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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.24.0004

Impugnação - TRT24 - Ação Contribuição Sindical - Atord - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS

Processo número 0000000-00.0000.0.00.0000.

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra Nome DE VARGAS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos:

1. Em síntese, o Réu alega que:

a) alteração no lançamento;

b) ausência de notificação pessoal;

c) ilegitimidade ativa;

d) reforma trabalhista - facultatividade no recolhimento a contribuição;

e) bitributação;

f) base de cálculo;

2. As alegações do Réu não merecem prosperar.

I - Da alteração no lançamento.

1. Alega o Reclamado que há irregularidade no lançamento do tributo, pois na cobrança há aplicação do art. 600 da CLT.

2. Sem razão a Ré. As cobranças são efetivamente as relacionadas ao artigo 2° da Lei 8.022/90, sendo os valores de multa moratória de 20% e juros moratórios de 1% ao mês, não ultrapassando os limites previstos em lei.

3. Salienta-se ainda, que recentemente o Tribunal

Superior do Trabalho editou a Súmula 432, afirmando que a Lei 8.022/90 teria revogado o artigo 600 da CLT e, por isso, tais encargos não seriam aplicáveis à Contribuição Sindical Rural não paga no vencimento.

4. Por isso, sobre o montante do débito inadimplido de contribuição sindical rural devido pelo Requerido, devem ser aplicados os encargos previstos na lei 8.022/90. A propósito, confira-se o inteiro teor do artigo 2°:

"Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

I - ....;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado , monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago;" (grifo nosso).

5. Nesse sentido, a Súmula 432 serve de arrimo à tese sobre a aplicabilidade dos encargos previstos na Lei 8.022/90, sobre a contribuição sindical não paga no devido tempo e modo.

6. Ora Excelência, ficou claramente demonstrado na inicial, que a Autora estabelece os preceitos da Lei 8.022/90, sendo que, até mesmo menciona a Súmula questionada e demonstra sua inaplicabilidade em incidência do artigo 2° da Lei 8.022/90.

7. A propósito, a jurisprudência maciça do TRT 24a

Região é pela aplicação da multa prevista no artigo 2° da Lei 8.022, conforme se infere de acórdãos recentes da 1a e 2a turma colacionados abaixo:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO INC. II, DO ART. 2° da LEI N° 8.022/90. A Lei n. 8.022/90 revogou o art. 600 da CLT, razão pela qual as multas neste previstas são inaplicáveis. Há respaldo, entretanto, para incidência da multa de 20% prevista no inc. II, do art. 2°, da Lei n° 8.022/90. Recurso da autora provido." Processo N° 0024393-23.2013.5.24.0007 (RO) - 2a Turma do TRT 24a Região - Relator Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - Publicado do DEJT em 02/06/2015.

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. INADIMPLEMENTO. ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 2° DA LEI N. 8.022/90. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do preceito contido no artigo 2° da Lei n. 8.022/90, reiterado pelo artigo 59 da Lei n. 8.383/91 . Recurso da autora provido, no particular." Processo N° 0025276-85.2014.5.24.0022 (RO) - 1a Turma do TRT 24a Região - Relator Des. Marcio Vasques Thibau De Almeida - Publicado do DEJT em 28/05/2015.

8. Observa-se ainda que a falta de aplicação do disposto no artigo 2°, da Lei 8022/90, acaba por premiar o contribuinte inadimplente, eis que, afastar a aplicabilidade da multa por inadimplência e isso, representa desrespeito a todos os contribuintes que, atentos à obrigação de pagar a CSR, efetuaram tal pagamento no vencimento.

9. Sendo assim, não há que se falar irregularidade na cobrança, tendo em vista que conforme esboçado na Inicial, o cálculo foi feito com base na lei 8.022/90.

10. Dessa forma, como medida de justiça deve ser determinado que os juros e correção monetária sejam aplicados a partir da data de vencimento da obrigação tributária bem como aplicação de multa de 20% como consta no artigo 2°, inciso II da Lei 8.022/90 , nos moldes em que foi proposta a ação.

II - Da Notificação Pessoal

1. Conforme se argumento da Ré, a constituição do crédito da contribuição sindical somente se daria com a " notificação pessoal " do sujeito passivo, com a exigência que o "AR" de notificação estivesse obrigatoriamente assinado pelo próprio contribuinte .

2. Este entendimento é totalmente contraditório , além de violar todas as disposições legais que regem o processo administrativo fiscal previsto no Decreto número 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal em nível federal e as disposições da Lei Federal 9.532/97 e a Lei Federal 11.196/2005, que introduziram alterações pontuais e específicas no referido Decreto, bem como a vários dispositivos específicos do Código Tributário Nacional. Vejamos.

3. Nesse sentido, permitimo-nos transcrever os dispositivos legais de Leis Federais violados de forma literal pelo acórdão com vício de contradição:

" DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal , e dá outras providências.

Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

...

Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... Art. 23. Far-se-á a intimação:

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) ... § 2° Considera-se feita a intimação : ...

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação" (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) ; ... § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo : (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)" (grifo nosso).

...

LEI N° 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 67. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. ...

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ...

§ 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal ."

...

" LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Art. 113. O Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do art. 26-A e com a seguinte redação para os arts. 2 o , 9 o , 16 e 23:

...

23. ... § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo :

4. Como se vê, as disposições das Leis Federais acima transcritas que tratam do processo administrativo fiscal são claras e objetivas ao referir que a notificação ao sujeito passivo deve ser efetuada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante os órgãos da administração fiscal federal , ou seja, a atual Receita Federal do Brasil. Tal informação foi devidamente enfatizada na demanda, e, portanto, o v. acórdão merece ser aperfeiçoado.

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ;" (grifo nosso).

5. Nesse sentido, as mesmas disposições de Leis

Federais acima citadas, também são claras e objetivas ao dispor que o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, isto é, à atual Receita Federal do Brasil.

6. Ainda em atenção as Leis Federais acima citadas, considera-se efetuada a notificação na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da sua expedição.

7. O Código Tributário Nacional é claro ao dispor que a constituição do crédito se dá mediante a notificação do sujeito passivo, conforme se vê do disposto de seu artigo 142, verbis:

" Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

12. Já o artigo 145, do CTN, assim dispõe:

"Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

8. Por outro lado, pela interpretação e se extrai do artigo 127, do CTN, havendo eleição de domicílio fiscal pelo contribuinte, todos os atos deverão ser nele praticados e, nisso, se inclui a notificação de lançamento ao sujeito passivo, artigo pelo qual o v. acórdão foi omisso, eis que, houve o domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte.

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149".

9. De todos os dispositivos acima citados não se vislumbra em qualquer deles que a notificação deva ser efetuada de forma pessoal, inclusive com a exigência de que a assinatura do notificado seja a do próprio contribuinte.

10. As disposições de lei acima citadas dispõe de modo diverso do entendimento esposado pelo acórdão embargado. Segundo os dispositivos acima, a prova da notificação de lançamento se dá com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo , ou seja, no endereço postal eleito como domicílio fiscal pelo contribuinte perante a Receita Federal do Brasil ou, no prazo de quinze dias da data da expedição da notificação pelo agente arrecadador.

11. Como se vê, em nenhum dos dispositivos legais acima, que tratam especificamente do procedimento administrativo fiscal e da matéria tributária, como é o caso do CTN, exigem que a notificação de lançamento seja obrigatoriamente recebida e assinada pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, a pessoa física do contribuinte.

12. O Poder Judiciário do Trabalho já assentou que a Declaração de Imposto Territorial Rural apresentada perante a Receita Federal do Brasil é o instrumento apto a identificar o domicílio tributário do contribuinte . A propósito, confira-se a ementa abaixo:

"EMENTA: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Conforme dispõe o art.

127, do Código Tributário Nacional, o domicilio tributário fixa-se por eleição, procedida pelo contribuinte ou responsável. A declaração do Imposto Territorial Rural é instrumento apto a identificar o domicilio tributário , o que atrai a competência do foro trabalhista a ele correspondente. (TRT da 3° Região - Rord n° 00812-2012-138-03-00-1 - numeração nova 000812- 90.2012.5.03.0138 - Julg. em 12.12.212 - 4a Turma - publicado em 21.01.2013 - in www.trt3.jus.br ) (grifo nosso).

13. Do corpo do acórdão, permitimo-nos transcrever o seguinte trecho:

"Data vênia do entendimento esposado em sede inicial, conforme dispõe o art. 127, do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário fixa-se por eleição procedida pelo contribuinte ou responsável.

Conforme a declaração de Imposto Territorial Rural, as fls. 47/50, o contribuinte identifica-se como sito à Avenida Augusto de Lima, nesta Capital. Eleito, pois o domicílio tributário de Belo Horizonte, o que atrai a competência deste foro trabalhisa" (grifo nosso).

14. Corroborando o exposto, tem-se a posição do

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região :

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. A eficácia do lançamento do crédito tributário está diretamente relacionada com a notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN). A ciência dada pela CNA ao respectivo devedor quanto à celebração do ato de lançamento torna exigível o crédito constituído. Considera-se imprescindível que a notificação seja enviada para o endereço do réu, não sendo necessário, todavia, que o aviso de recebimento contenha a assinatura daquele. Aplica-se, aqui, analogicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 397 do STJ. ( Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região nos autos do processo 0010898-27.2016.5.03.0156 (RO), julgado em 28/06/2017 e publicado no DEJT em 07/07/2017 e divulgada no dia 06/07/2017)

" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ . A eficácia do lançamento do crédito tributário está intrinsecamente relacionada com a notificação do sujeito passivo (art. 145, do CTN). Isso porque a ciência dada pela CNA ao respectivo devedor quanto à celebração do ato de lançamento torna exigível o crédito constituído. Considera-se imprescindível que a notificação seja enviada para o endereço do réu, não sendo necessário, todavia, que o aviso de recebimento contenha a assinatura daquele. Aplica-se, aqui, analogicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 397, do STJ no sentido de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". (grifo nosso).( Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região nos autos do processo 0011442-37.2016.5.03.0084 (RO), julgado em 05.06.2017 e publicado no DEJT em 09/06/2017 e divulgada no dia 08.06.2017)

"EMENTA: CARACTERÍSTICAS GERAIS DO REGIME LEGAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. Com fundamento no art. 149, da Constituição da República, o art. 579, da CLT, dispõe que a contribuição sindical é devida por todos que participam de categorias econômicas ou profissionais, em favor do sindicato representativo. No caso da contribuição sindical rural patronal, tributo de caráter parafiscal, os contribuintes são os empresários ou empregadores rurais, definidos conforme o art. 1°, II, do Decreto-lei 1.166/71. Ainda sobre o tema, o art. 605, da CLT, dispõe que " as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 dez dias da data fixada para depósito bancário ". Por outro lado, segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal , o lançamento da contribuição sindical rural pressupõe a notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista as disposições do art. 142 e 145, do Código Tributário Nacional. Também é importante destacar que, nos moldes da Súmula n.° 432, do c. TST, a atualização, os juros e as multas sobre as contribuições em discussão devem ser calculados em consonância com os critérios estipulados pelo art. 2°, da Lei 8.022/90, não pelo art. 600, da CLT.( Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região nos autos do processo 0010830- 19.2016.5.03.0046 (RO), julgado em 15/03/2017 e publicado no DEJT em 22/03/2017 e divulgada no dia 21/03/2017)

15. Consoante se vê dos autos deste processo pelas informações prestadas pela Receita Federal do Brasil em atenção ao convênio e aditivos anexados a inicial da presente ação, no ato da apresentação das Declarações de ITR o Contribuinte informou e elegeu como seu domicílio fiscal o endereço postal consubstanciado pela Endereço, Centro, em Campo Grande - MS. Observem Vossas Excelências que em o exercício fiscal (2014), o Contribuinte elegeu o mesmo endereço como seu domicílio fiscal.

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18. E mais. Em estrita obediência ao domicílio fiscal livremente eleito pelo Contribuinte e em atenção aos dispositivos legais acima citados e que regem a matéria, a Autora notificou o contribuinte no exato endereço postal do domicílio por ele eleito. Confira-se:

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19. Desse modo, é nítido e demonstrado que a Autora sempre cumpriu todas as determinações legais, sendo que, conforme já demonstrado desde o início do processo, o Contribuinte expressamente elegeu seu domicílio fiscal, para onde todas as notificações foram devidamente encaminhadas e recebidas. Por isso, é imperioso concluir que o mesmo encontra-se devidamente notificado do lançamento da contribuição sindical do exercício objeto da presente ação.

20. Ora Excelência, até mesmo a Guia foi recebida e assinada.

21. Assim, fica evidenciado que o argumento do Réu incorre em inconstitucionalidade, eis que ao alegar a notificação pessoal com a assinatura do próprio contribuinte criam uma exigência que não se encontra nas Leis Federais que regem a matéria e, desse modo, esse ativismo judicial indevido, representa afronta o disposto no artigo 2°, da Constituição Federal, eis que foi o próprio contribuinte que estabeleceu seu domicílio fiscal em declaração de ITR perante a Receita Federal.

22. E mais. Acatar a decisão do Réu viola o disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal, eis que desequipara, de forma procedimental, os contribuintes obrigados ao pagamento das contribuições sindicais dos contribuintes obrigados ao pagamento dos demais impostos,

onde, para a prova da notificação, basta a prova da entrega e recebimento no endereço postal eleito como domicílio pelos contribuintes perante a Receita Federal do Brasil.

23. Desse modo, o alegado pelo Réu deve ser totalmente improcedente, a fim de que o mesmo seja condenado ao pagamento da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2014, como medida de justiça.

III - Da contribuição sindical rural - legitimidade da CNA.

1. Conforme demonstrado na inicial, a CNA é a entidade máxima de representação das entidades sindicais da agropecuária nacional. Essa representação se faz pelo sindicato em primeiro grau, na base municipal e pela Federação que atua em segundo grau, na esfera estadual. Por sua vez, a Confederação tem âmbito nacional.

2. Desse modo, com fulcro nos dispositivos acima citados, somados ao disposto no artigo 17, inciso II, da Lei 9.393, de 19.12.96 que determinou a celebração de Convênio e respectivos aditivos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal com a Confederação Nacional da Agricultura com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades a Autora tem plena legitimidade para proceder à arrecadação da Contribuição Sindical Rural. A propósito, permitimo- nos transcrever os artigos 578 e 579, da CLT, verbis:

"Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo."

"Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591".

3. Aliado a isso, ressalte-se ainda que o artigo 7°, parágrafo terceiro, do CTN, permite seja cometida à entidade de direito privado a função ou encargo de

arrecadar tributos, não constituindo esse cometimento de função ou encargo arrecadatório, qualquer delegação de competência tributária.

4. Por outro lado, não pairam dúvidas no ordenamento jurídico nacional sobre o caráter tributário e, por isso, compulsório, da contribuição sindical rural instituída por lei e devida por todos os integrantes de determinada categoria econômica, independentemente de filiação a entidade sindical respectiva .

5. A contribuição sindical "é a prestação pecuniária, compulsória, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei" (In Contribuições Sindicais, Nome, Ed. Atlas, 2a Ed. - 1998 - Pág.57). Note-se que a finalidade desta contribuição é o custeio das atividades do sindicato e outras previstas em lei (conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho). O seu fato gerador, em linhas gerais, é pertencer à categoria econômica ou profissional, sendo devida a exação na forma do artigo 580, da CLT.

6. Consoante se depreende do artigo 1°, do Decreto

Lei 1.166/71, o fato gerador da Contribuição Sindical Rural é a exploração econômica, a qualquer título, do imóvel rural, por pessoa física ou jurídica, com ou sem empregados, em área superior a dois módulos rurais".

7. A base de cálculo da contribuição sindical rural encontra-se perfeitamente definida no artigo 4°, do DL 1.166/71 (atualizada anualmente nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 5983/81, artigos 1° a 3° da Lei 8.383/91 e artigo 75, da Lei 9.430/96) e a alíquota é definida pela aplicação conjugada do parágrafo primeiro, do artigo 4°, do citado Decreto-Lei com o disposto no artigo 580, III, da CLT.

8. Vale lembrar que ao lado da Administração

Pública Federal, as entidades sindicais participam em percentuais certos e determinados na percepção da referida contribuição, conforme preconizam os artigos 589 e 590, da CLT.

9. Publicados os editais em relação a Contribuição

Sindical Rural, na forma do artigo 605, da CLT , o Ministério do Trabalho - a entidade tributante - e a CNA - o agente arrecadador - emitiram as guias para pagamento nos respectivos vencimentos. Note Vossa Excelência que é o próprio contribuinte que informa à União, mediante a declaração anual de ITR - Imposto Territorial Rural (que por sua vez, por força de lei e dos convênios firmados, repassa ao Ministério do Trabalho e a CNA) as informações sobre a exploração do imóvel rural de sua propriedade suficientes para caracterizá-lo como contribuinte do crédito relativo à contribuição prevista em lei.

10. Inobstante o disposto no artigo 23, inciso II, parágrafo 2°, inciso II e parágrafo 4°, inciso I, do Decreto 70.235/72, com as alterações e atualizações que lhes foram introduzidas pelo artigo 67, da Lei 9.532/97 e pelo artigo 113 da Lei 11.196/05, que prevê que a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária se dá apenas com a prova de que a notificação foi encaminhada e recebida na respectiva data no endereço do domicílio tributário do sujeito passivo , isto é, no endereço postal por ele eleito (art. 127, do CTN) e fornecido, para fins cadastrais , perante a administração tributária, a Autora informa que publicou os editais previstos no artigo 605, da CLT e também promoveu a notificação pessoal do Réu, na forma extrajudicial (doc. anexo), e, mesmo assim, o Réu não efetuou o pagamento da obrigação tributária relativa a contribuição sindical, razão pela qual não resta a Autora outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

11. O Poder Judiciário do Trabalho já assentou que a Declaração Anual de Imposto Territorial Rural - ITR é o instrumento apto a identificar o domicílio tributário do contribuinte da Contribuição Sindical Rural. É que é em atenção aos convênios e aditivos firmados entre a Autora e a Receita Federal do Brasil que as informações são repassadas a Autora para possibilitar a arrecadação da Contribuição Sindical Rural e, as informações repassadas, são oriundas das Declarações de Imposto Territorial Rural - ITR apresentadas pelos contribuintes. A propósito, confira-se a ementa abaixo, oriunda do TRT da 3a Região:

"EMENTA: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Conforme dispõe o art. 127, do Código Tributário Nacional, o domicilio tributário fixa-se por eleição, procedida pelo contribuinte ou responsável. A declaração do Imposto Territorial Rural é instrumento apto a identificar o domicílio tributário , o que atrai a competência do foro trabalhista a ele correspondente. (TRT 3a Região 00812-2012-138-03- 00-1-RO, Julgado em 12.12.12, Rel. Juíza Convocada Tais amaria Macena de Lima - www.trt3.jus.br ).

12. Como se constata pelos documentos acostados à inicial e em atenção aos dispositivos legais acima citados, o Réu foi devidamente notificado do lançamento da contribuição sindical relativamente ao(s) exercício(s)

objeto da presente ação no endereço que livremente elegeu perante a administração tributária.

13. Desse modo, cumpridas as formalidades legais, inclusive as de publicidade (publicação dos editais) em relação à contribuição sindical rural do(s) exercício(s) de 2014, a Autora enviou ao Réu a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, com o vencimento respectivo notificando expressamente o Réu. No entanto, tal guia não foi regularmente quitada pelo Réu no seu respectivo vencimento.

14. A prova do débito encontra-se materializada na

Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - M T E - a entidade tributante - conjuntamente com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - a entidade arrecadadora - anexada(s) a presente, emitida(s) em nome do contribuinte e pelos demais documentos acostados a inicial.

15. Aliás, a teor do que dispõe o artigo 6°, do

Decreto 1.166/71 , a guia regularmente emitida pela entidade tributante e pelo agente arrecadador constitui documento hábil para a cobrança judicial da dívida.

16. Para demonstrar o montante do débito, a

Autora apresenta a Guia de Recolhimento do Crédito da Contribuição Sindical do Empresário ou Empregador Rural do exercício acima referidos, contendo a identificação do imóvel, inclusive perante a Receita Federal do Brasil - RFB, a área do imóvel, a identificação do contribuinte e o domicílio fiscal eleito através da Declaração de ITR, a base de cálculo, o valor do principal por cada exercício e a memória de cálculo do valor total devido com os acréscimos legais até a data do ajuizamento da presente ação, relativamente a cada período anual.

17. Desse modo, requer seja julgado totalmente improcedente os argumentos pleiteados pelo Réu e que o mesmo seja condenado ao pagamento da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2014, nos moldes do petitório inicial.

III - Da reforma trabalhista

1. O Réu alega que a Lei n° 13.467/17 modificou a legislação processual trabalhista e que desse modo, a Contribuição Sindical Rural cobrada na presente lide se tornou facultativa.

2. Ocorre que tal informação é totalmente infundada e inverídica.

3. Excelência, sabe-se que a Reforma Trabalhista foi aprovada e entrou em vigou dia 12 de novembro de 2017, de forma imediata.

4. Ocorre que, somente as contribuições sindicais posteriores a esta data deixaram de ser obrigatórias, ou seja, somente a partir do exercício de 2018 a contribuição sindical passou a ser facultada.

5. Desse modo, a Contribuição Sindical Rural do exercício de 2014 é devidamente válida e deve ser paga pelo contribuinte que explorou economicamente a propriedade, conforme declarado no Imposto Territorial Rural.

6. Há de se observar que toda nova lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e ainda os princípios básicos.

7. Ora Excelência, não se pode modificar a natureza jurídica da cobrança da contribuição Sindical Rural já existente.

8. A partir do momento da vigência da lei, a mesma gerará efeitos no presente e no futuro, de modo que as contribuições sindicais até o exercício de 2017 são devidamente válidas e obrigatórias.

9. Desse modo, totalmente improcedente o pedido preliminar interposto pelo Réu, devendo o mesmo ser condenado ao pagamento da Contribuição Sindical do exercício de 2014, como medida de justiça.

IV - Da bitributação.

1. Argumenta o Réu que a Contribuição Sindical

Rural teria a mesma base de cálculo do ITR, configurando a bitributação, que não é admitida em nosso ordenamento jurídico.

2. Sem razão ao Contestante. O fato gerador do

Imposto Territorial Rural é ser proprietário de imóvel rural, ao passo que da Contribuição Sindical Rural é a exploração econômica de imóvel rural a qualquer título, por pessoa física ou jurídica, com ou sem empregados, em área superior a dois módulos rurais.

3. Dessa forma, não há que se falar em bitributação, tendo em vista serem tributos distintos.

V - Da base de cálculo

1. O Reclamado argumenta que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a veracidade da base de cálculo.

2. Primeiramente Excelência, permita-nos explicar sobre a base de cálculo da cobrança. A origem dos dados para a constituição do crédito advém do artigo 17, II, da Lei 9.393/96, que determinou que a Secretaria da Receita Federal firmasse convênio com a Autora com a finalidade de repassar as informações necessárias à cobrança das contribuições sindicais devidas pelos contribuintes, cuja atividade satisfaz a exigência da hipótese de incidência e do respectivo fato gerador.

3. Dessa forma, todos os dados são retirados de informações declaradas pelo próprio Réu perante a Receita Federal. A Receita por sua vez, fornece esses dados a Autora, através do convênio supracitado, de modo que não há qualquer alteração, adição ou complementação de dados, sendo utilizadas para efeito de base de cálculo, pura e exclusivamente as informações prestadas pelo próprio contribuinte quando da declaração de ITR.

4. Noutro ponto, ressalta-se que a cobrança da contribuição sindical rural é feita com base no valor da terra nua tributável (VTNT), aplicando-se uma alíquota variável que depende do patrimônio total do contribuinte, ou seja, o imposto é calculado com base no valor que se atribui a propriedade.

5. Dessa forma, não restam dúvidas que a Autora agiu corretamente, tendo em vista que utilizou-se das informações prestadas pela própria Contribuinte a RFB, relativamente ao exato exercício do ano cobrado nestes autos (2014).

6. Sendo assim Excelência, requer-se o prosseguimento da ação, ratificando integralmente os termos da inicial, a fim de condenar o Reclamado ao pagamento da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2014, bem como os demais pedidos formulados na Exordial.

V - Do Pedido

1. Assim, requer que não sejam acolhidos os argumentos do Réu apresentados em contestação, afastando-os com base nos argumentos e fundamentos da inicial e os constantes na presente peça de impugnação;

2. Ainda, ratificando integralmente os termos da inicial requer seja o Reclamado condenado ao pagamento da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2014 conforme os pedidos formulados na inicial que ficam aqui expressamente ratificados, inclusive acerca dos honorários advocatícios;

3. Por isso, considerando que a matéria em discussão no presente feito é exclusivamente de direito e não necessita de da produção de qualquer prova em audiência, com base no artigo 342, I, do NCPC, requer digne-se Vossa Excelência julgar antecipadamente a lide, nos moldes já requeridos.

Nestes termos. Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 09 de Abril de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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