civil, verifica-se que a pretensão da parte autora está prescrita. É que os supostos danos sofridos ocorreram em novembro de 2009, ou seja, há quase 10 anos. Todavia, é de 03 anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC). Logo, como os danos teriam ocorrido em novembro de 2009 e a propositura da demanda se deu apenas em 2018, houve o decurso do prazo prescricional de 03 anos"

24. As violações apontadas, pois, decorrem exclusivamente da leitura e da solução adotada pelo v. acórdão recorrido, que deu incorreta aplicação em seus próprios fundamentos a dispositivos de Lei Federal - matéria exclusivamente de direito -, o que por certo afasta a incidência da súmula nº 7 do STJ. No caso, o Tribunal a quo, ao afastar a prescrição reconhecida pela sentença, não conferiu a melhor valoração jurídica dos fatos e provas dos autos, que acertadamente reconheceu e fixou a actio nata da lesão e suas consequências em 11 de novembro de 2009.

25. Afinal, se o evento danoso ocorreu em 2009, cujos fatos eram públicos e notórios, não tendo o Agravado suscitado a permanência do dano até o presente momento, afastar a prescrição é dar incorreta interpretação ao art. 189 e 206, § 3º, do Código Civil.

26. O que se requer com a interposição de recurso especial, em síntese, é que este

e. Superior Tribunal de Justiça dê o devido valor jurídico aos fatos incontroversos, nos limites da narrativa consolidada nas instâncias inferiores, para estabelecer o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória do Agravado. Não há, portanto, necessidade de revolvimento do conjunto de provas, mas apenas a análise de questões estritamente de direito.

27. Firme nestas premissas, há que se afastar, de plano, a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ, para dar provimento a este agravo, a fim de que seja admitido o recurso especial, confiante em que serão reconhecidas as violações aos dispositivos de Lei Federal incorridas pelo v. acórdão recorrido.

V - VIOLAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS

28. Por fim, também se equivocou a r. decisão agravada ao consignar que as violações aos arts. 189 e 206, § 3º do Código Civil não teriam sido demonstradas. Ao contrário, as violações são claras e inequívocas.

29. É fato incontroverso , reconhecido no próprio v. acórdão recorrido, que o evento que ampara a pretensão autoral ocorreu em 10 novembro de 2009, em razão da mortandade de peixes no rio Paraná, a qual teria causado prejuízo ao Agravado por ser pescador profissional na região.

30. Também é fato incontroverso que a pretensão do Agravado se pauta unicamente na alegação de que a mortandade em questão foi causada em razão da falta de energia elétrica ocorrida no sistema elétrico das turbinas existentes na Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias, operada pela Agravante.

31. Por esse motivo, os argumentos tecidos pelo Agravado na apelação de fls. 1.026/1.039, para afastar a prescrição decretada pela r. sentença, foram: (i) a imprescritibilidade do dano ambiental; e (ii) o termo inicial do prazo prescricional ocorreu apenas com a apresentação do laudo pericial na ação civil pública nº 0003954- 98.2011.8.12.0021, quando este teria tomado conhecimento dos fatores que causaram o suposto dano e os seus responsáveis. Nesse sentido, veja-se trecho extraído do v. acórdão recorrido:

"Recorre o autor alegando que tomou conhecimento das consequências ambientais, nomeadamente a diminuição do número de peixes no Rio Paraná, do defeito de manutenção imputável a ré por meio de laudo pericial juntado em ação civil pública em janeiro de 2016. Acrescenta que este é o termo inicial do prazo prescricional, invocando doutrina e jurisprudência. Sustenta que dano ambiental é imprescritível. Pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito em 1º Grau. (fls. 1.059)."

32. Da leitura de todas as petições apresentadas pelo Agravado (petição inicial, embargos de declaração, apelação, etc.) não se depreende uma linha sequer em que se alegue a suposta existência de um dano continuado.

33. Veja-se nesse sentido, que referida linha argumentativa sequer foi ventilada pelo Agravado, uma vez que o laudo pericial produzido na ação civil pública nº 0003954- 98.2011.8.12.0021 e que embasou a propositura da presente demanda, atestou por reiteradas vezes a impossibilidade de se auferir os impactos que o blecaute ocorrido em 10.11.2009 teria causado ao longo do tempo:

"Porém, como já foi relatado anteriormente, a ausência de dados empíricos relativos a desembarque pesqueiro impossibilita confirmar se houve uma queda deste após o evento. Para que possamos avaliar esta questão seria necessário a existência de dados de desembarque no período anterior ao evento de mortalidade, e no período posterior, no intuito de compará-los através de métodos estatísticos adequados.

(...)

Porém, volto a reiterar que infelizmente estes danos são impossíveis de serem medidos após tantos anos decorridos, e, portanto, tais afirmações sem o embasamento biológico necessário tratam-se de inferências baseadas em literatura."(fls. @)

34. Sem tecer uma linha sequer sobre às alegações do Agravado, o v. acórdão recorrido inovou e anulou a r. sentença com base em fundamento diverso, atestando que, embora a petição inicial não fosse clara quanto ao ponto (na verdade, a petição inicial não menciona em momento algum a questão) seria necessária a realização de dilação probatória para apurar se os danos iniciados em 10.11.2009 teriam se protraído no tempo.

35. Ao assim dispor, o v. acórdão violou (I) o art. 189 9 do Código Civil l, pois não aplicou o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional se inicia na data da ciência inequívoca do suposto ato causado do dano (no caso concreto, em 10.11.2009) e (ii) o art 206 06 § 3º 3º, V, d Código Civil il, eis que não reconheceu a prescrição trienal da pretensão formulada apenas em 07.12.2018, 9 (nove) anos após a ocorrência do alegado evento danoso (repita-se em 10.11.2009).

36. E, neste aspecto, o Tribunal a quo afastou dos precedentes desse C. STJ que reconhece de forma clara e inequívoca que o prazo prescricional do direito de reclamar inicia- se quanto o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. No caso, o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve a mortandade de peixes por causa do blecaute, uma vez que, nesse momento, ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo Agravado, que infelizmente foi afastado pelo Tribunal a quo e mais por deduções não alegadas pelo Agravados. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo o qual, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.

Precedentes.

2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve o represamento das águas, uma vez que, nesse momento, ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo não provido.

( AgInt no REsp 1740239/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018)

37. Assim, ao considerar que poderia existir um dano continuado, mesmo sem que

o Agravado tenha sequer suscitado tal possibilidade, o v. acórdão recorrido ofendeu os arts. 189 e 206, § 3º do Código Civil, de modo que o provimento do recurso especial é medida que se impõe.

VI - CONCLUSÃO

38. Diante do exposto, confia a Agravante em que este agravo será provido, para

que seja reformada a decisão agravada, a fim de determinar o processamento do recurso especial não admitido na origem, ou, ainda, caso se entenda possível desde logo, seja dado provimento direto àquele recurso, a fim de que seja reconhecida a manifesta violação aos dispositivos de Lei Federal veiculados no recurso especial.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 24 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

FERNANDA ESTEVES

00.000 OAB/UF