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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Comissão de Representantes dos Compradores do Condomínio de Construção do Edifício TOP Tree Tower Ibirapuera

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO

CENTRAL DA COMARCA DA CAPÍTAL - SP.

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO TOP TREE TOWER IBIRAPUERA , antes denominada Associação dos Compradores do Condomínio de Construção do Edifício Top Tree Tower Ibirapuera, conforme aprovado em AGE de 30/03/2016 (doc. no. 02), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, Vila Mariana, neste ato representada por seu presidente, Nome, brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG. no. 00000-00, e inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, com escritório na EndereçoCEP. 00000-000, por sua advogada infra-assinada (doc. 01- procuração), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. com base no artigo 784, inciso III e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar ação de

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .

Em face de Nome, brasileiro, portador da cédula de identidade, RG no. 00000-00, e do CPF/MF nº 000.000.000-00, e Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade, RG no. 00000-00e CPF no. 000.000.000-00, bancária, casados, residentes e domiciliados em São Paulo -SP, no EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos:

I - DOS FATOS:

Os executados, na condição de compromissários - compradores (doc. no. 03 - compromisso particular de compra e venda), firmaram com a "BUSINESS" (antiga ALP), esta como compromissária - vendedora, compromisso de venda e compra, datado de 25.10.2012, sobre a unidade autônoma, sala comercial no. 504, e respectiva fração ideal de terreno, do futuro edifício "TOP TREE TOWER IBIRAPUERA", localizado na EndereçoCEP: 00000-000, objeto da matricula no. 111.430 do 1a. Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 04).

Os executados adquiriram a referida unidade pelo valor total de R$ 00.000,00(valor histórico), tendo pago à BUSINES a quantia de R$ 00.000,00, como afirmam na ação que movem em face da antiga incorporadora e outros (doc. 06).

Infelizmente, não só os executados, mas toda a coletividade dos compradores das unidades do Edifício "Top Tree Tower Ibirapuera", foram vítimas dos incorporadores, seja por má-administração, má-fé, incompetência, os mesmos não levaram avante a construção do edifício, tendo às obras sido paralisadas logo em seu primeiro pavimento.

Todos, sem exceção, experimentaram prejuízos de ordem financeira e moral. Alguns mais, outros menos, tudo a depender das negociações e contratos realizados com a antiga incorporadora e quantias até então pagas.

Não restou outra alternativa aos condôminos do "Top Tree Tower" senão a de assumir a incorporação, a administração e a construção do mencionado empreendimento, ocasião em que constituíram a COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO TOP TREE TOWER IBIRAPUERA, ora exequente, (doc. no. 04).

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça , Resp. no. 1.00.000 OAB/UF, sendo Relatora Ministra Nancy Andrigui:

"Apesar de o legislador não excluir o direito de qualquer adquirente pedir individualmente a rescisão do contrato e o pagamento de indenização frente ao inadimplemento do incorporador, o espírito da Lei 4.591/64 se volta claramente para o interesse coletivo da incorporação, tanto que seus artigos 43, III e VI, autorizam, em caso de mora ou falência do incorporador, que a administração do empreendimento seja assumida por comissão formada por adquirentes das unidades, cujas decisões, tomada em assembleia serão soberanas e vincularão a minoria".

Conforme demonstra o recente laudo pericial anexo (doc. no. 05), datado de outubro de 2018, o qual foi produzido nos autos do processo no. 1008522-97.2017.8.26.0100, em ação de execução movida pela ora comissão, em face de Nome, em trâmite perante a 22a. Vara Cível do Foro Central da Capital, a construção do Edifício Top Tree Tower Ibirapuera encontra-se em fase final.

A previsão é que o empreendimento seja entregue aos condôminos em meados de abril ou maio de 2019 .

Muito Bem, traçadas estas premissas, cumpre informar, que os executados movem ação condenatória ao cumprimento de obrigações de fazer e de entregar, com pedido de antecipação de tutela e outros, em face da antiga incorporadora ( ALP BUSINESS ), e de suas sócias ( PGG, ANATEVKA, BENJAMIN, DANNY, e RONY ), a qual tramita perante a 42a. Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, esclarecendo que a comissão, ora exequente, não é ré e nenhuma espécie de provimento judicial foi a ela direcionado (doc. no. 06 - petição inicial).

E ainda que os executados tivessem acionado a comissão e estivessem discutindo os débitos, objeto do presente, o artigo 784, parágrafo I, parágrafo primeiro, do CPC, é claro: "A propositura de qualquer ação relativa débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução".

Buscam os executados, na demanda acima, dentre outros provimentos, não a rescisão do contrato de compra e venda em face da antiga incorporadora, mas que a mesma cumpra o compromisso, suas obrigações, chamando os demais réus à co-responsabidade.

O que importa para a presente ação é que, embora os executados, apontem na demanda acima uma série de supostas irregularidades na assembleia que elegeu a ora exequente e transferiu a esta a incorporação (que passou a ser regida pelo preço de custo), nada obsta que os executados sejam demandados a contribuir com a sua cota parte nas despesas extra, como qualquer outro condômino.

Diante da paralisação da obra, visto a impossibilidade financeira da titular de domínio, em terminar o empreendimento imobiliário, na data de 17 de dezembro de 2.014, se realizou a "Assembleia Geral de Instalação do Condomínio em Construção do Edifício Top Tree Tower Ibirapuera", sendo eleita na oportunidade a Comissão de Representantes dos Condomínios, em conformidade com artigo 50 da Lei 4.591/64 (doc. no. 07).

Convém ainda elucidar que através da ação Declaratória de Desconstituição Definitiva da Condição de Incorporadora, processo nº 1007146-13.2016.8.26.0100, que tramitou na 44a Vara Cível deste Foro, a exequente obteve a condição de incorporadora do empreendimento em epígrafe, e desta forma, todos os poderes de que tratam a Lei 4.591/64, em especial para assinar a instituição, Convenção e Especificação de Condomínio e demais documentos, e, principalmente, para contratação de pessoal de mão de obra, cobrar aportes e entregar chaves das unidades dos compromissários compradores, tendo, portanto, a obrigação de construir o empreendimento denominado "EDIFÍCIO TOP TREE TOWER IBIRAPUERA", sob o nº 3097 da Avenida Brigadeiro Luís Antônio, Jardim Paulista, para a edificação de um 01 prédio com 15 pavimentos, contendo 96 (noventa e seis) salas comerciais, 02 (dois) subsolos para estacionamento de veículos, destinados a edifício comercial, se encontrando a referida atribuição, devidamente averbada no 1º Cartório de Registro de Imóveis, na matricula 111.430 (docs. no. 08 e 04) - decisão judicial e registro da comissão como a nova incorporadora).

A antiga incorporadora edificou algo em torno de 25% (vinte e cinco) por cento do total da obra. A única forma para concluir-se o Edifício foi a aprovação em assembleia de aportes extras para cada unidade condominial, a partir de janeiro de 2015, tudo mediante aprovação em assemble ia (doc. no. 02).

Incialmente as parcelas foram fixadas em R$ 00.000,00e atualmente estão em R$ 00.000,00, para cada unidade, fora os valores pendentes e constantes dos contratos assinados com a antiga incorporadora, os quais a exequente sub-rogou-se na qualidade de incorporadora. As parcelas relativas aos contratos são apuradas caso a caso, diferente das parcelas extras para a construção do empreendimento.

Mais de 90% (noventa) por cento dos adquirentes, vem contribuindo religiosamente com os pagamentos mensais dos aportes, não sendo o caso dos Executados , que até a presente data, não contribuíram com um real sequer para a construção do mencionado empreendimento, bem como com o saldo contratual, sendo devedores até o momento da obrigação no valor d e R$ 00.000,00, os quais encontram-se detalhados na planilha anexa (doc. no. 09).

II - DO DIREITO :

Em se tratando de ação de Execução de Título Extrajudicial, aplica-se o artigo 779, parágrafo primeiro, inciso IV inciso III, do CPC, eis que a comissão exequente sub-rogou-se nos direitos da antiga incorporadora, possuindo legitimação ativa e título executivo extrajudicial (compromisso particular de compra e venda).

III - DO PEDIDO:

Diante do exposto, objetivando receber importância líquida e certa, requer a Exequente à citação dos Executados, para que no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da importância R$ 00.000,00, devidamente atualizada, conforme demonstrado no cálculo em anexo (doc. 11 - planilha elaborada com amparo legal e devidamente aprovada em assembleia geral), e demais cominações de estilo, sendo que no caso do não pagamento, seja acrescido à multa de 10% prevista na Lei de Execuções.

Requer-se, desde já, caso o pagamento não seja feito, a penhora de ativos financeiros dos executados , e na impossibilidade, seja então penhorado de imediato os direitos dos mesmos sobre a sala 50 4, objeto do compromisso particular de compra e venda, devidamente averbada na incorporação registrada no 1º Registro de Imóveis, na matricula nº 111.430, e o que mais for necessário para garantir a execução. Se ainda desejarem, que ofereçam embargos no prazo legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, bem como requer a juntada das custas processuais e despesas com o oficial de justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

P. Deferimento.

São Paulo, 15 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF