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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0647

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS.

Processo Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NomeMERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , pelas razões de direito expostas a seguir:

1. PRELIMINARMENTE:

Preliminarmente, cumpre dizer que a ré deveria apresentar a sua defesa pela pessoa jurídica específica a qual foi endereçada e devidamente citada, uma vez que a relação de consumo se deu com a requerida indicada pelo autor, conforme mostra nota fiscal anexa.

Contudo, sem qualquer ressalva da parte contrária, a contestação foi apresentada por pessoa jurídica diversa da requerida. Ainda que seja a matriz e pertencentes ao mesmo grupo econômico, não se trata de parte legítima para responder a presente demanda.

Assim, requer a decretação da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

1. Preliminar da ilegitimidade passiva ad causam;

Preliminarmente, alega a ré ser parte manifestadamente ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, conquanto seja somente comerciante, razão pela qual deve ser excluída do processo, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Pois bem, Excelência.

Cumpre ressaltar que o autor adquiriu os produtos pessoalmente na loja física da requerida que, naquele momento, se fez responsável pelo fornecimento do produto com garantia de 05 (cinco) anos, sob a propaganda, promessa e amostra de um produto vistoso, de excelente qualidade, com acabado polido e brilhante, de fácil cuidado e limpeza.

Infelizmente, propaganda não condizente à realidade do produto, que apresenta vício de qualidade em diversas peças, espalhadas pela casa toda.

Claramente a ré litiga de má-fé, pois o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, assim prevê:

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Não bastasse isso Excelência, não é possível identificar o fabricante ou importador do produto em comento , conforme mostra nota fiscal anexa, sendo certo que, a única referência de responsabilidade que o autor tem a sua disposição é tão somente a requerida, uma vez que assim preleciona o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor:

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Ademais, outro fator a salientar é que na caixa do produto também não há qualquer especificação de fabricante ou importador que seja, como mostra foto abaixo:

Portanto, é inegável a responsabilidade da requerida.

2. Da prejudicial de mérito - Decadência;

Alega a requerida que o autor não comprovou nos autos que realizou a reclamação perante a ré em tempo hábil, razão pela qual não houve obstaculização do prazo decadencial, incumbindo-se ao autor comprovar que realizou a reclamação.

Data venia , mas o que vemos aqui é uma conduta meramente protelatória, de tamanha má-fé, que deve ser considerada no momento de proferimento da respeitável decisão, a fim de que não se reitere Excelência.

Tratando-se de vício oculto do produto observado dentro do prazo de garantia, resta claro que ao perceber que os pisos não apresentavam a qualidade do qual se esperava, o autor tentou por várias vezes que a requerida lhe desse a devida atenção perante a sua reclamação assim que as primeiras manchas foram surgindo.

No entanto, a pedido da ré, a visita técnica foi realizada na data de 25 de agosto de 2018 por um consultor empresarial.

Não obstante, conforme determinação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Resta assim, comprovado o afastamento da alegada decadência, uma vez que a partir do surgimento das primeiras manchas o autor deu conhecimento da devida situação à requerida.

3. Do mérito:

3.1 - DAS ALEGAÇÕES PRESENTES NA CONTESTAÇÃO:

Em primeira análise, cumpre destacar que a ré, sob infundados argumentos, bastou- se a dizer que o vício decorreu da limpeza incorreta do produto, sem exibição de quaisquer provas ou documentos, contrariando até mesmo o laudo emitido pelo técnico da empresa requerida.

Data máxima venia , Excelência, mas é inaceitável que a ré busque se desvencilhar de sua responsabilidade material e moral, sem provar o que alega, afinal o próprio laudo feito pelo técnico da requerida não explica a origem das manchas, muito menos, especifica mau uso do produto por parte do consumidor para o surgimento das manchas.

3.2 Da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil;

A ré alega a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, ao argumento de que a ré sequer comprovou que os pisos estão avariados.

Importante destacar que a petição inicial está acompanhada de fotografias, bem como de três laudos e ambos demonstram que os pisos não estão dentro da normalidade para uso, apresentam manchas espalhadas pela casa toda, ou seja, não possuem a qualidade qual foi dita ao autor no momento da compra.

A ré diz ainda que não efetuou a instalação dos pisos e quaisquer danos oriundos da instalação não são de sua responsabilidade.

Excelência, data máxima venia , é inadmissível que a ré jogue palavras ao vento sem ao menos examinar os laudos juntados nos autos, pois NÃO há um único indício de que as manchas são oriundas de má instalação, muito pelo contrário, os pisos foram devidamente assentados seguindo todas as recomendações condizentes à garantia do produto e recomendações da Parte Requerida.

No entanto, a única solução apresentada ao autor vincula a manutenção dos pisos à compra e utilização de um produto específico , denominado "CIF".

Importante frisar, que a solução apresentada assusta ainda mais quando pesquisado o uso do produto indicado para limpeza de pisos do tipo porcelanato, conforme vemos abaixo uma reclamação feita pela Sra. Silvana, para uma determinada fabricante, no dia 16 de Fevereiro de 2017, no site Reclame Aqui:

Coloquei quase 28 metros de piso porcelanato polido da Portobello, fiz a limpeza conforme orientação da empresa, com o produto Cif, após a limpeza e lavagem, meu piso ficou todo danificado, com várias manchas embaçadas [...] Grifo nosso. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/portobello/meu-piso-manchou-aposa

limpeza-do-cif-masaempresa-que-indicou-este-tip_bZ1YjGlbRzss3Kfl/ Acesso em 01/05/2019.

É inadmissível que o autor seja obrigado a fazer uso de um produto X totalmente abrasivo, com relatos existentes de que este sim seja um causador de manchas.

O técnico ressalta em sua conclusão que, há tendência de aparecimento de novas manchas, caso não faça a limpeza com o produto indicado, conforme mostra o seguinte trecho do laudo apresentado pela requerida:

Há tendência do aparecimento de novas manchas, caso a limpeza das peças continue sendo realizada, em sua totalidade, com detergente comum. (Grifo nosso).

A solução apresentada gera total insegurança e pior ainda, não permite a uniformização da limpeza, de tal modo que a insatisfação e transtorno com as manchas já existentes e futuras continuarão presentes na vida do autor.

É certo que não foi apresentada uma solução definitiva e tão pouco o vício de qualidade do produto foi sanado, razão pela qual ajuizou a presente demanda, a fim de que os pisos sejam substituídos ou, à sua escolha, seja indenizado, sem prejuízo das perdas e danos, ocasionadas pela substituição, tais como mão de obra, materiais necessários, etc. conforme previsão do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, em seus incisos I e II, a saber:

Artigo 18 do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Parágrafo 1º: Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; [...]

Não obstante, o Código Civil nos arts. 186 e 927, preconiza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.

3.3 Da ausência de vício no produto. Da culpa exclusiva do consumidor.

Excludente de responsabilidade civil;

A ré alega que, diante da reclamação do requerente, acionou a fabricante do produto e que os supostos danos existentes foram causados por ação própria parte autora, que não realizou a higienização do produto de maneira adequada, incidindo culpa exclusiva do consumidor.

Primeiramente, é importante esclarecer que, diferentemente do que alega a ré, Sr. Carlos Bruno apenas presta consultoria empresarial à requerida, não se trata de representante da fabricante do produto , ou seja, a ré paga ao técnico para que faça a visita e proporcione uma melhor solução para a empresa.

Oportuno destacar também que o técnico não soube explanar o motivo da limpeza habitual não surtir efeito, apenas limitou-se a dizer que, naquele momento, devido à condição da mancha seria necessário fazer o procedimento com o uso de uma esponja e o saponáceo "CIF" (puro) piso por piso.

Não há que se falar que não foi realizada a higienização de maneira adequada, muito menos em culpa exclusiva do consumidor, afinal, a limpeza habitual com água e sabão neutro é recomendada por toda e qualquer comerciante de pisos.

3.4 Dos danos materiais. Da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos

do direito alegado;

A ré alega que o autor não faz jus as perdas e danos, uma vez que não juntou prova dos danos sofridos, bem como explana que o autor trouxe aos autos laudos elaborados por profissionais por ele contratados e que tais provas não podem ser levadas em consideração uma vez que produzidas unilateralmente pela parte interessada.

Pois bem Excelência.

Inicialmente cumpre dizer que os dois laudos apresentados pelo requerente são de profissionais com amplo conhecimento para analisar o produto, são engenheiros de renome na comarca, profissionais com reputação a zelar, não foram pagos para produzir laudos com inverdades, teve todo um acompanhamento desde o início da construção. Diferentemente do técnico trazido pela requerida, o qual foi contratado apenas para apresentar o laudo com a melhor solução para a empresa.

No que diz respeito às perdas e danos, são referentes à substituição do produto, o que de fato ainda não ocorreu , portanto o requerente aguarda a perícia técnica requerida ao juízo para apurar a extensão dos custos, bem como das perdas e danos ocasionados pela troca dos pisos.

No caso concreto, uma vez realizada a perícia técnica será possível constatar os reais custos inerentes à substituição, de forma a corroborar com o levantamento dos valores referentes aos materiais necessários bem como da mão da obra utilizada, entre outros.

Importante ressaltar que para realizar a referida substituição, primeiramente será necessário contratar mão de obra para fazer a retirada das peças assentadas, proceder ao nivelamento da superfície para que então possa receber os novos pisos.

Lembrando ainda que se faz imprescindível a compra de materiais para realizar o assentamento dos novos pisos, tais como argamassa, rejunte, niveladores, espuma, etc.

Destarte, mediante prova pericial tais levantamentos serão demonstrados e comprovados no momento oportuno.

Sendo assim, o requerente reitera seu pedido de PROVA PERICIAL para análise das manchas existentes nos pisos, com a finalidade de confirmar o vício de qualidade do produto e tão logo seja apurada a extensão das perdas e danos inerentes da substituição dos pisos.

3.5 Da ausência de danos morais. Ausência dos elementos caracterizadores da

responsabilidade civil;

Conforme já relatado na exordial, o autor por diversas vezes procurou a requerida a fim de encontrar uma solução amigável e equilibrada para as duas partes, contudo, não fora logrado êxito.

Infelizmente, as esferas patrimoniais e emocionais inevitavelmente foram atingidas, o requerente tem o desgosto diário, junto de sua família, conviver com um piso manchado, como se sujo estivesse, com tonalidade diferente e brilho irregular, que além de ensejar constrangimento perante visitas pela aparente ausência de limpeza, ainda é causa de contrariedade e tristeza pela frustração da casa sonhada, na forma planejada e dos gastos realizados.

Desde o início o autor pensou em todos os detalhes e escolheu tudo do bom e do melhor, claro que dentro das suas condições, a construção sempre foi pensada para sua moradia, mas hoje o requerente se sente angustiado ao ver que o piso de sua casa está todo manchado, não é possível mensurar tamanho aborrecimento do autor com o que se tornou os pisos que aparentavam ter ótima qualidade e eram tão bonitos.

O aborrecimento com a aparência do produto, insegurança com a solução apresentada, o desgaste e constrangimento em tentar uma solução amigável e equilibrada para ambas as partes acabaram por ferir a honra do requerente.

Portanto, o direito relativo à reparação de danos materiais ou morais está assegurado na Constituição Federal, senão vejamos:

Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Nesse sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil também asseguram que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, diante da comprovação dos danos e nexo causal.

3.6 Do valor do dano moral. Não cabimento. Vedação ao enriquecimento ilícito.

Não observância dos artigos 944 e 844 do Código Civil.

Cumpre dizer que o ressarcimento dos danos materiais e morais são direitos básicos do consumidor, previstos no artigo , inciso VI, do CDC, vejamos:

São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

A reparação, na qual se converte o dano moral em pecúnia, carece de caráter dúplice, ou seja, sanciona o ofensor para que não volte a praticar o ato ilícito e compensa pecuniariamente o ofendido para que possa amenizar os efeitos decorrentes do ato do qual foi vítima.

No entanto, ainda que o autor tenha apontado a sua pretensão, cabe ao magistrado arbitrar o valor da indenização a título de dano moral, seguindo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme disposição do artigo 944 do Código Civil.

4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Consiste direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme disposição do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, demonstrado que o autor é hipossuficiente, e que também restaram caracterizadas verdadeiras as alegações iniciais, conforme laudos juntados nos autos.

5. REQUERIMENTO FINAL:

Diante do exposto, verifica-se que os argumentos trazidos na peça contestatória revelam-se insuficientes e ineficazes para rechaçar os pedidos formulados pelo requerente, portanto requer se digne Vossa Excelência:

a) Acolhimento da preliminar arguida com a consequente decretação de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;

b) Tem-se por IMPUGNADA a contestação apresentada e seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inserido na presente demanda;

c) Requer a realização de perícia técnica nos pisos, oitiva de testemunhas e depoimento do representante legal da empresa requerida.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Sebastião do Paraíso, 08 de Maio de 2019.

(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)

Dra.Nome. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF