Processo Nº 090XXXX-06.2018.9.26.0000

TJMSP
Habeas Corpus

Andamento processual

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21/01/2019há 4 anos

Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção de Apoio a Julgamentos

ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 22 DE JANEIRO DE 2019, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 090XXXX-06.2018.9.26.0000 - HABEAS CORPUS (nº 002752/2018 - Processo de origem: 087377/2018 - 3a AUDITORIA)

Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI

Impetrante(s): RICHARD BERNARDES HELENO, OABSP 312907

Paciente(s): HELTON GUTIERRES CANHICARES SD 1.C PM RE 145351-3

Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

20/12/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção Processual

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 090XXXX-06.2018.9.26.0000 – HABEAS CORPUS (2752/18 – Proc. de origem nº 87377/18 – 3ª Aud.)

Impte.: RICHARD BERNARDES HELENO, OAB/SP 312.907

Pcte.: Helton Gutierres Canhiçares, Sd PM RE 145351-1

Aut. Coat.: o MM. Juiz de Direito da 3ª Auditoria Militar do Estado

Desp. ID 181093: 1. Vistos. 2. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Richard Bernardes Heleno – OAB/SP 312.907, em favor do Sd PM RE 145351-3 Hleton Gutierres Canhiçares, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do MM. Juiz de Direito do Cartório Criminal – Seção de Inquéritos, desta Justiça Militar, Dr. Enio Luiz Rossetto, por ter, em tese, praticado o delito de concussão (art. 305, CPM), apurado nos autos do IPM nº 87.377/2018. 3. Writ impetrado aos 17/12/2018, durante o plantão judiciário, tendo o pedido liminar sido apreciado e negado pelo Exmo. Juiz Presidente (cf. ID 180968). 4. Recebi o feito aos 18/12/2018, após livre distribuição. 5. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Com a vinda delas, remetam-se os autos ao Exmo. Procurador de Justiça. Após, conclusos. 6. P.R.I.C. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Relator.

19/12/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção Processual

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 090XXXX-06.2018.9.26.0000 – HABEAS CORPUS (2752/18 – Proc. de origem nº 87377/18 – 3ª Aud.)

Impte.: RICHARD BERNARDES HELENO, OAB/SP 312.907

Pcte.: Helton Gutierres Canhiçares, Sd PM RE 145351-1

Aut. Coat.: o MM. Juiz de Direito da 3ª Auditoria Militar do Estado

Desp. ID 180968, proferido no plantão judiciário de 17/12/18: 1. Vistos. 2. Trata-se de Habeas Corpus, com

Prazak

________________________________________________________________________________ pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Richard Bernardes Heleno – OAB/SP 312.907, em favor do Sd PM RE 145351-1 HELTON GUTIERRES CANHIÇARES, em razão de ter sido preso preventivamente por ordem emanada pelo MM. Juiz de Direito do Cartório Criminal – Seção de Inquéritos - desta Especializada, Dr. Enio Luiz Rossetto, por estar o paciente, in thesi, envolvido na prática do delito previsto no art. 305 do Código Penal Militar (concussão). Instruindo o petitório (que conta com 18 folhas), junta o Impetrante cópias: 1- de procuração ad judicia (1 folha); 2- de contrato de locação residencial (5 folhas); 3- de certidão de casamento (1 folha); 4- da decisão em que se determinou o recolhimento cautelar do Paciente (4 folhas); 5- da manifestação ministerial pugnando pela segregação do Paciente (5 folhas); e 6- da representação policial requerendo, entre outras medidas, a prisão preventiva do Paciente (25 folhas). 3. Em seu arrazoado, relata o Impetrante que o Paciente foi preso aos 12/12/2018, sob a acusação de “... crime militar de concussão, praticado, em tese, por militares estaduais em serviço, eis que o PACIENTE junto com demais Policiais Militares, teriam se exigido valor para, supostamente, não fiscalizar caminhões com excesso de carga.” (fl. 2 do petitório) 4. Afirma que, em razão das investigações, foram expedidos diversos mandados de busca e apreensão, realizadas inúmeras interceptações telefônicas, bem como houve a quebra de sigilo bancário, mas que nada de ilícito fora encontrado em relação ao Paciente. 5. Nessa toada, argumenta que a única prova tida em seu desfavor foi “... a menção de seu nome num breve áudio telefônico, o que ficará devidamente esclarecido em momento oportuno, não há na conduta do PACIENTE nada que indique que ele incorreu no crime esculpido no artigo 305 do Estatuto Repressor Militar, ... o que existe são apenas suspeitas que estão sendo apurados em Inquérito Policial Militar.” (fl. 2, in fine, da petição) 6. Colaciona excertos doutrinários e reproduz precedentes judiciais a arrimar a tese de prevalência do estado de presunção de inocência e consectária liberdade, notadamente, em face da primariedade do Paciente, de possuir residência fixa e de não oferecer qualquer resistência ou perigo à instrução do processo. 7. Nesse passo, infirma a existência concreta de quaisquer dos pressupostos da prisão preventiva, in verbis: “a) a garantia da ordem pública, poderá ser afastados (sic) das funções da ‘rua’; b) conveniência da instrução criminal, não houve qualquer fato modificativo, desde a oitiva do PACIENTE que justificasse sua prisão, ele jamais voltou ao local dos fatos, não conhece nenhuma testemunha, aliás, testemunhas estas que TODAS já prestaram depoimento no IPM e não houve nenhuma queixa por parte delas que indicasse que foram procuradas por qualquer pessoa e questionadas sobre o fato, ou seja, NÃO houve coação; c) periculosidade do indiciado ou acusado, o PACIENTE é um rapaz de 34 anos que há quatro anos está na corporação, e sabemos que uma das fases do certame é a investigação social, e que o candidato seja uma pessoa de conduta exemplar na sociedade, e este foi um requisito cumprido pelo PACIENTE, que jamais teve qualquer problema, seja até mesmo um simples boletim de ocorrência contra ele, portanto é uma pessoa que nunca foi considerada perigosa; d) segurança da aplicação da lei penal militar, mais uma vez não há nada que indique que o PACIENTE vá interferir na aplicação da lei penal militar, pois o este (sic) irá comparecer espontaneamente em todos os atos do processo; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, nenhuma norma disciplinar foi quebrada por parte do PACIENTE, portanto não há em falar de risco aos princípios de hierarquia e disciplina.” (fl. 12 da petição) 8. Lembra que o Paciente foi inquirido sobre os fatos pela Corregedoria da Polícia Militar, sendo dali liberado sem que fosse ordenada sua prisão, voltando a exercer normalmente suas funções sem manter contato com qualquer testemunha ou mesmo retornar ao local dos fatos. Ressalta, neste átimo, que os depoentes já prestaram seus testigos. 9. In fine, aduzindo a presença do periculum in mora e do fumus boni juris, requer a concessão liminar da ordem de habeas corpus, com a consequente expedição de alvará de soltura, e a confirmação da ordem a posteriori. 10. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas penais alternativas. 11. É o breve relato. Decido. 12. De proêmio, cumpre lembrar que a concessão liminar da ordem de habeas corpus é medida de exceção, restrita a hipóteses em que o constrangimento ilegal seja manifesto de plano, conforme decisões já proferidas pelos Ministros Ricardo Lewandowski, em 19.04.10, no Habeas Corpus 102487, e Dias Toffoli, em 22.03.2010, no Habeas Corpus 103107 e em 12.04.10, no Habeas Corpus 103313, todos impetrados perante o Excelso Supremo Tribunal Federal: “... a concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie”. 13. De se registrar, outrossim, que algumas das cópias acostadas ao writ se encontram inelegíveis e sem qualquer numeração. 14. Não obstante, do que se pôde apreender da custosa leitura dos documentos, não se permite concluir

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________________________________________________________________________________ que a prisão cautelar do Paciente configure constrangimento ilegal. 15. Isso porque, diversamente do alegado pelo Impetrante, a decretação do carcer ad custodiam do Paciente, em análise perfunctória, mostra-se escorreita, podendo-se concluir pela existência de fortes indícios de materialidade e autoria do delito, e ainda pela presença de requisitos da prisão preventiva, previstos nas letras “a”, “b” e “e” do art. 255 do Código de Processo Penal Militar, tudo a autorizar a mantença do Paciente em cárcere, pelo menos por ora. Explico. 16. À fl. “4” da Representação da Expedição de Mandados de Prisão Preventiva se pode ler trecho de conversa telefônica mencionado a transferência de montante – ao que tudo indica, espúrio - ao Paciente, ad litteram: “1- Ricardo eu vou ter transfirir o dinheiro do Cainhaçara, ele pediu para você procura ele no final do expediente. 2 – A então transferi que saiu daqui e já pago... “ (grifo no original) 17. Às fls. 16 e17 da aludida Representação também se pode ler excertos de outra transcrição obtida de conversa telefônica mantida entre Ibiratan e José Fernando dos Santos (representantes da empresa Santin que intermediavam as “negociações” com os policiais militares de forma a burlar as fiscalizações rodoviárias) em que é mencionado o Paciente como um dos preceptores dos valores e se pode dessumir o temor dos interlocutores: “2- Os cara que pega o dinheiro aí, é o Marcio, é o Cainçares;” (fl. 16 , grifo no original) “2Ele passou o contato do LG, do Cainçares e do Marcio? 1 – Isso, é isso” 2 – Ó é esses três que você tem que manter o contato tá; 1 – Certo! (...) 2 – Se o cê percebe aí no perfil dos cara é tudo matador, risos; 1 – Risos; 2 – O perfil dos cara até assusta cara; 1 – Fernando isso é terrível Fernando, porque se a casa cair eles vem rastreando até chegar em que tá fazendo contato;” (fl. 17, grifo no original) 18. Com isso se descontrói, ainda que de maneira prodrômica, a argumentação de que a segregação do Paciente está permeada de ilegalidade ou abuso de poder. 19. Muito pelo contrário, a transcrição e o relato do Encarregado do caderno pré-processual denotam a extrema gravidade dos fatos e embasam, ainda que em estado precário de delibação, a mantença da prisão preventiva com esteio na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na preservação dos pilares de hierarquia e disciplina militares – estes últimos seriamente abalados por quem deveria assegurar seu sustento. 20. Assim, em que pesem as ponderações do combativo Impetrante, em sede de cognição sumária, não vislumbro, de plano, a existência de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado pela Autoridade apontada como coatora. 21. Pelo exposto, NEGO A LIMINAR. 22. Intime-se o n. Defensor a fim de que tenha ciência desta decisão. 23. Na sequência, à Diretoria Judiciária para as providências de publicação, autuação e livre distribuição. São Paulo, 17 de dezembro de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.

Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção de Autuação e Distribuição

FEITOS DE MATÉRIA CRIMINAL entrados e distribuídos (de 14 a 18 de dezembro de 2018)

Ao Juiz Orlando Eduardo Geraldi: PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 090XXXX-06.2018.9.26.0000 (HABEAS CORPUS nº 2752/18 – 87377/18 - 3ª Aud). Impte: Richard Bernardes Heleno, OAB/SP 312.907. Pacte: Helton Gutierres Canhicares, Sd PM. Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito da 3ª Aud. da JME.

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