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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.20.0005

Petição - Ação Salário por fora - Integração contra Claro S/.A

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Fls.: 2

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, na qual litiga contra a CLARO S/A e a Nome , também já identificadas nos autos da referida Ação, por conduto dos seus procuradores (doc. junto), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, cientes da r. sentença de mérito, vem apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no art. 535, inciso I e II do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas:

DA TEMPESTIVIDADE

A sentença embargada foi divulgada no dia 16/12/2019, com publicação no dia 17/12/2019 e fim do prazo em 28/01/2020, em razão do recesso do Judiciário. Dessa forma, os embargos interportos na data de hoje, 16/01/2019 são tempestivos.

1- ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA

Sob o fundamento de que o STF reconheceu a licitude da terceirização da atividade-fim, este juízo negou o pedido de reconhecimento de vínculo direto da Embargante com a CLARO, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos na inicial. Foi o trecho da decisão:

MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. VINCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL

Na inicial, a reclamante narrou que Iniciou o reclamante o contrato para a Honra Tecnologia, em 03/11/2015, para exercer a função de auxiliar de consultora de vendas, tendo sido despedida sem justa

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Fls.: 3

causa em 03/06/2016, sendo que durante todo o pacto laboral a empregada esteve a disposição da segunda Reclamada.

Requer a declaração judicial da ilicitude da terceirização havida, com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda Reclamada, e o pagamento das vantagens salariais e normativas conferidas aos empregados da segunda Reclamada.

Contudo, no dia 30.08.2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou as seguintes teses:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio."

Embora ainda se aguarde a manifestação formal do STF sobre a modulação dos seus efeitos, por ter repercussão geral e por se tratar de decisão tomada em controle concentrado de constitucionalidade, a decisão tem efeito vinculante e se aplica imediatamente a todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 102, §2°, CR/88 e art. 988, §5°, II, CPC).

Esclareço, por oportuno, que, conquanto estejam em vigor as modificações introduzidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, tratando da terceirização de serviços, o julgamento proferido pelo STF abrange as relações jurídicas iniciadas e consumadas antes da vigência das referidas normas, como no presente caso, em que o contrato de trabalho foi encerrado antes da vigência de tais leis.

Isto posto, acato a tese recém-sedimentada pelo E. STF, reconhecendo a licitude da terceirização perpetrada, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.

(...)

Em face do exposto, resolve este Juízo rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente reclamatória ajuizada por Nome, em face de CLARO S/A, tudo conforme a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Ocorreu que, ao fundamentar apenas na possibilidade de terceirização da atividade-fim, acolhendo a decisão do STF, julgando totalmente

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Fls.: 4

improcedentes os pedidos formulados na inicial, deixou este juízo de analisar pedidos sucessivos constantes formulados pela Embargante.

No item 9 "DA JUSTIFICATIVA PARA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS SUCESSIVOS" e no item 12 " DOS PEDIDOS", especificamente no subitem "f", "f.1" e "f.2" da vestibular, a Embargante pugnou que, acaso não reconhecido o vínculo direto com a CLARO, a mesma considerada responsável solidária ou subsidiária pelos créditos perquiridos na presente demanda, eis que tomadora dos serviços prestados pela Embargante.

É o trecho do pedido sucessivo:

f) Com arrimo no art. 289 do Código de Processo Civil, na remota hipótese de não ser declarado o vínculo direto entre a Reclamante e a Reclamada CLARO , requer SUCESSIVAMENTE: f.1) que a primeira Reclamada seja condenada a todos os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, nos subitens "e.1" até "e.16" do item "12. DOS PEDIDOS", bem como aos demais pedidos contidos item a item desta exordial, em especial aos pedidos normativos formulados nos subitens 9.1 "Auxílio refeição", previstos na cláusula 18a no valor de R$ 00.000,00 fundamentados na Convenções Coletivas firmadas entre o SINCAB e o SETA, sendo a CLARO condenada SOLIDARIAMENTE , conforme fundamentado no item 13 desta vestibular, decorrente da aplicação dos arts. 8° e 9° da CLT c/c o art. 186 do Código Civil;

f.2) Indeferida a Responsabilidade Solidária pleiteada no item anterior ("f.1"), que seja a CLARO condenada subsidiariamente pelas verbas pleiteadas na presente ação.

Assim, requer a Embargante sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para, corrigindo erro material quanto ao pedido de responsabilidade solidária/subsidiária, seja a empresa tomadora condenada subsidiariamente, na forma da Súmula n° 331, IV do TST e nos termos da fundamentação da decisão embargada.

2- CONCLUSÃO

Pelo exposto, a Embargante requer a procedência dos embargos de declaração para que haja saneamento dos pontos suscitados, conforme arts. 832 da CLT, art. 489, §1° IV e 93, IX, da Constituição Federal.

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 16 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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