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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0046

Petição Inicial - Ação Direito do Trabalho contra Banco Santander Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

PERITO: WALTER TSUYOSHI ODA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

na% Sindicato dos Bancários e Financiários

IPPh de São Paulo, Osasco e Região RI, d

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO a TRABALHO DE SÃO PAULO / SP

Nome, brasileira, Estado Civil, bancária, nascida em 10.03.1975, filha de Lourdes Campos de Faria, portadora do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o número (00)00000-0000, portador da CTPS nº 20822,

série 00008 -DF e PIS n.º (00)00000-0000, residente e domiciliado à Endereço, Campo Belo, São Paulo — SP, CEP 00000-000, vem,

respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados infra-

assinados (instrumento de procuração anexo), com endereço para notificação na EndereçoCEP 00000-000, que devem ser feitas em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, com fundamento no

artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ sob o nº

90400888000142, com endereço à EndereçoBLOCO

A - Bairro: Vila Nova Con9,e) 0o Mmnicipio: São Paulo , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. (J (1 5 tf .0 41

n.o* Sindicato dos Bancários e Financiados

VP de São Paulo, Osasco e Região EM

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA

A Reclamante submeteu seu pleito Comissão de a Conciliação Voluntária. Manifestou seu interesse por meio da petição, conforme

cópia anexa. Contudo, não houve transação extrajudicial entre as partes, conforme termo anexado aos autos.

Sendo assim, submete agora sua demanda ao Poder Judiciário pleiteando a interrupção do prazo prescricional, em razão do efetivo interesse demonstrado na tentativa de Conciliação perante a Comissão de Conciliação Voluntária, iniciada em 02.12.2014, e finda em 11.02.2015.

Ademais, diante da demora que não pode lhe ser imputada sob pena de afronta aos ditames mais claros de Justiça, há que se

considerar, nos termos do artigo , XXIX da Constituição Federal e artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, requer que seja adicionado ao tempo total da presente Reclamatória estes dias em que o Reclamante passou pela CCV, e não simplesmente a contagem a partir da distribuição da presente Reclamatória.

Isto porque, em atenção ao artigo 625-G da Consolidação das Leis do Trabalho, a provocação da Comissão de Conciliação Prévia, que no caso

do Reclamante se daria somente através do seu Sindicato, efetivamente ocorreu

assim que na data do protocolo da petição ora anexa, de modo que deve restar suspensa prescrição de seu pleito após tal data de provocação da Comissão de

Conciliação Voluntária até a data da tentativa frustrada de acordo, qual seja, 11.02.2015 conforme cópia do termo ora anexo, devendo computar estes 71 dias na

data da distribuição da presente reclamação:

"Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da

provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F."

%gr Sindicato dos Bancários e Financiários

Twv de São Paulo, Osasco e Região r-41,

DOS DADOS CONTRATUAIS

A Reclamante foi admitida em 27.08.2007 aos serviços do Reclamado, para exercer o cargo de "Consultor de RH II". Em 18.01.2015, foi desligada

sem justa causa, exercendo o mesmo cargo, percebendo como última e maior remuneração a quantia de R$ 00.000,00

Sua jornada contratual era das 09h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição.

DAS HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA.

Durante todo o contrato de trabalho, o Reclamado submeteu a Reclamante a prestar jornada de trabalho de oito horas diárias, de segunda a sexta feira, sem, contudo, realizar o pagamento de horas extras, em flagrante desrespeito à determinação expressa do art. 224 da CLT, no sentido de que

a jornada de trabalho do bancário deve ser de 6 (seis) horas diárias.

Esclareça-se que a Reclamante sempre desempenhou atividades meramente técnicas junto à instituição financeira Reclamada, não possuindo, nesse condão, qualquer atribuição que caracterizasse "fidúcia especial",

poder de mando ou gestão, assinatura autorizada. Sequer possuía subordinados, ou autonomia gerencial e funcional para o exercício de suas funções.

Em atenção à especial natureza estafante das atividades desempenhadas pelos empregados bancários, o Legislador Pátrio houve por bem limitar a jornada de trabalho de tais empregados, por meio de disposição expressa no art. 224 da CLT, a seis horas diárias, de segunda à sexta-feira, num total de trinta horas semanais.

Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região EIMI

Súmula 172, TST: "Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas."

Súmula 45, TST: "A remuneração suplementar, habitualmente prestada, integra o cálculo da gratificação natalina." Súmula 151, TST: "A remuneração de férias inclui a das horas extras habitualmente prestadas."

Súmula 63, TST: "A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas

extras e adicionais eventuais."

Desta feita, em compasso com legislação a e jurisprudência atinentes à matéria, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras habitualmente prestadas pela Reclamante, assim

compreendidas como todas as que extrapolaram a 6.a hora de trabalho diária, e 30.a hora de trabalho semanal, em decorrência da ausência de configuração do cargo de confiança bancário conforme explanação supra, bem como seus respectivos reflexos.

Em conclusão, existem horas extras trabalhadas que não foram devidamente adimplidas pela Reclamada, que deverá ser condenada a fazê-lo observando-se os adicionais previstos nas Convenções, Acordos coletivos e

Nome(juntadas em anexo), utilizando-se o divisor 150 horas (Súmula 124 do C. TST) e a repercussão nos DSRs, sábados e

feriados por força da cláusula 8a, § 1º das CCTs, bem como nas férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários, FGTS e verbas rescisórias, a saber: férias vencidas e proporcionais, 13º salários proporcional, multa fundiária e FGTS,

ressalvando desde já, a observância a globalidade salarial da Reclamante.

DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIVISOR INADEQUADO (Súm. 124 do C. TST)

%ter' Sindicato dos Bancários e Financiários

‘t, de São Paulo, Osasco e Região r—pid

No curso de seu cont rat o a Recl am ant e procedeu a anotação de sua jornada de forma escorreita, sendo certo que, em média, piestava uma hora diária de sobrelabor respectivo às horas excedentes à oitava diária.

Contudo, a Reclamada não procedeu ao pagamento das horas extras considerando o divisor 150 (Súm. 124 do C. TST), a que a Reclamante

faz jus. Ora, considerando que a Reclamante nunca exerceu cargo de confiança, a

jornada de trabalho aplicável é a do caput do art. 224 da CLT, qual seja, de seis horas

diárias. Considerando, ainda, as convenções coletivas juntadas, sendo o sábado dia de descanso remunerado, aplica-se o divisor 150 para o cálculo das horas extras, o

que não foi utilizado pelo Banco Reclamado.

Em razão do acima exposto, faz jus ao pagamento das diferenças das horas extras laboradas utilizando-se o divisor 150, sucessivamente o

divisor 200, com a observ ância dos adicionais prev istos nas Conv enções, acordos

coletiv os e sentenças normativ as da categoria profissional (juntadas em anexo e a repercussão nos DSRs, sábados e f eriados por f orça da cláusula 8a, § 1º CCTs anexas, bem como nas férias acrescidas do terço constitucional, Endereçoº

salários, FGTS e v erbas rescisórias, a saber: férias v encidas e proporcionais, 13º salários proporcional, multa fundiária e FGTS, ressalvando desde já, a observância a globalidade salarial do Reclamante.

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 384 DA CLT — DO INTERVALO DA MULHER

Conforme argumentação acima, Reclamante a habitualmente realizava jornada extraordinária além da 6a hora diária, subsidiariamente além da 8' hora diária, corretamente anotada no cartão de ponto,

sendo certo a necessidade da juntada destes pela Reclamada, nos termos dos arts. 355 e 359 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, conforme já requerido.

Cont udo, a Recl am ant e nunca t ev e o i nt erv al o para descanso de 15 minutos antes da prorrogação durante o período em que cumpriu

¡ornada de além da 6a hora diária, nos termos do art. 384 c/c artigo 71, § 4º, ambos da

• simer Sindicato dos Bancários e Financiários

VF de São Paulo, Osasco e Região Fui II CLT, sendo-lhe devidos os 15 minutos extraordinários por dia em que houver jornada extraordinária, calculados com base na globalidade salarial, divisor 150,

sucessivamente o divisor 200, com acréscimo de 50% e reflexos nas férias +1/3, 13º Salário, DSR, inclusive sábados e feriados, depósitos do FGTS, multa de 40% sobre o saldo, aviso prévio indenizado e saldo de salário, conforme vem decidindo o Colendo TST (PROC. Nº TST-00.000 OAB/UF/2001-011-09-00.1).

RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE- HORAS EXTRAS HABITUAIS O acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte,

consubstanciada na Súmula nº 85, itens III e IV. INTERVALO

DO ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO

DE 1988 O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST- IIN-00.000 OAB/UF/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da

República. São, assim, devidas horas extras pela não- concessão do intervalo nele previsto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (18919 18919/2007-015-09- 00.4, Relator: Maria Cristina lrigoyen Peduzzi, Data de

Julgamento: 18/11/2009, 8a Turma„ Data de Publicação: 20/11/2009)

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Diante da assistência sindical prestada à Reclamante, com o consequente preenchim ento das condições prev istas no art. 14 da Lei nº 5.584/70, deverá Reclamado ser condenado ao pagamento de honorários o assistenciais em favor da entidade sindical, a serem arbitrados em 15% (quinze por

cento) sobre a totalidade da condenação.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Encontrando-se a Reclamante impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus dependentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão do preenchimento dos requisitos prev istos na Lei nº 1.060/50, conf orme declaração

anexa.

(3,?)

sainee Sindicato dos Bancários e Financiários

‘IPP de São Paulo, Osasco e Região EM

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, pleiteia a Reclamante:

A) pagamento das horas extraordinárias excedentes da

8a hora diária trabalhada, assim consideradas as 7' e 8a

horas, calculadas sobre o salário hora obtido a partir da globalidade salarial divisor 150, acrescido de e

50% .......................................................................a apurar;

B) o pagamento das diferenças decorrentes do recálculo

das horas extras, calculadas com divisor 150, o sucessivamente o divisor 200 ...............................a apurar;

C) pagamento das horas extras referente ao intervalo da mulher de 15 minutos durante todo o período imprescrito, nos termos da fundamentação acima ...................a apurar

D) pagamento dos reflexos do pleiteado no item a a c

em relação ao DSR e sábados (em função das

convenções coletivas anexas) e feriados .............a apurar;

E) pagamento dos reflexos do pleiteado nos itens a a

d em relação ao 13º salários, já pagos e proporcionais,

férias acrescidas do abono constitucional, vencidas e proporcionais, saldo de salário aviso prévio e e indenizado ...........................................................a apurar;

F) pagamento dos reflexos do pleiteado nos itens a a

e em relação ao FGTS (8%) multa fundiária e

ler Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo,Osasco e Região EM

(40%) ....................................................................a apurar;

G) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

H) A condenação das reclamadas ao pagamento dos honorários assistenciais em favor da entidade sindical no valor de 15% sobre o valor da condenação .........a apurar;

Ante o exposto, requer a Reclamante digne-se Vossa Excelência determinar notificação das Reclamadas, na pessoa de seus a representantes, para comparecer à audiência a ser designada e, querendo, contestar

a presente reclamatória, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto a matéria de fato, julgando procedente a presente reclamatória em todos os seus termos, para condenar a Reclamada na forma do pedido ao pagamento do principal,

acrescido de juros e correção monetária, custas e honorários advocatícios em favor do

Sindicato Assistente, conforme se apurar em oportuna liquidação de sentença.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, sem prejuízo das demais que porventura se façam necessárias.

Dá-se à presente ação o valor de R$ 00.000,00, para fins de custas e alçada, devendo ser considerado que o pedido não é

feito de forma líquida, pois não é possível precisar o valor exato a ser reclamado, mas

certamente o mesmo é superior ao limite de 40 salários mínimos.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2015.

Nome'F. WATANABE

13/SP 332.792 00.000 OAB/UFROGÉRIA N Avelies64pei MARCHESANI

00.000 OAB/UF