jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0491

Petição - Ação Administração Pública contra Vipserv Gestao Empresarial e Construcoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS-BA.

Processo n.° 0000103-72.2012.5.05.0491.

Reclamante: Nome.

Reclamada: VIPSERV GESTÃO EMPRESARIAL E CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte: Nome

AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.

=====================================================

Nome - INFRAERO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado

infrafirmado, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 895, "a", da CLT,

cumpridas as formalidades de estilo, com a juntada dos comprovantes de pagamento das custas processuais, bem como do depósito recursal, devidamente autenticados (docs. 01 e 02), interpor, tempestivamente,RECURSO ORDINÁRIO,requerendo que o mesmo seja

conhecido e recebido, para, após ser processado na forma da lei processual em vigor, ser remetido à egrégia superior instância para a devida apreciação.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador (BA), 14 de maio de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.

Processo n.° 0000103-72.2012.5.05.0491.

Recorrente: Nome

EROPORTUÁRIA - INFRAERO.

Recorrida: Nome.

Recorrida: VIPSERV GESTÃO EMPRESARIAL E CONSTRUÇÕES LTDA.

=====================================================

Nome - INFRAERO , devidamente qualificada nos autos do

processo em epígrafe, vem, por seu advogado infrafirmado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 895, alínea "a", da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , na forma e pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.

I - DA TEMPESTIVIDADE:

Registre-se a tempestividade do presente Recurso Ordinário, uma vez que a Recorrente se deu por intimada da Sentença no dia 14/05/2013 (terça-feira), findando, pois, o prazo legal de 08 (oito) dias em 22/05/2013 (quarta-feira). Tempestiva, portanto, a presente medida.

II - BREVE ABORDAGEM DOS FATOS:

A INFRAERO, segunda Reclamada neste feito, dentro dos preceitos legais, firmou com a VIPSERV GESTÃO EMPREARIAL E CONSTRUÇÕES LTDA., em 03/01/2012, o TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 0080-00.000 OAB/UF/0054, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA, CORRETIVA E EXTRAMANUTENÇÃO DOS SISTEMAS CIVIL, ELÉTRICO, ELETROMECÂNICO E MECÂNICO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DO AEROPORTO DE ILHÉUS/BA - JORGE AMADO, com duração de 12 (doze) meses e início autorizado em 05/01 /2012, de acordo com a ORDEM DE SERVIÇO N° 001/ILMN/2012.

Em razão do contrato supramencionado, cabia à VIPSERV GESTÃO EMPREARIAL E CONSTRUÇÕES LTDA., prestadora dos serviços firmados, contratar, assalariar e dirigir os trabalhos executados pelos seus empregados, respondendo por eles.

Neste sentido, de conformidade com a Cláusula Sétima, Subitem 7.1.27 do Termo de Contrato n° 0080-00.000 OAB/UF-0054, a empresa VIPSERV GESTÃO EMPREARIAL E CONSTRUÇÕES LTDA se obriga a apresentar mensalmente à Fiscalização da INFRAERO, devidamente quitadas, a folha de pagamento e as guias de recolhimentos dos encargos sociais e fiscais (FGTS E INSS) dos seus empregados alocados na prestação dos serviços, dentre outros documentos, que foram devidamente anexados aos autos pela Recorrente, comprovando o zelo desta no seu mister, qual seja: de fiscalizar a primeira reclamada.

No entanto, a Sentença vergastada ignorou tal fato, e condenou a ora Recorrente, responsabilizando-a subsidiariamente sobre a totalidade das verbas trabalhistas, ensejando, assim, ao presente recurso.

Por isso, é que resta irresignada a Recorrente quanto a Sentença prolatada porquanto o Reclamante jamais foi empregado desta, Segunda Reclamada, ou lhe prestou diretamente serviços. Sentença, a qual, entretanto, não restará mantida haja vista os argumentos adiante aduzidos.

III - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DA INFRAERO - DOUTA JUÍZA

CONDENOU A INFRAERO PELO SIMPLES FATO DESTA EMPRESA PÚBLICA TER RETIDO

FATURAS DA PRIMEIRA RECLAMADA -

VIOLAÇÃO POR PARTE DA ILUSTRE

MAGISTRADA DA 1a VARA DO TRABALHO DE

ILHÉUS AO ART. 37, § 6° E AO ART. 93, IX,

AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO

QUANTO DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA

ADC-16 E, PRINCIPALMENTE, AO INCISO V DA

SÚMULA 331 DO TST:

Conforme se denota da R. Sentença da Magistrada de Piso, esta rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, condenou subsidiariamente esta Recorrente a arcar com as verbas trabalhistas da Recorrida argumentando que a INFRAERO " não juntou aos autos "qualquer documento para comprovar a periódica fiscalização feita pelo ente público .

Depreende-se, data vênia , que parece que a douta Magistrada de Piso não se deparou com as documentações juntadas por esta Empresa Pública em sua Contestação, na medida em que esta Recorrente acostou aos autos inúmeros documentos que comprovavam a efetiva fiscalização desta Empresa Pública no que tange à Primeira Reclamada, tal qual pode ser visualizado abaixo:

95405 Grau 1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 31 31 Documento diverso Validado

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais

95404 Documento diverso Validado

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95399 Documento diverso Validado

Grau 31 27

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95398 Documento diverso Validado

Grau 31 26

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95396 Documento diverso Validado

Grau 31 25

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais Documento de 95395 Validado

Grau 31 24 Identificação

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95394 Documento diverso Validado

Grau 31 23

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95393 Documento diverso Validado

Grau 31 22

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95392 Documento diverso Validado

Grau 31 21

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95389 Documento diverso Validado

Grau 31 20

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95388 Documento diverso Validado

Grau 31 19

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95386 Documento diverso Validado

Grau 30 18

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95385 Documento diverso Validado

Grau 30 17

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95384 Documento diverso

Grau 30 16

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95383 Documento diverso Validado

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95382 Documento diverso Validado

Grau 30 14

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95381 Documento diverso Validado

Grau 30 13

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95380 Documento diverso Validado

Grau 30 12

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95379 Documento diverso Validado

Grau 30 11

1° 28/03/13 17: Doc. fiscais 95378 Documento diverso Validado

Grau 30 10

1° 28/03/13 17: 95375 Doc. fiscais 9 Documento diverso Validado

Grau 30

1° 28/03/13 17:

95373 Doc. fiscais 7 Documento diverso Validado

Grau 30

1° 28/03/13 17:

95372 Doc. fiscais 6 Documento diverso Validado

Grau 30

1° 28/03/13 17:

95371 Doc. fiscais 5 Documento diverso Validado

1° 28/03/13 17: 95370 Doc. fiscais 4 Documento diverso Validado

Grau 30

1° 28/03/13 17: 95369 Doc. fiscais 3 Documento diverso Validado

Grau 30

1° 28/03/13 17: 95368 Doc. fiscais 2 Documento diverso Validado

Grau 30

1° 28/03/13 17: 95367 Doc. fiscais 1 Documento diverso

Um outro argumento utilizado pela Augusta Juíza a quo para condenar a INFRAERO foi que esta Empresa Pública " não fez os repasses e está retendo valores devidos à Primeira Reclamada, valores estes destinados à satisfação dos créditos trabalhistas como aqueles aqui reivindicados ".

É necessário, permissa vênia , esclarecer as coisas de acordo com a realidade que a circunda.

Observa-se pela 00.000 OAB/UF que a INFRAERO pagou a VIPSERV, de um contrato que se iniciou em janeiro de 2012, até dezembro do ano passado. Logo, não prospera o argumento da douta Magistrada de que esta Empresa Pública não estava repassando os valores a citada Primeira Reclamada .

Acontece que esta Empresa Pública tem quantia retida da VIPSERV, mas nem mesmo a INFRAERO sabe ao certo qual a real quantia .

Explica-se: a INFRAERO, assim como a Administração Pública em geral, não pode dispor daquele dinheiro vinculado ao Contrato com a empresa prestadora de serviços.

Sucede que a INFRAERO necessita que a VIPSERV apresente as faturas com os valores devidos, com a informação dos serviços que foram realizados nos referidos meses, para que então a INFRAERO apure a informação e possa delimitar o valor que é efetivamente devido.

Ocorre que a VIPSERV, SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO, NÃO APRESENTOU ESTAS FATURAS, DE SORTE QUE A INFRAERO NÃO SABE QUANTO TEM DE DINHEIRO DISPONÍVEL.

Urge salientar que a VIPSERV mantinha a apresentação de sua documentação obrigatória totalmente regular até dezembro/2012 e, portanto, recebeu os valores de faturas da INFRAERO normalmente até dezembro do ano passado.

Obtempere-se que a VIPSERV começou a apresentar problemas tanto na apresentação da documentação obrigatória à INFRAERO quanto na prestação dos serviços, a partir de janeiro/2013, quando, concomitantemente, a aludida Empresa deixou de apresentar as faturas do TC n° 0080-00.000 OAB/UF-0054, não mais apresentando nenhuma fatura após este mês.

QUANDO A VIPSERV APRESENTAR AS FATURAS, A INFRAERO PODERÁ PROCESSÁ-LAS A FIM DE VERIFICAR QUANTO TEM DE RETIDO EM RELAÇÃO A VIPSERV.

Sucede que todos os fatos apontados como ocorridos pela Juíza de Piso para responsabilizar a INFRAERO, não seriam capazes de automaticamente gerar a referida responsabilização, nos termos inclusive do que determina o Egrégio TST.

É que, hodiernamente, APÓS o julgamento da ADC-16 pelo Supremo

Tribunal Federal, a declaração de constitucionalidade do §1a, do art. 71, da Lei 8.666/93 e a Súmula 331, V do Tribunal Superior do Trabalho, não basta para haver a responsabilização subsidiária do Ente Público Tomador de Serviços que, simplesmente, exista o inadimplemento da Empresa Prestadora dos referidos serviços, urge, sim, que exista alguma falha na fiscalização, não prosperando mais no nosso ordenamento jurídico a aberrante tese de responsabilidade objetiva como vinha ocorrendo outrora nos Tribunais Pátrios.

A Recorrente, diante das determinações emanadas

explicitadas acima, ressalta, neste Recurso Ordinário, que seria necessário a fim de legitimar a responsabilização subsidiária da INFRAERO, na presente Reclamação Trabalhista, que houvesse o nexo causal entre os fatos apontados pela Juíza de Piso e o

inadimplemento das verbas trabalhistas da Vipserv Gestão

Empresarial e Construções LTDA, real empregadora da

Recorrida.

Vale dizer, SERIA NECESSÁRIO SE DEMONSTRAR

QUE OS FATOS APONTADOS GERARAM O INADIMPLEMENTO DAS SUPRACITADAS VERBAS.

Ora Nobres Desembargadores, o inadimplemento das verbas trabalhistas, obviamente, ocorrerá em qualquer

condenação na Justiça Laboral!

O que é necessário para que se responsabilize a

Administração Pública, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do TST, é a demonstração cabal de que o ato ou omissão de sua

parte foi capaz de induzir ao inadimplemento da Empresa

Prestadora de Serviços, in casu , a Vipserv Gestão Empresarial e Construções LTDA.

Pode-se colocar como exemplo do quanto indicado acima, o não repasse financeiro, por parte do Ente Público

Tomador dos Serviços, à Empresa Prestadora dos referidos

serviços, das parcelas devidas à empresa contratada que

deixaria, conseqüentemente, de adimplir com as obrigações

trabalhistas para com os seus empregados.

No caso dos autos, é premente salientar, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA MAGISTRADA QUE SE

Nome, DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DA INFRAERO CAPAZ DE GERAR O

INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DA EMPRESA SÃO VICTOR SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.

É suficiente que se compulse os termos da Sentença prolatada nos autos, para que se denote inexistir qualquer nexo de causalidade entre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela Empresa Vipserv com qualquer ação ou omissão por parte da Infraero, já que esta Empresa Pública já explicou detidamente do porquê procedeu a retenção das faturas.

A Recorrente entende que o seu Recurso Ordinário deve ser provido, uma vez que a Sentença a quo , que

responsabilizou a INFRAERO subsidiariamente a adimplir com as verbas trabalhistas da Recorrida, diverge frontalmente do art. 37 § 6° e 93, IX da Constituição Federal) e do inciso V da Súmula 331 do TST.

Em que pese todas as argumentações insertas em

sua Contestação, a Juíza de Piso com rasa fundamentação

condenou a INFRAERO.

Diante da motivação supra, é necessário realizar as seguintes indagações: Onde ocorreu a indicação de algum direito trabalhista que a INFRAERO deixou de zelar, pertinente a Empresa Vipserv? Onde está à indicação por parte da Ínclita Juíza de ALGUM PONTO QUE A INFRAERO DEIXOU DE CUIDAR, NO QUE CONCERNE AO CONTRATO SUPRA? Infelizmente, não existiu. Tal decisão foi rasa, superficial passando ao largo do quanto determinado no inciso V da Súmula 331 que EXIGE QUE O MAGISTRADO, EM CASO DE VIR A CONDENAR O ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS SUBSIDIARIAMENTE, POR CONTA DE EVENTUAL FALHA DESTE NO QUE TANGE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, TER DE APONTAR DETIDAMENTE A SUPRACITADA FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO ALUDIDO ENTE.

Onde está a particularidade desse caso concreto? A Nobre Juíza tinha todo o direito de deter o entendimento de que houve ausência ou falha na fiscalização por parte desta Empresa Pública Federal, mas o mínimo que esta deveria fazer, com fulcro no art. 93, IX da Lei Maior de 1988, seria motivar seu

entendimento com fatos concretos e argumentos plausíveis e

não genericamente sem analisar, minimamente, onde sucedeu o suposto erro da INFRAERO.

Ora, só porque a Empresa Prestadora de Serviços se absteve de arcar com as suas responsabilidades no que tange à Recorrida é motivo suficiente para aferir que a Recorrente falhou na fiscalização? Por óbvio, que não!

Permissa vênia , mas a Magistrada de Piso VIOLOU

veementemente:

1 - O art. 37, § 6° da Lei Maior de 1988, uma vez que condenou esta Empresa Pública Federal, subsidiariamente, a arcar com as verbas trabalhistas da Recorrida, OBJETIVAMENTE, desprezando a particularidade do caso concreto, satisfazendo a exigência do art. 896, C da CLT; 2 - O art. 93, inciso IX da Constituição Federal, visto que a Juíza a quo não apontou em que ponto sucedeu a suposta falha fiscalizatória da INFRAERO, no que concerne à Empresa Prestadora

Vipserv Gestão Empresarial e Construções Ltda e, mesmo assim, condenou a

INFRAERO subsidiariamente a arcar com as verbas trabalhistas da Recorrida;

Patente, pois, a injustiça da Sentença, a qual deve ser reformada a fim de que a exclusão da responsabilidade subsidiária da Infraero seja procedida.

IV - DA VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA: ART. 37, § 6° E ART. 93, IX,

AMBOS DA LEI MAIOR DE 1988:

Conforme já abordado, a Juíza de Piso, ao condenar subsidiariamente a Infraero no processo em violou oart. 93, inciso IX da Constituição Federal, visto que a referida Magistrada não apontou em que ponto sucedeu a suposta falha fiscalizatória da INFRAERO, no que concerne à Empresa Prestadora de Serviços Vipserv Gestão Empresarial e

Construções Ltda .

Também há de ser salientada a violação da Nobre Magistrada ao art. 37, § 6° da Constituição da República, na medida em que a Magistrada a quo condenou esta Empresa Pública subsidiariamente a arcar com as verbas trabalhistas da Recorrida OBJETIVAMENTE desprezando, pois, a particularidade do caso concreto, apenas porque a Empresa Prestadora de Serviços quedou-se inerte com suas obrigações.

Ressalte-se que para sustentar a responsabilidade da INFRAERO, comumente invoca-se o Enunciado 331 do TST, que transfere a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador ao tomador de serviços.

No entanto, deve-se aplicar, in casu , o Enunciado 331, V, do TST que diz que:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero

inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ."

Tal constatação se torna imperiosa, à medida que o Acórdão combatido não explicita em que ponto ocorreu à eventual falha na fiscalização da INFRAERO, no que concerne à empresa Vipserv Gestão Empresarial e Construções Ltda , real empregadora da Recorrida, CULPA ESTA QUE TENHA SIDO CAPAZ DE GERAR O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DESTA EMPRESA CONTRATADA.

Saliente-se que a terceirização de serviços mediante prévia licitação demonstra, por si só, todo o esforço empreendido pela Administração para a seleção da proposta mais vantajosa. O rigoroso procedimento licitatório inclui a exigência de farta documentação, a aferição da idoneidade econômica, financeira e jurídica dos licitantes e, por fim, quando celebrado o contrato, a fiscalização da empresa contratada.

A existência de todo esse procedimento minucioso elide qualquer argumentação no sentido da responsabilidade objetiva da Administração, tal qual entendeu a Magistrada de Primeiro Grau.

Não se pode, portanto, cogitar de culpa in eligendo , tampouco de culpa in vigilando . Afinal, não há culpa na escolha da contratada quando esta se dá por intermédio do procedimento licitatório sobre o qual há presunção de legalidade. Do mesmo modo, não há que se cogitar de culpa in vigilando , uma vez presente a fiscalização da Administração quanto à execução dos serviços contratados, bem como quanto às próprias cláusulas contratuais.

A não condenação subsidiária da Recorrente, neste prisma, se reveste em medida de justiça, ante a existência de legislação específica sobre o tema, possuidora de status de norma geral, bem como diante da comprovação da ausência de culpa in eligendo e in vigilando por parte desta Empresa Pública, o que autoriza a retirada desta litisconsorte da relação jurídica processual.

V - PREQUESTIONAMENTO:

Eventual manutenção desta Litisconsorte no pólo passivo da demanda, haja vista o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, configurará afronta direta à Constituição da República, mormente aos art. 2°, art. 5°, II e XLV, art. 37, art. 59 e art. 97, as orientações contidas no julgado do STF contidos na ADC N° 16.

Assim, fica indicado o prequestionamento explícito da matéria, requisito indispensável à interposição de posteriores recursos, requerendo-se, portanto, manifestação expressa de Vossas Excelências sobre o tema para preenchimento do pressuposto estabelecido pela Súmula 297, do TST.

VI - DAS PARCELAS DEFERIDAS:

O MM juízo a quo deferiu as seguintes parcelas trabalhistas ao recorrido:

1- Salário retido dos meses de janeiro e fevereiro, sem a multa de 1/30 por dia de atraso, por falta de previsão normativa;

2- Diferenças salariais decorrentes do piso da categoria (até maio de 2012) e do reajuste salarial (de janeiro a maio de 2012), de forma simples, sem a dobra, também por falta de previsão legal;

3- Indenização pela não concessão da cesta alimentação referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, com acréscimo da multa convencional pelo descumprimento na época própria;

4- Complementar e liberar os depósitos na conta vinculada do reclamante, a aprtir de dezembro de 2012, com acréscimo da multa rescisória, sob pena de pagamento do equivalente que for apurado em execução;

Ressalte-se que todas essas verbas rescisórias deferidas acima são de responsabilidade exclusiva da Primeira Reclamada.

Em sendo assim, requer a improcedência dos pedidos acima deferidos.

Convém registrar que a Recorrida nunca esteve sujeita ao cumprimento de horário de trabalho estabelecido pela INFRAERO, não recebendo quaisquer ordens ou até mesmo pagamento desta, em face de não existir relação jurídica entre eles. Desta forma, não é juridicamente possível à manutenção da condenação da Recorrente, visto que não compete a INFRAERO assumir os débitos trabalhistas devidos pela VIPSERV GESTÃO EMPRESARIAL E CONSTRUÇÕES LTDA, razão pela qual deverão ser revistos os fundamentos que embasam a decisão combatida.

VII - CONCLUSÃO:

Sendo assim, todos os títulos deferidos na r. Sentença, merecem ser julgados improcedentes em relação à INFRAERO, em face dos fundamentos de fato e de direito retromencionados .

Ante o exposto, a INFRAERO requer a Esta Colenda Corte, seja reformada a Sentença a quo com o fito de que a responsabilidade subsidiária desta Empresa Pública seja retirada deste Processo.

Não sendo este o entendimento deste Egrégio Tribunal, o que não se espera, que seja reformada a Sentença para julgar improcedentes os pedidos deferidos naquela oportunidade.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador (BA), 14 de maio de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF