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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002

Elementos de Prova - TJSP - Ação Desenho Industrial - Procedimento Comum Cível - de Modulodi Indústria e Comércio de Modulados e Conectivos contra Rasul Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

RASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI (doravante "RASUL"), já qualificada nos autos da demanda em epígrafe , vem por seu advogado in fine mui respeitosamente à presença de V.Exa., manifestar-se à r. decisão de fls. 134, nos seguintes termos:

1. Os autores imputaram à requerida a prática de contrafação (exploração indevida de sua propriedade industrial).

2. A requerida, por seu turno, afirmou que jamais copiou nem contrafez qualquer produto desenvolvido pelo autor Nome (ou por qualquer outra pessoa), que os produtos reivindicados pelos autores na inicial são absolutamente diferentes do protótipo em desenvolvimento pela requerida e que a requerida nunca vendeu uma peça sequer do produto em questão (protótipo em desenvolvimento).

original) nas peças reivindicadas pelos requerentes, o que certamente motivará que o INPI acolha o pedido de nulidade de desenho industrial formulado pela requerida.

5. Conforme já esclareceu o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: " não se

pode olvidar que, ao contrário do que ocorre com as patentes, a publicação e a concessão do registro de desenhos industriais são automáticas , de modo que todo o exame de mérito fica diferido até o momento que o próprio titular ou terceiro o requeiram ." (TJSP. 6a Câm. Dir. Privado. Apelação 000.000.000-00.8.26.0071. Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO. J. 16/10/2014).

6. Dessa forma, tendo sido apresentada impugnação ao registro de

desenho industrial invocado pelo autor (fls. 99/113), e observado o parecer prévio do INPI em pleito apresentado pelos autores para patentear o mesmo produto objeto do "desenho industrial" invocado nestes autos (fls. 129/133) , consignando a ausência de ato inventivo (ausência de visual novo e original) , é certo que não há mais o que ser provado.

7. Ademais, é dos requerentes o ônus da prova quanto à alegada

contrafação, usurpação de desenho industrial bem como à venda de artigos supostamente cobertos pela alegada proteção conferida pela Lei de Propriedade Industrial).

8. Nesse sentido:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL . Ação cominatória c.c. indenização. Alegação de violação de patentes de modelo de utilidade e desenho industrial de titularidade do autor. Ônus da prova da violação a cargo do autor (art. 333, I do CPC/73; art. 373, I do CPC/15). Insuficiência da prova documental produzida pelas partes. Prova pericial determinada de ofício. Faculdade conferida ao juiz (arts. 130, 436 e 437 do CPC/73). Prova preclusa. Desnecessidade da prova pericial contábil. AGRAVO RETIDO e APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSP. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Apelação 0251497-54.2009.8.26.0002. Rel. Des. A LEXANDRE M ARCONDES . J. 15/10/2016).

São Paulo, 15 de abril de 2019

Nome

00.000 OAB/UF