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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0223

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

Nome, brasileiro, Estado Civil, açougueiro, portador de carteira de identidade nº 00000-00- SSP / MG e da CTPS nº (00)00000-0000- série 0002 / RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e no PIS sob o nº 000.00000.00-0, nascido em 25/12/1968, filho de Ernestina Lemes de Souza, residente na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado in fine assinado, mui respeitosamente, vem perante V. Exa., propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTAc/

Pedido de Rescisão Indiretac/

Pedido de Tutela de Urgência

( Rito Sumaríssimo )

em face de NomeNOVO MUNDO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecido na Endereço, aduzindo para tanto os relevantes motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

Das Publicações

De início, sob pena de nulidade, requer o Reclamante que as futuras publicações sejam feitas em nome do seu patrono, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, devidamente cadastrado junto ao PJe deste Tribunal.

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Da Gratuidade de Justiça

Roga o Reclamante pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por ser pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo, não tendo condições financeiras de arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento de sua família.

No mais, esclarece o Reclamante que sempre possuiu renda mensal inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do regime geral da previdência social, sendo certo, ainda, que, considerando o período de rescisão indireta aqui formulado, encontra-se, atualmente, desempregado.

Dos Fatos

1 - O Reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 01/07/1992, percebe como remuneração mensal o importe de R$ 00.000,00, pelo exercício da função de atendente, sendo certo que pretende a rescisão indireta do contrato de emprego, através da presente reclamatória, tendo deixado de laborar, enquanto aguarda solução do processo, na data de 04/12/2018.

1.1 - Esclarece o Reclamante que, a remuneração mensal acima apontada é composta das seguintes parcelas, a saber:

· Salário base - R$ 00.000,00;

· Ad. Insalubridade 20% - R$ 00.000,00.

2 - Esclarece o Reclamante que, ao longo da constância da relação de emprego laborou em várias filiais da Ré, sendo a última, há cerca de 5 (cinco) anos, na filial do Marco II, nesta cidade.

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3 - Laborava o Reclamante diariamente, em jornada ordinária de trabalho, com uma folga semanal e desfrutando do regular intervalo intrajornada.

4 - Que, inexplicavelmente, a Ré não efetuou o pagamento dos salários dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2018, encontrando-se todos retidos na Ré, que deverá ser condenada às correspondentes pagas.

5 - Também, inexplicavelmente, o último depósito de FGTS efetivado pela Ré, diz respeito à competência abril de 2018, nada tendo efetuado dos períodos posteriores, devendo ser condenada em procedê-los.

6 - No mesmo sentido, a Ré a Ré não vem efetuando com regularidade os recolhimentos do INSS, devendo ser condenada a tal fim.

7 - Que, em 17/10/2018, a Ré fechou suas portas e determinou a todos os empregados, incluindo o Reclamante, que aguardassem em casa, a inteira disposição do empregador, o que de fato vem ocorrendo até a presente data.

7.1 - Neste contexto, deverá o período em questão ser entendido e declarado como tempo a disposição do empregador, condenando a Ré em remunerá-lo.

8 - Conforme acima narrado, a Ré não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, ao não efetuar o dos salários, não efetuar com regularidade os recolhimentos do FGTS e INSS, além de não propiciar local de trabalho para o empregado, mantendo-o no ócio, o que se tornou insuportável e impossível para o Reclamante, em manter o sustento de sua família, pelo que requer a decretação da rescisão indireta do contrato de emprego, com fulcro no art. 483, alíneas d, da CLT.

8.1 - Esclarece o Reclamante que, valendo-se da faculdade estampada no art. 483, § 1º, da CLT, deixou de trabalhar na data de 04/12/2018, data em que deverá ser decretada a rescisão indireta.

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9 - Faz jus o Reclamante ao recebimento das seguintes parcelas rescisórias, a saber:

· saldo de salário (4 dias);

· aviso prévio proporcional (90 dias), na forma da Lei 12.506/2011, com sua devida projeção;

· férias vencidas (2017/2018) + 1/3;

· férias proporcionais (9/12) + 1/3;

· 13º salário 2018 (integral);

· 13º salário 2019 (2/12).

10 - Deverão ser liberadas as guias para saque do FGTS, no código 01, além da chave de conectividade.

11 - Faz jus o Reclamante ao recebimento da multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o montante do FGTS, devendo a Ré ser condenada a tal paga.

12 - Deverá a Ré ser condenada ao pagamento da multa que trata o § 8º, do art. 477, da CLT.

13 - Deverá a Ré ser instada a fazer a entrega das guias do seguro desemprego, com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva, no valor equivalente a 5 (cinco) meses de remuneração do Reclamante, caso frustrado o recebimento junto ao órgão competente.

14 - A baixa na CTPS deverá ser procedida com data 04/03/2019, considerando a projeção do aviso prévio.

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15 - Deverá a Ré ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Da Tutela de Urgência

Conforme acima narrado, a Reclamada não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento dos salários, a maior obrigação do empregador e maior necessidade do empregado, assim como sequer disponibiliza um local de trabalho para o Reclamante, mantendo-o no ócio.

Frise-se que, por todos é sabido e ressabido, sobretudo na seara trabalhista desta comarca, que a Ré vem fechando suas portas, e deixando de adimplir com suas obrigações trabalhistas, deixando ao relento centenas de empregados, como é o caso do Autor.

Ademais, as várias provas anexadas ao presente feito, extraídas de autos de outros processos em que o NomeNovo Mundo figura como Réu, comprova-se que outros Juízos vêm concedendo a tutela de urgência, concernente na expedição de alvará para levantamento do FGTS e ofício para recebimento do seguro desemprego, inclusive na hipótese de rescisão indireta. Há, ainda, confissão do preposto da Ré, extraído de outro processo, dando conta do descumprimento das obrigações contratuais.

Neste contexto, carece o autor da concessão da tutela de urgência, para que seja expedido alvará para levantamento do FGTS e ofício para recebimento do seguro desemprego, além da baixa na CTPS, com o fito de minimizar o caótico impacto financeiro gerado na vida da Reclamante, diante da falta de recebimento de salários desde julho de 2018.

A fumaça do bom direito decorre da simples narrativa da inicial e dos documentos que a instruem, incluindo a confissão da preposta da Ré, extraída de outro processo.

A fumaça do bom direito, por sua vez, é derivada do próprio fato em si, dos revezes que a falta de pagamento de salário ocasiona na vida de qualquer trabalhador, por não poder satisfazer as mais basilares despesas humanas, incluindo a alimentação.

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Desta forma, roga o Reclamante para que seja concedida a tutela de urgência, para que seja expedido alvará para levantamento do FGTS e ofício para recebimento do seguro desemprego, além da baixa na CTPS.

Dos Pedidos

Face ao exposto, REQUER:

A - a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

B - concessão da tutela de urgência, para que seja expedido alvará para levantamento do FGTS e ofício para recebimento do seguro desemprego, além da baixa na CTPS.

C - seja entendido e declarado como tempo a disposição do empregador o período em que a Ré determinou ao Reclamante que aguardasse em casa o seu chamado (de 17/10 a 04/12/2018), condenando a Ré em remunerá-lo.

D - seja decretada da rescisão indireta do contrato de emprego, com fulcro no art. 483, alíneas d, da CLT, com data de afastamento em 04/12/2018.

E - pagamento dos salários dos seguintes meses: julho, agosto, setembro, outubro e novembro, todos de 2018.

F - pagamento das seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário de dezembro (4 dias); aviso prévio proporcional (90 dias); férias vencidas (2017/2018) + 1/3; férias proporcionais (9/12) + 1/3; 13º salário 2018 integral; 13º salário proporcional (2/12).

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G - liberação das guias para saque do FGTS, no código 01, além da chave de conectividade.

H - pagamento do FGTS dos seguintes períodos: maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro/2018 e rescisão.

I - pagamento da multa compensatória de 40% sobre o montante do FGTS.

J - pagamento da multa que trata o § 8º, do art. 477, da CLT.

K - entrega das guias do seguro desemprego, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização substitutiva, no valor equivalente a 5 meses de remuneração da Reclamante, caso frustrado o recebimento junto ao órgão competente.

L - baixa na CTPS com data de 04/03/2019, considerando a projeção do aviso prévio.

M - pagamento de honorários advocatícios, na razão de 15% sobre o valor da condenação.

Segue a estimativa dos valores pleiteados na presente demanda, que em nada se confundem com a liquidação do julgado:

PARCELA VALOR - R$

Salário julho 1.421,55

1.421,55 Salário agosto

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1.421,55 Salário setembro

1.421,55 Salário outubro

1.421,55 Salário Novembro

Saldo de salário 189,54 Aviso prévio 4.264,65 Férias vencidas + 1/3 1.895,40 Férias Prop. + 1/3 1.421,55 13º salário 1.421,55 13º Salário Prop. 236,92 FGTS não depositado 1.190,60 Multa 40% s/ FGTS 16.058,60 Multa art. 477 1.421,55 Honorários Advocatícios A Apurar

TOTAL 35.208,11

Requer a notificação da Reclamada, para responder aos termos da presente, querendo, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato.

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Pede, ainda, a procedência total da presente reclamatória, para condenar a Reclamada a satisfazer todos os pedidos supra elencados, acrescidos de juros, correção monetária e custas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documentais, testemunhais, periciais e, especialmente, pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.

Dá-se à causa para efeitos de alçada o valor de R$ 35.208,11 (trinta e cinco mil duzentos e oito reais e onze centavos).

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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