Processo nº 0000499-03.2017.5.11.0019

A. J. C. S x C. S. S. I

TRT11 · 19ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, no 8ª Turma, em 04 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas Dra. Indra Mara Bessa, Dra. Yolanda Corrêa Pereira, Estado do Amazonas, A. J. C. S e outros.
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Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0000499-03.2017.5.11.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Recorrente ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Indra Mara Bessa

Procuradora Dra. Yolanda Corrêa Pereira

Recorrido CARCERE SERVIÇOS E SISTEMAS INTELIGENTES LTDA.

Advogado Dr. Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476-A/CE)

Recorrido ALEX JONY CUNHA DA SILVA

Advogada Dra. Aldacy Regis de Sousa Melo (OAB: 4752/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX JONY CUNHA DA SILVA

- CARCERE SERVIÇOS E SISTEMAS INTELIGENTES LTDA.

- ESTADO DO AMAZONAS

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando o acórdão recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido"sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em 11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema 1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade de responsabilização automática do Poder Público em razão do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está essencialmente interligada com a definição do ônus processual de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

24/03/2021ano passado
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
20/06/2020há 2 anos
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
10/06/2020há 2 anos
Remetidos os autos para a CREC para prosseguir o feito (T-246)
15/05/2020há 2 anos
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 776/2020/SETR8 em 15/05/2020
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