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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0041

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Bv Financeira - Crédito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - NATAL, RN.

Nome, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, através de seus procuradores, vem, tempestivamente , apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA interposto pelo reclamado BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E Nome, ora recorrentes, perante este Colendo Tribunal Regional do Trabalho a fim de que seja mantida a decisão recorrida, nos itens objetos da inconformidade patronal.

Outrossim, cumpre evidenciar a tempestividade das presentes CONTRARRAZÕES, tendo em vista a publicação ocorrida em 28.05.2018 (segunda-feira), o prazo hábil para interpor a presente peça é de 29.05.2018 (terça-feira) a 07.06.2018 (quinta-feira)

Portanto, protocolada na data de hoje tempestiva a presente contrarrazões.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Recife, PE, 29 de maio de 2018.

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF-A

Ps.

Bela. Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A

Ps.

Bela. Nome 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

• Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E Nome

• Recorrida: NomeMYRELY SILVA BORGES

• Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

• Origem: 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA:

O venerando Acórdão prolatado deve ser mantido, nos itens que foram objeto de inconformidade do recorrente, por seus jurídicos e legais fundamentos.

I. PRELIMINARMENTE

01. DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

O Recurso de Revista interposto pelo demandado, ora recorrente, não deve ser conhecido, uma vez que não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, bem como por não preencher os demais requisitos do artigo 896, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ademais, a peça de recurso ora contra-arrazoada não atende às recomendações previstas na Lei 13.015 de 21 de julho de 2014 a qual alterou a Consolidação das Leis do Trabalho no que tange ao processamento do Recurso de Revista, bem como não atende as recomendações constantes na Instrução Normativa nº. 23 do TST.

Destarte, restou evidenciada "violação legal" ou interpretação diversa dada à decisão, pré-requisito essencial para a interposição de Recurso de Revista, conforme determina o artigo 896 da CLT.

Ademais, restou configurada afronta ao art. 896, § 1-A da CLT, na qual determina que o Recorrente indique objetivamente o trecho da decisão recorrida, bem explicite e fundamente a contrariedade aos artigos de lei pertinentes.

De qualquer sorte, mister ressaltar que não assiste qualquer razão ao Recorrente ao suscitar violações a constituição e a Leis Federais aos quais sequer foram objeto de análise no acórdão regional, carecendo do imprescindível pré-questionamento não efetuado.

ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, COM BASE NO ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT, QUE A DISCREPÂNCIA DOS JULGADOS TENHA POR OBJETO FATOS IDÊNTICOS, O QUE VISIVELMENTE TAMBÉM NÃO OCORRE.

II. DO MÉRITO

01. DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT.

Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto a condenação ao pagamento do intervalo que trata o artigo 384 da CLT.

Não assiste razão ao demandante pois este intervalo para descanso tem a finalidade à proteção da saúde da mulher, com preocupações de ordem higiênica, psicológica e social, visando integrar a obreira num contexto eminentemente social.

Com efeito, a Lei Consolidada, no capítulo específico que trata Das Normas Especiais De Tutela Do Trabalho (artigo 224 e seguintes), no seu Capítulo III (Da Proteção Do Trabalho Da Mulher), Seção III (Dos Períodos de Descanso), rege as garantias laborativas da mulher, constando expressamente no seu artigo 384, que:

"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." (grifou-se)

Ademais, repise-se que os arestos colacionados pelo recorrente são desatualizados com a nova jurisprudência do STF. Neste sentido, vale transcrever recente decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada dia 27/11/2014, no sentido de constitucionalidade do dispositivo em comento:

INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST-IIN-00.000 OAB/UF/2005-046- 12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (fl. 213).

[...]

O dispositivo atacado não viola o art. , inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz respeito a tratamento diferenciado quanto ao salário a ser pago a homens e mulheres, a critérios diferenciados de admissão, ou mesmo a exercício de funções diversas entre diversos gêneros. Essa norma, como já salientei, com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente, com jornada superior ao limite permitido pela lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período. Adotar-se a tese da prejudicialidade nos faria inferir, também, que o salário-maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e previdenciários existentes em favor das mulheres acabariam por desvalorizar a mão de obra feminina.

Portanto, há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo . O trabalho contínuo impõe à mulher necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho, conforme exigências

Recife - PE. EndereçoCEP: 00000-000- F: (00)00000-0000/ (00)00000-0000| e-

dos arts. , inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal.

[...]

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso extraordinário e pela fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadora (Grifamos)

(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.312 SANTA CATARINA - Julgado 27/11/2014)

Como se denota a discursão acerca da inconstitucionalidade do intervalo previsto no artigo 384 da Norma Consolidada restou superada porquanto o Colendo Superior Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a norma é inteiramente compatível com a isonomia protegida pela Constituição Federal.

Nesta senda, merece rejeição os argumentos do recorrente quanto à violação ao artigo , caput e inciso I e 7º, XXX, da CF e artigo 401 da CLT pois utilizados apenas para confundir este Juízo. Reconhecer o direito da recorrida não implica dizer que está recebendo "vantagem" que um "homem" não teria direito. É que de fato, tal artigo foi criado para proteção tão somente da mulher que nitidamente carece.

Como se explica então a diferença nos critérios de aposentadoria para homens e mulheres? Não tem razão o recorrente em seus inconformismos.

Pelo exposto, verifica-se que é absolutamente aplicável ao caso concreto o estabelecido no art. 384 da CLT, merecendo prosperar o douto entendimento consubstanciado no venerando acórdão, devendo ser mantido nesse ponto de inconformidade do reclamado, ora recorrente.

02. DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 QUANTO AO INTERVALO 384 DA CLT. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA.

Quanto ao artigo 384 da CLT argumenta também o recorrente que o Acórdão viola o artigo , § 1º do Decreto Lei 4.657 de 04 de setembro de 1942 dada a revogação do citado artigo pela Lei 13.467/17.

Sem razão.

Notem Excelências, que a Lei da reforma trabalhista não trouxe nenhuma norma expressa relativa à aplicação na lei no tempo, especialmente em relação as reclamatórias trabalhistas em curso.

Por certo que a lei nova pode retroagir no tempo, mas deve ser para beneficiar o Reclamante.

No caso em concreto, a Recorrida ajuizou a ação MUITO antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, não sendo justo que se apliquem as novas regras.

A Lei nº 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e observado o artigo 468 da CLT.

Dessa forma, visando assegurar recorrida a segurança jurídica, certeza e estabilidade do ordenamento jurídico, deve ser aplicado ao caso em concreto, as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da ação, ou seja, a MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELA SUPRESSÃO DO REFERIDO INTERVALO, naquilo que lhe for mais benéfico, por se tratar de parte menos hipossuficiente na relação de emprego, princípio que sempre norteou o Processo do Trabalho e não se modificou com a reforma trabalhista.

03. DEMAIS PONTOS DO RECURSO DOS RECORRENTE

Em se tratando dos outros pontos, carecem de fundamentação as suas razões, eis que, em TODO o seu recurso, os recorrentes levantam hipóteses infundadas, como se a parte Recorrida/Reclamante estivesse a pedir sem causa, o que NÃO É VERDADE , merecendo a manutenção do julgado contra o qual se insurge este recurso.

Isso porque não há que se cogitar qualquer violação à legislação e à Constituição da Republica, sendo perfeitamente cabível e pertinente o Acórdão que acolhe os pedidos da parte Recorrida/Reclamante.

III. CONCLUSÃO

ISSO POSTO , vem respeitosamente REQUERER seja

negado provimento ao Recurso de Revista , devendo ainda ser

mantida a respeitável decisão do Egrégio Tribunal Regional acerca às alegações dos reclamados, resguardando as razões esposadas no

Recurso de Revista do recorrido.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Recife, PE, 29 de maio de 2018.

Pp. Bel. Nome 00.000 OAB/UF-A Pp. Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas 00.000 OAB/UF-A Pp. Bel. Nome 00.000 OAB/UF-A Ps. Bela. Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A Ps. Bela. Nome 00.000 OAB/UF

Recife - PE. EndereçoCEP: 00000-000- F: (00)00000-0000/ (00)00000-0000| e-