Processo Nº 0007942-87.2018.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Pet
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Andamento processual

18/12/2018há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Criminal

169ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Recurso Conhecido e não Provido

Número Processo 2018 00 2 008074-6 PET - 0007942-87.2018.8.07.0000

Acórdão 1144274

Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Requerente: ALZIRO ZARUR OLIVEIRA

Advogado ITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO (DF011839)

Requerido: NÃO HA Advogado NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999)

Origem VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO - 20181310022024 - Relaxamento de Prisão

Ementa PETIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. 1. Ao contrário do que afirma o requerente, existem indícios que o apontam como autor dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, o que, inclusive, justificou a denúncia em seu desfavor. Não se mostra cabível o exame aprofundado da prova já colhida sob o crivo do contraditório uma fez que caracterizaria supressão de instância. 2. Embora o Juiz de primeira instância tenha declinado da competência para um dos Tribunais do Júri da comarca de Luziânia/GO, o Ministério Público recorreu e esta Corte de Justiça decidiu pela competência do Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF, de modo que restou prejudicada a alegação de que a ordem de prisão emanou de autoridade judicial incompetente. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do requerente adotou fundamentos concretos para justificar a prisão, estando alicerçada na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, bem como na conveniência da instrução criminal, elementos esses que permanecem hígidos. 4. Pedido de revogação da prisão preventiva indeferido.

Decisão

PETIÇÃO INDEFERIDA. UNÂNIME.

Recurso em Sentido Estrito

Fontes de informações
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