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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.12.0029

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Nome , agravantes já qualificados no processo em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores adiante assinados, inconformados com a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto, respeitosa e tempestivamente, com fulcro no art. 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

Para que V. Exa., reforme a decisão agravada e receba o Recurso de Revista apresentado, ou se esse não for o entendimento, que remeta o presente Agravo para Apreciação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, requerendo a juntada das inclusas RAZÕES DO AGRAVANTE, para que produzam seus devidos e legais efeitos, como de direito.

Termos em que pedem e aguardam deferimento.

Florianópolis, SC, 02 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NATHASHA S. C. LETIZIO UBIRATAN GRAZIANO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Comprovante de depósito judicial em anexo.

AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravado: Nome

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

O Recurso de Revista interposto merece ter seguimento junto a esse e.Tribunal Superior, uma vez que o entendimento adotado na decisão que denegou seguimento, por não preencher pressupostos intrínsecos, não convalesce, pois o Acórdão atacado fere dispositivo de lei federal, e vai de encontro à jurisprudência de outros tribunais pátrios.

I. DA DECISÃO DENEGATÓRIA E DO CABIMENTO DO RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO

01. A parte agravada ingressou nesta Justiça Especializada pleiteando diversas verbas conforme peça exordial, apresentando procuração e documentação. Foi apresentada resposta na forma de contestação com documentos.

02. Dessa decisão, as partes interpuseram Recurso Ordinário. O e.TRT da 12a Região negou provimento ao Recurso Ordinário do Agravante.

03. A parte Agravante, no Recurso de Revista, demonstra as negativas de vigência no v.Acórdão.

04. Em análise de admissibilidade o TRT negou seguimento ao Recurso de

Revista sob o seguinte fundamento específico, quanto ao banco de horas, intervalo interjornada e intervalo intrajornada:

Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

A consonância da decisão com entendimento sedimentado pelo TST resulta em óbice intransponível ao seguimento do recurso, ante o disposto no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n° 333 da aludida Corte.

05. A Agravante assim apontou no RR:

6. O presente recurso de revista deve ser admitido, uma vez que o seu conteúdo trata de matéria relevante e transcendente, que merece análise, pois trata-se de conduta que necessita ser julgada e apreciada.

7. O v. acórdão atacado deixou de respeitar dispositivos constitucionais e leis federais vigentes e se baseou em jurisprudência divergente e, com isto, valorou provas e deixou de observar fatos importantes.

8. Tal questão supera a análise fática - não se trata de rediscutir fatos, mas sim do enquadramento jurídico do fato e do ônus probatório, matérias típicas de Direito. O devido processo legal está desobedecido no presente caso, questão constitucional, direito constitucionalmente assegurado à Recorrente, enquadrando-se no inciso III, supracitado.

9. Ao analisar o Recurso Ordinário interposto pelas partes, o Tribunal feriu o alegado princípio e, assim, manteve a condenação a quo, sem para tanto, ter um substrato probatório contundente e olhando-se pelo prisma da transcendência social, destacado no inciso III, do §1°, acrescentado ao art. 896-A, da CLT, de modo que a condenação pressupõe o pagamento de horas extras, intervalos substancialmente concedidos e correção por índices inadequados.

10. A decisão colegiada fere princípios legais e decide sobre questões de ordem financeira que merecem ser apreciadas meticulosamente e dentro dos ditames legais.

11. Por fim, destaca-se que o §1°, do artigo 896-A da CLT discorre acerca da possibilidade de existirem outros indicadores de transcendência, abrindo a possibilidade de elencar-se variadas determinantes, conforme o caso e a decisão atacada.

12. Deste modo, deve ser o presente Recurso de Revista conhecido e provido, pois trata de assunto de ordem pública, relevante e de transcendência com reflexos sociais e de ordem geral.

(...)

15. A demonstração de que houve, ainda que em pouquíssimas oportunidades, anotações de extrapolação é suficiente para afastar a condenação objurgada.

16. Data venia, mas o Direito ampara a pretensão de reforma da Recorrente. A Decisão recorrida ataca o mérito do Acordo Coletivo de Trabalho, em afronta direta ao art. 7°, em seus incisos XIII e XXVI, que estabelecem:

(...)

17. Há, por fim, a violação a dispositivo de Lei Federal, pois o Art. 59, §2° da Consolidação das Leis do Trabalho assim estabelece:

(...)

18. Não houve o reconhecimento dos Acordos Coletivos no que diz respeito à compensação mediante Banco de Horas, o que implica em afronta direta à Norma Constitucional, além de infração à dispositivo de Lei Federal.

19. Assim, inclusive, é o entendimento dos demais tribunais pátrios, como demonstra a jurisprudência paradigma colacionada abaixo:

(...)

06. Citando, a Agravante, decisões divergentes de 2015 e 2018, portanto, contemporâneas ao Acórdão atacado.

07. O Acordo de Compensação foi admitido, mas sua concomitância com o

Banco de Horas foi equivocadamente interpretada como motivo para sua invalidação, o que não se pode concordar. A existência de horas extras, além daquelas destinadas à compensa, justifica a existência do banco de horas, cuja forma de compensação por outras folgas ou pagamento se deu dentro do que havia sido pactuado setorialmente no Acordo Coletivo de Trabalho que consta nos autos. O Recurso de Revista foi pontual quanto à violação ao dispositivo constitucional (incisos XIII e XXVI do art. 7°).

08. A Agravante citou, em seu Recurso de Revista, julgados que demonstram entendimento diverso do recorrido e violações a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (§° do art. 59 CLT) trazendo plena aptidão ao conhecimento da matéria de Direito vinculada no Acórdão atacado. Portanto, o óbice a que se refere o Despacho agravado é equivocado e deve ser afastado.

09. A Agravante apontou três recentes decisões que combatem o ônus da prova do trabalhador quanto à obrigação de demonstrar a violação na concessão dos intervalos, tanto o intrajornada como o interjornada, o que não restou produzido pelo Agravado.

10. Desta forma, a Decisão monocrática impede o conhecimento de recurso de revista que está apto para ser conhecido e provido, considerando que o Recurso de Revista não se refere às provas que tão somente constam nos autos, mas àquelas que fundamentaram as decisões pretéritas e são mencionadas no corpo das decisões recorridas, ora agravadas, ou sequer existem nos autos, tendo sido fruto de interpretação indireta que é justamente alvejada no apelo extraordinário.

II. DO ADICIONAL NOTURNO PAGO COM 30% DE ACRÉSCIMO POR

FORÇA DE INSTRUMENTO COLETIVO

11. Quanto ao adicional noturno, o Recurso de Revista foi obstado sob o seguinte fundamento:

Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5°, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula n° 636/STF). Outrossim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar de violação literal ao dispositivo consolidado indicado.

Ademais, quanto à prorrogação, a Câmara decidiu em sintonia com a Súmula n° 60, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333/TST).

12. A Agravante fez expressa demonstração que os instrumentos coletivos negociaram o pagamento do adicional em patamar superior ao legal e esse fato foi reconhecido expressamente no Acórdão recorrido.

13. A referência ao adicional noturno pago em patamar superior reconhecido expressamente na Sentença e no Acórdão prescinde de qualquer revisão de provas!

14. Em momento algum, o Agravado ou a decisão atacada menciona a subsistência do instrumento coletivo sobre qualquer outra disposição legal, mesmo porque o convencionado era melhor do que o legislado!

15. O Despacho infere que não houve violação lesão ao inciso II do art.5° da

Constituição Federal. Contudo, o equívoco no Despacho é evidente, a Agravante apontou que se apoiou na própria Constituição da República ao aceitar a convenção de pagar valor maior pela hora noturna trabalhada.

16. Com base em expresso dispositivo legal (inciso XXVI do art.7° da CF " XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho "), a matéria independe de revolvimento de fatos, provas, considerando que o art.73 dispõe que a remuneração do trabalho noturno deve ser 20% superior ao trabalho diurno. Porém, a Agravante apontou, no presente caso, que convencionou o acréscimo de 30% - reconhecido na decisão recorrida - e, portanto, ultrapassou em 50% a remuneração pela hora noturna.

17. O Despacho faz referência à impossibilidade do Recurso de Revista, na verificação que o Supremo Tribunal Federal fez em relação à violação do princípio da legalidade para rever a interpretação dada à CLT. Esse argumento encontra óbice imediato no próprio dispositivo da CLT que trata dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, tratados no art.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente , na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal .

18. Portanto, foi violado o princípio da legalidade, considerando que a

Decisão recorrida não se estribou em norma legal para manter a condenação da Agravante. O presente Agravo aponta justamente que houveram duas claras violações legais - o que sustenta o ataque ao princípio da legalidade - que tornam o Recurso de Revista apto a ser conhecido e provido.

19. Não há previsão legal para tal condenação e a Agravante apontou a necessidade de respeito às normas coletivas e ao contrário do que menciona a Decisão, não pode ela outorgar ao Agravado o melhor de dois mundos, caso o RR não venha a ser conhecido e provido. Enxerga-se, desse mirante alto (o princípio da legalidade), a violação do princípio do conglobamento.

20. Sendo assim, e com jurisprudência apta ao conhecimento do Recurso de

Revista, não pode a decisão monocrática atribuir impossibilidade de conhecimento da Revista. Logo, o presente Agravo deve ser provido para que o Recurso de Revista seja conhecido e provido.

III. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT PARA

REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

21. O Despacho monocrático impediu o seguimento do Recurso de Revista quanto à equiparação salarial agraciada equivocadamente ao Agravado sob o seguinte fundamento:

O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula n° 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático.

22. Contudo, a Agravante apontou que foi violado o art.461 da CLT e a

Súmula 6 do TST. O exercício de funções em substituição, conforme consta no próprio Acórdão - que reproduz literalmente a Sentença nesse tema - foi pontual e corretamente fundamentado no Recurso de Revista.

23. Assim, deixando de apreciar outros aspectos para que o Agravante seja condenada, o deferimento da equiparação salarial em substituição vem sendo mantida em arrepio ao dispositivo legal invocado e ao verbete sumular apontado.

24. Portanto, o Agravo de ser provido para que o Recurso de Revista seja conhecido e provido.

IV. DO DANO MORAL SEM VIOLAÇÃO INDENIZÁVEL

25. A Agravante recorreu da manutenção do dano moral sob o fundamento de que não há, nos autos, violação indenizável.

26. O Recurso de Revista manteve a Sentença. A Agravante, no Recurso de

Revista, demonstrou por dissenso pretoriano que as condições exploradas pelo Agravado para justificar os danos morais, não são considerados motivos aptos a condenar uma empresa a pagar indenização por danos morais por outros Tribunais da Federação. Há clara divergência jurisprudencial no tema, tendo a Agravante citado Acórdãos que trazem situação com total semelhança fática com o presente caso.

27. Ainda, quando outro Tribunal Regional acolheu fatos semelhantes ocorridos com trabalhadores de vias férreas, o valor fixado não atingiu frações bem inferiores daquela fixada na Decisão recorrida (R$ 00.000,00).

28. Nesse sentido, a Agravante requer seja destrancado o Recurso de

Revista oposto contra o Acórdão do TRT da 12a Região para que ele seja conhecido e dado provimento no que tange à ausência de fundamento para a condenação por danos morais ou, sucessivamente, a sua redução a valor que atenda a critério de razoabilidade.

V. CONCLUSÃO

29. Diante do exposto, a manutenção do r. Despacho denegatório perpetua usurpação de competência. Além disso, no mérito, merece provimento o presente Agravo de Instrumento para reformar o despacho referido e, em seguida, julgar o Recurso de Revista apresentado para que assim sejam enfrentadas as violações de Lei Federal, Súmula da Corte Trabalhista e ampla jurisprudência divergente.

Termos em que pedem e aguardam deferimento.

Florianópolis/SC, 02 de outubro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NATHASHA S. C. LETIZIO UBIRATAN GRAZIANO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF