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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0445

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Nome _ _ _ _ _ _ ADVOCACIA E ASSESSORIA JUR (DICA _ _ _ _ _ _ _ _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA r REGIÃO - SP.

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - L O . m . m o -

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000(0000000-00.0000.0.00.0000)

. . . m m u . n _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ LO

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Lr)

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - I f _ _ _ _ o _ _ _ _ _ o - - _ _ _ o

st SP 713 27 Proc 0000000-00.0000.0.00.0000

L: 3

rot. (00)00000-0000EDC Acórdão (00)00000-0000

ULGADO C/ RECURSO

Nome, por seu advogado, nos autos da ação

reclamatória em epígrafe que move em face de RUMO S/A, inconformado com o

O

v. acórdão regional de fls., vem recorrer ao Colendo Tribunal Superior do

0 1 O , O -

Trabalho mediante RECURSO DE REVISTA interposto com fulcro no artigo

C O C V a, C ‘ l

896, § 2º da CLT, requerendo, pois, seu regular processamento.

t o C O 0 1 0 1

L O C 1

• •

Nestes termos, aguarda deferimento.

O , O

O u

São Paulo, 19 de abril de 2018.

0 0 ZCO O c o

o C O Z CO • C O - O o C O U

Nome

OCO

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00.000 OAB/UF

O H C O CO O Co O m . OCO

CO OCO a , -o C O L O COLO <C -1 E-, C O O o

o O -r n COLO C O (O CO

CO

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Nome_ _ _ _ _ _ _ ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA _ _ _ _ _ _ _ _

P. RECORRENTE: Nome

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Colendo Pretória

Eméritos julgadores:

Os pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso estão

presentes, tendo em vista que houve violação direta do preceito constitucional na

v. decisão regional de fls., em ofensa à garantia constitucional da coisa julgada

CD o

previsto no art. 50, XXXVI, da Constituição Federal:

aD CD CD

CD 0-1 CD

Art. 5"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

• • •-

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

o 0 - O

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 0 0

0 0

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: eci

CC N i - /se cn

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico O (r) ír=1 perfeito e a coisa julgada;

,cr C11 CD o CO CO

Ni o o CO

CO o a.. -

c , CD CD

• • CD CD co CD

o

O c,

• z CD

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Nome= ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA _ _ _ _ _ _ _ _

O v. acórdão regional de fls. merece reforma pois acolheu os fundamentos

exarados na r. decisão agravada de origem de fls., que excluiu a determinação de

. = o inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor a ser _____In

_ _ _ _ , à _

pago ao autor (11. I 73 -verso), da seguinte forma: _ _ _ _ O -

_____Lr, _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ___________________- Lr, - _ _ _ _ _ _ _ _ _ o _ _ _ _ _ _ o

" (...) Contra o entendimento de origem insurge-se o autor, ora agravante, O alegando, em síntese, que "in casu, a Mia de menção expressa na parte

dispositiva do julgado da parcela contida na fundamentação, não

configura erro material, mas, sim, negativa de prestação jurisdicional,

circunstância que poderia ler sido sanada pela agravada através da

aposição de embargos de declaração e não o .foi. Em assim não

procedendo, inviabilizo qualquer discussão posterior. Portanto, merece

reforma a r. sentença agravada de .fls., pois não há como excluir na

execução parcela não contemplada no dispositivo do título judicial-.(fls.

580)

Sem razão, no entanto.

Com efeito, não obstante a exclusão dos honorários advocatícios não tenha

O

constado do dispositivo do v. acórdão (fls. 261-verso/262), o fato é que a CO O. matéria foi expressamente decidida no item 2.9 do voto condutor (fls. 258

LO

. . lO CO

e verso), tendo este Órgão julgador emanado sua decisão no sentido de que

01 01

‘.0

"(...) o reclamante não cumpre os requisitos exigidos para a concessão do

• • • • O

título em epígrafe. Dou provimento ao apelo da reclamada para excluir a a, o

O u - o

condenação em honorários advocatícios".(destaquei) Destaque-se que, 0 0

12, O

embora a coisa julgada seja adstrita à parte dispositiva do comando oa o O

co

sentenciai, isto não significa a exclusão daqueles temas que foram

o 1-1 Cf) 4

expressamente objeto de provimento jurisdicional, uma vez que estes não Oco

fl0 0 .0

se tratam meramente dos"motivos da decisão", nos termos do artigo 469 O

R:

do CPC/I 973, possuindo claro conteúdo decisório fazendo, portanto, coisa

ui o (0 1-1 0 0

O

julgada material. (destaquei e grifei) (...)"

0tà.o O ro ZLO

F=C

O Csi

0 ,r0

O co coo 15 0

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Nome= ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA _ _ _ _ _ _ _ _

Portanto, resta por demais claro, que o v. acórdão regional de fls., afrontou

a coisa julgada (conforme previsto no art. 50, XXXVI, da Constituição Federal)

que está adstrita à parte dispositiva do comando sentenciai de fis.

Desse modo, devem ser afastados os fundamentos exarados as fls., tendo

em vista que não cabe ao intérprete produzir distinção que a lei não faz (iibi Lex

non distingi& nee nos distinguere debetnus).

Assim não pode prevalecer a v. acórdão regional atacado de fls.., tendo

em vista que a parte dispositiva do V. Acórdão Regional (fls. 251/262) foi

absolutamente omissa em relação à exclusão da verba honorária, remanescendo

incólume a condenação atinente aos honorários advocatícios imposta na sentença

de fls. 165/177. Vejamos o dispositivo do v. acórdão de fls.:

"(...) Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13º Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER

do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do

reclamante, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e, DAR

o

PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para: 1") excluir da C3, o - condenação o pagamento da integração do acréscimo dos dsr's, (por

c0 LO LO Cs1

horas extras), nos demais títulos contratuais e rescisórios; 2") julgar

LO c0 • H 01 01 LO , 9

extinto, sem resolução do mérito, o pedido de estabilidade provisória,

por impossibilidade jurídica, nos termos do artigo 267, VI, do CPC,

LO a. o

mantida a condenação quanto à contagem do tempo de serviço e aos

o LO

depósitos fundiários; 30) excluir da condenação a multa de 10%, em na

LO (f) NI •

caso do não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de oito

r•

o A dias, contados a partir da notificação do advogado da parte; 4º) OCO

LOLO LOa

autorizar os descontos previdenciários e fiscais dos créditos da o H CO

LOa

reclamante, na forma Súmula 368, do C. TST; 5") excluir a

COO ff) H O LO

determinação de hipoteca judicial dos bens da reclamada.

LO 0 0 ra,

o

Rearbitrado o valor da condenação em R$ 00.000,00(quatrocentos

LOrO LO LOrO

mil reais), com custas no valor de R$ 00.000,00.

LOrO E, co

Nomer , 1-, o

o o

Desembargador Relator (...)"

O LO

o • o LO • C.4

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Nome= ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA _ _ _ _ _ _ _ _

Portanto Eméritos Julgadores, requer seja reformado o v. acórdão atacado

_ _ _ _ _ _ o

de fls., para que seja determinada a execução dos honorários advocatícios, - - - - LO

_ _ _ _ _ _ N _ _ _ _ o

merecendo guarida o presente clamor recursal. _ _ _ _ _ _ _____- 0 0 _ _ _ _ _ _ _ _ - 1 0

_ _ _ _ _ o

Com efeito, é cediço que o julgado há de ser executado tal como se _ _ _ CD formou, sem ampliações ou restrições, em razão da imperiosa necessidade de ser

respeitado o limite objetivo da coisa julgada material, segundo o qual torna-se

imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou

extraordinário, sob pena de malferir as disposições do par.1º do art. 879 da CLT e

dos arts. 502 a 504 do CPC/2015.

Ocorreu assim ofensa direta a coisa julgada nos termos do art. 50,

XXXVI, da Constituição Federal, pois o que transita em julgado é

a parte dispositiva da sentença e sendo omisso o dispositivo da decisão em relação

a verba honorária é inadmissível que, na fase de execução, tal verba seja excluída

dos cálculos de fls., de forma que o v. entendimento exarado no v. acórdão

regional atacado, este em total desrespeito ao princípio da coisa julgada e os

t --

limites estabelecidos pelo título exeqüendo.

O oco 0 co

Na hipótese vertente, não constou do dispositivo sentenciai do v. acórdão c.) rà de fls., qualquer reforma quanto ao tema 'honorários advocatícios', sendo que o

W

dispositivo é o único que faz coisa julgada, donde se conclui que não houve

0 . 0

exclusão da condenação a esse título, de forma que deve ser reformado o v. 0

U C-1 000000

acórdão atacado de fls. para que a referida verba honorária seja incluída na conta

001

de liquidação, pois não há como excluir na execução parcela não contemplada no

na o co rfl -

dispositivo do título judicial.

174 O H cr) 4-1 0 (1)

C•

Portanto, foi demonstrado que o v. acórdão atacado de fls., afrontou (,) -Oco

tà:

diretamente o artigo 50., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que possui

(00 (f) 1-1

o fX

em seu exato teor bases para proteger a coisa julgada da sanha legislativa 0 ( 0 o

• o inovadora, onde dispõe que:"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato

( 0 10

co

jurídico perfeito e a coisa julgada".

• - • ,L H cri

+-1 (21e+ 0 . Zoc (f) cn <C Ri

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Nome

ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Nomeassim se posicionou pela força obrigatória da coisa

julgada material lecionando que:

44 ... o comando emergente da sentença se reflete fora do processo em

que foi proferida, pela imutabilidade dos seus efeitos.

A vontade da lei, que se contém no comando emergente da sentença, e

que corresponde à expressão da vontade do Estado de regular

concreta e definitivamente o caso decidido, tornou-se indiscutível,

imutável, no mesmo ou em outro processo.

O comando emergente da sentença, tornado imutável, adquire

autoridade de coisa julgada, a impedir que a relação de direito material

decidida, entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, no

mesmo processo ou em outro processo, pelo mesmo ou outro juiz ou

tribunal.

Assim, fala-se em coisa julgada material, ou substancial, como

autoridade da coisa julgada. •

c o LO o - c o

A coisa julgada tem força de lei.

C.1 Cr, , 0 C O L O r -I c o 01

Nesse sentido o art. 468 do Código de Processo Civil:"A sentença, que - •

o LO

julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e

c=,. C.J - O

das questões decididas"."

O 0

i24 0 01 f=4 na

LO LO r..3 •

A coisa julgada material consiste em dar à sentença, especificamente a seu

cn

co

comando, a qualidade da autoridade de coisa julgada e que faz lei entre as partes,

o

de forma que requer seja dado provimento ao presente RECURSO DE REVISTA,

O f=4 LO r..À

para que este C. TST reforme o v. acórdão atacado de fls., para que seja

cn 0 G4

LO

determinada a inclusão dos valores referentes aos honorários advocaticios nos ( 3 .

L O c o

cálculos de fls., e com a determinação de inclusão da referida verba e o LO 0",

P-1 LO

prosseguimento da execução.

O •cf.

f=1

o o

LO 0 1 LO CO LO c1 LO

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Nome= ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA _ _ _ _ _ _ _ _

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ LO

_ _ _ _ _ _ _ ________________cl _ _ _ _ _ _ _ _ - L O _ _ _ _ _ _ _ _ cl

CONCLUSÃO

o _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - 1 1 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Cl

- _ _ _ _ _ o _ _ _ _ _ _ _ _ o

O

Pelo exposto, se espera que o presente recurso de revista seja conhecido e

provido, para que seja reformado o v. acórdão proferido pelo Pretório Regional,

nos termos acima guerreados, certo de que assim estará esta Colenda Corte

aplicando a melhor medida de direito e fazendo JUSTIÇA!

• São Paulo, 19 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

o

CO O , CO c l c r , 0 0 1 0 C O

0 1 C O

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O 4 4

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(94

.4

JUSTIÇA DO TRABALHO

e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo:

Número de Protocolo (00)00000-0000

Data e hora do recebimento 19/04/2018 14:19:30 (Horário de Brasilia)

19/04/2018 14:19:30 (Horário Universal - UTC) Número do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Destino da Petição Tribunal Regional: TRT2

. Unidade Judiciária: Tribunal Regional do Trabalho da r Região

Responsável pela assinatura Nome

digital 000.000.000-00

[OAB]00000-00 Documento RECURSO DE REVISTA - interposição

Nome do documento principal A REVISTA 2018 - NomeX TEAÇU IND 2012.pdf

Anexos x Número total de páginas 7

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