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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0041

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Bv Financeira - Crédito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MERITÍSSIMA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.

Nome, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face do BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E Nome, processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, através de seus procuradores, vêm, respeitosamente, oferecer CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamado , REQUERENDO seja ela recebida e remetida ao Egrégio Tribunal "ad quem", a fim de que seja mantida a douta sentença, nos pontos que foram objeto de inconformidade do Recorrente.

Outrossim, no que tange aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, estes restam preenchidos, tendo em vista a publicação ocorrida no DOU em 09.06.2017 (sexta-feira) . Portanto, o prazo hábil para interpor CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário do Recorrente é de 12.06.2017 (segunda-feira) à 19.06.2017 (segunda-feira). Logo, tempestivo, já que protocolizado na data de hoje.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Natal, RN, 16 de junho de 2017.

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bela. Nome 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E Nome

Recorrida: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA:

A sentença prolatada em primeiro grau merece ser confirmada por Vossas Excelências nos itens que são objeto de inconformidade do Recorrente, por seus jurídicos e legais fundamentos.

Oportunamente, reitera os termos da exordial e demais manifestações, bem como do Recurso Ordinário apresentado por esta Recorrida, como se aqui estivessem transcritos, para evitar repetição enfadonha.

I. PRELIMINARMENTE

1. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA

Requerer, que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas exclusivamente em nome da DRA. Nome- 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade, nos moldes da súmula 427, do C.

II. DA PRELIMINAR ALEGADA

1. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ab initio , impende salientar que sem razão a parte recorrente, uma vez que não resta configurada a nulidade intentada. O que ocorreu, em verdade, é que o recorrenteu, buscou por meio

inadequado, revolver fatos que caberiam serem revistos por meio de Recurso Ordinário. Como bem dispôs o Nobre Magistrado: "Os Embargos de Declaração são marcados pelo efeito integrativo-retificador da decisão embargada, apenas em se configurando as hipóteses elencadas no Lei Adjetiva Civil, quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade.", o que não era o caso dos autos.

Destarte, requer que não seja acolhida a preliminar suscitada, pelo completo despropósito da preliminar recursal.

II. DO MÉRITO.

01. DO ENQUADRAMENTO DA RECORRIDA NA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA.

Perseguem os recorrentes reforma da sentença no que concerne o tópico em apreço. Todavia, descabidas as alegações das partes demandadas, consoante a seguir exposto.

Não merecem acolhidas as fundamentações patronais no que tange à inexistência da condição de financiária. A parte Autora realizava atividades essencialmente inerentes à condição de financiária, sendo perfeitamente aplicável decisão do M.M Juízo.

Assim, descabidas de fundamentos as irresignações do recorrente contra a decisão que entendeu por bem deferir o enquadramento da Reclamante, ora Recorrida, na categoria de financiaria. Tal como exaustivamente demonstrado, a Recorrida se faz jus a todos os direitos da categoria, pois o contrato de trabalho é dotado de diversas ilicitudes.

Nesse passo, cumpre rechaçar veementemente as irresignações aduzidas nas razões do recurso patronal, não merecendo guarida por este Egrégio Tribunal Regional.

02. DA CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA DE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I DO C. TST

- DA INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ART. 62 I e II DA CLT.

Ab initio, cumpre esclarecer que, os reclamados são confessos na existência de jornada de trabalho cumprida durante todo o pacto laboral, bem como a confissão de que as atividades exercidas pelo Reclamante eram internas na instituição financeira e com ausência de fidúcia , descaracterizando qualquer exceção prevista na lei para a ausência de controle de jornada.

Vagos são os argumentos trazidos pelas reclamadas no que concerne o enquadramento da reclamante nos inciso I e II do art. 62 da CLT durante o pacto laboral.

No que concerne o enquadramento no art. 62, I da CLT o referido dispositivo legal exclui do regime de duração da jornada de trabalho aqueles empregados que exercem atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho, entretanto a simples indicação de trabalhador como executor de atividade externa não configura a exceção prevista no citado artigo.

Para que possamos enquadrar o empregado no que dispõe o Artigo 62, I, da CLT, é necessária a presença de determinados requisitos, quais sejam: que o trabalho externo realizado pelo obreiro seja realmente incompatível com a fixação de horário de trabalho e que essa condição esteja anotada na CTPS e no registro do empregado . Cumulado com estes requisitos acrescentamos obviamente a impossibilidade de controle de jornada pelo empregador, requisitos estes inexistentes no discutido caso .

Ressalta-se, que a simples anotação em registro (Id. c60818a) do empregado não faz prova apta a enquadrar a parte reclamante na exceção contida no artigo 62, I. Ademais observe que a referida documentação é de produção interna da empresa e de fácil manipulação.

Veja-se que o texto da lei somente autoriza a aplicação da referida exceção aos casos em que, além do MAIOR TRABALHO EXTERNO , HAJA A TOTAL INCOMPATIBILIDADE DE FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIO E JORNADA , o que não se verifica no caso em tela, como restará comprovado em audiência. Leia-se:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa INCOMPATÍVEL com a fixação de horário de trabalho , devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (grifamos)

Aliás, vale dizer que em tempos de

smartphones, e-mails , conference call e até mesmo aplicativos de celulares para registro de ponto, está cada vez mais difícil configurar-se a incompatibilidade/impossibilidade que a lei exige ,

sobretudo porque já é vasta, senão unanime a jurisprudência que reconhece a possibilidade do controle de ponto por meios telemáticos. Vejamos:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da Reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA.

CONFISSÃO. Se a ré confessa que tinha como controlar o cumprimento das tarefas do autor, por meio de instrumentos telemáticos/informatizados, o chamado PDA, a alegação de que -não sabe informar o horário de trabalho do autor- importa confissão, presumindo-se verdadeiros os horários apontados pelo autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Recurso improvido. (TRT-1 - RO: 00015649420125010016 RJ, Relator: Bruno Losada Albuquerque Lopes, Data de Julgamento: 29/07/2014, 4a Turma, Data de Publicação: 13/08/2014) -grifamos

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1) A limitação da jornada de trabalho é um direito humano reconhecido internacionalmente e a duração máxima semanal é garantia constitucional que deve ser amplamente protegida, evitando-se os perigos da invocação indiscriminada das excludentes legais de constitucionalidade duvidosa. 2) Para a incidência da regra excetiva prevista no artigo 62, I, da CLT, é imprescindível que no labor efetuado externamente, fora das dependências do estabelecimento empresarial, o empregador não possa exercer nenhuma espécie de controle sobre a jornada do contratado, mesmo que de forma indireta. 3) Caso seja possível o controle do horário de trabalho, seja por meio de roteiros pré- estabelecidos, da entrega de relatórios pelos trabalhadores ao término da prestação de serviços, uso de instrumentos telemáticos e informatizados, não pode simplesmente o sujeito empresarial abster-se de fazê-lo, com o desiderato de não arcar com a sobrejornada, em total desrespeito aos direitos fundamentais trabalhistas específicos. Tal interpretação encontra- se alinhada à exigência do viés sistemático e teleológico da (re) leitura do ordenamento pátrio, para dar eficácia jurídica à limitação constitucional da jornada de trabalho para todos os empregados beneficiados pelo artigo da CRFB. 4) Ademais, depois da reforma do artigo da CLT, que reconheceu expressamente como modo de subordinação do trabalho prestado fora do estabelecimento do empregador, a utilização de meios telemáticos e informatizados de controle, são raros os casos de labor externo sem possibilidade de verificação pelo empregador. 5) A exceção ao regime de limitação das jornadas, consistente no trabalho externo, exige, também, a impossibilidade de controle das jornadas. Configurada a possibilidade e o efetivo controle, restam devidas as extraordinárias postuladas. Recurso patronal parcialmente conhecido e não provido. (TRT-

1 - RO: 00110767520145010002 RJ, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: 31/03/2016) -grifamos

Certamente a inclusão do Reclamante como trabalhadora externo, nos moldes previstos no art. 62, I seria uma afronta ao princípio da primazia da realidade, em face das reais condições de labor do obreiro.

Destarte, requer a confissão da Reclamada pela ausência de juntada dos controles de ponto do reclamante, devendo ser atribuída como verdadeira a jornada apontada na peça incoativa, requerendo a aplicação da Súmula 338 do C. TST.

Atentemos ao ponto do recurso que aborda a "PSEUDO- FIDÚCIA" EXISTENTE NO CARGO DE GERENTE DE CANAL . Ao contrário das frágeis razões recursais, não merece reforma a d. sentença neste particular, uma vez que O BANCO NÃO COMPROVOU, DE FATO, QUE O RECLAMANTE exercia cargo de confiança.

Inicialmente, mister esclarecer que o ônus da prova em se discutindo cargo de confiança compete ao empregador, já que fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do empregado ( artigo 333, II, do CPC e 818 da CLT ), ônus do qual se desincumbiu, posto que, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de corroborar sua tese, bem como não apresentou prova testemunhal.

Preliminarmente, importante ressaltar que inclusive que em depoimento da 1a testemunha da reclamante a mesma DECLARA a total ausência de fidúcia do reclamada principalmente pela ausência de poder de mando, gestão, fiscalização ou chefia, senão vejamos :

"(...) que a reclamante não tinha poderes de admitir nem despedir empregados, nem férias ; que todas as determinações vinham do regional e no caso das férias do recursos humanos ; que a reclamante fazia os repasses das informações vindas do regional , e também repassava informações da agência para o regional;(...)

Nota-se, que que a testemunha foi contundente ao afirmar a ausência de poder de mando, gestão, neste sentido, a testemunha autoral corrobora com as afirmativas, tornando uníssona a ausência de cargo de confiança.

Data vênia Desembargadores, conforme se verifica ao analisar todos os depoimentos acima transcritos, restou incontroverso que o Reclamante não possuía qualquer cargo de confiança, tendo em vista que a reclamante tratava-se de mero canal de comunicação, logo pergunto, que cargo de confiança é esse, onde inexistem poder de mando e decisão?

Valendo ratificar a CONFISSÃO da jornada tendo em vista os preceitos trazidos na Súmula 338 do C. TST.

De forma assertiva, a r. sentença prolatada imputou o Reclamante no caput do Artigo 224 da CLT, visto que o Autor não possuía subordinados, não exercia atribuições de maior confiança, não exercendo cargo de chefia, fiscalização ou gestão.

De fato, o exercício de cargo de confiança não foi comprovado pela reclamada. Ao contrário das absurdas alegações do reclamado, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 333, I, da lei adjetiva civil , o ônus da prova, em se discutindo cargo de confiança, compete ao empregador, já que fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do empregado ( artigo 373, II, do NCPC e 818 da CLT ), ônus do qual se desincumbiu.

Ademais, o simples fato de a recorrido receber comissão de função, não o enquadra, por si só, na exceção prevista no § 2º, do

art. 224, da CLT, porquanto os empresários costumeiramente tentam eximir-se do dever de pagar a 7a e 8a horas através do pagamento da verba em questão.

É contumaz nesta especializada, o fato de que os operários recebem" rótulos "diferenciados com o fito de, sob nova nomenclatura, na tentativa frágil de alegação não terem direito às extras excedentes à 6a diária.

Frise-se que o percebimento da gratificação de função, se deu, por certo, PELO GRAU DE EMPENHO E RESPONSABILIDADE QUE O AUTOR UTILIZAVA NO TRABALHO , não remunerando às duas horas laboradas a mais.

Cabe por oportuno destacar que, o artigo 224, § 2º, estabelece ser necessário o exercício de poderes de mando, controle, chefia ou equivalentes E o recebimento de gratificação de função.

O exercício de cargo de confiança é fato impeditivo de direitos, cabendo ao reclamado o ônus de prová-lo, nos exatos termos dos arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC.

Repita-se que não existe nos autos nenhum comprovante de que o recorrido tivesse poderes especiais de gestão, tais como de demissão, admissão, punição de funcionários ou qualquer outra prova das atividades que pudessem ser consideradas " de confiança " .

Não há como, por maior esforço que se faça, afirmar-se que o Autor detinha cargo de confiança, quer por nunca ter tido poderes de mando ou de mera fiscalização, além de não ter executado mandato, ou sequer possuir subordinados.

Verifica-se que, em verdade, funções diferenciadas, com poderes de mando, controle, chefia, fiscalização ou equivalentes , não foram, de fato, implementadas no contrato de trabalho do Autor.

Cumpre ressaltar que a compensação financeira paga pelo empregador a fim de remunerar a suposta função de confiança serviu apenas para remunerar a maior responsabilidade do rol de atribuições laborais , não havendo como compensar estes valores com aqueles devidos a título de horas extras (sétima e oitava da jornada). Tem-se ainda que o instituto da compensação pressupõe a identidade de títulos , o que NÃO OCORRE NO CASO EM TELA .

Desta feita, não merece reforma a douta sentença singular, visto que restou amplamente comprovado que a Reclamante não exercia cargo de confiança no Reclamado, merecendo receber como

extraordinárias as horas extras laboradas a partir da 6a hora diária e 30a semanal.

03. DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Recorre a Demandada quanto a este tópico alegando que a Recorrida usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora durante todo o pacto laboral

Assim foi a decisão monocrática:

(...)

Esclarecido e definido este ponto, cumpre apurar a efetiva jornada cumprida pela reclamante. Como o reclamado limitou-se a sustentar a exceções e ainda afirma a compensação do extraordinário com entrada tardia em dia subseqüente, sucumbiu ao seu encargo probatório em juntar aos autos as respectivas folhas de ponto da empregada, sabedores que a empresa não se limita apenas a filial de Natal com 10 empregados a se eximir de tal obrigação. Com efeito, aplica-se Súmula TST 338 para declarar a confissão da reclamada quanto a jornada apontada na inicial. Seguindo a mesma tese também faz jus a reclamante ao pagamento de 1 hora extra/diária com adicional de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período laborado, nos termos do artigo 71, caput, da CLT e conforme estabelece o § 1º do artigo 59 da CLT. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada também restou evidenciada em depoimento da testemunha da reclamante que confirmou o intervalo de apenas 30 minutos para alimentação ao longo da jornada,"que trabalhava das 07h30 às 20h00 e as vezes se estendia mais em dias de pico, isso de segunda a sexta e aos sábados das 08h00 às 13/14h00 sem intervalo; que durante a semana tinha intervalo de 30 minutos e faziam refeição na própria loja ;", de sorte que resta devido uma hora extra em cada dia trabalhado e com adicional de 50%, em face da supressão do intervalo, respeitado o período contratual. (...)

Não merece reforma a decisão de piso neste aspecto, pois foi brilhante.

A supressão parcial do intervalo intrajornada, segundo entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no artigo 71 da CLT.

Segundo prevê o disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT, "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho". (grifou-se)

Neste sentido, a vedação relativa ao trabalho nos intervalos intrajornada é absoluta, sendo que a exigência reiterada de

trabalho neste período de descanso constitui abuso de direito do empregador.

Pelo exposto, não merece reparos à sentença a despeito o intervalo intrajornada conforme pretende o Recorrente, isto porque ficou claramente comprovado no decorrer da instrução processual que a Recorrida não tinha uma hora intervalo intrajornada, usufruindo apenas de 30 minutos.

Nestes termos, é imperativa a reforma do decisium nos termos das razões recursais obreira devendo ser rechaçada as alegações contidas no recurso patronal.

04. O INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA (ARTIGO 384 DA CLT).

Pretende a Recorrente ver reformada a decisão de piso alegando que a norma que prevê tal benefício é inconstitucional e pende de julgamento no STF.

Bem destacou o Juízo de piso em sua razão de decidir:

(...)

Reformando entendimento anterior, finalizo por deferir o pagamento de 15 minutos extras, em cada dia trabalhado, ante a verificação do cumprimento de jornada extraordinária, posto que a disciplina do art. 384, CLT, se destina à proteção do trabalho da mulher . Não há aqui a noção de que a mulher se mantém em situação de inferioridade a merecer a proteção, mas, sim, pelo fato de que ela se ressente de maior desgaste em função da maternidade e da necessidade de manter também a rotina diária doméstica, conforme padrões sociais definidos, representando assim uma dupla jornada de trabalho que os homens não se submetem..

(grifou-se)

(...)

Da mesma forma não merece ser modificada a douta sentença de primeiro grau, haja vista que, de fato, conforme restou devidamente provado na instrução processual, a Reclamante, ora Recorrida, durante todo o contrato firmado, realizou horas extras imediatamente após o horário normal de trabalho, restando, portanto, evidenciado que nunca gozou do intervalo de quinze minutos que deve anteceder à jornada extraordinária, afrontando, desta forma, o disposto no artigo 384 da CLT.

Com efeito, a Lei Consolidada, no capítulo específico que trata Das Normas Especiais De Tutela Do Trabalho (artigo 224 e seguintes), no seu Capítulo III (Da Proteção Do Trabalho Da Mulher),

Seção III (Dos Períodos de Descanso), rege as garantias laborativas da mulher, constando expressamente no seu artigo 384, que:

" Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. "

Ora Excelências, este intervalo para descanso tem como finalidade a proteção da saúde da mulher, com preocupações de ordem higiênica, psicológica e social, visando integrar a obreira num contexto eminentemente social.

Nesse sentido, vale transcrever recente decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada dia 27/11/2014, no sentido de constitucionalidade do dispositivo em comento:

INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (fl. 213).

[...]

O dispositivo atacado não viola o art. , inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz respeito a tratamento diferenciado quanto ao salário a ser pago a homens e mulheres, a critérios diferenciados de admissão, ou mesmo a exercício de funções diversas entre diversos gêneros. Essa norma, como já salientei, com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente, com jornada superior ao limite permitido pela lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período. Adotar-se a tese da prejudicialidade nos faria inferir, também, que o salário- maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e previdenciários existentes em favor das mulheres acabariam por desvalorizar a mão de obra feminina.

Portanto, há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo . O trabalho contínuo impõe à mulher necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho,

conforme exigências dos arts. , inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal.

[...]

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso extraordinário e pela fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadora (Grifamos). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.312 SANTA CATARINA - Julgado 27/11/2014)

Ademais, tal matéria encontra-se pacificada no C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Precedentes. (AIRR -

1373-87.2011.5.05.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da

Costa, Data de Julgamento: 28/05/2014, 8a Turma, Data de

Publicação: DEJT 30/05/2014)

HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT -

MULHER Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o

artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica,

sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele

previsto. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega

provimento. (ARR - 433-28.2011.5.15.0114 , Relator

Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de

Julgamento: 28/05/2014, 8a Turma, Data de Publicação:

DEJT 30/05/2014)

Deste modo, diante do aludido acima, verifica-se que é absolutamente aplicável ao caso concreto o estabelecido no artigo 384 da CLT, merecendo prosperar o douto entendimento do MM. Juízo a quo , devendo, assim, ser mantida a sentença nesse ponto de inconformidade do Recorrente.

04. DO DIVISOR 150.

Por força de Acordo Coletivo celebrado entre as partes, tem-se que o sábado não é considerado simplesmente dia útil não trabalhado, mas efetivamente dia de repouso, como pode ser verificado nas Cláusulas dos Acordos Coletivos acostados aos autos, bem como, pela nova redação dada a Súmula 124 do C. TST .

Ora, é obvio que sendo a Recorrida sujeita a jornada do artigo 224 da CLT, o divisor de 150, reconhecido pelo juízo a quo é o justo e legal.

Neste diapasão, torna-se imperioso transcrever o posicionamento de alguns Tribunais Regionais do Trabalho, acerca do divisor a ser aplicado, arestos apontados como dissonantes para efeito de uniformização jurisprudencial , in verbis :

TRT 5a REGIÃO:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. SÚMULA 124, TST . O reclamante estava submetido ao cumprimento de jornada normal de seis horas, com carga semanal de trinta horas, razão pela qual se aplica ao seu caso o divisor de 150 para apuração do seu salário-hora. O pleito tem respaldo nas normas coletivas e nos moldes da nova redação da Súmula 124 do TST. Processo 0102200-47.2009.5.05.0021 RecOrd, ac. nº 189578/2014, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 5a. TURMA, DJ 02/05/2014. (grifou-se)

TRT 4a REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA Nº 113 DO TST. DIVISOR 150 . Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 124, item I, do TST que prevê divisor 150 para apurar o salário-hora do bancário, quando ajustado - individualmente ou por instrumento coletivo - sábado como dia de descanso remunerado. Existência de cláusula normativa equipara o sábado a dia de repouso semanal remunerado, se prestadas horas extras ao longo da semana . Inexistência de vício no julgamento. Embargos rejeitados. (...) (TRT 4a Região - processo nº. Acórdão - Processo 0000441-95.2012.5.04.0010 (ED) - Data: 13/03/2014 - Relator: NomeCORRÊA DA CRUZ)

(grifou-se)

Nesse passo, cumpre rechaçar veementemente as irresignações aduzidas nas razões do recurso patronal, não merecendo guarida por este Egrégio Tribunal Regional, devendo ser mantida a decisão que determinou a aplicação do divisor 150

05. DAS INTEGRAÇÕES DAS COMISSÕES

Não merece razão o inconformismo das Recorrentes.

Ao contrário do que tenta fazer crer no presente apelo, restou incontroverso que a Reclamante, ora Recorrida recebia comissões pela venda de produtos, conforme se comprovou pela prova documental restando claro que as mesmas eram pagas com HABITUALIDADE durante todo o curso do pacto laboral.

Salienta-se que os documentos adunados com a exordial - recibos de pagamento, corroboram a paga de comissões com habitualidade, mensalmente, portanto, de forma inequívoca, a natureza salarial , razão pela qual deverão ser integradas para efeito do cálculo de férias acrescidas do Terço Constitucional, 13º salários, horas extras pagas e não pagas, verbas rescisórias, além dos depósitos fundiários e multa de 40%, conforme determinou a r. sentença.

Pedimos vênia, para transcrever parte da douta sentença que, muito bem sentenciou a esse respeito, COMPROVANDO A HABITUALIDADE DO PERCEBIMENTO DAS COMISSÕES EM COMENTO.

Destarte, deverá ser afastada a forçosa alegação das Recorrentes e mantida a douta sentença no que concerne a este pleito, não devendo, portanto, prosperar seu inconformismo contido no presente apelo.

ISTO POSTO , vem respeitosamente REQUERER seja mantida a sentença, nos itens que foram objeto do Recurso Ordinário Patronal, para que seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO , ora contra arrazoado.

06. A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS

Erroneamente, as recorrentes alegam que a autora, ora recorrida, não faz jus à participação nos lucros e resultados, ocorre que o próprio juízo a quo , mencionou que é devida tal benesse, tendo em vista a previsão em norma coletiva prevista na categoria dos financiários.

Vale salientar o entendimento jurisprudencial no caso à baila, entendendo ser devido o pagamento proporcional da PLR, inclusive na projeção do aviso prévio , in verbis:

PLR.

Requer o Reclamante a PLR proporcional ao período trabalhado de 2011, conforme norma coletiva colacionada. Em que pese o fato de o Reclamante não ter cumprido o requisito de estar em efetivo exercício em 31/12/2011 (fls. 190), faz jus à verba, de forma proporcional, na medida em que também contribuiu para o atingimento das metas empresariais. Nesse sentido, a Súmula 451 do TST. Acolhe-se o apelo para condenar a Reclamada ao pagamento de participação nos lucros referentes aos meses nos quais o Autor laborou, incluindo a projeção do aviso prévio. TRT 02 (Processo: RO 00015696320135020078 SP 00015696320135020078 A28, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, Julgamento: 17/09/2015, Órgão Julgador: 14a Turma, Publicação: 09/10/2015, Recorrente: Banco Bradesco, Adriano Tragino de Souza). URL: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-

ordinario-ro-15696320135020078-sp-00015696320135020078- a28 (grifos nossos).

***

PLR. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

Nos termos da Súmula nº 451 do C. TST, correta a condenação quanto ao pagamento proporcional, eis que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa . Portanto, nada a reformar. TRT 02 ( RO 00018952420135020013 SP 00018952420135020013 A28, Relator: MANOEL ARIANO, Julgamento: 28/05/2015, Órgão Julgador: 14a TURMA, Publicação: 10/06/2015, Partes: Recorrente: BRAZILIAN SECURITIES CIA SECURITIZAÇÃO RECORRENTE (S): ALEX NOGUEIRA ANDRADE). URL: http://trt- 2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro- 18952420135020013-sp-00018952420135020013-a28 (grifos nossos).

Tais decisões estão em consonância com a previsão contida na Súmula 451 do C. TST, vejamos:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Endereçoe 23.05.2014

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Portanto, nada a reformar.

07. DO DANO MATERIAL

A Recorrente não concorda com a brilhante decisão do Juízo a quo, que deferiu o pedido inerente.

Ora I. Julgadores, deve-se destacar que o I. Magistrado,

deferiu apenas quanto à indenização pelo prejuízo sofrido pela Obreira, , tendo em vista a depreciação do veiculo.

Tendo em vista todo o exposto, não merece reforma o pleito em comento

08 . DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO DO RECORRENTE.

Em se tratando dos outros pontos, carece de fundamentação as suas razões, eis que, o Recorrente levantou hipóteses infundadas, como se a parte Recorrida estivesse a pedir sem causa, o que NÃO É VERDADE, merecendo a manutenção do julgado contra o qual se insurgem estes recursos.

Isso porque não há que se cogitar qualquer violação à legislação e à Constituição da Republica, sendo perfeitamente cabível e pertinente a sentença que acolhe os pedidos da parte Autora.

III- DA CONCLUSÃO.

ANTE O EXPOSTO, requer que o Recurso Ordinário interposto não seja conhecido ou, se acaso o for, que lhe seja negado provimento .

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Natal, RN, 16 de junho de 2017.

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bela. Nome 00.000 OAB/UF-A

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF