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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0105

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave contra Consorcio Nacional Volkswagen- Administradora de Consorcio

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., por seus advogados, nos autos da reclamação proposta por Nome, porquanto inconformada com a sentença de fls., dos pontos que lhe foram desfavoráveis, vem, à presença de V. Exa., recorrer ao E. TRT - 10, no prazo e forma de lei, conforme lhe facultam as normas contidas nos artigos 893, inciso II, e 895, alínea a, da CLT, requerendo sejam processadas suas razões de RE CURSO ORDINÁRIO , para que seja recebido e provido, por força dos fundamentos a seguir aduzidos.

Nesse passo, protesta pela juntada das guias relativas ao depósito recursal e custas processuais e, cumpridas as formalidades legais, pugna-se pela remessa dos autos ao D. Juízo ad quem ; protestando, finalmente, pelos favores do § 2º, do art. 1.007, do CPC, caso detectada (s) insuficiência (s).

Por fim, requer que as futuras notificações e/ou publicações sejam efetuadas, única e exclusivamente, em nome dos advogados ED UARDO CHALFIN, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço. A inobservância de tal requerimento implicará em nulidade , nos termos da Súmula 427. do C. TST, restando desde já prequestionados os incisos LIV e LV, do artigo , da Constituição Federal.

Nesses termos,

pede deferimento.

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Fls.: 3 São Paulo, 25 de maio de 2017

PAMELLA Ma. F. IGLÉSIAS S. ABREU

00.000 OAB/UFRÔMULO GOMES PINHEIRO VELLOSO

00.000 OAB/UF

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Fls.: 4

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO - DF

Recorrente: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda.

Recorrido: Nomehumberlino Rocha

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 05a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

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Fls.: 5 Colenda Turma,

I -TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO

1. A r. sentença de mérito foi publicada, no dia 17/05/2017 , quarta-feira. Assim, tem-se que o prazo de 08 (oito) dias, para a interposição do presente recurso, findar-se-á em 25/05/2017 , quinta-feira, restando evidenciada, portanto, a tempestividade do presente Recurso.

II - PREPARO RECURSAL

2. Considerando-se o valor arbitrado à condenação de R$ 00.000,00, a Recorrente, nesta oportunidade, apresenta guia de depósito recursal no valor de R$ 00.000,00e custas processuais no valor de R$ 00.000,00.

III - RAZÕES DA RECORRENTE

Egrégia Turma,

Respeitáveis Julgadores

3. Em que pese o habitual brilhantismo do D. magistrado monocrático, a r. sentença de fls., que julgou parcialmente a ação, para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos deferidos na r. sentença, não merece prosperar.

4. Com efeito, merece reforma tal decisão, uma vez que a verdade estampada nos autos, bem como a instrução processual, direcionam para a impossibilidade do deferimento das parcelas requeridas na exordial e deferidas por ocasião da sentença, conforme a seguir explanado.

IV - LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUÍZO " AD QUEM "

5. Ressalte-se, "ab initio" , que a Recorrente exporá, na presente peça recursal, todos os fundamentos de fato e de direito que pretende sejam apreciados pelo Tribunal Revisor, de acordo com o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil /2015.

6. Assim sendo, requer a devolução de todos os fatos e fundamentos jurídicos deduzidos no presente recurso (extensão), bem como de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (profundidade) - artigo 1.013, do Código de Processo Civil/2015.

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Fls.: 6

V - PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE

7. A recorrente invoca, mais uma vez, a carência de ação, nos termos do artigo 485 e 330, do CPC/2015, uma vez que o reclamante jamais foi empregado do Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda., tampouco sua prestadora de serviços, como deferido na r. sentença.

8. Do cotejo da documentação acostada aos autos pelo recorrido, conclui-se que a única pessoa jurídica com quem o litigante manteve uma relação de trabalho, lato sensu, foi com sua empregadora, com quem a ora recorrente manteve, apenas e tão somente, mera relação comercial para comercialização de cotas de consórcio , sendo aquela empresa, portanto, a única responsável por todo e qualquer direito que a recorrida eventualmente faça jus.

9. Por todas as razões acima, nos termos do artigo 485 e 330, do Novo Código e Processo Civil, resta patente que o recorrido é carecedor de ação com relação à recorrente, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 e 330 do Código de Processo Civil.

VI - MÉRITO

DO CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS

10. Inicialmente, mister ressaltar que o recorrido não foi contratado e nunca prestou serviços à ora recorrente.

11. Portanto, diante da inexistência de relação jurídica com o recorrido e diante do mero convênio de representação comercial havido entre o Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda., e a primeira reclamada, esta recorrente nunca se beneficiou dos serviços prestados pelo recorrido, posto que a primeira reclamada não foi contratada para fornecer mão de obra, assim como também não foi contratada para fornecer serviços.

12. Nota-se que a empresa NomeDF SERVIÇOS LTDA ME., comercializa diversos tipos de consórcios, não tendo, a ora recorrente qualquer benefício dos serviços prestados pelo recorrido, haja vista que os veículos integrantes dos consórcios vendidos por este, uma vez contemplados, poderiam ser vendidos e faturados em qualquer concessionária, portanto sem exclusividade desta recorrente.

13. Outrossim, por lealdade processual, informa a contestante que a citada reclamada comercializava quotas do consórcio administrado pela recorrente, conforme documentos já acostados aos autos.

14. Oportuno também esclarecer que à recorrente é vedada a contratação de pessoa física , sendo-lhe determinado, pelo Banco Central, através de regulamentação específica (Circular 2332), a contratação de pessoa jurídica, com autorização específica para tal fim. Veja-se:

"BANCO CENTRAL DO BRASIL

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Fls.: 7

CIRCULAR 2.332 DISCIPLINA A ÁREA DE ATUAÇÃO DE ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E O CONVÊNIO DE REPRESENTAÇÃO E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS.

COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 07.07.93, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE01.03.91, DECIDIU QUE:

ART. . A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PODERÁ PARA FINS DE COLOCAÇÃO DE COTAS, DE CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO E DE ATENDIMENTO AOS CONSORCIADOS, FIRMAR CONVÊNIO DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM PESSOAS JURÍDICAS."

15. Tal atividade reflete, com exatidão, o conceito legal previsto no artigo 1º, da Lei nº. 4.886/65, abaixo transcrito:

"LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios."

16. Desta feita, as pessoas jurídicas com as quais esta contestante mantém Convênio de Representação Comercial não recebem nenhum valor fixo ou possuem um valor mínimo de fatura garantido, recebendo, tão somente, comissões pelos negócios que intermediar, e se intermediar, nos termos da letra f, do artigo 27, da Lei 4.886/65, situação que muito se distancia dos requisitos previstos na Súmula 331 do C.TST, inaplicável ao caso concreto pelos diversos motivos citados.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

17. Assim, o convênio de representação comercial não se confunde com a prestação de serviços, o que afasta qualquer responsabilidade da empresa contratante, seja solidária ou subsidiária.

18. Não há que se falar em atividade-meio ou atividade-fim, posto não se tratar de contrato de prestação serviços.

19. Não houve contratação de pessoal ou serviços, mas, sim, mela relação comercial, contrato de natureza civil, não incidindo a aplicação da Súmula 331 do TST.

20. Pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em culpa in vigilando ou in eligendo , pois, não houve a contratação de mão de obra, mera parceria comercial.

21. Esse é o posicionamento atual da jurisprudência trabalhista, senão vejamos:

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Fls.: 8

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial não autoriza a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, por não se tratar da terceirização de serviços prevista

na Súmula 331 do TST, mas de contrato de natureza mercantil. (TRT-1, Relator: ANGELO

GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 06/05/2015, Terceira Turma)

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA I - O contrato de representação comercial não se

confunde com o de prestação de serviços nem com a contratação de trabalhador por

interposta pessoa, uma vez que a empresa representada não figura como tomadora dos

serviços prestados. II - No caso em exame, ficou demonstrada a existência de um autêntico

contrato de representação comercial. Assim, não há falar em responsabilidade subsidiária

da empresa representada, que apenas contratou com a primeira ré a comercialização e

venda de seus produtos. III - Recurso conhecido e provido. (TRT-1 - RO:

00014547820115010033 RJ , Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento:

23/06/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 22/07/2015)

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM EMPRESA DE REPRESENTAÇAO

COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA

REPRESENTADA. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada

pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Não comprovada a qualidade de tomadora

dos serviços prestados pelos obreiros vinculados à empresa representante. Inaplicabilidade

do inciso IV do enunciado 331 do TST. (...) (TRT-4 - RO: 961007819965040403 RS 0096100-

78.1996.5.04.0403, Relator: BELATRIX COSTA PRADO, Data de Julgamento: 17/09/1998,

3a Vara do Trabalho de Caxias do Sul)

22. Por fim, e apenas para dar vazão ao argumento, cabe transcrever ementa de recente julgado pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, acerca do tema da responsabilidade subsidiária, quando há mera relação comercial, e que o acórdão na íntegra segue anexa a esta peça contestatória, senão vejamos:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . Constatada a má aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de . instrumento conhecido e provido B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . A jurisprudência dessa Corte tem se posicionado no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando inaplicável a Súmula 331 do TST. Rec urso de revista conhecido e provido.

23. Assim, pede vênia ao tribunal, para colacionar com a presente peça contestatória, acórdãos proferidos pelos mais diversos tribunais trabalhistas, demonstrando entendimento majoritário acerca do tema guerreado.

24. Pelo exposto, de qualquer prisma que se analise a presente questão, impera-se a reforma da r. sentença, com a improcedência da pretensão do autor em responsabilizar a ora contestante.

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Fls.: 9

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / DIFERENÇAS DE VALE ALIMENTAÇÃO

25. Não sendo a ora recorrente empregadora do recorrido, sequer havendo responsabilidade subsidiária, não há que se falar em tal condenação em face da recorrente.

26. Pela análise atenta das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante realmente cometeu ato de improbidade, fato amplamente provado pela 1a reclamada, tendo se desincumbido de su ônus, nos termos do artigo 373, II, do CPC, devendo a sentença ser reformada a fim de manter a justa causa aplicada ao reclamante.

27. Apenas para dar vazão ao argumento, a alegação autoral acolhida pelo juízo, de que teria começado a labora em outra empresa, por a ré ter deixado de fornecer ajuda de custo, com passagens e alimentação, não o exime da improbidade cometida.

28. Pela reforma.

DO DANO MORAL - INEXISTÊNCIA

29. O r. juízo "a quo" julgou procedente o pedido de indenização por danos morais sob os seguintes argumentos:

"A reclamada, por outro lado, dispensou o reclamante, por justa causa, de forma irregular, privando-o injustamente do recebimento das parcelas trabalhistas."

"A conduta da ré tem o condão de ofender a honra e a imagem do reclamante, pela ilicitude da penalidade aplicada (dispensa por justa causa), bem como enseja na parte na parte autora sentimento de angústia e sofrimento, pela incerteza quanto à percepção das verbas de natureza alimentar."

30. Com toda vênia ao entendimento empossado pelo juízo, não há que se falar em pagamento por danos morais, na medida em que o referido dano, de ordem moral, não pode ser presumido, mas, sim, cabalmente comprovado, o que não ocorreu no caso em apreço, devendo a sentença de mérito ser reformada, também, no tocante.

31. Primeiramente, frise-se, que, a recorrente não era a real empregadora do reclamante, não podendo se responsabilizar de forma direta ou subsidiária a tal condenação.

32. Assim, verifica-se nos autos que não produziu a reclamante nenhuma prova , verificando-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

33. Outrossim, ainda que tivesse razão o recorrido, no tocante, ainda assim, não haveria que se falar em indenização por danos morais, na medida em que todas as verbas deferidas na presente ação, inclusive a fundamentação do juízo a quo , possuem natureza patrimonial, já ressarcidas em pleito próprio, não se vislumbrando nenhuma ofensa de ordem íntima e aos direitos de personalidade do reclamante.

34. Esse vem sendo o entendimento dos tribunais trabalhistas:

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Fls.: 10

DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se há que falar em pagamento de reparação a título de danos morais, decorrente da dispensa por justa causa, eis que a conversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa jogou por terra todo e qualquer argumento apresentado pelo reclamante no sentido de que a sua reputação e/ou o seu moral restaram abalados por culpa da reclamada, ao ser-lhe aplicada a justa causa. (Processo RO 150209 01129-2008-142-03-00-4 Orgão Julgador Setima Turma Publicação 16/04/2009, 15/04/2009. DEJT. Página 65. Boletim: Não. Relator Maria Perpetua Capanema F. de Melo)

35. Ademais, a doutrina e a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que para caracterização do dano moral, imprescindível à constatação do trinômio: conduta (ação lesiva do agente agressor com culpa), nexo causal e resultado (prejuízo efetivo caracterizado por sofrimento e lesão à honra ou à imagem.

36. Data venia , no caso sub judice estão ausentes as três condições para caracterização do dano moral, primeiro, porque em momento algum houve a ação lesiva da 1a reclamada, segundo, porque da própria narrativa da peça inicial não se relaciona com a realidade dos fatos, terceiro, porque a ré ou seus prepostos em nenhum momento praticaram quaisquer atos que importem na lesão à honra ou imagem da reclamante.

6

37. Segundo MIRNA CIANCI a "demora na propositura da demanda, (...), tem sido considerada, em alguns casos, como reveladora da ausência da repercussão moral do fato. (...). Também foi admitida a 'sublimação do prejuízo moral', não sendo crível que 'alguém, que passa por momentos de sofrimento interior, por ofensa à honra, venha a tolerar esse sofrimento ao longo de meses".

38. Com efeito, vejamos decisão transcrita abaixo que também demonstra a necessidade de comprovação efetiva do dano:

"Dano moral - caracterização . A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO , que deve se esmerar em trazer para o processo todos os dados necessários à sua identificação com os requisitos, quer de intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da gravidade e da repercussão da ofensa. Além dessa caracterização, O POSTULANTE DEVERÁ APONTAR E COMPROVAR O NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO ILÍCITO DO OFENSOR , ao mesmo tempo em que, na busca da indenização, deixará estreme de dúvida a inexistência de fato da vítima e ou fato de terceiros, excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar". (BJ-2001.JUN - RO 05758-99; JULGADO EM

12-12-2000, POR UNANIMIDADE - PUBLICAÇÃO: DORJ, III, DE 12-01-2001;

RELATOR: JUIZ NELSON TOMAZ BRAGA - 8a TURMA)

39. Portanto, imprescindível seja delineada pela parte supostamente lesada os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, nexo causal e culpa do agente, o que definitivamente não foi feito pela reclamante.

40. Sobre isto, cite-se a lição de eminente jurista:

" Para determinar se o ato do empregador enseja reparação por dano moral , além do possível dano material, é absolutamente imprescindível precisar o fato em si, sua ilicitude e enquadrá-lo juridicamente em um dos bens - intimidade, vida privada, honra e imagem - cuja violação propicia a pena pecuniária de natureza satisfatória. Sem se caracterizar esta tipicidade, o dano moral não se configura. Não basta invocar a dor-sentimento; impõe-se inseri-la num dos escaninhos do art. 5º, X, da CF " (in "Instituições de Direito do Trabalho -

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Fls.: 11

Vol. I"; Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e Lima Teixeira; LTR Editora; 19a edição; pág. 643/644)

41. A reclamada, por certo, jamais agiu de modo a causar danos aos seus funcionários, ou manteve qualquer conduta fora dos padrões da ética e da integridade, que ensejasse obrigação de indenizá-la a título de dano moral.

42. Lembrando que para sua configuração não é suficiente o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, que são alterações de humor por que passa qualquer ser humano.

43. Ademais, à luz dos artigos 818 da CLT c/c , I do CPC, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer , portanto era da autora o ônus probandi e deste não se desincumbiu.

44. Senão vejamos, também, o seguinte julgado proferido:

" DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRESSUPOSTOS Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e do homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio no seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada." (...) - (TJRJ - Ac. Unan. 2a Câm. Civ. Reg. Em 23-04-96 - Ap. 8.218/95 - Capital - Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, Adcoas (00)00000-0000)".

45. Neste sentido, o artigo 5º da CFRB/1988, em seu inciso II é categórico ao dispor que" ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ora, não há nos autos qualquer fundamento a amparar a pretensão autoral, pois, a 01a reclamada sempre se pautou pela legalidade e boa fé ao tratar seus funcionários.

46. Pois bem, nos autos ora em exame trata-se, indiscutivelmente, de HIPÓTESE DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL .

47. Portanto, pela inexistência de conduta fora dos padrões morais, seja pela inexistência de prova dos danos, o pleito resta totalmente indevido.

48. Entretanto, a ora recorrente reitera se fazer necessária a ponderação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, na remota hipótese de rejeição dos argumentos expostos na presente.

49. Ante o exposto, o pleito deverá ser julgado improcedente, com a reforma da r. sentença, a fim de garantir a boa prestação da tutela jurisdicional, bem como impedir que se fizesse do instituto do dano moral um meio para auferir vantagens indevidas, seja pelo mau uso do direito, seja pelo desconhecimento de seus verdadeiros propósitos.

50. Acaso seja o entendimento deste Tribunal, no sentido de que existe dano moral, o que somente se admite para fins de argumentação, pelos Princípios da Eventualidade e da Concentração da Defesa, a reclamada impugna os valores a título de

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Fls.: 12

indenização deferidos na r. sentença, pois exagerados, sendo certo afirmar que, em caso de eventuais condenações, o que não se espera, deverão as mesmas serem fixadas pelo Juízo, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, mormente quando não há suporte fático a respaldar as pretensões deduzidas em Juízo.

51. Neste passo, os critérios de fixação do quantum dos valores indenizatórios ao arbítrio do Juiz, devem estar presentes em qualquer decisão judicial e, terá de levar em consideração, tanto a qualidade do ofendido, do atingido, quanto a capacidade financeira do ofensor e a dignidade deste, sempre, de modo a inibí-lo a futuras reincidências, de modo a ensejar-lhe expressivo, mas suportável gravame patrimonial - não se poderá, simplesmente, enriquecer o ofendido, tampouco tornar pobre o ofensor. Esse é o entendimento dominante Jurisprudencial, conforme transcrições a seguir:

" Dano Moral - Indenização - Proporcionalidade e Razoabilidade Entre o Montante Arbitrado e o Gravame Sofrido pelo Empregado - O critério a ser utilizado para o arbitramento do montante a ser pago em virtude do dano moral sofrido pelo empregado é de ser fixado, já que não há como se dimensionar com segurança o volume da ofensa sofrida; também não há como se quantificar o pagamento dessa ofensa, pois a dor moral não tem preço. Deve buscar o julgador, utilizando-se do princípio da eqüidade, razoabilidade e proporcionalidade a traduzir tais condenações "TST - E-RR 763443/2001.4 - SBDI-1 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJU 26.08.2005)

Dano Moral - Indenização - Montante Arbitrado à Condenação - No acórdão recorrido foi mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada na quantia de R$ 00.000,00, atualizáveis, ao fundamento de que a reparação pecuniária não retorna à situação anterior, mas indeniza a perda. Diante das circunstâncias do caso concreto, o montante indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias não observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade preconizados no inciso V do art. 5º da 00.000 OAB/UF, violado, portanto, pela decisão recorrida. A função reparatória da indenização por dano moral tem como finalidade oferecer compensação à vítima e, assim, atenuar o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, sob pena de se tornar desproporcional o montante indenizatório, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST - RR 530/1999-043-15-00.8 - 5a T. - Rel. Conv. p/o Ac. Juiz Walmir Oliveira da Costa - DJU 01.04.2005)

Critério para Fixação da Indenização - Ao contrário do dano material, onde o cálculo da indenização obedece a critério aritmético, o dano moral obedece a critério estimativo, sob o arbítrio do Juízo e situando-se a condenação dentro do razoável, da capacidade de pagamento do Réu e da renda do ofendido. Valor da condenação que se reduz. Apelo parcialmente acolhido. (TRT2a Endereçoa T. - Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida - DOESP 18.01.2005)

52. Ante o exposto, tem-se que não há responsabilidade da ora recorrente sobre qualquer pretensão na presente ação, motivo pelo qual deverá ser reformada a r. sentença ou ao menos reduzido o valor arbitrado na origem.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

53. Merece reforma a r. sentença, também, no tocante a aplicação da multa do artigo 477 da CLT.

54. Conforme consta dos autos, o reclamante foi dispensado por justa causa, tendo o juízo a quo revertido tal dispensa para dispensa sem junta causa, em sentença.

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Fls.: 13

55. Assim, nítido que o objeto da discussão era e é controverso, bem como, as verbas devidas, de acordo com a dispensa efetuada, fora tempestivamente adimplida, não podendo haver a incidência de tal multa, por reversão da modalidade de demissão em juízo.

56. Este é o entendimento dos tribunais, vejamos:

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA EM JUÍZO. Convolada a justa causa aplicada ao reclamante para dispensa imotivada, em juízo, indevida a multa do artigo 477 da CLT, conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 7 deste Tribunal I - A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa). (Processo RO 00005490920125020034 SP 00005490920125020034

A28 Orgão Julgador 12a TURMA Partes RECORRENTE (S): Carrefour Comercio e Industria

LTDA, RECORRIDO (S): Gilberto Evangelista dos Santos Publicação 16/10/2015

Julgamento 8 de Outubro de 2015 Relator SONIA MARIA PRINCE FRANZINI)

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA INJUSTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - Havendo reconhecimento em juízo de que a dispensa foi realizada sem justa causa, revertendo-se a dispensa por falta grave aplicada pelo empregador, não é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Isto porque, havendo controvérsia específica acerca dos direitos de verbas rescisórias, cujo reconhecimento o empregado somente obteve mediante decisão judicial, revela-se incabível a aplicação da multa pelo atraso no pagamento, pois até esse momento, não há se falar em mora. (Processo 00000-004678-2009-892-9-0-2 Orgão Julgador 4A. TURMA Publicação 28/02/2012 Relator MÁRCIA DOMINGUES TRT-PR-28-02-2012)

JUSTIÇA GRATUITA

58. Merece reforma a r. sentença no tocante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que, conforme declara em sua exordial, sempre auferiu remuneração superior ao dobro do mínimo legal, assim, possui condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento, tanto que utiliza advogado particular para promover a presente ação e não se utiliza de seu Sindicato de Classe.

1. Pela reforma.

59. Ademais, na Justiça do Trabalho a parte possui o jus postulandi , não necessitando do advogado para postergar seus direitos que supostamente foram violados.

60. Pela reforma.

VII - CONCLUSÃO

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Fls.: 14

61. Invocando-se, finalmente, os §§ 1º e , do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, para que o presente apelo, uma vez conhecido, seja extensivo a todo e qualquer pronunciamento que lhe tenha sido adverso no julgado guerreado ao confrontá- los com a defesa.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 25 de maio de 2017 PAMELLA Ma. F. IGLÉSIAS S. ABREU

00.000 OAB/UFRÔMULO GOMES PINHEIRO VELLOSO

00.000 OAB/UF

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